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05 de maio de 2015

Página 1 de 2.622 1.132 1.485 5 resultados para "NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 523577 PR Apelação Cível 0052357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/1993

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO NAO RESIDENCIAL MANTIDA POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA - ADMISSIBILIDADE E REGULARIDADE - INDENIZACAO E RETENCAO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CONSIDERA-SE REGULAR A NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA A AÇÃO DE DESPEJO, EFETIVADA POR CARTA, UMA VEZ QUE O LOCATARIO TEVE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA INTENCAO DO LOCADOR EM RESCINDIR OS CONTRATOS. DESCABE A RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O LOCADOR NAO AS AUTORIZOU EXPRESSAMENTE, COMO PREVISTO NO CONTRATO. LEGISLACAO: CPC - ART 867 -

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, DENUNCIA VAZIA, NOTIFICACAO... PREMONITORIA, VALIDADE, BENFEITORIA (S), LOCACAO, AUTORIZACAO, AUSENCIA, INDENIZACAO, DIREITO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120359669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA - APLICABILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL - INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DE FATO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Para que se efetive a citação da pessoa jurídica, basta que a carta citatória seja entregue no endereço de seu estabelecimento, despicienda a sua entrega a pessoa com poderes de representação. - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - A busca de um provimento jurisdicional, visando a declaração da rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores despendidos e a indenização por dano moral, constitui medida necessária para a salvaguarda dos interesses do autor, sendo totalmente desnecessária a realização da notificação premonitória. - Operada a revelia, somente a existência de matéria de direito contrária à pretensão do apelado seria hábil a levar ao provimento do recurso. - Só caberá a análise das questões essencialmente de direito no recurso do apelante revel. - A impugnação do direito à assistência judiciária deve ser feita em autos apartados.

DJGO 19/11/2014 - Pág. 904 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM QUE RESTOU CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DA ARRENDATARIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA... POR CARTA REGISTRADA, EXPEDIDA P OR INTERMEDIO DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, OU PELO PROTES TO... RESOLUTIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310109329 DF 0010833-14.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310199600 DF 0019748-52.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, além de não ter sido entregue no destino, não foi comprovadamente enviada ao endereço informado pela devedora no momento da contratação, até porque o endereço desta não consta do contrato ou de outro documento colacionado aos autos pelo credor, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 267 , inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140510110124 DF 0010862-58.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço do devedor fiduciário, não foi entregue no destino, por insuficiência do endereço indicado na comunicação, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010003120 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório de Registro Civil situado em localidade distinta do domicílio do devedor.5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. A teor do entendimento jurisprudencial do STJ, a notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que este seja situado em local diverso do domicílio do devedor.7. É inválida a notificação premonitória para a constituição em mora do devedor Cartório de Registro Civil, não estando apta para instruir a petição inicial na Ação de Busca e Apreensão. 8. Recurso conhecido e provido....

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010051130 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório de Registro Civil situado em localidade distinta do domicílio do devedor.5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. A teor do entendimento jurisprudencial do STJ, a notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que este seja situado em local diverso do domicílio do devedor.7. É inválida a notificação premonitória para a constituição em mora do devedor Cartório de Registro Civil, não estando apta para instruir a petição inicial na Ação de Busca e Apreensão. 8. Recurso conhecido e provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310320780 DF 0031533-45.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. No presente caso, o apelante não comprovou a constituição em mora do apelado na petição inicial e, intimado para emendar à inicial, não atendeu ao comando judicial que lhe foi endereçado. Dessa forma, não ficou caracterizada a constituição da devedora em mora, requisito imprescindível para o manejo da ação de busca consoante exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/96. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 5. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil . Nos do referido artigo, a exigência de intimação pessoal da parte autora é devida apenas quando há negligência (art. 267 , II, CPC ) ou abandono da causa (art. 267 , III CPC ). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 224010 SC 2004.022401-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASA POPULAR (COHAB) - CONTRATO FIRMADO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O MUNICÍPIO - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ASSUMIDAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA POR REITERADAS CARTAS DIRETAMENTE RECEBIDAS PELO DEVEDOR - VALIDADE - CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGÁ-LO - MORA COMPROVADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DESPROVIDO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PARA QUE ANTES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AINDA TENTE A CONCILIAÇÃO PARA EVITAR O DESALOJAMENTO DA FAMÍLIA. Considera-se válida e suficiente para comprovar a mora e o inadimplemento contratual, a fim de obviar a propositura da ação de rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre o Município e beneficiário de casa popular, a notificação premonitória efetivada por reiteradas cartas diretamente recebidas pelo devedor, dando-lhe conta da existência de prestações atrasadas, com alerta sobre as possíveis conseqüências judiciais, ainda mais quando ele confessa em Juízo a existência do débito e a impossibilidade de pagá-lo. Ocorrendo o inadimplemento contratual por parte do promitente comprador, que confessa não ter condições de suportar o ônus da obrigação, impõe-se a resolução do contrato e a conseqüente reintegração de posse em favor do Município, ainda que o objeto do ajuste seja uma casa popular, que haverá de ser destinada a outra família de baixa renda, que venha a pagar regularmente as prestações, como o fazem os demais beneficiários do programa municipal que lá já se encontram. Em casos como o dos autos, em que a reintegração de posse decorrente da rescisão contratual, ainda que seja juridicamente correta, causará o desalojamento da família de baixa renda, que certamente terá muita dificuldade para obter uma nova moradia, recomenda-se ao Juízo, por óbvia adequação social, que designe prévia audiência de conciliação entre as partes, na tentativa de evitar aquele indesejado desfecho....

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