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23 de abril de 2014

Página 1 de 106.556 818 68 97.433 3.872 4.257 1 144 resultados para "NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2068400920015150020 206840-09.2001.5.15.0020 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULAMENTAR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não existindo no acórdão recorrido elementos que levem à constatação de que a Corte Regional tenha tratado da alegação da recorrente quanto a necessidade de observância da Norma Regulamentar 16 do MTE, não tendo a parte cuidado de buscar esclarecimentos pelos oportunos embargos de declaração, mostra-se a respectiva tese não prequestionada, restando incapaz de viabilizar o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-1 desta Corte.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DE TURMA DO TST.Aresto oriundo de Turma do TST, como se extrai dos termos do artigo 896 , a, da CLT , não se presta à caracterização de divergência jurisprudencial, para fins de conferir trânsito ao recurso de revista.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.Ausentes na decisão recorrida manifestação da Corte Regional acerca das questões suscitadas pela recorrente em suas razões de revista, não tendo a parte, inclusive, instado a Corte Regional ao necessário pronunciamento, tem-se referidos questionamentos como não prequestionados, restando incapazes, portanto, de conferir trânsito ao recurso de revista.4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. FATOS E PROVAS.Concluído pela Corte Regional, através da análise do teor do acordo coletivo a que estão as partes adstritas, que há expresso reconhecimento da natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nova apreciação do tema, a fim de verificar a veracidade de tal circunstância, remeteria ao revolvimento de fatos e provas dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033363730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: No que tange à adequação típica, não podemos desconsiderar que o Superior Tribunal de Justiça, quando ainda vigia a Lei 9437 /97, já havia deixado assentado: "O crime definido no artigo 10 da Lei 9.437 /97 é de ação múltipla, de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos elementos essenciais do tipo." (sublinhamos - passagem da ementa do HC 27436/PA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, j. em 07/11/2006); e, "O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado.".(sublinhamos - passagem da ementa do REsp 196958/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, j. em 20/04/1999) - Esta Câmara, neste passo, já proclamou: "... os crimes definidos nos artigos 14 (denominado de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido -"Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar") e 16 (denominado de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito -"Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:") da Lei 10.826 /2003 são de ação múltipla, de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos elementos essenciais do tipo." - (Apelação Crime 70028153823, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 19/11/2009) - No caso sub judice, a primeira conduta atribuída ao recorrente (porte) trata-se, na realidade, de posse de arma de fogo, pois encontrava-se o artefato em seu local de trabalho. Trata-se...

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA NA INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que permanecem no interior da aeronave durante o reabastecimento, porquanto essa atividade não se insere na Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não havendo o risco acentuado a que alude o artigo 193 da CLT , não faz jus a reclamante à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1321003820085020007 132100-38.2008.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE GALLEY (ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS EM AERONAVES). Possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE GALLEY (ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS EM AERONAVES). A Norma Regulamentadora 16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78 declara serem perigosas as atividades ou operações realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o respectivo adicional a "todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco". A mesma norma estabelece que é considerada de risco, quanto ao abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Nesse contexto, fazem jus ao adicional de periculosidade os trabalhadores que operem na área de risco, ou seja, aqueles que, no desempenho de suas atividades, transitem ou permaneçam nesse espaço, ainda que não laborem diretamente com o reabastecimento das aeronaves. Assim, a decisão recorrida, ao excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, desconsiderou que o reclamante laborava durante toda a jornada de trabalho junto à pista do aeroporto, e que entrava, portanto, em área de risco, contrariando a Súmula 364 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7093820105040005 709-38.2010.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3902220125030072 390-22.2012.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3953120115050005 395-31.2011.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LABOR NA ÁREA DE OPERAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1 . Nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, inciso 1, c , consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% (trinta por cento) a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco . Encontra-se disposto, ainda, na referida Norma Regulamentadora, Anexo 2, inciso 3, g , que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação . Conclui-se, dessarte, que, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o pagamento do adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante, na função de agente de bagagens e rampa, laborava concomitantemente e próximo ao abastecimento das aeronaves, razão pela qual reconhecida a prestação de serviços na referida área de operação. 3 . Nos termos da Súmula n.º 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 4 . A SBDI-I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim, contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. 5 . Comprovada, na hipótese dos autos, a permanência do reclamante na área de risco, exposto ao agente perigoso - inflamáveis - por, pelo menos, 2 horas por dia, impõe-se reconhecer o contato intermitente, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. 6. Agravo de instrumento não provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 348490 AL 2002.80.00.002999-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Afigura-se válido o ato de notificação (esfera administrativa) ou de citação (órbita jurisdicional) de pessoa jurídica, por via postal, efetivado no endereço correto e atualizado, na pessoa de seu empregado, ainda que sem delegação expressa, incidindo, na espécie, a teoria da aparência, em homenagem ao basilar princípio da boa-fé. - Na situação versada nos autos, restou comprovado, no procedimento administrativo associado ao auto de infração, que houve a notificação da embargante, com assinatura de recebimento na pessoa da gerente de Recursos Humanos, não tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de provar que tal funcionária não possui qualquer relação laboral com a empresa-demandada, a fim de que reste provada a ineficácia da notificação postal realizada. - Fatos ensejadores da lavratura do auto de infração que se encontram claramente descritos e enquadrados na capitulação legal aplicável à espécie (artigo 41 , caput, e 630 , parágrafos 3º , 4º , da CLT ), inclusive quanto à respectiva fundamentação legal para a imposição da multa ( CLT , artigo 630 , parágrafo 6º ). - Também não prospera a tese da parte apelante de que o auto de infração estaria fulminado de nulidade pelo fato de que sua lavratura estaria amparada por ato infralegal, mais precisamente a Portaria 925, de 28/09/1995, do Ministério do Trabalho, pois, conforme se verifica do teor do aludido ato infralegal, este apenas estabelece procedimentos de fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviços de sociedade cooperativa, de forma que o fundamento legal para a imposição da multa aplicada permaneceu lastreado nos dispositivos constantes da CLT , sendo a portaria em tela uma norma meramente regulamentadora da atividade fiscalizatória. - O auto de infração, na condição de ato administrativo, ostenta, dentre outros atributos, a presunção juris tantum de legitimidade, qual apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o órgão autuante constatou que a empresa embargante possuía funcionários terceirizados de uma cooperativa que se inseriam numa autêntica relação de emprego e ligados, outrossim, à atividade-fim da empresa, em afronta ao Enunciado 331 do c. TST. - Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, a hipótese dos autos diz respeito a infração de natureza trabalhista, cuidando-se de dívida ativa não-tributária, a teor do que reza a Lei 4.320 /64, razão pela qual incide o preceito contido no artigo 16 do Decreto-lei 2.323 /87, que determina a incidência a partir do mês seguinte ao do vencimento. - Apelação não provida....

Encontrado em: ANO-1995 (MINISTÉRIO DO TRABALHO) LEG-FED SUM-331 (TST) LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 LEG-FED DEL- 2323...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2008 - Página: 729 - : 158 - Ano: 2008 -... 18/8/2008 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 PAR-...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1372408720035020311 137240-87.2003.5.02.0311 (TST)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Contrariedade à Súmula 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Súmula 364 entendimento de que a exposição permanente ou de forma intermitente (não-contínua) enseja direito à percepção do adicional de periculosidade. Considerando as circunstâncias de execução do trabalho, registradas na própria decisão regional, e que o abastecimento de aeronaves enseja condições de risco em toda a área de operação, nos termos dispostos na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, item VIII, 3, letra g, é devido o adicional de periculosidade à autora. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1029009420095150069 102900-94.2009.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE . Protocolizado o recurso de revista no Juízo competente e dentro do prazo a que alude o art. 895, I, da CLT, tempestivo está o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1.1. O depósito das convenções e dos acordos coletivos no Ministério do Trabalho e Emprego não tem outra finalidade senão conferir publicidade a esses instrumentos normativos perante terceiros interessados. A ausência da formalidade não gera a nulidade das cláusulas normativas, mas, sendo o caso, infração administrativa. Precedentes. 2.2. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras-. Inteligência da Súmula 423 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO DE ORIGEM VEDADA . Não se conhece de recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando o paradigma apresentado para confronto de teses é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A indicação de ofensa à Norma Regulamentar 16 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho não se insere nas restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas na alínea -c- do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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