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15 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal APR 114165 SC 2003.011416-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ASPIRADA DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO, VISTO QUE O AUTO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL NÃO ATESTOU A RUPTURA DO HÍMEN. ALEGADA FALTA DE PROVAS. COERÊNCIA E HARMONIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Mesmo que o exame de corpo de delito alegue que a vítima apresenta hímen íntegro, tal circunstância não exclui a comprovação da materialidade delitiva pelo crime de estupro, se o laudo deixou consignado, também, sinais clínicos de gestação" (RT 775/580). PENA. PRETENDIDA PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. REPRIMENDA PARA CUJO CUMPRIMENTO ESTABELECEU O VEREDICTO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NORMA LEGAL QUE O TORNA IMPERATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados, (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072 /90, Art. 2º , § 1º ). 2. Exsurge claramente da redação da Lei 8.072 /90, Art. 1º , que o crime de atentado violento ao pudor - assim como o estupro - foi considerado hediondo em qualquer de suas formas, simples e qualificada. 3. Recurso conhecido e provido" (STJ - 5ª Turma, REsp 136504-SP, rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 01.02.99, p. 225, disponível em www.stj.gov.br/jurisprudência, acesso em 26 de agosto de 2003).

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 141742 SC 2002.014174-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE HARMONIZAM COM A PROVA TESTEMUNHAL, REVELANDO-SE, OUTROSSIM, COERENTES. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. As declarações da vítima assumem vital importância, constituindo valioso elemento de convicção nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação. PENA. PRETENDIDA PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. REPRIMENDA PARA CUJO CUMPRIMENTO ESTABELECEU O VEREDICTO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NORMA LEGAL QUE O TORNA IMPERATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados, (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072 /90, Art. 2º , § 1º ). 2. Exsurge claramente da redação da Lei 8.072 /90, Art. 1º , que o crime de atentado violento ao pudor - assim como o estupro - foi considerado hediondo em qualquer de suas formas, simples e qualificada. 3. Recurso conhecido e provido." (STJ - 5ª Turma, REsp 136504-SP, rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 01.02.99, p. 225, disponível em www.stj.gov.br/jurisprudência, acesso em 1º de out. 2002)

TRF-5 - Apelação Civel AC 383557 RN 2004.84.00.010992-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA REALIZADA PELO INCRA. INVASÃO DO IMÓVEL PELO MST. LEI Nº 8.629 /93. SUSPENSÃO. - A teor do que dispõe o art. 2º , parágrafo 6º , da Lei nº 8.629 /93 o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. - Embora tenha sido procedida a vistoria do imóvel, antes mesmo da sua invasão pelo integrantes do MST, tal fato não tem o condão de afastar o imperativo da norma contida no dispositivo legal de regência, o qual suspende a tomada de outras providências administrativas com vistas à desapropriação do bem vistoriado. - Com tal restrição, quis o legislador evitar que fosse praticado, contra o expropriado, preço injusto quanto à indenização a lhe ser paga, pois, torna-se evidente que a avaliação do imóvel, após ter ocorrido a noticiada invasão, não corresponderá ao seu real valor. - Precedente da Turma (AC 343833 RN). - Apelação provida.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 54146 SC 2003.005414-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2003

Ementa: . INADMISSIBILIDADE. "Omissis. 'À luz do princípio da especialidade (art. 12 , CP ), as alterações introduzidas no Código Penal pela 'Lei das Penas Alternativas' (Lei 9.714 /98), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei 8.072 /90 - de cunho especial - impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado ( § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /90). Inteligência da Súm. 171 - STJ' (RCH nº 8.620 - Paraná. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. Julg: 08-06-99. DJU de 16-08-99)" (APR n. 99.014047-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Alberto Costa). PENA. ALMEJADA PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90. REPRIMENDA PARA CUJO CUMPRIMENTO ESTABELECEU O VEREDICTO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NORMA LEGAL QUE O TORNA IMPERATIVO. RECURSO DESPROVIDO. O preceito inscrito no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90 é constitucional, na esteira do entendimento proclamado pelo Plenário da Suprema Corte - HC 696571-SP, rel. designado Min. Francisco Rezek, DJU de 18.06.93, p. 410, disponível em www.stf.gov.br/jurisprudência, acesso em 7 de out. 2003 - logo, a pena será integralmente cumprida em regime fechado.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 191553 SC 2002.019155-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2002

Ementa: , do Código Penal , reservando-se a figura prevista na primeira parte do dispositivo à hipótese da violência constituir causa de lesão corporal de natureza grave. PENA. ASPIRADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE A QUE ALUDE O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PATENTEADA. Emergindo dos autos a prova da idade avançada da vítima - mais de setenta anos - deve ser mantida a agravante referida no art. 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . PENA. CRIME HEDIONDO. VEREDICTO QUE ESTABELECE PARA O RESPECTIVO RESGATE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECLAMADA PROGRESSÃO. NORMA LEGAL QUE O TORNA IMPERATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados, (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072 /90, Art. 2º , § 1º ). 2. Exsurge claramente da redação da Lei 8.072 /90, Art. 1º , que o crime de atentado violento ao pudor - assim como o estupro - foi considerado hediondo em qualquer de suas formas, simples e qualificada. 3. Recurso conhecido e provido." (STJ - 5ª Turma, REsp 136504-SP, rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 01.02.99, p. 225, disponível em www.stj.gov.br/jurisprudência, acesso em 5 de nov. 2002)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00187176120108190210 RJ 0018717-61.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: . A publicação de fotografia retratando a imagem de cidadão comum em local público não gera, por si só, direito a indenização, se nenhuma referência se fez ao retratado. Publicação que se ateve ao interesse público contido na reportagem. Notícia que não representa conteúdo pejorativo ou jocoso de modo a configurar lesão ao patrimônio imaterial do Autor. Deste modo, não se vislumbra prejuízo à imagem que possa justificar a lesão extrapatrimonial Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. A questão dos autos gira em torno do limite entre a garantia constitucional da liberdade de imprensa e o direito à imagem como forma de expressão dos denominados direitos personalíssimos. A lide remonta a uma questão um tanto quanto delicada e ainda pouco estudada em nosso ordenamento jurídico, que é a vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais. De acordo com a doutrina liberal clássica, os direitos fundamentais limitar-se-iam à regência das relações públicas, que tinham o Estado como um dos seus pólos. Tais direitos eram vistos como limites ao exercício do poder estatal, que, portanto, não se projetavam no cenário das relações jurídico-privadas. Todavia, dita concepção tributária que era do individualismo possessivo que caracterizava o constitucionalismo liberal-burguês, revela-se hoje profundamente anacrônica. De fato, parece indiscutível que se a opressão e a violência contra a pessoa provêm não apenas do Estado, mas da multiplicidade de atores privados, presentes em esferas como o mercado, a família, a sociedade civil e a empresa, a incidência dos direitos fundamentais na esfera das relações entre particulares se torna um imperativo incontornável. Sem embargo, firmada esta premissa, é preciso avançar, para verificar a forma como se dá esta incidência. Na verdade, não seria correto simplesmente transplantar o particular para...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060883089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. A ausência da juntada de peça obrigatória torna impossível o conhecimento do agravo de instrumento por violar norma imperativa do art. 525, I, do CPC. Os embargos de declaração devem se basear no art. 535, do CPC. Inexistindo os requisitos legais, merecem ser desacolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70060883089, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/08/2014)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 192330 RJ 2012/0127271-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O recurso especial é intempestivo, uma vez que a intimação daUnião Federal da decisão recorrida deu-se em 7.2.2011, (fl. 369,e-STJ), com início do prazo recursal em 8.2.2011, encerrando-se em9.3.2011. Entretanto, a petição somente foi protocolizada em10.3.2011, (fl. 371, e-STJ), fora do prazo legal de 30 dias, ex vidos arts. 188 c/c 508 do Código de Processo Civil . 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes segundosembargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia deacordo com sua tese. 3. O precedente desta Corte Superior colacionado pela União, quedecidiu pela desnecessidade de comprovação da ausência deexpediente, quando se trata de feriado nacional, não se aplica aocaso dos autos. De fato, não observou a embargante que o precedentee a norma nele citada, qual seja a Lei n. 5.010 /66, fazem menção àsegunda-feira e terça-feira de carnaval, nada mencionando sobre aquarta-feira, quando o expediente é facultativo em cada Região daJustiça Federal. Veja-se que o próprio STJ possui expediente naquarta-feira de cinzas, enquanto que outras Cortes da JustiçaFederal não o tem. Desse modo, torna-se imperativa a prova do nãofuncionamento do fórum no primeiro dia após o feriado do carnaval. 4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que acontradição, omissão ou obscuridade porventura existentes só ocorrementre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e ovoto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presentecaso.Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1584008920075040371 158400-89.2007.5.04.0371 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. O princípio da aptidão para a prova torna imperativo que a prova seja produzida sempre por quem tem os meios de fazê-lo. No caso dos autos, consignou o eg. TRT que os meios necessários de prova da inexistência de relação comercial com a empregadora do reclamante estariam de posse da recorrente e que inexiste a verossimilhança das alegações da reclamada, já que em várias ações foi reconhecida sua responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE. Diante do óbice da Súmula 333 do C. TST, não cabe recurso de revista contra decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da c. SDI-1. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052966660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Cumpre à parte agravante, na esteira da previsão contida no art. 525 , do Código de Processo Civil , instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Deste modo, a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada torna impossível o conhecimento do recurso, violando a norma imperativa do inciso I do referido dispositivo legal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052966660, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/03/2013)

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