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24 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00021016320088260120 SP 0002101-63.2008.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: *CONTRATO. COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO "A QUO". 1. Diante da aplicação da teoria da aparência, sendo as notas fiscais emitidas em nome da autora, com entrega das mercadorias em sua fazenda, o recebimento delas por seu preposto permite exigência do pagamento. 2. Havendo prazo de vencimento certo para pagamento, a falta de quitação nesse termo permite incidência de correção monetária a partir do vencimento. 3. Em se cuidando de crédito constituído pela sentença da ação monitória, o termo "a quo" dos juros de mora é a citação, data em que o devedor é constituído em mora, conforme precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Apelação APL 01305990920098260100 SP 0130599-09.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: MONITÓRIA. Notas fiscais. Compra e venda de mercadoria. Cheques de terceiros repassados ao vendedor como forma de pagamento quando da entrega das mercadorias e inadimplidos. Dívida demonstrada. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros de mora da citação. 1. Os cheques emitidos por terceiros constituem elemento de prova tanto do inadimplemento das obrigações representadas pelas referidas notas fiscais como da entrega das mercadorias. Dívida demonstrada. 2. Todavia, o título executivo judicial deve ser constituído pelos valores nominais constantes nas notas fiscais sub judice, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar do ajuizamento, por força do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial por tratar-se de responsabilidade contratual (art. 405, CC). Recurso provido em parte.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10481090927122001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS À MUNICIPALIDADE - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - NOTAS DE EMPENHO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PARCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As notas fiscais devidamente assinadas fazem prova do negócio jurídico. - Contudo, quanto às notas não assinadas, o fato de ter havido empenho dos valores com a consequente inscrição em restos a pagar não comprova, de forma segura, a entrega da mercadoria. Não acusando, a nota fiscal, seu recebimento, a empresa, supostamente credora desses valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório. - Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11960 /09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. - Sentença parcialmente reformada, para se decotar os valores cuja nota fiscal não contém o necessário recebimento pelo destinatário e para modificar a forma de incidência de juros e correção monetária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344090508047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - DESCUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é questão que deve ser conhecida e analisada em sede de procedimento próprio, em que as contas do Município serão avaliadas, não podendo tal norma legal servir como justificativa da recusa ao pagamento de dívida contraída pelo Município. - A correção monetária e os juros de mora devem observar, até 30/06/2009, os índices da CGJ e os ditames do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 em sua redação original, e posteriormente modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. E, a partir dessa data, incidirão conforme estabelecido no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /09, em razão desta demanda ter sido proposta antes de 30/06/2009, data de vigência deste último diploma legal. - Os honorários de sucumbência devem ser mantidos sempre que forem observados os critérios de fixação estabelecidos no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , isto é, o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10628130006347001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO MUNICÍPIO - NOTA DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado nos autos a existência da celebração de negócio jurídico entre as partes, com conseqüente prova do respectivo fornecimento de produtos derivados do petróleo por parte do autor, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação regular pela municipalidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Inexistente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve o réu suportar o compromisso assumido e cumprir sua obrigação. Nas condenações impostas à Fazenda Pública cujo débito se refere a obrigação assumida depois de 30.06.2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados segundo os índices do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, até que seja concluído o julgamento da ADI nº 4.357/DF.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049517691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO. AFASTADA. NOTAS FISCAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A irregularidade da representação das partes é defeito sanável, e só importa nulidade do processo se desatendido despacho determinando regularização ( CPC - art. 13 , I , c/c art. 37 , parágrafo único ). Sem intimação da parte para regularizar sua representação processual, não há falar em extinção do processo. II - Citado o Município em 14/12/06, os juros incidiram em seu benefício, contados que foram de 08/03/2007. III - A correção monetária, não sendo mais do que mecanismo de manutenção do poder de compra da moeda, é intuitivo deva incidir desde o vencimento da obrigação, pena de enriquecimento imotivado. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70049517691, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048468649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOTAS INIDÔNEAS. GLOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. CONFISCO. 1. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN , art. 202 , II e III , c/c art. 203 e na lei n.º 6.830 /80, art. 2º , parágrafos 5º e 6º. 2. O sujeito passivo que se apropria indevidamente de crédito de ICMS em razão da utilização de notas fiscais inidôneas relativas a operações que não existiram está obrigado ao pagamento do tributo apurado...

TJ-SP - Apelação APL 00012365020098260073 SP 0001236-50.2009.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL ASSINADA COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO DÉBITO - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004918181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE VESTUÁRIO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM 2010. PRESCRIÇÃO AFASTADA, POSTO QUE NÃO DECORRIDOS CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC. PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS ANTERIORES À EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E POR ELA ABRANGIDAS. COBRANÇA QUE FICA ADSTRITA AOS TÍTULOS APRESENTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CONTAR DOS VENCIMENTOS E JUROS À TAXA LEGAL A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004918181, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110315026 DF 0008732-44.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SIMPLES ALEGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. VERIFICADO QUE DUAS EMPRESAS ATUAM EM CONJUNTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADO EMPREENDIMENTO, NÃO PODE QUALQUER UMA DELAS SE OLVIDAR QUE RECEBEU A MERCADORIA SOLICITADA, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PARCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REPRESENTAM DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AOS SERVIÇOS NELAS DISCRIMINADOS, PASSÍVEL DE APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA. 3. CABE AO EMBARGANTE COMPROVAR A INEXATIDÃO DAS NOTAS, ARGUINDO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO, NÃO BASTANDO SIMPLES ALEGAÇÃO. 4. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E SEM TERMO DE VENCIMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE, IN CASU, DE DEU COM O PROTESTO DO TÍTULO. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

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