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05 de setembro de 2015

Página 1 de 52.421 481 75 37.736 13.858 353 1 resultados para "NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19918720115150032 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO . VIGILANTE DE CARRO-FORTE. Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8633420115040001 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 364 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249 , § 2º , do CPC . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962420125150125 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO A jurisprudência do Eg. TST, amparada no art. 7º, XXVI, da Constituição, firma-se no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, mas não a supressão total do direito previsto no artigo 58, § 2º, da CLT, por tratar-se de norma cogente. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO O acórdão regional consignou que não há prova nos autos de que o Reclamante fosse filiado ao Sindicato. A contribuição assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula nº 666 do E. Supremo Tribunal Federal. Logo, não há como divisar as violações invocadas. Incide a Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MECÂNICO QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante acompanhar o reabastecimento da máquina agrícola durante a sua manutenção não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1372408720035020311 137240-87.2003.5.02.0311 (TST)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Súmula nº 364 entendimento de que a exposição permanente ou de forma intermitente (não-contínua) enseja direito à percepção do adicional de periculosidade. Considerando as circunstâncias de execução do trabalho, registradas na própria decisão regional, e que o abastecimento de aeronaves enseja condições de risco em toda a área de operação, nos termos dispostos na Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho, item VIII, nº 3, letra g, é devido o adicional de periculosidade à autora. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25294520125030104 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA - RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE O simples fato de o empregado prestar serviços de forma externa não enseja o seu enquadramento na previsão do artigo 62 , inciso I , da CLT . Só a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação e fiscalização do seu horário de trabalho é que possibilita esse enquadramento . No caso em análise, o controle da jornada do Reclamante era possível. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão por ele conduzido possuía sistema de rastreamento via satélite. Além disso, havia contato por meio de ligações telefônicas e as rotas eram pré-estabelecidas. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, registrou que os descansos semanais remunerados nunca foram pagos pela Reclamada. Para a modificação pretendida pela Recorrente seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01101002720095050039 BA 0110100-27.2009.5.05.0039 (TRT-5)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEVIDO. O porte de arma de fogo para o desempenho da atividade de porteiro, por si só, não enseja o direito do empregado à percepção do adicional de periculosidade, pois a hipótese não se enquadra nas disposições do artigo 193 da CLT e da Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3953120115050005 395-31.2011.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LABOR NA ÁREA DE OPERAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1 . Nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, inciso 1, c , consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% (trinta por cento) a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco . Encontra-se disposto, ainda, na referida Norma Regulamentadora, Anexo 2, inciso 3, g , que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação . Conclui-se, dessarte, que, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o pagamento do adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante, na função de agente de bagagens e rampa, laborava concomitantemente e próximo ao abastecimento das aeronaves, razão pela qual reconhecida a prestação de serviços na referida área de operação. 3 . Nos termos da Súmula n.º 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 4 . A SBDI-I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim, contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. 5 . Comprovada, na hipótese dos autos, a permanência do reclamante na área de risco, exposto ao agente perigoso - inflamáveis - por, pelo menos, 2 horas por dia, impõe-se reconhecer o contato intermitente, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. 6. Agravo de instrumento não provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 366002620095010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empresa condenada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao empregado pelo trabalho em condições periculosas, já que o autor permanecia ao longo de toda jornada em condições de risco no cumprimento dos serviços de controle de notas fiscais de produtos transportados pelas carretas e caminhões próprios ou terceirizados no pátio da empresa, de acordo com as informações do perito, que recomenda o pagamento do adicional de 30% sobre o salário, nos termos da Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1734201006219009 AL 01734.2010.062.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APONTADOR. INCABIMENTO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FOSSE EXPOSTO A PERIGO, NA FORMA PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO HÁ COMO COGITAR-SE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, O QUAL, ASSIM, SE EXCLUI DA CONDENAÇÃO. DO MESMO MODO AS INCIDÊNCIAS DA PARCELA, EM RAZÃO DE SUA ACESSORIEDADE. RECURSO EMPRESARIAL PROVIDO, NO PARTICULAR.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101667220135080201 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT , a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à reclamada o competente contraditório. Tanto a doutrina como a jurisprudência tem-se manifestado no sentido de ser admissível a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas, fato este constatado nos autos. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC ), não há como se constatar, no presente caso, o cerceamento de defesa alegado e, consequentemente, a violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , em virtude da não realização da perícia técnica. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Nos termos da Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pela Portaria nº 3.214/78, é assegurado o pagamento do adicional de periculosidade nos postos de reabastecimento de aeronaves aos empregados que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que se encontrem em área de risco. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor, como auxiliar de carga, "ao desenvolver suas atividades, adentrava na área de risco, durante o abastecimento das aeronaves, que ali ficavam estacionadas". Assim, nos termos das mencionadas disposições regulamentares, não há dúvida de que tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto laborava em área de risco acentuado. Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA NORMA CELETISTA. Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, é imprescindível a expedição de mandado de citação para o executado, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir o Juízo, já que a CLT não é omissa e possui disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que estabelecem o rito a ser seguido no processo de execução. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

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