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01 de setembro de 2015

Página 1 de 2.676 1.157 1.514 5 resultados para "NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 523577 PR Apelação Cível 0052357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/1993

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO NAO RESIDENCIAL MANTIDA POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA - ADMISSIBILIDADE E REGULARIDADE - INDENIZACAO E RETENCAO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CONSIDERA-SE REGULAR A NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA A AÇÃO DE DESPEJO, EFETIVADA POR CARTA, UMA VEZ QUE O LOCATARIO TEVE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA INTENCAO DO LOCADOR EM RESCINDIR OS CONTRATOS. DESCABE A RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O LOCADOR NAO AS AUTORIZOU EXPRESSAMENTE, COMO PREVISTO NO CONTRATO. LEGISLACAO: CPC - ART 867 -

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, DENUNCIA VAZIA, NOTIFICACAO... PREMONITORIA, VALIDADE, BENFEITORIA (S), LOCACAO, AUTORIZACAO, AUSENCIA, INDENIZACAO, DIREITO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310233628 DF 0023155-66.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor para que seja efetivada a constituição em mora. 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. 3. No caso em tela, em que pese o endereço para qual foi enviada a notificação não constar expressamente no contrato de financiamento, é possível verificar se tratar de endereço regular do devedor, uma vez que a pessoa que assinou o AR é devedora solidária do réu e cônjuge deste. 4. Se a emenda à inicial era desnecessária, uma vez que comprovada nos autos a constituição da mora do devedor, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120359669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA - APLICABILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL - INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DE FATO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Para que se efetive a citação da pessoa jurídica, basta que a carta citatória seja entregue no endereço de seu estabelecimento, despicienda a sua entrega a pessoa com poderes de representação. - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - A busca de um provimento jurisdicional, visando a declaração da rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores despendidos e a indenização por dano moral, constitui medida necessária para a salvaguarda dos interesses do autor, sendo totalmente desnecessária a realização da notificação premonitória. - Operada a revelia, somente a existência de matéria de direito contrária à pretensão do apelado seria hábil a levar ao provimento do recurso. - Só caberá a análise das questões essencialmente de direito no recurso do apelante revel. - A impugnação do direito à assistência judiciária deve ser feita em autos apartados.

DJGO 19/11/2014 - Pág. 904 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM QUE RESTOU CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DA ARRENDATARIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA... POR CARTA REGISTRADA, EXPEDIDA P OR INTERMEDIO DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, OU PELO PROTES TO... RESOLUTIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310109329 DF 0010833-14.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140510131764 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor para que seja efetivada a constituição em mora. 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. 3. No caso em tela, restou comprovada nos autos a constituição do devedor em mora, tendo em vista que há nos autos o comprovante de encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da assinatura da proposta de contrato, bem como o aviso de recebimento dos Correios devidamente assinado. 4. Conforme se depreende do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o registro do gravame não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. A inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito visa, sobretudo a proteção de terceiros de boa fé, de maneira que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. 6. Do mesmo modo, por ausência de previsão legal, a apresentação de planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas e a dedução de juros contratuais também não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, não havendo razões para se infirmar, de ofício, a planilha demonstrativa do débito que instrui a inicial no caso em apreço. 7. In casu, sendo desnecessária a comprovação do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito e a apresentação de planilha permenorizada do débito, a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pela autora, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310199600 DF 0019748-52.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, além de não ter sido entregue no destino, não foi comprovadamente enviada ao endereço informado pela devedora no momento da contratação, até porque o endereço desta não consta do contrato ou de outro documento colacionado aos autos pelo credor, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 267 , inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151210001298 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, a par da notificação ter sido encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, não há comprovação de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150910023068 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, a par de ter sido a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fiduciária, não há prova nos autos de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140510110124 DF 0010862-58.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço do devedor fiduciário, não foi entregue no destino, por insuficiência do endereço indicado na comunicação, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC , sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267 , inciso I , c/c 295 , inciso VI , do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

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