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26 de setembro de 2016

Página 1 de 17.288 35 33 9.594 7.501 128 6 resultados para "NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelacao Civel AC 23890 SC 1998.002389-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INQUILINO. SAÍDA DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. ULTRAPASSADO O PERÍODO DE TRINTA DIAS. MANUTENÇÃO DO MOTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO. DIREITO DE POSTULAR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ALUGUEL PARA TERCEIRO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 , INCISO II , DA LEI 8.245 /91. MULTA DEVIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053212620148190000 RJ 0005321-26.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBETE 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Inexistência de prova inequívoca de dano de difícil reparação. 2. Conjunto probatório, em cognição sumária, insuficiente para convencer da premente necessidade do provimento antecipatório, em prejuízo ao devido processo legal. 3. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela que se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003454006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO DENOMINADA DE "DESPEJO PARA USO PRÓPRIO", COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. NARRATIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMODATO. CARÊNCIA DE AÇÃO PARA A ESPÉCIE ELEITA. VIA IMPRÓPRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A DESOCUPAÇÃO. PEDIDO A SER VERTIDO POR MEIO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO IMÓVEL QUE SUPERA O LIMITE DA LEI Nº. 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003454006, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 330566320118070003 DF 0033056-63.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. LEI DAS LOCAÇÕES. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO TÁCITA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91, NOS CASOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CESSA, DE PLENO DIREITO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO. 2. O PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR EM FACE DE SEU INQUILINO GOZA DE PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DA SUA VERDADEIRA INTENÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POR FORÇA DESSE ENTENDIMENTO, CONQUANTO NÃO GOZE ESSE TIPO DE PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA ABSOLUTA, TAL ALEGAÇÃO DESFRUTA DE EFICÁCIA PELO SIMPLES FATO DE TER SIDO FEITA, EFICÁCIA QUE SÓ CESSARÁ SE TAL PRESUNÇÃO VIER A SER DESCONSTITUÍDA. A ESPÉCIE DOS AUTOS TEM POR FUNDAMENTO A RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO EM CONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO III , DO ART. 3º , DA LEI 9.099 /95. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA P ARTE DEMANDADA/RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RETOMADA DO IMÓVEL SEJA PARA USO PRÓPRIO DA LOCADORA POSTULANTE NÃO SE SUSTENTA SE NÃO SE DESINCUMBE DE PRODUZIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 3. O RECEBIMENTO DOS ALUGUERES POR P ARTE DO LOCADOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO NÃO CARACTERIZA A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO MESMO. JUSTIFICA-SE O ALUDIDO PAGAMENTO PELO USUFRUTO DO IMÓVEL, INCLUSIVE PARA NÃO SE CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS QUE O AJUSTE FINDARIA EM 07/11/2011, O QUE MOTIVOU A LOCADORA, JÁ NO DIA 17/11/2011, DEZ DIAS APÓS TAL PRAZO, PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 57 , DA LEI 8.245 /91, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO ENTENDER...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00386895320118110000 38689/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA CONCEDIDA - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO PASSÍVEL DE OCASIONAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFICIL REPARAÇÃO; IRREGULARIDADES QUANTO AO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. O título de domínio - Escritura Pública de Compra e Venda - devidamente transcrito na matrícula do imóvel, constitui prova inequívoca da verossimilhança das alegações do adquirente, ensejando o deferimento da tutela antecipada para imiti-lo na posse do bem adquirido da Caixa Econômica Federal, na forma capitulada no artigo 273 do Código de Processo Civil. A existência de irregularidade no procedimento expropriatório, ou de ação em curso versando sobre o bem objeto da ação de imissão de posse é matéria que deve ser discutida em ação própria, distinta da demanda petitória, e perante o juízo competente. (AI 38689/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/06/2011, Publicado no DJE 29/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 550918 SC 2008.055091-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA PARA USO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. PEDIDO QUE VISA APENAS À ISENÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APENAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ATO VÁLIDO E EFICAZ, PORQUE DIRIGIDO À LOCATÁRIA, QUE DELE TEVE CIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A notificação premonitória para desocupação do imóvel locado não obedece a qualquer formalidade especial, devendo apenas conseguir atingir o fim a que se destina, qual seja, dar ciência inequívoca ao locatário acerca da denúncia" (TJSC, Apelação Cível n. , rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 10-3-09).

TJ-SP - Apelação APL 992080676617 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Locação de imóvel comercial - Indenização fundada em retomada supostamente insincera - Locação não protegida pela ação renovatória, fora do alcance do art. 51 da Lei nº 8.245 /91 -Inexistência seja de ação de retomada para uso próprio, seja de ação renovatória - Desocupação ocorrida em razão de notificação de desinteresse, por parte da locadora, na renovação do ajuste -Cessação da locação, findo o prazo estipulado - Locação posterior a terceiro que representa exercício regular de direito da locadora -Verbas indenizatórias indevidas - Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido. 1. Não havendo, como não houve, pedido de retomada para uso próprio - mas notificação à desocupação por findo o prazo contratual estipulado - não se há cogitar de insmceridade da retomada e, em conseqüência, de prejuízos ressarcíveis. 2. Podia a autora, após a retomada, dar o fim que lhe aprouvesse ao imóvel, não era obrigada a manter a palavra, dada a uma testemunha, de que retomaria o bem para uso próprio, se depois o uso próprio não mais consultou a seus interesses e se terceiro ofereceu proposta vantajosa. Seu é o imóvel e não estava obrigada a prorrogar a locação com o autor, nem este tinha direito à renovação. 3. Tivesse o locatáno-apelante direito à renovação, esse direito poderia ser arredado em razão de proposta de terceiro, em melhores condições - art. 52, par.3o, da lei nº 8.245 /91 - e, então,teria aquele direito à indenização dos prejuízos. Não é o caso não há direito à renovatória 4. A indenização ao locatário dos prejuízos e lucros cessantes com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio (art. 52, par.3Q, da Lei nº 8.245 /91) supõe tenha ele direito à renovação do contrato, preenchendo os requisitos do art. 51 da aludida norma.

TJ-RN - Apelação Cível AC 115883 RN 2010.011588-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO QUE PRESUME-SE LEGÍTIMA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RENOVAR O CONTRATO LOCATÍCIO. ENCERRAMENTO DO INTERREGNO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ENCERRAMENTO DO INTERREGNO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 8.245 /91. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 19/01/2010 - Destaque acrescido). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE O DESINTERESSE DO LOCADOR NA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO BEM PARA USO PRÓPRIO (ART. 52 DA LEI 8.245 /91). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO APELADO NA MULTA PREVISTA NO ART. 44 DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º , da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30/03/2010 - Grifo intencional)....

TJ-RN - Apelação Cível AC 62702 RN 2010.006270-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE. POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 8.245 /91. ATO LEGÍTIMO. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - PRESSUPOSTO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL -- CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - USO PRÓPRIO - LEI 8.245 /91. 1. O não atendimento aos requisitos essenciais e absolutamente indispensáveis, previstos na Lei 8.245 /91, inviabiliza ao locatário obter a renovação da locação de imóvel não residencial. 2. Não acontecendo a renovação do contrato, de forma expressa, fica a locação prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado, na exata dicção do art. 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, o que, à exegese do inciso I do art. 51 da mesma lei, impede a renovatória, impossibilitada, também, a aplicação do princípio da acessio temporis entre o contrato inicial e aquele em vigor, em razão de não mais existir a continuidade do pacto escrito. 4. O preceito contido no art. 53 da Lei 8.245 /91 não ofusca o pedido de despejo, formulado sob o fundamento de uso próprio do imóvel, a ser destinado como residência da entidade familiar (AC nº 1.0570.05.008326-2, do TJMG. Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 03.07.07) (grifo intencional). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE. POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCI...

TJ-RN - Apelação Cível AC 62661 RN 2010.006266-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVENÇA NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 8.245 /91. ATO LEGÍTIMO. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - PRESSUPOSTO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL -- CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - USO PRÓPRIO - LEI 8.245 /91. 1. O não atendimento aos requisitos essenciais e absolutamente indispensáveis, previstos na Lei 8.245 /91, inviabiliza ao locatário obter a renovação da locação de imóvel não residencial. 2. Não acontecendo a renovação do contrato, de forma expressa, fica a locação prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado, na exata dicção do art. 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, o que, à exegese do inciso I do art. 51 da mesma lei, impede a renovatória, impossibilitada, também, a aplicação do princípio da acessio temporis entre o contrato inicial e aquele em vigor, em razão de não mais existir a continuidade do pacto escrito. 4. O preceito contido no art. 53 da Lei 8.245 /91 não ofusca o pedido de despejo, formulado sob o fundamento de uso próprio do imóvel, a ser destinado como residência da entidade familiar (AC nº 1.0570.05.008326-2, do TJMG. Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 03.07.07) (grifo intencional). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE. POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART...

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