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31 de agosto de 2015

Página 1 de 239.741 274 60 110.436 128.020 957 12 resultados para "NOTA FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00135908920098260079 SP 0013590-89.2009.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: "APELAÇÃO - MONITÓRIA NOTAS FISCAIS PLANILHA DE CÁLCULOS CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL CORREÇÃO EX OFFICIO - Reconhecido que o valor devido pela apelante é o total das notas fiscais juntadas aos autos, no valor de R$3.183,68, e não o valor apresentado pela apelada em sua planilha de cálculos Em que pese o fato da apelante não ter se manifestado quanto à incidência da correção monetária, por ser esta matéria questão de ordem pública, pode ser reconhecida ex officio pelo Tribunal Mitigada, neste caso, a proibição do reformatio in pejus - Correção monetária a contar dos respectivos vencimentos de cada nota fiscal, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça - De ofício, altera-se o valor da condenação fixado na r. sentença - Art. 219 do CPC Sentença reformada - Apelo provido."

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064912645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidem juros moratórios e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. Honorários. Majoração. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064912645, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00021016320088260120 SP 0002101-63.2008.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: *CONTRATO. COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO "A QUO". 1. Diante da aplicação da teoria da aparência, sendo as notas fiscais emitidas em nome da autora, com entrega das mercadorias em sua fazenda, o recebimento delas por seu preposto permite exigência do pagamento. 2. Havendo prazo de vencimento certo para pagamento, a falta de quitação nesse termo permite incidência de correção monetária a partir do vencimento. 3. Em se cuidando de crédito constituído pela sentença da ação monitória, o termo "a quo" dos juros de mora é a citação, data em que o devedor é constituído em mora, conforme precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Apelação APL 01305990920098260100 SP 0130599-09.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: MONITÓRIA. Notas fiscais. Compra e venda de mercadoria. Cheques de terceiros repassados ao vendedor como forma de pagamento quando da entrega das mercadorias e inadimplidos. Dívida demonstrada. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros de mora da citação. 1. Os cheques emitidos por terceiros constituem elemento de prova tanto do inadimplemento das obrigações representadas pelas referidas notas fiscais como da entrega das mercadorias. Dívida demonstrada. 2. Todavia, o título executivo judicial deve ser constituído pelos valores nominais constantes nas notas fiscais sub judice, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar do ajuizamento, por força do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial por tratar-se de responsabilidade contratual (art. 405, CC). Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110462437 DF 0020108-32.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a existência de relação comercial entre as partes. 2.O valor do débito, expresso nas notas fiscais, coincide com aqueles discriminados nas planilhas apresentadas pela autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma delimitada na sentença. 3.Descabida se mostra a alegação de impossibilidade de apresentar provas quanto à realização do pagamento dos produtos à autora, pelo fato de encontrar-se com suas atividades suspensas, pois bastaria à ré requerer à instituição bancária os comprovantes de quitação dos boletos. 4.Se a ré/apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333 , inc. II , CPC ), merece acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10481090927122001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS À MUNICIPALIDADE - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - NOTAS DE EMPENHO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PARCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As notas fiscais devidamente assinadas fazem prova do negócio jurídico. - Contudo, quanto às notas não assinadas, o fato de ter havido empenho dos valores com a consequente inscrição em restos a pagar não comprova, de forma segura, a entrega da mercadoria. Não acusando, a nota fiscal, seu recebimento, a empresa, supostamente credora desses valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório. - Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11960 /09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. - Sentença parcialmente reformada, para se decotar os valores cuja nota fiscal não contém o necessário recebimento pelo destinatário e para modificar a forma de incidência de juros e correção monetária.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 00480080620114013800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E APELAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS (LEI 8.212 /1991, ART. 22/IV). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No RE 595.838 (repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22/IV da Lei 8.212 /1991, com a redação da Lei 9.876 /1999 (r. Ministro Dias Tofoli, Plenário em 23.04.2014). 2. A correção monetária incide a partir dos recolhimentos indevidos dos valores (Súmula 162/STJ), aplicando-se a taxa selic a partir de janeiro/1996, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /1995). 3. Agravo regimental da União desprovido. Apelação da impetrante provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005420658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO POR FAMILIARES DO DEMANDADO. DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EMISSÃO DE CADA NOTA FISCAL E JUROS Á TAXA LEGAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005420658, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/04/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344090508047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - DESCUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é questão que deve ser conhecida e analisada em sede de procedimento próprio, em que as contas do Município serão avaliadas, não podendo tal norma legal servir como justificativa da recusa ao pagamento de dívida contraída pelo Município. - A correção monetária e os juros de mora devem observar, até 30/06/2009, os índices da CGJ e os ditames do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 em sua redação original, e posteriormente modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. E, a partir dessa data, incidirão conforme estabelecido no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /09, em razão desta demanda ter sido proposta antes de 30/06/2009, data de vigência deste último diploma legal. - Os honorários de sucumbência devem ser mantidos sempre que forem observados os critérios de fixação estabelecidos no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , isto é, o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10628130006347001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO MUNICÍPIO - NOTA DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado nos autos a existência da celebração de negócio jurídico entre as partes, com conseqüente prova do respectivo fornecimento de produtos derivados do petróleo por parte do autor, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação regular pela municipalidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Inexistente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve o réu suportar o compromisso assumido e cumprir sua obrigação. Nas condenações impostas à Fazenda Pública cujo débito se refere a obrigação assumida depois de 30.06.2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados segundo os índices do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, até que seja concluído o julgamento da ADI nº 4.357/DF.

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