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01 de novembro de 2014

Página 1 de 32.956 434 33 22.733 9.495 334 resultados para "NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1372408720035020311 137240-87.2003.5.02.0311 (TST)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Súmula nº 364 entendimento de que a exposição permanente ou de forma intermitente (não-contínua) enseja direito à percepção do adicional de periculosidade. Considerando as circunstâncias de execução do trabalho, registradas na própria decisão regional, e que o abastecimento de aeronaves enseja condições de risco em toda a área de operação, nos termos dispostos na Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho, item VIII, nº 3, letra g, é devido o adicional de periculosidade à autora. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3953120115050005 395-31.2011.5.05.0005 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LABOR NA ÁREA DE OPERAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1 . Nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, inciso 1, c , consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% (trinta por cento) a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco . Encontra-se disposto, ainda, na referida Norma Regulamentadora, Anexo 2, inciso 3, g , que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação . Conclui-se, dessarte, que, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o pagamento do adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante, na função de agente de bagagens e rampa, laborava concomitantemente e próximo ao abastecimento das aeronaves, razão pela qual reconhecida a prestação de serviços na referida área de operação. 3 . Nos termos da Súmula n.º 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 4 . A SBDI-I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim, contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. 5 . Comprovada, na hipótese dos autos, a permanência do reclamante na área de risco, exposto ao agente perigoso - inflamáveis - por, pelo menos, 2 horas por dia, impõe-se reconhecer o contato intermitente, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. 6. Agravo de instrumento não provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 366002620095010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empresa condenada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao empregado pelo trabalho em condições periculosas, já que o autor permanecia ao longo de toda jornada em condições de risco no cumprimento dos serviços de controle de notas fiscais de produtos transportados pelas carretas e caminhões próprios ou terceirizados no pátio da empresa, de acordo com as informações do perito, que recomenda o pagamento do adicional de 30% sobre o salário, nos termos da Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1734201006219009 AL 01734.2010.062.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APONTADOR. INCABIMENTO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FOSSE EXPOSTO A PERIGO, NA FORMA PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO HÁ COMO COGITAR-SE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, O QUAL, ASSIM, SE EXCLUI DA CONDENAÇÃO. DO MESMO MODO AS INCIDÊNCIAS DA PARCELA, EM RAZÃO DE SUA ACESSORIEDADE. RECURSO EMPRESARIAL PROVIDO, NO PARTICULAR.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1132005020085020 SP 01132005020085020025 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO Em que pese o resultado da perícia concluir pela periculosidade nas funções do autor, compartilho do entendimento de origem ao afastar a pretensão inicial ao deste adicional. A matéria em apreço é recorrente no foro trabalhista, ensejando grande discussão a respeito. Contudo, a jurisprudência atual da Corte Superior tem acenado no sentido de ser indevido este plus. Conforme Norma Regulamentadora16, do Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento de periculosidade no reabastecimento de aeronaves é devido aos trabalhadores que executam atividades de abastecimento ou operem na área de risco. (Precedente RR 717377/2000.9). Evidentemente, o comissário de voo - hipótese do reclamante, que apenas permanecia no interior da aeronave, enquanto era realizado o abastecimento, por si só, não gera a condenação no pagamento correspondente. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1623007820085050222 BA 0162300-78.2008.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. As atividades e operações perigosas elencadas na Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho não são taxativas e, por conseguinte, não exclui a possibilidade de que outras situações sejam enquadradas como de risco, desde que seja realizada a perícia (art. 195, da CLT ).

Encontrado em: Número: 030359/2009 2ª. TURMA DJ 16/11/2009 - 16/11/2009 RECURSO ORDINARIO RECORD

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 1638200706219005 AL 01638.2007.062.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS. COMPRAVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO, NA NORMA REGULAMENTADORA16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar.... Desembargador Severino Rodrigues. A representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 187705920105040000 18770-59.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Acordo e/ou convenção coletiva, livremente firmada por representante de empregados e empregadores, sem qualquer vício formal e/ou material, deve ser prestigiado, como forma de prevenção e solução de conflitos, em obediência ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . A tento, no entanto, à disciplina judiciária que deve nortear o juiz e com objetivo de prestigiar a jurisprudência, de forma a permitir tranquilidade aos jurisdicionados na prática dos atos jurídicos, ressalvo meu entendimento, e acompanho a orientação desta Corte Superior, no sentido de que -a partir da vigência da Lei nº 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras- (Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A alegação de violação da Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho e Emprego não viabiliza o processamento da revista, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 1638200706219005 AL 01638.2007.062.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS. Compravado o exercício de atividade com exposição a agente perigoso, na Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho. Sentença mantida no particular. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar.... Desembargador Severino Rodrigues. A representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 1638200706219005 AL 01638.2007.062.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS. Compravado o exercício de atividade com exposição a agente perigoso, na Norma Regulamentadora16 do Ministério do Trabalho. Sentença mantida no particular. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar.... Desembargador Severino Rodrigues. A representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou

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