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18 de abril de 2014

Página 1 de 1.844 794 1.048 2 resultados para "NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 523577 PR Apelação Cível 0052357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/1993

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO NAO RESIDENCIAL MANTIDA POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICACAO PREMONITORIA EFETIVADA POR CARTA - ADMISSIBILIDADE E REGULARIDADE - INDENIZACAO E RETENCAO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CONSIDERA-SE REGULAR A NOTIFICACAO PREMONITORIA PARA A AÇÃO DE DESPEJO, EFETIVADA POR CARTA, UMA VEZ QUE O LOCATARIO TEVE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA INTENCAO DO LOCADOR EM RESCINDIR OS CONTRATOS. DESCABE A RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O LOCADOR NAO AS AUTORIZOU EXPRESSAMENTE, COMO PREVISTO NO CONTRATO. LEGISLACAO: CPC - ART 867 -

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, DENUNCIA VAZIA, NOTIFICACAO... PREMONITORIA, VALIDADE, BENFEITORIA (S), LOCACAO, AUTORIZACAO, AUSENCIA, INDENIZACAO, DIREITO

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010051130 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório de Registro Civil situado em localidade distinta do domicílio do devedor.5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. A teor do entendimento jurisprudencial do STJ, a notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que este seja situado em local diverso do domicílio do devedor.7. É inválida a notificação premonitória para a constituição em mora do devedor Cartório de Registro Civil, não estando apta para instruir a petição inicial na Ação de Busca e Apreensão. 8. Recurso conhecido e provido....

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010003120 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório de Registro Civil situado em localidade distinta do domicílio do devedor.5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. A teor do entendimento jurisprudencial do STJ, a notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que este seja situado em local diverso do domicílio do devedor.7. É inválida a notificação premonitória para a constituição em mora do devedor Cartório de Registro Civil, não estando apta para instruir a petição inicial na Ação de Busca e Apreensão. 8. Recurso conhecido e provido....

DJGO 03/05/2011 - Pág. 53 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INDEVIDO DE SUA MARCA PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGA QUE REALIZOU A NOTIFICAçãO PREMONITóRIA DA REQUERIDA,... DE INDEBITO. 1 - A CITACAO DE PESSOA JURIDICA, VIA POSTAL, QUANDO EFETIVADA NO ENDERECO ONDE SE ENCONTRA... QUE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010027441 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º , 9º e 12 da Lei nº 8.935 /94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais , limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. [...]Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010072653 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º , 9º e 12 da Lei nº 8.935 /94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais , limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. [...]Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010034561 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º , 9º e 12 da Lei nº 8.935 /94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais , limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. [...]Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010050136 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º , 9º e 12 da Lei nº 8.935 /94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais , limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. [...]Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010017071 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129 , seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 8. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar nos autos do MS 28.772/DF , de relatoria do Min. Dias Toffoli, concluindo pela legalidade da notificação extrajudicial de pessoas domiciliadas em local diverso da circunscrição do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que a emitiu, em detrimento de ato do Conselheiro do CNJ que determinava a observância do princípio da territorialidade nesses casos.9. Assim, considera-se que “a natureza das notificações extrajudiciais é bem diversa dos procedimentos deduzidos em juízo, que guardam estrita conexão com o contraditório e a distribuição territorial da jurisdição, o que, neste último caso, demanda a observância das regras de divisão de competência, com seus efeitos reflexos, ao exemplo de cartas precatórias. A notificação, nas célebres lições de Orlando Gomes, nesse ponto inspirado na dogmática alemã, é um mero ato de participação, ou seja, o ato pelo qual alguém cientifica a outrem um fato que a este interessa conhecer ( Cf . Introdução ao Direito Civil. Atualização de Humberto Theodoro Júnior. 15 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998. p. 256). Não se forma uma relação bilateral entre notificante e notificado pela mera expedição do ato notificatório. Se for resistida a pretensão do notificante, a solução do conflito dar-se-á pela via judicial,...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 224010 SC 2004.022401-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASA POPULAR (COHAB) - CONTRATO FIRMADO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O MUNICÍPIO - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ASSUMIDAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA POR REITERADAS CARTAS DIRETAMENTE RECEBIDAS PELO DEVEDOR - VALIDADE - CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGÁ-LO - MORA COMPROVADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DESPROVIDO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PARA QUE ANTES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AINDA TENTE A CONCILIAÇÃO PARA EVITAR O DESALOJAMENTO DA FAMÍLIA. Considera-se válida e suficiente para comprovar a mora e o inadimplemento contratual, a fim de obviar a propositura da ação de rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre o Município e beneficiário de casa popular, a notificação premonitória efetivada por reiteradas cartas diretamente recebidas pelo devedor, dando-lhe conta da existência de prestações atrasadas, com alerta sobre as possíveis conseqüências judiciais, ainda mais quando ele confessa em Juízo a existência do débito e a impossibilidade de pagá-lo. Ocorrendo o inadimplemento contratual por parte do promitente comprador, que confessa não ter condições de suportar o ônus da obrigação, impõe-se a resolução do contrato e a conseqüente reintegração de posse em favor do Município, ainda que o objeto do ajuste seja uma casa popular, que haverá de ser destinada a outra família de baixa renda, que venha a pagar regularmente as prestações, como o fazem os demais beneficiários do programa municipal que lá já se encontram. Em casos como o dos autos, em que a reintegração de posse decorrente da rescisão contratual, ainda que seja juridicamente correta, causará o desalojamento da família de baixa renda, que certamente terá muita dificuldade para obter uma nova moradia, recomenda-se ao Juízo, por óbvia adequação social, que designe prévia audiência de conciliação entre as partes, na tentativa de evitar aquele indesejado desfecho....

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