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02 de setembro de 2014

Página 1 de 11.302 36 11 6.987 4.091 181 resultados para "NOVA LINHA COINCIDENTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 588041483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1988

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSAO OU PERMISSAO. "NOVA LINHA" COINCIDENTE. LICITACAO INVIAVEL. DESQUALIFICACAO DA EMPRESA. NAO SE DESQUALIFICA DE PLANO EMPRESA QUE EXPLORA TRANSPORTE COLETIVO. O "MAU SERVICO" COMPROVADO PODE CHEGAR ATE A EXTINCAO DA CONCESSAO OU PERMISSAO, NAO ATINGIR OUTROS DIREITOS DA EMPRESA COM LICITACAO DE "NOVA LINHA" COINCIDENTE COM ITINERARIO ORIGINAL. (Apelação Cível Nº 588041483, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 29/11/1988)

Encontrado em: DE LINHA NOVA. NOVA LINHA COINCIDENTE COM ITINERARIO ORIGINAL. LICITACAO. INVIABILIDADE. Apelação Cível AC 588041483 RS (TJ-RS) Milton dos Santos Martins... DE CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA. REQUISITOS. - CONCESSAO DE LINHA JA EXPLORADA. ILEGALIDADE. - CONCESSAO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130299504 SC 2013.029950-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARÇO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZA [.]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140236550 SC 2014.023655-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL , A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA [.]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110594769 SC 2011.059476-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS AUTORES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (O [.]...

DJGO 14/02/2014 - Pág. 1504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BICES PARA SE RECONHECER A VERDADEIRA VINCULAçãO ENTRE PAIS E FILHOS NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO... NA PRIMITIVA AçãO INVESTIGATóRIA, DIANTE DO SURGIMENTO DAS NOVAS TéCNICAS DE PERíCIA GENéTICA (DNA...) LOCI INDEPENDENTES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/03/2012 - Pág. 670 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTUL O EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE... A SUA MANUTENçãO TAL COMO LANçADO. III) - SE A PARTE RE CORRENTE NãO DEMONSTRA NENHUM FATO NOVO OU ARGUMENTAçã...O SUFICIENT E PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120378429 SC 2012.037842-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS AUTORES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL , A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. [.]...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1359401520035040027 135940-15.2003.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONFIGURAÇÃO EM SINTONIA COM O ITEM IV DA SÚMULA 331/TST . Assentado expressamente pelo TRT não ser a Brasil Telecom a dona da obra, tratar-se de terceirização da atividade fim desta empresa e a atuação desta como tomadora dos serviços, somente mediante o reexame do quadro fático probatório poderia, ou não, propiciar nova conclusão quanto aos fatos apurados, o que não é possível via Recurso de Revista, em face do art. 896 da CLT e da Súmula 126/TST. Violações não configuradas. Não-incidência da OJ 191 da SDI-1/TST. Superação de eventual divergência (art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369 /1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412 /1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA . Segundo o quadro fático apurado pelo TRT, o Autor trabalhava como instalador/reparador. Nessa função, subia em postes da RGE e tirava defeito de telefone, instalação de telefone na caixa até o assinante, ficando a menos de 10cm da rede de distribuição da concessionária. Estava exposto a cabos aéreos nas altas tensões. As redes de telefonia nas quais o Reclamante trabalhava se inserem no conceito de sistema elétrico de potência porque juntas aos postes de concessionárias de energia elétrica de transmissão e de distribuição em área de risco. Controvérsia pacificada favoravelmente ao direito do trabalhador, nos termos da Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-1 do TST, que dispõe verbis : -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369 , DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412 , DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. DJ 25.04.07. É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas...

TJ-SC - Apelação Cível AC 877079 SC 2010.087707-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO OBRIGACIONAL (PESSOAL) - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177 , CC/1916 ) OU DECENAL (ART. 205 , CC/2002 ). EMISSÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PLEITO COINCIDENTE COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO QUE REFLETE DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I - Tendo em vista que a demanda de adimplemento de contrato de participação financeira objetivando a complção de ações subscritas a menor em favor de adquirente de linha telefônica é de cunho obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é o vintenário ou decenal, previstos, respectivamente, nos arts. 177 ( CC/1916 ) e 205 ( CC/2002 ), observadas, para a aplicação de um ou de outro, as peculiaridades do caso concreto. Não há, pois, que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que inexiste, nesses casos, aplicação de dois regimes legislativos diversos à mesma situação. II - A ação ordinária de adimplemento contratual relativa à subscrição de ações em contrato de participação financeira no serviço telefônico não visa a emissão de novas ações e sim a "adequação da quantidade de títulos a que teria direito o requerente, uma vez que a empresa recebeu os valores quando da aquisição das ações, com a integralização do capital na época da contratação" (AC n. , Des. José Inácio Schaefer

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056228737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: de dados ou cadastro para benemerência dos associados ou dos consumidores, mas sim para aferir as condições e viabilidade dos negócios entabulados entre estes, de sorte a minimizar os riscos e aumentar os ganhos. Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6.O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de restrição de crédito na escolha das informações que prestará a respeito deste, a míngua de critérios preestabelecidos e transparentes ao público em geral, em verdadeiro abuso de direito. Isso porque tal prerrogativa foi exercitada de maneira desconforme com a legislação civil e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor 7.Pretensão de suspensão do sistema de avaliação de crédito em questão e exclusão dos consumidores do referido banco de dados e cadastro que merece guarida, o qual deverá ser comunicado previamente demonstrando os critérios para auferia a pontuação atribuída a cada consumidor, especificando, ponto a ponto, os itens considerados para chegar ao resultado final da avaliação que deverá ser informada de maneira clara, precisa, objetiva e adequada, de sorte a que não gere qualquer dúvida e possibilite a parte hipossuficiente em termos técnicos jurídico-econômicos apresentar eventual discordância quanto a determinado fator de risco ponderado na média que lhe foi atribuída. 8. O dever legal precitado visa afastar qualquer dúvida e possibilitar a parte hipossuficiente, em termos técnicos jurídico-econômicos, apresentar eventual discordância quanto a determinado fator de risco ponderado na média que lhe foi atribuída. 9. Condenação que se aplica à demandada e suas filiadas diretamente ou indiretamente geridas por esta ou conveniadas para prestar serviço de avaliação e armazenamento de dados, situadas no...

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