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01 de agosto de 2015

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 79192 SC 1997.007919-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/1997

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - NEXO CAUSAL - ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - PACIENTES QUE RETIRAM DE HOSPITAL VÍTIMA ALCOOLIZADA E COM SUSPEITA DE TRAUMATISMO CONTRA RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INOCORRENTES - ORDEM DENEGADA. Preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP , expondo os fatos imputados aos acusados e o nexo entre a conduta e o resultado típico, não se pode acolher a alegação de inépcia ou de falta de justa causa para a ação penal, máxime se para tanto se faz mister a apreciação valorativa da prova. No regime do Código Penal , o resultado é o termo final de uma cadeia de condições sucessivas ou concomitantes.

1ª Jornada jurídica interdisciplinar será realizada na OAB/MT

Nexo Causal Art. 13 do Código Penal , às 19h, e o professor do Univag Pedro Sillas apresentará dicas... Grande (Univag) e a Escola Superior de Advocacia (ESA/MT) realizarão nos dias 13 e 14 de novembro, ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 10/11/2014

TJ-PR - Apelação APL 13520606 PR 1352060-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) negar provimento ao re- curso interposto por Pantelas Indústria e Comércio de Telas e Arames Ltda., bem como (2) dar parcial provimento ao recurso interposto por Futebol Centro Esportivo Ltda., am- bos relacionados à ação declaratória; por fim, (3) dar provimento ao recurso interposto por Futebol Centro Esportivo Ltda. nos autos de embargos à execução e, por conseguinte, jul- gar extinto o processo de execução. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO.TRANSGRESSÃO AO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RES- PONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. GRAMA SINTÉTI- CA. ENTREGA EFETUADA COM ATRASO. INSTALAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. SURGIMENTO DE DEFEITOS. INJUSTIFICADA RECUSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO E NEXO CAUSAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SUSPEN- SÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REMANESCEN- TES (1/3 DO COTRATO). TEORIA DA EXCEÇÃO DE CON- TRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PROCE- DIMENTO APARTADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO E MENSURAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ANÁLI- SE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AO PROCES- SO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 3º, DO CPC. RES- SARCIMENTO OBTIDO MEDIANTE O INADIMPLEMENTO PROPOSITAL DE 1/3 DAS PRESTAÇÕES. PERFEITA ADE- QUAÇÃO ENTRE O VALOR QUE DEIXOU DE SER PAGO E OS DANOS SUPORTADOS. CLÁUSULA PENAL. VALOR IR- RISÓRIO. PREFERÊNCIA PELA APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTEN- ÇAS REFORMADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSE- QUENTE EXTINÇÃO...

Encontrado em: RECUSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO E NEXO CAUSAL. REQUISITOS COMPROVADOS...- TRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PROCE- DIMENTO... DO RECURSO. ART. 515, § 3º, DO CPC. RES- SARCIMENTO OBTIDO MEDIANTE O INADIMPLEMENTO PROPOSITAL DE 1/3...

TJ-PR - Apelação APL 13521581 PR 1352158-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) negar provimento ao re- curso interposto por Pantelas Indústria e Comércio de Telas e Arames Ltda., bem como (2) dar parcial provimento ao recurso interposto por Futebol Centro Esportivo Ltda., am- bos relacionados à ação declaratória; por fim, (3) dar provimento ao recurso interposto por Futebol Centro Esportivo Ltda. nos autos de embargos à execução e, por conseguinte, jul- gar extinto o processo de execução. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO.TRANSGRESSÃO AO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RES- PONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. GRAMA SINTÉTI- CA. ENTREGA EFETUADA COM ATRASO. INSTALAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. SURGIMENTO DE DEFEITOS. INJUSTIFICADA RECUSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO E NEXO CAUSAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SUSPEN- SÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REMANESCEN- TES (1/3 DO COTRATO). TEORIA DA EXCEÇÃO DE CON- TRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PROCE- DIMENTO APARTADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO E MENSURAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ANÁLI- SE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AO PROCES- SO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 3º, DO CPC. RES- SARCIMENTO OBTIDO MEDIANTE O INADIMPLEMENTO PROPOSITAL DE 1/3 DAS PRESTAÇÕES. PERFEITA ADE- QUAÇÃO ENTRE O VALOR QUE DEIXOU DE SER PAGO E OS DANOS SUPORTADOS. CLÁUSULA PENAL. VALOR IR- RISÓRIO. PREFERÊNCIA PELA APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTEN- ÇAS REFORMADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSE- QUENTE EXTINÇÃO...

Encontrado em: RECUSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO E NEXO CAUSAL. REQUISITOS COMPROVADOS...- TRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PROCE- DIMENTO... DO RECURSO. ART. 515, § 3º, DO CPC. RES- SARCIMENTO OBTIDO MEDIANTE O INADIMPLEMENTO PROPOSITAL DE 1/3...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 503229 DF 2014/0091924-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. 2. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. VELOCIDADE CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO CARONA. 3. LAUDO DO IML QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INFORMAÇÃO APTA A DEMONSTRAR IMPRUDÊNCIA (ELEMENTO DA CULPA). 4. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO NÃO RENOVADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO CP. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NA VIA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPRUDÊNCIA (ELEMENTO DA CULPA). CONDUTA CULPOSA QUE CAUSOU O RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. 2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não padece de qualquer vício, descrevendo adequadamente o cenário encontrado após o acidente de trânsito. Ademais, a velocidade em que estava o carro também foi informada por testemunha, que era passageiro e amigo do recorrente. 3. O fato de o recorrente não estar embriagado no momento da realização do laudo pericial não tem o condão de mitigar a imprudência existente na ingestão de bebida...

Encontrado em: :00034 INC:00018 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 FED DEL:002848... ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00013 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM.... T5 - QUINTA TURMA DJe 29/10/2014 - 29/10/2014 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43290 BA 2013/0402024-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR ASSESSOR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. MEIO DE PROVA A SER CONTRADITADO PELA DEFESA. VALOR PROBANTE QUE DEVERÁ SER AFERIDO PELO JUIZ, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. 2. A conduta do recorrente foi perfeitamente descrita e subsumida no art. 121, §§ 3º e 4º, c/c o art. 13, caput, e seu § 2º, b, todos do Código Penal. 3. Cumpriu, destarte, a denúncia, de forma escorreita, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal, seu duplo desiderato, isto é, o de dar conhecimento ao increpado da razão pela qual o Ministério Público requeria a instauração de ação penal e de possibilitar o exercício de ampla defesa. 4. As teses de falta de justa causa para a ação penal e de ilicitude da prova estão, na verdade, imbricadas com a tentativa de ver reconhecida, nesta fase processual inicial, a inexistência de atitude culposa por parte do recorrente ou de nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte da vítima, quando se sabe ser essa tarefa inadmissível ab initio, pois depende do aprofundamento da análise probatória a ser realizada durante a instrução criminal. 5. O Ministério Público não está impedido de juntar laudo realizado por seu assistente - como meio de prova - para corroborar a tese acusatória de indícios de autoria, não havendo nesse fato, por si só, qualquer ilicitude. Nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. O laudo apresentado pelo Ministério Público não foi obtido com violação a qualquer norma constitucional ou legal, não se podendo confundir eventual parcialidade com ilicitude. 6. Recurso ordinário improvido....

STF 05/05/2015 - Pág. 200 - Supremo Tribunal Federal

DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL – CP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO... apta, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para a deflagração do processo ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

DJGO 13/03/2015 - Pág. 1636 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR ISSO, DESIGN O AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ART. 411..., O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEXO CAUSAL(TEORIAS CAUSALISTA E F INALISTAS) E NEXO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 03030686220098190001 RJ 0303068-62.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - ARTIGOS 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DE 9 MESES DE DETENÇÂO - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIOLÊNCIA SE DEU EM RAZÃO DO FIM DO RELACIONAMENTO OCORRIDA ENTRE EX-NAMORADOS, RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA AGRESSIVA DO APELANTE E A RELAÇÃO DE INTIMIDADE QUE EXISTIA COM A VÍTIMA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O crime foi cometido em 16/10/2009, antes da entrada em vigor da lei nº 12.324 /2010, que alterou o inciso VI , do art. 109 do Código Penal . Assim, o prazo prescricional da pena aplicada é de dois anos. Considerando que o apelante nasceu em 25/10/1988, tendo menos de vinte e um anos de idade a época do crime, reduz-se o prazo pela metade, ou seja, para um ano, por força do art. 115 do Código Penal . A denúncia foi recebida em 13/11/2009 e a sentença prolatada em 13/10/2011, transcorrendo lapso temporal superior a um ano - PRELIMINAR REJEITADA E DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107 , INCISO IV , E ART. 109 , VI , C/C ART. 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL

DJGO 13/02/2015 - Pág. 2575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMO O CP TRATA A RELAçãO DE CAUSALIDADE, EM SEU ART 13, VERBIS: "O RESULTADO, DE QUE DEPENDE...O SEM A QUAL O RESULTADO NãO TERIA OCORRIDO ” NEXO CAUSAL é O VíNCULO EXISTENTE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE...NEA 'A', DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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