Carregando...
JusBrasil
23 de julho de 2014

Página 1 de 6.109 73 4 1.518 4.393 130 resultados para "NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244681 DF 2011/0061075-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS.NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.046.376-DF.INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recursorepresentativo de controvérsia de n. 1.046.376-DF, pacificou aorientação de que é válida a notificação do contribuinte, arespeito de sua exclusão do REFIS, por meio eletrônico. 2. Nesta oportunidade, a agravante afirma que não se aplica, àhipótese, o entendimento acima mencionado, tendo em vista que ailegalidade do ato coator está consubstanciada não apenas no aspectoformal, mas também no material, na medida em que houve o pagamentode todas as parcelas do programa de recuperação fiscal, o queimpossibilita a sua exclusão do REFIS. 3. Os argumentos ora postos não foram tratados pelo Tribunal deOrigem, nem tampouco suscitados nas contrarrazões do recursoespecial, caracterizando-se clara inovação recursal, que não podeser apreciada neste momento processual. 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1288346 DF 2009/0149607-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL E DE INTERNET. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.046.376/DF. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A embargante argumenta que "os atos representados pelas Portarias exaradas pelo Comitê Gestor do REFIS excluindo os contribuintes do Programa, não poderão prosseguir, devendo ser declarados nulos, pois efetivados em desobediência à Constituição Federal de 1988" (fl. 841). 3. No caso, o acórdão consignou que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.046.376/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Dje 23.3.2009, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC , relativo à legalidade da forma de intimação da exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, instituído pela Lei 9.964 /2000, julgou legal a notificação da exclusão das recorrente por meio de Diário Oficial e de Internet. 4. A embargante pretende o rejulgamento da demanda, inviável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972891 DF 2007/0172038-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. SÚMULA 355/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048677 DF 2008/0081931-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET – POSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS – APLICAÇÃO – PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet, ou se seria imprescindível a notificação pessoal. 2. É legítima a intimação do contribuinte de sua exclusão do Programa Refis por meio da internet e mediante publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.964 /00 c/c o art. 5º da Resolução 20 /2001. Precedentes. Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1048677 DF 2008/0081931-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET – POSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios. 3. Inadmissível, no âmbito dos embargos de declaração, o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1046376 DF 2008/0075068-2 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA". ART. 543-C DO CPC). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, "regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964 /00, art. 2º ), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964 /00, art. 9º , III , c/c art. 5º da Resolução 20 /2001 do Comitê Gestor). 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1150701 DF 2009/0015805-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.046.376/DF, DJe DE 23/03/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE . AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO.( CPC , ART. 543-C, § 7º) APLICAÇÃO DE MULTA ( CPC , ART. 557 , § 2º ). 1. A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC . As razões do agravo, todavia, não trazem quaisquer fundamentos novos, aptos a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa. 2. O agravo assim interposto deve ser considerado manifestamente infundado, para os fins do art. 557 , § 2º do CPC , sob pena de tornar letra morta os elevados propósitos do legislador, ao estabelecer a forma especial de julgamento prevista no art. 543-C do CPC . 3. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046376 DF 2008/0075068-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA". ART. 543-C DO CPC . 1. A Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69 , que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. 2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, "regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964 /00, art. 2º ), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964 /00, art. 9º , III , c/c art. 5º da Resolução 20 /2001 do Comitê Gestor). 3. Ademais, no caso concreto, não há que se falar em prejuízo à eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do Refis, uma vez que a sua insurgência é endereçada apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão. 4. Precedentes desta Corte: REsp 791.310/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 06.02.2006; REsp 790.788/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.02.2006; REsp 738.227/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005 p. 249. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1052428 DF 2008/0090832-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. 1. A Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69 , que suas normas somente se aplicam subsidiariamente nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784 /99. 2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, "regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964 /00, art. 2º ), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964 /00, art. 9º , III , c/c art. 5º da Resolução 20 /2001 do Comitê Gestor). Precedentes: REsp 927.848/DF, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29.05.2007; AgRg no REsp 917.241/RS, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 24.05.2007. 3. Recurso especial provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 996896 DF 2007/0243152-2 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET – POSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS – APLICAÇÃO – PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet, ou se seria imprescindível a notificação pessoal. 2. É legítima a intimação do contribuinte de sua exclusão do Programa Refis por meio da internet e mediante publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.964 /00 c/c o art. 5º da Resolução 20 /2001. Precedentes. Agravo regimental improvido

1 2 3 4 5 610 611 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca