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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 3.217 1.509 1.703 5 resultados para "NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 523577 PR Apelação Cível 0052357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/1993

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO NAO RESIDENCIAL MANTIDA POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA - ADMISSIBILIDADE E REGULARIDADE - INDENIZACAO E RETENCAO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CONSIDERA-SE REGULAR A NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA A AÇÃO DE DESPEJO, EFETIVADA POR CARTA, UMA VEZ QUE O LOCATARIO TEVE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA INTENCAO DO LOCADOR EM RESCINDIR OS CONTRATOS. DESCABE A RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O LOCADOR NAO AS AUTORIZOU EXPRESSAMENTE, COMO PREVISTO NO CONTRATO. LEGISLACAO: CPC - ART 867 -

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, DENUNCIA VAZIA, NOTIFICACAO... PREMONITORIA, VALIDADE, BENFEITORIA (S), LOCACAO, AUTORIZACAO, AUSENCIA, INDENIZACAO, DIREITO

TJ-SP - Apelação APL 00006423820158260360 SP 0000642-38.2015.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato, em conformidade com a recente alteração legislativa, que deu nova redação ao artigo 2º , § 2º , do Decreto-lei nº 911 /69, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão, extinguindo-se o processo.

TJ-SP - Apelação APL 10070757620158260704 SP 1007075-76.2015.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. OBSERVAÇÃO FEITA. Impõe-se determinar a retificação do dispositivo da sentença, para constar o nome correto do demandado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato, em conformidade com a recente alteração legislativa, que deu nova redação ao artigo 2º , § 2º , do Decreto-lei nº 911 /69, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pela devedora. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão. No caso, apresenta-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois informa apenas que a notificação deixou de ser entregue no endereço da parte, porque ausente nas oportunidades em que efetuadas as diligências. Daí a constatação da carência de ação, para o que se impõe retificar o dispositivo da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 10009392720158260037 SP 1000939-27.2015.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato, em conformidade com a recente alteração legislativa, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão. No caso, apresenta-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois informa apenas que a notificação deixou de ser entregue no endereço da parte, porque ausente na oportunidade em que efetuada a diligência. Daí a constatação da carência de ação, para o que se impõe retificar o dispositivo da sentença.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151410023686 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 3. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150410011069 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 3. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151010016879 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO . PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911 /69, ARTIGO 2º , § 2º , COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042 /14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911 /69, art. 2º , § 2º ). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043 , de 13 de novembro de 2014. 3. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310126747 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 3.Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150910043672 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 4. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 5. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 6. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310100167 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 4. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 5. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 6. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime....

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