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23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 774287 PR Apelação Cível 0077428-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/1995

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO - NOTA PROMISSORIA DESCONTADA EM BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA. 1- EM EMBARGOS DO EXECUTADO, INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA ORAL, QUANDO SE PRETENDER COMPROVAR QUE A OBRIGACAO FORA CONTRATADA PARA PAGAMENTO PARCELADO. 2- A TRANSACAO DE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO SOMENTE SE COMPROVA POR ESCRITO, NOS PRECISOS E EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.028, II E 1.029, DO CÓDIGO CIVIL. 3- O AVALISTA NAO PODE OPOR EXCECOES PROPRIAS DO AVALIZADO. APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: CC - ART 1028, II. CC - ART 1029 .

Encontrado em: PROMISSORIA, BANCO, DESCONTO, OCORRENCIA, PEDIDO, PROVA ORAL, INDEFERIMENTO, TITULO (S), ATO JURÍDICO...Oitava Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 247576 PR Apelação Cível 0024757-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/1993

Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZACAO AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA ESTABELECIMENTO BANCARIO. ENCARGOS E JUROS REFERENTES A COBRANCA ANTECIPADA DE NOTA PROMISSORIA. PROCEDENCIA DO PEDIDO NESTE TOPICO PORQUE O ESTABELECIMENTO NAO LOGROU PROVAR TENHA A FIRMA CORRENTISTA AUTORIZADO TAL DEBITO ANTES DO VENCIMENTO. NOTA PROMISSORIA DESCONTADA. BANCO APELADO QUE PROVOU A OCORRENCIA DE ERRO DE DIGITACAO QUE LEVOU O CREDITO A SER FEITO NA CONTA DA AUTORA, QUANDO O CREDOR DO TITULO ERA OUTRO CLIENTE. APELANTE QUE NAO PROVOU TER FEITO O DESCONTO DO TITULO NEM A ORIGEM DO CREDITO POR ELE REPRESENTADO. DESPESAS DE TABELIONATO E REGISTRO DE IMOVEIS. VERBA NAO CONTESTADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Encontrado em: INDENIZACAO, RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO, NOTA PROMISSORIA - COBRANCA, DEBITO - CONTA CORRENTE,... CONTA BANCÁRIA, DESPESAS, CARTORIO, REGISTRO IMOBILIARIO, ERRO, PROVA - ONUS, CPC - ART 21. Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 441801 PR Apelação Cível 0044180-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: S DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXCLUSAO DA MEACAO - INADIMISSIBILIDADE - NOTA PROMISSORIA DESCONTADA PELO BANCO EM FAVOR DO MARIDO DA EMBARGANTE, ENDOSSANTE DA CAMBIAL - OPERACAO QUE PRESUMIDAMENTE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. RESTANDO COMPROVADO QUE O MARIDO DA EMBARGANTE RECEBEU O VALOR DA NOTA PROMISSORIA, QUE LHE FOI DESCONTADA PELO BANCO MEDIANTE ENDOSSO, MILITA A PRESUNCAO DE QUE O NEGOCIO TENHA SIDO EFETUADO EM PROVEITO COMUM DO CASAL OU DA FAMÍLIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110279829 SC 2011.027982-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO BORDERÔ, DO TÍTULO DESCONTADO E DO EXTRATO DA OPERAÇÃO, COM A PREVISÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXIBIDO PELO CREDOR. INVIABILIDADE DA SUA INCLUSÃO NO VALOR EXIGIDO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. 1. A exibição do borderô de desconto de nota promissória acompanhado da cópia do título descontado e do extrato da operação, contendo a previsão do lançament [...]...

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogados:  Milton Baccin

TJ-SC - Apelação Cível AC 266918 SC 2008.026691-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AJUSTES NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS (CLÁUSULAS ESPECÍFICAS). DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. DESCUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS CONFORME AJUSTADOS PORQUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ORIENTAÇÃO N. I DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. BORDERÔS PARA DESCONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS CONFORME AJUSTADOS PORQUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ORIENTAÇÃO N. I DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530). BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA N. 062.901.253 E BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA N. 062.901.602. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. VEDADA SUA UTILIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE BANCOS DE DADOS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA E PROTESTO DOS TÍTULOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE DESDE QUE AJUSTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DO CPC ). PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AJUSTES NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS (CLÁUSULAS ESPECÍFICAS). DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. DESCUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS CONFORME...

Encontrado em: Bertoldi. Apdo/RteAd: Banco do Brasil S/A Apelação Cível AC 266918 SC 2008.026691-8 (TJ-SC) Stanley da Silva Braga

TJ-MG - 100240604420680021 MG 1.0024.06.044206-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EMISSÃO FRAUDULENTA DE NOTAS PROMISSÓRIAS - DESCONTO NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO DESCONTÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Aquele que inscreve indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de inadimplentes está obrigado a reparar o dano moral, no caso puro e presumido, que independe de outra comprovação. - Não há como eximir de responsabilidade a prestadora de serviços, estando evidenciada sua conduta negligente. - Deve ser mantida a indenização arbitrada com razoabilidade e adequação às circunstâncias do caso. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2985426020098260000 SP 0298542-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO. Borderô para descontos. Instrumento garantido por Nota Promissória. Embargos do devedor acolhidos para declarar a instituição financeira carente de ação, com fundamento no artigo 267 , VI, do Código Processo Civil . RECURSO DO BANCO. Pedido de reforma do julgado. Alegação de que o título que amparou a ação possui eficácia executiva, além de afirmar que há Nota Promissória vinculada ao instrumento, que foi devidamente protestada. Irrazoabilidade. Via eleita que não se mostra adequada para obtenção do crédito. De acordo com entendimento do STJ, o Borderô de Descontos não é título executivo, não podendo ser considerado parte integrante da Nota Promissória. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 222441901 PR 0222441-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A BORDERÔ PARA DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA À ORDEM DO BANCO - CARACTERÍSTICA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TÍTULO QUE PODE SER EXECUTADO - AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO É PRODUTO DO SALDO DEVEDOR DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ROTATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA - QUESTÃO QUE MESMO QUE COMPROVADA NÃO RETIRARIA A EXEGIBILIDADE DO TÍTULO, POSTO QUE O CONTRATO A QUE ESTÁ ATRELADA A NOTA PROMISSÓRIA POSSUIRIA NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO, É, A PRINCÍPIO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA, PORÉM NÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1 - No caso em exame, ao contrário do que foi decidido no voto divergente, o título de crédito não está atrelado a um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mas sim a um contrato denominado 'Borderô para Desconto de Nota promissória à Ordem do Banco', que conforme se infere de suas cláusulas possui natureza de empréstimo em conta corrente. 2 - Nos contratos similares ao que se discute neste processo (contrato de empréstimo em conta corrente), há a transferência do valor pactuado para a titularidade do correntista, que fica obrigado a restituí-lo, integralmente, na (s) data (s) estabelecida (s). 3 - Não se aplica o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à impossibilidade de conceder a contratos de abertura de crédito em conta corrente caráter de título executivo extrajudicial, eis que este entendimento advém da dificuldade de se estabelecer o montante devido, o que não ocorre no caso em tela, onde o contrato dispõe de forma expressa a quantia pactuada e que deveria ser devolvida no prazo estipulado. 4 - Apesar de não haver prova nos autos de que o valor pactuado seria em verdade o saldo devedor de um contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, insta destacar que mesmo na hipótese de esta afirmativa ser verdadeira, ela não possui o condão de retirar a liquidez, exigibilidade e a certeza do título executado, eis que estar-se-ia diante de uma confissão de dívida, que cumprindo as exigências do artigo 585 , inciso II , do CPC , é considerado, em princípio, título executivo extrajudicial....

TJ-SP - Apelação APL 9140491262008826 SP 9140491-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: 'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Borderô para desconto de nota promissória à ordem do banco - Extinção do feito sem resolução de mérito ante a existência de ação em que se discute o débito - Irrelevância - Art. 585 , § 1º , CPC - Extinção afastada - Recurso do exequente provido, prejudicado o dos executados.*.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2985426020098260000 SP 0298542-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aparelhados contra v. aresto que negou provimento a recurso de apelação, mantendo julgamento de procedência de embargos à execução.OMISSÃO. Vício suscitado pelo Banco apelante no que concerne à apreciação da Nota Promissória que acompanhou o Borderô de Desconto. Inexistência de qualquer vício apontado no artigo 535 , do Código de Processo Civil .PREQUESTIONAMENTO. Inexistência de vulneração aos dispositivos legais invocados pelo embargante.EMBARGOS REJEITADOS.

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