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01 de agosto de 2014

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115986 ES (STF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS ( CRFB , 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ( CP , ART. 184 , § 2º ). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta da recorrente amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , uma vez foi identificada comercializando mercadoria pirateada (100 CD’s e 20 DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação). 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 98898 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . VENDA DE CD'S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada.

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 199220097100010 DF 0000019-92.2009.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS IN APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. OMISSÃO. INEXISTÂNCIA. ABRANGÊNCIA DA NORMA INCRIMINADORA. "DESRESPEITAR". AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. ATIVIDADE EXEGÉTICA DO ÓRGÃO JULGADOR. Sobretudo por sua natureza essencialmente aclaratória, não é viável que a oposição de Embargos Declaratórios sirva para obter do órgão julgador a definição jurídica da ação "desrespeitar" contida no tipo penal em que se viu incurso o embargante. Docontrário, esta Corte de Justiça Militar estaria transmudando-se de julgador e intérprete da lei em legislador, em sua acepção técnica.A despeito de o legislador pátrio não ter conceituado o verbo do tipo penal ("desrespeitar"), não há omissão no acórdão combatido, mormente porque extraiu o sentido da norma incriminadora segundo os valores tutelados e declinou os fundamentos dacondenação.Embargos Declaratórios não conhecidos.Decisão unânime.

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 199220097100010 DF 0000019-92.2009.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS IN APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. OMISSÃO. INEXISTÂNCIA. ABRANGÊNCIA DA NORMA INCRIMINADORA. "DESRESPEITAR". AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. ATIVIDADE EXEGÉTICA DO ÓRGÃO JULGADOR. Sobretudo por sua natureza essencialmente aclaratória, não é viável que a oposição de Embargos Declaratórios sirva para obter do órgão julgador a definição jurídica da ação "desrespeitar" contida no tipo penal em que se viu incurso o embargante. Do contrário, esta Corte de Justiça Militar estaria transmudando-se de julgador e intérprete da lei em legislador, em sua acepção técnica. A despeito de o legislador pátrio não ter conceituado o verbo do tipo penal ("desrespeitar"), não há omissão no acórdão combatido, mormente porque extraiu o sentido da norma incriminadora segundo os valores tutelados e declinou os fundamentos da condenação. Embargos Declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

Penas Restritivas de Direito: potenciais elementos de preceito secundário de norma incriminadora - William de Souza Garcia

elementos de preceito secundário de norma incriminadora. Disponível em http://www.lfg.com.br - 15 de setembro de 2010. Para visualizar o artigo: Clique aqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/09/2010

STF - HABEAS CORPUS HC 118322 MS (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184 , § 2º , DO CP ). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". PACIENTES ABSOLVIDOS COM RESPALDO NO ART. 397, III, DO CP . DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta dos pacientes amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , uma vez foram identificados comercializando mercadoria pirateada (CD’s e DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação). 5. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.84; RE 122...

STF - HABEAS CORPUS HC 120994 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF . ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP ). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33 , § 2º , C, DO CP ). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O princípio da da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. A violação ao direito autoral e seu impacto econômico medem-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. Deveras, a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta da paciente amolda-se ao tipo de injusto previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , porquanto comercializava mercadoria pirateada (CD’s e DVD...

TJ-DF - Revisao Criminal RVC 20130020216618 DF 0022571-42.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. REDISCUSSÃO DA PROVA E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 273 , § 1º B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL , DEPOIS DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE QUANDO ARMAZENAVA MEDICAMENTOS E ANABOLIZANTES ESTERÓIDES DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. 2 A REVISÃO CRIMINAL NÃO DEVE SE CONVERTER EM SEGUNDA APELAÇÃO, MAS A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA CÂMARA CRIMINAL ADMITE QUE DEVE SER CONHECIDO E ANALISADO O PEDIDO ANTES DE ADOTAR ESSE ENTENDIMENTO. 3 MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANDO NÃO HÁ NOVAS EVIDÊNCIAS QUE NÃO PUDERAM SER APRESENTADAS OPORTUNAMENTE E QUE O ISENTEM DA RESPONSABILIDADE PENAL. 4 NÃO SE COGITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL , ANTE O ELEVADO RISCO À SAÚDE PÚBLICA REPRESENTADO PELO FORNECIMENTO A CONSUMO POPULAR DE MEDICAMENTO DE ORIGEM ESPÚRIA. A EFICÁCIA INTIMIDATIVA DESSE TIPO PENAL PECULIAR JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTABELECER PARÂMETROS COMPARATIVOS RAZOÁVEIS ENTRE TIPOS PENAIS DE GRANDEZAS DISTINTAS. 5 ACOLHER O PEDIDO DETURPARIA OS PRÓPRIOS FINS DA REVISÃO CRIMINAL, ENTRE OS QUAIS NÃO SE INCLUI A REAPRECIAÇÃO DA PROVA AVALIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, OU A ANÁLISE DE ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO MERO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. 6 REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040568339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU PORTANDO ARMA EM REGIÃO FRONTEIRIÇA COM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO EM SEU PAÍS E SEM AUTORIZAÇÃO NO BRASIL. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70040568339, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 15/06/2011)

TJ-DF - APJ 296323520108070007 DF 0029632-35.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CPP . INSUFICIÊNCIA DA MERA INDICAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. I. A SIMPLES REMISSÃO DA NORMA INCRIMINADORA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO SATISFAZ A EXPLÍCITA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (MENÇÃO DOS FATOS), PORQUE (I) ESSA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA NÃO TERIA GRANDE RELEVO EM QUALQUER DAS FASES DA PERSECUTIO CRIMINIS; (II) A MERA INDICAÇÃO ABSTRATA DO ARTIGO DO CÓDIGO PENAL PODERIA PERIGOSAMENTE LEGITIMAR O A JUIZAMENTO DE VÁRIAS QUEIXAS, POIS NÃO ESTABELECIDO A QUE FATO PRECISAMENTE SE REFERIRIA; (III) SE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS ( CPP , ART. 383 ), NATURALMENTE É A NARRATIVA DO FATO-CRIME NA PROCURAÇÃO QUE CONFERIRÁ A LEGITIMIDADE RESPECTIVA AO A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME; (IV) MODERNA TENDÊNCIA DE REDUZIR O ESPECTRO DE AÇÕES PENAS DE INICIATIVA PRIVADA A TAMBÉM FORTALECER A IDEIA DE EXEGESE RESTRITIVA AOS REQUISITOS LEGAIS DESSE INSTITUTO; (V) COMO NORMA DE GARANTIA PROCESSUAL BENÉFICA AO DENUNCIANDO, DEVE O QUERELANTE MUNIR-SE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, EM QUE DEVE CONSTAR A DESCRIÇÃO DO FATO-CRIME, PENA DE NÃO SATISFEITA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL; (VI) CRITÉRIO DE INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE COADUNA AO PRESENTE INSTITUTO, EM FACE DOS REFLEXOS PENAIS (EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, UMA VEZ NÃO ADITADA A TEMPO E MODO). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O APELANTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS (LEI 9.099 /95, ART. 82 , § 5º ).

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