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07 de julho de 2015

Página 1 de 2.661 1.151 1.505 5 resultados para "NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 523577 PR Apelação Cível 0052357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/1993

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO NAO RESIDENCIAL MANTIDA POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA - ADMISSIBILIDADE E REGULARIDADE - INDENIZACAO E RETENCAO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CONSIDERA-SE REGULAR A NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA A AÇÃO DE DESPEJO, EFETIVADA POR CARTA, UMA VEZ QUE O LOCATARIO TEVE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA INTENCAO DO LOCADOR EM RESCINDIR OS CONTRATOS. DESCABE A RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O LOCADOR NAO AS AUTORIZOU EXPRESSAMENTE, COMO PREVISTO NO CONTRATO. LEGISLACAO: CPC - ART 867 -

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, DENUNCIA VAZIA, NOTIFICACAO... PREMONITORIA, VALIDADE, BENFEITORIA (S), LOCACAO, AUTORIZACAO, AUSENCIA, INDENIZACAO, DIREITO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310233628 DF 0023155-66.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor para que seja efetivada a constituição em mora. 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. 3. No caso em tela, em que pese o endereço para qual foi enviada a notificação não constar expressamente no contrato de financiamento, é possível verificar se tratar de endereço regular do devedor, uma vez que a pessoa que assinou o AR é devedora solidária do réu e cônjuge deste. 4. Se a emenda à inicial era desnecessária, uma vez que comprovada nos autos a constituição da mora do devedor, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120359669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA - APLICABILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL - INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DE FATO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Para que se efetive a citação da pessoa jurídica, basta que a carta citatória seja entregue no endereço de seu estabelecimento, despicienda a sua entrega a pessoa com poderes de representação. - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - A busca de um provimento jurisdicional, visando a declaração da rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores despendidos e a indenização por dano moral, constitui medida necessária para a salvaguarda dos interesses do autor, sendo totalmente desnecessária a realização da notificação premonitória. - Operada a revelia, somente a existência de matéria de direito contrária à pretensão do apelado seria hábil a levar ao provimento do recurso. - Só caberá a análise das questões essencialmente de direito no recurso do apelante revel. - A impugnação do direito à assistência judiciária deve ser feita em autos apartados.

DJGO 19/11/2014 - Pág. 904 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM QUE RESTOU CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DA ARRENDATARIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA... POR CARTA REGISTRADA, EXPEDIDA P OR INTERMEDIO DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, OU PELO PROTES TO... RESOLUTIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310109329 DF 0010833-14.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310199600 DF 0019748-52.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, além de não ter sido entregue no destino, não foi comprovadamente enviada ao endereço informado pela devedora no momento da contratação, até porque o endereço desta não consta do contrato ou de outro documento colacionado aos autos pelo credor, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 267 , inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151210001298 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, a par da notificação ter sido encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, não há comprovação de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140510110124 DF 0010862-58.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço do devedor fiduciário, não foi entregue no destino, por insuficiência do endereço indicado na comunicação, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610134147 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010003120 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório de Registro Civil situado em localidade distinta do domicílio do devedor.5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. A teor do entendimento jurisprudencial do STJ, a notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que este seja situado em local diverso do domicílio do devedor.7. É inválida a notificação premonitória para a constituição em mora do devedor Cartório de Registro Civil, não estando apta para instruir a petição inicial na Ação de Busca e Apreensão. 8. Recurso conhecido e provido....

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