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26 de novembro de 2014

Página 1 de 11.516 38 19 7.089 4.199 178 resultados para "NOVA LINHA COINCIDENTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 588041483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1988

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSAO OU PERMISSAO. "NOVA LINHA" COINCIDENTE. LICITACAO INVIAVEL. DESQUALIFICACAO DA EMPRESA. NAO SE DESQUALIFICA DE PLANO EMPRESA QUE EXPLORA TRANSPORTE COLETIVO. O "MAU SERVICO" COMPROVADO PODE CHEGAR ATE A EXTINCAO DA CONCESSAO OU PERMISSAO, NAO ATINGIR OUTROS DIREITOS DA EMPRESA COM LICITACAO DE "NOVA LINHA" COINCIDENTE COM ITINERARIO ORIGINAL. (Apelação Cível Nº 588041483, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 29/11/1988)

Encontrado em: DE LINHA NOVA. NOVA LINHA COINCIDENTE COM ITINERARIO ORIGINAL. LICITACAO. INVIABILIDADE. Apelação Cível AC 588041483 RS (TJ-RS) Milton dos Santos Martins... DE CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA. REQUISITOS. - CONCESSAO DE LINHA JA EXPLORADA. ILEGALIDADE. - CONCESSAO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04087514920138190001 RJ 0408751-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: de que a indenização fosse calculada com os atuais proventos do autor. Houve contrarrazões. Nelas, a admissão quanto ao trânsito em julgado de demanda anterior com períodos de férias não gozadas coincidentes aos desta. Argumenta-se, contudo, pela relativização dos efeitos da sentença trânsita ante a obtenção de novos documentos. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A preliminar de coisa julga detém a análise do mérito. A jurisdição é, em breves linhas, a atividade estatal que, no caso concreto, resolve conflitos intersubjetivos na forma do direito. Assim, as questões levadas ao Estado-juiz, submetidas à disciplina legal aplicável, resultam em procedência ou improcedência. Uma vez que haja a sentença de mérito e ela não seja mais impugnada por nenhum recurso, aquele resultado torna-se definitivo. Isto é, em prol da soberania e da segurança jurídica, o trânsito em julgado sepulta consigo as questões jurídicas decididas, de modo que nunca mais as mesmas partes poderão rediscuti-las. Isso, é óbvio, serve à estabilização das relações, já que seria inimaginável que a jurisdição tivesse uma autoridade provisória ou condicional. Esse fenômeno, de introdução comezinha ao Direito, é investido de imperatividade constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI. Aparelhando-o instrumentalmente a nível legal, está a previsão do artigo 267, inciso V, por força do qual se deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando se verificar a coisa julgada. Cuida-se, pois, de não permitir que sentença posterior suplante anterior e, ao mesmo tempo, de remeter as partes àquelas resposta definitiva que já alcançaram. No particular, é especialmente elucidativo trecho das lições de Freddie Didier Jr.: "A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo. A decisão judicial...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130299504 SC 2013.029950-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARÇO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZA [.]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140236550 SC 2014.023655-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL , A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA [.]...

DJGO 19/08/2014 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NTESE, IRREGULARIDADES NO MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADO PELA PARTE AUTORA àS F. 15-19, DE MODO QUE A LINHA LIMí...-54, A PARTE AUTORA CON STITUIU NOVO PROCURADOR. EM PETIçãO DE F. 56-58, O REQUERIDO DIVI NO LIMA... GOUVEIA COMPARECEU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110594769 SC 2011.059476-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS AUTORES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (O [.]...

DJGO 14/02/2014 - Pág. 1504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BICES PARA SE RECONHECER A VERDADEIRA VINCULAçãO ENTRE PAIS E FILHOS NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO... NA PRIMITIVA AçãO INVESTIGATóRIA, DIANTE DO SURGIMENTO DAS NOVAS TéCNICAS DE PERíCIA GENéTICA (DNA...) LOCI INDEPENDENTES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/03/2012 - Pág. 670 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTUL O EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE... A SUA MANUTENçãO TAL COMO LANçADO. III) - SE A PARTE RE CORRENTE NãO DEMONSTRA NENHUM FATO NOVO OU ARGUMENTAçã...O SUFICIENT E PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120378429 SC 2012.037842-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS AUTORES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL , A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. [.]...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00342010820088190204 RJ 0034201-08.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 0449616-85.2011.8.19.0001 Recorrente: Jucileia Maria de Avila Recorrido: Tim Celular S/A VOTO No caso dos autos, a parte autora alega que tinha uma linha fixa junto à ré, que veio a cancelar por orientação da mesma quando resolveu aderir a outro plano de telefonia fixa que lhe daria direito, ainda, a internet sem fio; que contratou o plano TIM Liberty no dia 14.06.2011, pelo preço mensal de R$ 135,00; que recebeu três chips em razão do novo plano, um referete a linha fixa, outro referente à internet sem fio e um terceiro que a ré disse se referir a uma linha móvel de brinde; que, embora se trate de um único plano e apesar de só ter feito uso dos dois chips referentes aos serviços efetivamente contratados, sempre recebeu três faturas mensais, em valores distintos, uma das quais no de R$ 135,00; que só promoveu os pagamentos das faturas com valor coincidente com o plano contratado, de R$ 135,00, tendo os serviços sido interrompidos em 20/08/2011, momento em que foi informada que a ré jamais habilitou o plano contratado de fato, mas sim três planos, um para cada um dos chips entregues; que ficou insatisfeita com o ocorrido e requereu o cancelamento do contrato; que teve o nome negativado. Requer a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos; o cancelamento de debito e indenização por danos morais. A sentença impugnada (fl.30) decretou a revelia pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, porem julgou os pedidos iniciais improcedentes por entender que a autora não produziu qualquer prova de suas alegações, sendo a regular contratação de três linhas indiciada pelo recebimento de três chips pela mesma. No recurso em apreço (fl.33), a parte autora requer a reforma da sentença para a procedência de seus pedidos com reprise dos argumentos da inicial, ao que a ré apresentou contrarrazões (fl.44), pelo improvimento, salientando que em nenhum momento houve...

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