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18 de abril de 2014

Página 1 de 22.343 62 29 17.573 4.635 40 3 3 resultados para "NEXO CAUSAL - ART. 13 DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - 8371419 PR 837141-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ART. 157 , § 2º , II , (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 157 , § 2º , II , (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL , AMBOS OS ROUBOS CONSIDERADOS NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ; E ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , II , E C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS (1) E (2). ANÁLISE DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DELAÇÃO DE CORRÉU. VALIDADE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A APONTAR A AUTORIA DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSO (1). ART. 13 E SEU § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE (1) E O RESULTADO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO, QUE RESULTOU EM OFENSA GRAVE E INTOLERÁVEL AOS PATRIMÔNIOS E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. LATROCÍNIO. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO. DOLO NO ANTECEDENTE E DOLO EVENTUAL NO CONSEQUENTE. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL (COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA). RESULTADO PREVISÍVEL. DELITO COMETIDO COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA COMPROVADA. TEORIA DO "DOMÍNIO DO FATO". DELAÇÃO PREMIADA (ART. 14 , DA LEI N.º 9.807 /99). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS (1) E (2). DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DEVIDAMENTE APLICADAS E FUNDAMENTADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2) E, DE OFÍCIO, CORREÇÃO DOS ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. a) Mantêm-se as condenações se a materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas. b) "A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos" (RJDACRIM 25/319)....

TJ-DF - APR APR 1179161320058070001 DF 0117916-13.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . ADEQUAÇÃO. COMPARECIMENTO TRIMESTRAL - AFASTAMENTO - FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. O FATO DO ART. 302 DO CTB POSSUIR PENA MAIS GRAVOSA QUE O ART. 121 , § 3º DO CP , NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE SE ESTÁ TRATANDO DESIGUALMENTE SITUAÇÕES DESIGUAIS, NÃO HAVENDO ASSIM QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE. 2. CONSTATADO QUE FOI O ATO IMPRUDENTE DO ACUSADO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FATAL, E DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O RESULTADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO. 3. TRATANDO-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO OU UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . 4. NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA FICA SUBMETIDA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, QUE OBSERVARÁ, CASO A CASO, SE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 5. O MAGISTRADO DEVE EXERCER TAL DISCRICIONARIEDADE DE FORMA PROPORCIONAL, DE MANEIRA A NÃO IMPOR MEDIDAS POR DEMAIS BRANDAS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DESVIRTUAR A PRÓPRIA FINALIDADE DA PENA, QUE É DE REPRIMIR E PREVENIR O CRIME. 6. ANALISANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E TRATANDO-SE DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, O MAIS CONDIZENTE E EFETIVO É A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM O FIM DE BUSCAR UMA MELHOR RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENA APLICADA, POSSIBILITANDO AO SENTENCIADO UMA REFLEXÃO SOBRE O DELITO PRATICADO. 7. DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 8. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....

Encontrado em: 2ª TIRAGEM, 2006. 02/12/2008, DJ-e Pág. 224 - 2/12/2008 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ">... 0000FF"> ART- 121 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 302 APR APR... 1179161320058070001 DF 0117916-13.2005.807.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 224709 MG 1999/0067405-7 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: "RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. POSSIBILIDADE. Configurada a alegada contrariedade ao art. 13 , do Código Penal , cabível, o apelo especial com base na alínea a, do permissivo constitucional. A hipótese dos autos cuida não de reexame de provas, mas sim de valorar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o evento delituoso (art. 13 , do CP ). Sendo incerta a relação de causalidade entre a conduta do recorrente e o furto do qual foi condenado, não pode ele ser responsabilizado por crime, porque inadmissível no direito penal a culpa presumida ou a responsabilidade objetiva." Recurso provido.

Encontrado em: 16.02.2004 p. 284 - 15/2/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00013 CÓDIGO PENAL ILEGALIDADE,... NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, CONDENADO, CRIME. RECURSO ESPECIAL REsp 224709 MG 1999/0067405-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - HABEAS CORPUS HC 68871 PR 2006/0233748-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121 , §§ 3º E 4º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. 2. No caso, a denúncia imputa ao paciente a prática de crime omissivo culposo, no forma imprópria. A teor do § 2º do art. 13 do Código Penal , somente poderá ser autor do delito quem se encontrar dentro de um determinado círculo normativo, ou seja, em posição de garantidor. 3. A hipótese não trata, evidentemente, de uma autêntica relação causal, já que a omissão, sendo um não-agir, nada poderia causar, no sentido naturalístico da expressão. Portanto, a relação causal exigida para a configuração do fato típico em questão é de natureza normativa. 4. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifico que a ausência do nexo causal se confirma nas narrativas constantes na própria denúncia. 5. Diante do quadro delineado, não há falar em negligência na conduta do paciente (engenheiro naval), dado que prestou as informações que entendia pertinentes ao êxito do trabalho do profissional qualificado, alertando-o sobre a sua exposição à substância tóxica, confiando que o contratado executaria a operação de mergulho dentro das regras de segurança exigíveis ao desempenho de sua atividade, que mesmo em situações normais já é extremamente perigosa. 6. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta do acusado e a morte do mergulhador, à luz da teoria da imputação objetiva, seria necessária a demonstração da criação pelo paciente de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, na hipótese. 7. Com efeito, não há como asseverar, de forma efetiva, que engenheiro tenha contribuído de alguma forma para aumentar o risco já existente (permitido) ou estabelecido situação que ultrapasse os limites para os quais tal risco seria juridicamente tolerado. 8. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta....

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 8637820128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NAO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. 1) Pela regra do art. 13 ,do Código Penal [o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa], considerando-se esta como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, é inerente à caracterização do crime de homicídio culposo, sob pena de caminhar-se para a culpa presumida ou a responsabilidade estranha ao campo subjetivo; 2) Inexistindo nexo de causalidade entre a suposta omissão dos pacientes e o resultado morte, pela falta de atendimento médico de urgência, afastado também estará o próprio fato típico, impondo-se reconhecer que a hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação penal pela via estreita dohabeas corpus, uma vez que deveria o magistradoa quoter aplicado, desde logo, a regra do art. 397 , III , do CPP , ante a conduta dos pacientes evidentemente não constituir crime; 3) Ordem concedida para trancar a ação penal em relação aos pacientes; 4) Voto vencido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1081793 SP 2008/0184597-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: possibilidade de realizar as provas necessárias à demonstração das proposições que apresentavam, sendo inviável cogitar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal de origem, apesar de ter asseverado a inversão probatória com base no diploma consumerista, passou à detida análise do acervo fático-probatório efetivamente contido nos autos a fim de elucidar a controvérsia. 7. No caso em concreto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos médicos e enfermeiros que atenderam a autora, diante de quadro infeccioso das mamas, após cirurgia estética realizada nas dependências do estabelecimento hospitalar, que conduziram a um quadro de necrose, com resultado de extirpação de mamilo e demais tecidos dos seios. 8. A fixação do dano moral em 100 salários mínimos na data do pagamento (atualmente, perfazendo o valor de R$ 67.800,00), em cotejo com os valores fixados por esta Corte de Justiça para casos análogos, ainda que considerado o considerável lapso decorrido entre o evento danoso (1980) e o ingresso no Judiciário (1997), indeniza, razoavelmente, a autora pela dor experimentada. 9. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a penalidade por litigância de má-fé (arts. 16, 17 e 18 do CPC), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável face a incidência do óbice da súmula 7/STJ. 10. O legislador processualista não impôs um percentual específico de penalidade ao improbus litigator, tendo apenas limitado a indenização a um teto máximo (art. 18, § 2º do CPC), circunstância observada pelo instância precedente. 11. O vínculo que une as partes e do qual exsurge o dever de indenizar é, inequivocamente, contratual, razão pela qual os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, incidem a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406 (Taxa Selic). 12. Recurso especial parcialmente provido....

Encontrado em: ART:00027 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CC-16 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART:01521 INC:00003... ART:01522 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00018 PAR:00002 ART:00333 INC:00001... QUARTA TURMA DJe 28/10/2013 - 28/10/2013 CDC-90 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART:00006 INC:00008...

STJ - HABEAS CORPUS HC 95941 RJ 2007/0288371-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: em caráter absolutamente provisório. Havendo omissão em atender a essa advertência, sua relevância e o nexo de causalidade com o evento criminoso, ocorrido anos depois, somente poderá ser verificado por meio do regular andamento da Ação Penal, sob o crivo do amplo contraditório. 5. Todavia, no julgamento do HC 94.543/RJ , consignou-se que, para que um agente seja sujeito ativo d (Rel. p/ o acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.10.09) e delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no art. 13 do Código Penal , isto é, uma situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e a posição de garantidor. 6. Assim, ausente um dos elementos indispensáveis para caracterizar um agente sujeito ativo de delito omissivo – no caso em exame, o poder de agir –, previstos no art. 13 do Código Penal , falta justa causa para o prosseguimento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. 7. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 8. Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do Relator, para trancar, com relação ao paciente, a Ação Penal 2004.51.03.000047-9.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1530920134014302 TO 0000153-09.2013.4.01.4302 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARTS. 149 , 203 , 297 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DELITUOSA SEM DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O CRIME IMPUTADO E O ACUSADO - NÃO-RECEBIMENTO. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia em relação a um dos acusados por falta de indícios de autoria. 1 - A verificação da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da persecução criminal, incluída a justa causa, revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da Ação Penal. 2 - Conforme preceitua o art. 13 do Código Penal , o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. A Denúncia, apesar de não se exigir a descrição minuciosa da ação do acusado, precisa estabelecer algum vínculo mínimo entre o investigado e o crime que lhe é atribuído. 3 - Recurso denegado. 4 - Decisão confirmada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251697 PR 2011/0096983-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: portanto, não se cinge ao plano da responsabilidadecivil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV,CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o DireitoSancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face dorecorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveisa seu pai.9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas nãoobedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (parareparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática dateoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida peloalegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, ecom demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suasconsequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lein. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação daspenalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa],é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, aindenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aterceiros, afetados por sua atividade".11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo daspenalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal,o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correçãodos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidadeambiental sujeitará os transgressores: [...]".12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aostransgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno,pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislaçãodefine como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ouprivado, responsável, direta ou indiretamente, por atividadecausadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmodiploma normativo).13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária ejurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar odano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a próprialei já define como poluidor todo aquele que seja responsável peladegradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, nãoreverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria umresponsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput doart. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º domesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferirda vigência do princípio da intranscendência das penas: aresponsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente maisabrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, nãoadmitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivopor ofensa ambientais praticadas por outrem.15. Recurso especial provido....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120202003 SC 2012.020200-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE A PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA CUMULATIVA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA SANÇÃO CORPORAL. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL . LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO FACE A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. BACTÉRIA QUE GEROU O ÓBITO DA VÍTIMA DE FORMA DIRETA, QUE FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO IMPRUDENTE E NEGLIGENTEMENTE PELO ACUSADO. CAUSA MORTIS QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITO EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM A GRAVIDADE DO DELITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Sendo a suspensão de habilitação para dirigir, espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP . Nos termos do art. 118 do Código Penal , penas mais leves prescrevem com as mais graves, desse modo, o cálculo da prescrição para a pena restritiva de direitos será aquele aplicado para a pena privativa de liberdade" (HC 104234 - SP, 1ª T., Rel. Ricardo Lewandowski, 28.09.2010, v. u.). ( Código Penal Comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 614/615). 2. Ao dispor no art. 13 que "o resultado, de que depende a existência do crime, [...]...

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