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28 de novembro de 2014

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 79192 SC 1997.007919-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/1997

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - NEXO CAUSAL - ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - PACIENTES QUE RETIRAM DE HOSPITAL VÍTIMA ALCOOLIZADA E COM SUSPEITA DE TRAUMATISMO CONTRA RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INOCORRENTES - ORDEM DENEGADA. Preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP , expondo os fatos imputados aos acusados e o nexo entre a conduta e o resultado típico, não se pode acolher a alegação de inépcia ou de falta de justa causa para a ação penal, máxime se para tanto se faz mister a apreciação valorativa da prova. No regime do Código Penal , o resultado é o termo final de uma cadeia de condições sucessivas ou concomitantes.

TJ-RJ - APELACAO APL 03030686220098190001 RJ 0303068-62.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - ARTIGOS 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DE 9 MESES DE DETENÇÂO - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIOLÊNCIA SE DEU EM RAZÃO DO FIM DO RELACIONAMENTO OCORRIDA ENTRE EX-NAMORADOS, RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA AGRESSIVA DO APELANTE E A RELAÇÃO DE INTIMIDADE QUE EXISTIA COM A VÍTIMA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O crime foi cometido em 16/10/2009, antes da entrada em vigor da lei nº 12.324 /2010, que alterou o inciso VI , do art. 109 do Código Penal . Assim, o prazo prescricional da pena aplicada é de dois anos. Considerando que o apelante nasceu em 25/10/1988, tendo menos de vinte e um anos de idade a época do crime, reduz-se o prazo pela metade, ou seja, para um ano, por força do art. 115 do Código Penal . A denúncia foi recebida em 13/11/2009 e a sentença prolatada em 13/10/2011, transcorrendo lapso temporal superior a um ano - PRELIMINAR REJEITADA E DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107 , INCISO IV , E ART. 109 , VI , C/C ART. 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 68871 PR 2006/0233748-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121 , §§ 3º E 4º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. 2. No caso, a denúncia imputa ao paciente a prática de crime omissivo culposo, no forma imprópria. A teor do § 2º do art. 13 do Código Penal , somente poderá ser autor do delito quem se encontrar dentro de um determinado círculo normativo, ou seja, em posição de garantidor. 3. A hipótese não trata, evidentemente, de uma autêntica relação causal, já que a omissão, sendo um não-agir, nada poderia causar, no sentido naturalístico da expressão. Portanto, a relação causal exigida para a configuração do fato típico em questão é de natureza normativa. 4. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifico que a ausência do nexo causal se confirma nas narrativas constantes na própria denúncia. 5. Diante do quadro delineado, não há falar em negligência na conduta do paciente (engenheiro naval), dado que prestou as informações que entendia pertinentes ao êxito do trabalho do profissional qualificado, alertando-o sobre a sua exposição à substância tóxica, confiando que o contratado executaria a operação de mergulho dentro das regras de segurança exigíveis ao desempenho de sua atividade, que mesmo em situações normais já é extremamente perigosa. 6. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta do acusado e a morte do mergulhador, à luz da teoria da imputação objetiva, seria necessária a demonstração da criação pelo paciente de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, na hipótese. 7. Com efeito, não há como asseverar, de forma efetiva, que engenheiro tenha contribuído de alguma forma para aumentar o risco já existente (permitido) ou estabelecido situação que ultrapasse os limites para os quais tal risco seria juridicamente tolerado. 8. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta....

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1530920134014302 TO 0000153-09.2013.4.01.4302 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARTS. 149 , 203 , 297 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DELITUOSA SEM DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O CRIME IMPUTADO E O ACUSADO - NÃO-RECEBIMENTO. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia em relação a um dos acusados por falta de indícios de autoria. 1 - A verificação da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da persecução criminal, incluída a justa causa, revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da Ação Penal. 2 - Conforme preceitua o art. 13 do Código Penal , o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. A Denúncia, apesar de não se exigir a descrição minuciosa da ação do acusado, precisa estabelecer algum vínculo mínimo entre o investigado e o crime que lhe é atribuído. 3 - Recurso denegado. 4 - Decisão confirmada.

DJGO 01/10/2012 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SENDO ESTA PRESUMIDA. DIFERENTEMENTE DO CóDIGO PENAL, ART. 13, O SISTEMA CIVIL NãO ADOTOU A TEORIA... LEVANTADA NA CONTESTAçãO. O NEXO CAUSAL DEVE SER APURADO COMO LIAME ENTRE O DANO E A CULPA. NO CASO..., Há ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120279354001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA - LAUDO INCONCLUSIVO - RESULTADO PRODUZIDO PELA AÇÃO DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Inexistindo provas, extreme de dúvida, da participação do agente no crime que lhe é imputado, a manutenção da decisão absolutória é medida que se impõe. 02. Não obstante o laudo de necropsia tenha sido inconclusivo, não apontando a causa mortis, o resultado mais gravoso deverá ser atribuído ao réu, porquanto apenas ocorreu em virtude de sua conduta, nos termos do art. 13 do Código Penal . 03. Estabelecido, nitidamente, o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado morte da vítima, não há falar-se em desqualificação do crime de latrocínio para roubo simples.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 8637820128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROFISSIONAL QUE NAO SE ENCONTRAVA NA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. 1) Pela regra do art. 13 ,do Código Penal [o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa], considerando-se esta como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, é inerente à caracterização do crime de homicídio culposo, sob pena de caminhar-se para a culpa presumida ou a responsabilidade estranha ao campo subjetivo; 2) Inexistindo nexo de causalidade entre a suposta omissão dos pacientes e o resultado morte, pela falta de atendimento médico de urgência, afastado também estará o próprio fato típico, impondo-se reconhecer que a hipótese insere-se na esfera da excepcionalidade dos casos que admitem o trancamento da ação penal pela via estreita dohabeas corpus, uma vez que deveria o magistradoa quoter aplicado, desde logo, a regra do art. 397 , III , do CPP , ante a conduta dos pacientes evidentemente não constituir crime; 3) Ordem concedida para trancar a ação penal em relação aos pacientes; 4) Voto vencido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00497337620138190000 RJ 0049733-76.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADOS POR TEREM SIDO PRATICADOS NA CALÇADA, EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE ARGUIDA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR UM DOS VOGAIS. PRÉVIA QUE SE REJEITA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TESES DESTITUÍDAS DE QUALQUER RESPALDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. De acordo com o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, o fato de ter o réu aceitado proposta de suspensão condicional do processo não constitui óbice ao conhecimento de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal, não havendo que se cogitar, assim, de prejudicialidade da análise do mérito do remédio heroico. 2. Preliminar rejeitada. 3. Tendo a denúncia descrito, de forma suficientemente clara, condutas que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 303, parágrafo único, c.c. o inciso II do parágrafo único do artigo 302, ambos da Lei n.º 9.503/97 (três vezes), na modalidade do artigo 13, caput, e § 2º, alínea c, do Código Penal, na forma do art. 70 deste último diploma legal, inexistindo, portanto, qualquer omissão que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em descumprimento dos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e, em consequência, em inépcia da exordial acusatória. 4. Existindo vínculo entre as lesões corporais resultantes do acidente e as atitudes do paciente ¿ seja comissiva (escolha de material inadequado para proteção do público presente), seja omissiva (não fiscalização do uso de bebidas alcoólicas pelos motoristas que atuariam no evento) ¿, não há como se acolher a tese de atipicidade das condutas, a pretexto de ausência de nexo causal. 5. Havendo suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal ¿ consubstanciado nos elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial, indiciadores de que o paciente e três corréus, sócios de uma das empresas responsáveis pela organização do evento ¿TNT¿ STREET RACE, que consistia no desfile de automóveis da marca Ferrari em um circuito previamente estabelecido, no Aterro do Flamengo, utilizaram materiais de segurança inadequados ao trajeto, o que não impediu que um dos veículos invadisse a calçada e atingisse três pessoas, e permitiram que um dos motoristas dirigisse um veículo automotor após ingerir bebida alcoólica ¿, legitimados estão o oferecimento e o recebimento da denúncia, não se vislumbrando, assim, a alegada falta de justa causa. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL 23/05/2014 13:14 - 23/5/2014 PACIENTE: THIERRY CESAR FIGUEIREDO FILHO

TJ-RJ - APELACAO APL 00714250720088190001 RJ 0071425-07.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503 /97. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE POR SI SÓ CAPAZ DE PRODUZIR O RESULTADO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. O indeferimento das provas requeridas em nada influenciou o deslinde da questão, tanto em função da irrelevância quanto à causa imediata da morte da vítima o choque do veículo com o poste ou a queda deste sobre o veículo, já que ambos compõem o mesmo nexo causal , quanto em virtude de sua desnecessidade diante da existência, nos autos, de outros elementos de prova aptos a suprir os depoimentos indeferidos. Incidência, in casu, do princípio do prejuízo. Art. 566 e 563 do CPP . 2. Impossibilidade de absolvição do apelante em razão de superveniência de causa relativamente independente, porquanto não se verifica a ocorrência de nova causa capaz de romper o nexo de causalidade e produzir, por si só, o resultado danoso, tal como previsto na exceção à teoria da equivalência das condições, trazida no § 1º do art. 13 do Código Penal . 3. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelo conjunto probatório o qual evidencia ter o apelante agido sem observância do dever objetivo de cuidado, ingressando de forma imprudente no canteiro central e coligindo com um poste logo após ingerir certa quantidade de álcool revela-se correto o juízo de reprovação, que deve ser, portanto, mantido. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 26/06/2012 15:13 - 26/6/2012 Apelante: JOEL BEDIN RIBEIRO. Advogado: CONSUELO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251697 PR 2011/0096983-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: , portanto, não se cinge ao plano da responsabilidadecivil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV,CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o DireitoSancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face dorecorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveisa seu pai.9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas nãoobedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (parareparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática dateoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida peloalegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, ecom demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suasconsequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lein. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação daspenalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa],é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, aindenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aterceiros, afetados por sua atividade".11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo daspenalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal,o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correçãodos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidadeambiental sujeitará os transgressores: [...]".12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aostransgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno,pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislaçãodefine como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ouprivado, responsável, direta ou indiretamente, por atividadecausadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmodiploma normativo).13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária ejurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar odano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a próprialei já define como poluidor todo aquele que seja responsável peladegradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, nãoreverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria umresponsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput doart. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º domesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferirda vigência do princípio da intranscendência das penas: aresponsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente maisabrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, nãoadmitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivopor ofensa ambientais praticadas por outrem.15. Recurso especial provido....

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