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19 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110841038 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: CIVIL - ARRENDAMENTO - CONTRATO ESCRITO COM PRAZO CERTO - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL - DESPEJO - SENTENÇA MANTIDA. 01.TEM-SE COMO EXTINTO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SE O MESMO NÃO FOI PRORROGADO CONFORME DETERMINAVA EXPRESSAMENTE CLÁUSULA CONTRATUAL NELE INSERIDA. 02.O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE APERFEIÇOA DA FORMA ESCRITA OU VERBAL E, CONSIDERANDO-SE QUE O LOCATÁRIO FOI NOTIFICADO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E NÃO O FAZENDO, A AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 841039220058070001 DF 0084103-92.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: CIVIL - ARRENDAMENTO - CONTRATO ESCRITO COM PRAZO CERTO - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL - DESPEJO - SENTENÇA MANTIDA. 01.TEM-SE COMO EXTINTO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SE O MESMO NÃO FOI PRORROGADO CONFORME DETERMINAVA EXPRESSAMENTE CLÁUSULA CONTRATUAL NELE INSERIDA. 02.O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE APERFEIÇOA DA FORMA ESCRITA OU VERBAL E, CONSIDERANDO-SE QUE O LOCATÁRIO FOI NOTIFICADO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E NÃO O FAZENDO, A AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: LOCATÁRIO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, REGULARIDADE, AÇÃO DE DESPEJO. Apelação Cí­vel APL 841039220058070001... DETERMINADO, NÃO, PRORROGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO VERBAL, LOCAÇÃO, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 23890 SC 1998.002389-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INQUILINO. SAÍDA DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. ULTRAPASSADO O PERÍODO DE TRINTA DIAS. MANUTENÇÃO DO MOTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO. DIREITO DE POSTULAR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ALUGUEL PARA TERCEIRO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 , INCISO II , DA LEI 8.245 /91. MULTA DEVIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053674214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA DA PRAIA DO LARANJAL. NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO. Tratando-se de área que não pertence à Marinha Brasileira, competência para tratar da matéria é do Município de Pelotas e não da União, nos termos do que dispõe a Constituição Federal , a Lei Municipal nº 4392 /99 e a Lei Orgânica do Município de Pelotas. Em sendo precária a ocupação por parte do autor, é poder-dever do Município, em nome da proteção ambiental e da supremacia do interesse público sobre o particular, proceder à qualificação da área que compõe a Orla da Praia do Laranjal, determinando a desocupação de estabelecimentos irregulares. Princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa que foram respeitados. Improcedência do pedido. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053674214, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 19544120128070018 DF 0001954-41.2012.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. FATOS INCONTROVERSOS. OCUPAÇÃO. POSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO. USO DO INTERDITO COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO LEGÍTIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1.A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA FRACIONADO DE FORMA IRREGULAR, EM NÃO ENSEJANDO A EXTERIORIZAÇÃO DE NENHUM DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSMUDAR EM DOMÍNIO, NÃO INDUZ ATOS DE POSSE, MAS SIMPLES DETENÇÃO, OBSTANDO QUE AO P ARTICULAR QUE O OCUPE INDEVIDAMENTE SE VALHA DOS INTERDITOS COMO FORMA DE SAFAR-SE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO LEVADA A EFEITO COMO EXPRESSÃO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE É RESGUARDADO, QUE COMPREENDE A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DA OCUPAÇÃO DE TERCEIROS. 2.A ILÍCITA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO IRRADIA AO OCUPANTE NENHUM DIREITO NEM LEGITIMA SUA AGRACIAÇÃO COM COMPENSAÇÃO DERIVADA DAS ACESSÕES QUE EVENTUALMENTE INSERIRA NA ÁREA QUE OCUPARA, À MEDIDA QUE, ALÉM DE ERIGIDAS DE FORMA ILÍCITA, AS ACESSÕES DEVERÃO SER REMOVIDAS, NÃO TRADUZINDO NENHUMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA O PODER PÚBLICO, ENSEJANDO-LHE, AO INVÉS, DISPÊNDIOS COM A DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA, LEGITIMANDO QUE, ANTE A INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO PARA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALMEJADA, SEJA AFIRMADA A CARÊNCIA DE AUTOR E COLOCADO TERMO À PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUE FORMULARA, POIS INVIÁVEL PARA ENSEJAR A PRESERVAÇÃO DA DETENÇÃO QUE EXERCITA. 3.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71003454006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO DENOMINADA DE "DESPEJO PARA USO PRÓPRIO", COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. NARRATIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMODATO. CARÊNCIA DE AÇÃO PARA A ESPÉCIE ELEITA. VIA IMPRÓPRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A DESOCUPAÇÃO. PEDIDO A SER VERTIDO POR MEIO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO IMÓVEL QUE SUPERA O LIMITE DA LEI Nº. 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003454006, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43318620108070007 DF 0004331-86.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALUGUÉIS PELO USO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE DE FLS. 35/36, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU DEVERIA MORAR NA CHÁCARA EM COMENTO PELO PRAZO DE DOIS ANOS COM SUA GENITORA, DOCUMENTOS POR ELE ASSINADOS E NÃO IMPUGNADOS, INCLUSIVE ATESTANDO QUE O AUTOR CONTRIBUIU PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA EM QUE AQUELE RESIDE. 2. A NOTIFICAÇÃO AO COMODATÁRIO DA INTENÇÃO DO COMODANTE DE REAVER O IMÓVEL TORNA OBRIGATÓRIA A RESTITUIÇÃO. COMETE ESBULHO AQUELE QUE, INDEVIDAMENTE, O RETÉM, RECUSANDO-SE A RESTITUÍ-LO. 3. AO OCUPANTE DO IMÓVEL, QUE SE NEGA A DESOCUPÁ-LO APÓS A DENÚNCIA DO COMODATO, PODE SER EXIGIDO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS AO PERÍODO. 4. PARA A P ARTE SER CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FAZ-SE NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, A PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO DIREITO. 5. EM REGRA, A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA MEDIANTE SUA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO À P ARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR TAL PEDIDO. O RECORRIDO, CONTUDO, DEIXOU DE JUNTÁ-LA, RESTANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 6. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6113977 PR 0611397-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E POSTERIOR ADITAMENTO CELEBRADO ENTRE O BANCO BANESTADO S.A. E O ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO IMPLÍCITO PARA USO DE PARTE DE IMÓVEL. SUCESSÃO DO BANCO ITAÚ NA PRORROGAÇÃO NULA. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Imposição de multa diária para a desocupação. Prazo de quinze dias.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7259670 PR 0725967-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL.NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário das ações de reintegração de posse fundadas em inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, nas reintegrações de posse fundadas em esbulho possessório basta que o autor envie notificação com aviso de recebimento ao endereço do réu, não sendo imprescindível que seja enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. 2. O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, suscetível de melhor sopesamento da vantagem da medida, sendo admitido o seu reexame pela via do agravo, somente em casos excepcionais de manifesta teratologia ou ilegalidade.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 330566320118070003 DF 0033056-63.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. LEI DAS LOCAÇÕES. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO TÁCITA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91, NOS CASOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CESSA, DE PLENO DIREITO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO. 2. O PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR EM FACE DE SEU INQUILINO GOZA DE PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DA SUA VERDADEIRA INTENÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POR FORÇA DESSE ENTENDIMENTO, CONQUANTO NÃO GOZE ESSE TIPO DE PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA ABSOLUTA, TAL ALEGAÇÃO DESFRUTA DE EFICÁCIA PELO SIMPLES FATO DE TER SIDO FEITA, EFICÁCIA QUE SÓ CESSARÁ SE TAL PRESUNÇÃO VIER A SER DESCONSTITUÍDA. A ESPÉCIE DOS AUTOS TEM POR FUNDAMENTO A RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO EM CONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO III , DO ART. 3º , DA LEI 9.099 /95. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA P ARTE DEMANDADA/RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RETOMADA DO IMÓVEL SEJA PARA USO PRÓPRIO DA LOCADORA POSTULANTE NÃO SE SUSTENTA SE NÃO SE DESINCUMBE DE PRODUZIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 3. O RECEBIMENTO DOS ALUGUERES POR P ARTE DO LOCADOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO NÃO CARACTERIZA A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO MESMO. JUSTIFICA-SE O ALUDIDO PAGAMENTO PELO USUFRUTO DO IMÓVEL, INCLUSIVE PARA NÃO SE CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS QUE O AJUSTE FINDARIA EM 07/11/2011, O QUE MOTIVOU A LOCADORA, JÁ NO DIA 17/11/2011, DEZ DIAS APÓS TAL PRAZO, PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 57 , DA LEI 8.245 /91, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO ENTENDER QUE HOUVE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. 4. POR FIM, QUALQUER PRETENSÃO A EVENTUAL RESSARCIMENTO DECORRENTE DE MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DEVERÁ SER MANEJADA, OBEDECENDO-SE A REGRA CONTIDA NO § 3º , DO ARTIGO 52 , DA LEI 8.245 /91. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (FL. 45)....

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