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27 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 774287 PR Apelação Cível 0077428-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/1995

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO - NOTA PROMISSORIA DESCONTADA EM BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA. 1- EM EMBARGOS DO EXECUTADO, INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA ORAL, QUANDO SE PRETENDER COMPROVAR QUE A OBRIGACAO FORA CONTRATADA PARA PAGAMENTO PARCELADO. 2- A TRANSACAO DE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO SOMENTE SE COMPROVA POR ESCRITO, NOS PRECISOS E EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.028, II E 1.029, DO CÓDIGO CIVIL. 3- O AVALISTA NAO PODE OPOR EXCECOES PROPRIAS DO AVALIZADO. APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: CC - ART 1028, II. CC - ART 1029 .

Encontrado em: PROMISSORIA, BANCO, DESCONTO, OCORRENCIA, PEDIDO, PROVA ORAL, INDEFERIMENTO, TITULO (S), ATO JURÍDICO...Oitava Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 441801 PR Apelação Cível 0044180-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: S DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXCLUSAO DA MEACAO - INADIMISSIBILIDADE - NOTA PROMISSORIA DESCONTADA PELO BANCO EM FAVOR DO MARIDO DA EMBARGANTE, ENDOSSANTE DA CAMBIAL - OPERACAO QUE PRESUMIDAMENTE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. RESTANDO COMPROVADO QUE O MARIDO DA EMBARGANTE RECEBEU O VALOR DA NOTA PROMISSORIA, QUE LHE FOI DESCONTADA PELO BANCO MEDIANTE ENDOSSO, MILITA A PRESUNCAO DE QUE O NEGOCIO TENHA SIDO EFETUADO EM PROVEITO COMUM DO CASAL OU DA FAMÍLIA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1468135220078260001 SP 0146813-52.2007.8.26.0001

Data de publicação: 16/08/2013

Decisão: iniciou-se antes da entrada em vigor do CC/2002, tendo em vista a data do vencimento da nota promissória... descontada no Banco-autor (6-5-1998, cf. fl. 10). Como neste intermédio entrou em vigor o novo.../A (em liquidação extrajudicial) MONITÓRIA Borderô de desconto de título Nota promissória - Petição...

TJ-SP - Apelação : APL 9113716712008826

Data de publicação: 25/04/2012

Decisão: em vigor do CC/2002, tendo em vista a data do vencimento da nota promissória descontada no Banco-autor (29... de desconto de nota promissória Prescrição Inocorrência Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa... o borderô, ao qual está atrelada a nota promissória, de modo que os documentos que sustentam a ação...

DJSP 23/04/2012 - Pág. 3284 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

-se saldo devedor de nota promissória descontada no banco - credor originário - e não saldadas... de desconto de títulos acompanhado de borderô e nota promissória. Alegou que a embargante tomou... - BANCO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 00003151320028260146 SP 0000315-13.2002.8.26.0146 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: Em": • :dor - Execução de titulo extrajudicial - Nota promissória vinculada a contrato de "factoring" - Embargante que responde pelo aval do "de cujus" - Sentença equivocada ao considerar o contrato como se fosse o titulo executivo, com cláusula de recompra do crédito não adimplido pelo devedor faturizada - Torpeza da exequente que, na verdade, descontou cheques pós-datados devolvidos pelo banco sacado por falta de fundos - Operação privativa de instituições do Sistema Financeiro Nacional, vedada as empresas de "factoring" que são prestadoras de serviços e conpram créditos com causa em vendas mercantis ou prestação de serviços - Infração às Leis n. 4.595/64 e 7.492/86 - Desconto sem apoio legal e a ser repelido - Instituto da evicção inadequado na cláusula do contrato - Exequente proprietária e na posse dos cheques a ela transmitidos, podendo valer- deles - Execução nula, carente de titulo certo e exigivel - Art. 618, inciso I, do CPC - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00347108120108260071 SP 0034710-81.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Ação de rescisão contratual. Compra e venda de caminhão celebrada entre ex-sócios após a dissolução da sociedade. Réu que se comprometeu a quitar o financiamento do caminhão junto ao banco e depois pagar R$12.000,00, em doze parcelas de R$1.000,00, representadas por notas promissórias. Inadimplemento das parcelas incontroverso. Restabelecimento do estado anterior que impõe a dedução dos R$12.000,00 inadimplidos pelo Réu. Recurso provido para julgar a ação procedente, determinando a devolução do caminhão ao Autor e a restituição do valor pago pelo Réu, descontadas as multas e encargos incidentes até a efetiva restituição.

DJGO 15/05/2015 - Pág. 706 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: REVISIONAL REQUERENTE : INACIO MARTINELLYS MOREIRA REQUERIDO : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO... ALEM DOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) D ADOS COMO "SINAL" NEM TAMPOUCO TENHA ASSINADO NOTAS PROMISSORIAS PARA GARANTIA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/03/2014 - Pág. 317 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E DESCONTAR SUAS NOTAS PROMISSóRIAS, NUMA REALIDADE FáTIC A DE DISCUSSãO JUDICIAL EM QUE é CLARA A INTENçã... DE EXECUTAR QUAISQUER NOTAS PROMISSóRIAS QU E DETENHAM ORIUNDAS DA RELAçãO JURíDICA EM TELA... : EDUARDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 991080602375 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO APELANTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - No endosso translativo ocorre a transferência do crédito representado pela cártula ao seu endossatário, que passa a ser o único e legítimo credor, justificando sua legitimidade para responder no polo passivo da ação que visa desconstituir o título endossado. Preliminar afastada.DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS, GARANTIDA POR UMA NOTA PROMISSÓRIA - OPÇÃO DO BANCO CREDOR EM EXECUTAR A NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO ENDOSSANTE DA DUPLICATA DESCONTADA -RENÚNCIA AO CRÉDITO REPRESENTADO PELA DUPLICATA CARACTERIZADA - Tendo o banco descontário optado por executar a nota promissória dada em garantia de pagamento da duplicata descontada, renunciou ele ao direito creditório nesta representado, uma vez que não lhe seria lícito exigir dois créditos que representem uma única obrigação, incorrendo em indevido bis in idem - Ação desconstitutiva de duplicata procedente. Recurso desprovido.

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