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27 de agosto de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63512 RS 2001.04.01.063512-2 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção de prova oral para o reconhecimento do labor rural, cerceando a produção probatória necessária. 2. Reabertura da instrução que se determina, com o fito de buscar a verdade real.

Encontrado em: , DEFERIMENTO PARCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.INDEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 408 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ANULAÇÃO, EX OFFICIO, SENTENÇA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015615220125010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PROVA ORAL. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. SUBSTITUIÇÃO E ADIAMENTO AUDIÊNCIA INDEFERIDOS. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O processo do trabalho permite às partes comparecerem à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de arrolação prévia e de notificação, conforme preceituam os artigos 825 e 845 da CLT . Desta forma, indeferido o depoimento da única testemunha da reclamada, inexiste amparo legal à recusa de sua substituição por outra, a ser ouvida em nova audiência a ser designada, notadamente pela demanda envolver matéria fática controvertida.

TJ-PR - 8316903 PR 831690-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: ROUBO QUALIFICADO ­ CONDENAÇÃO ­ APELAÇÃO CRIME ­ PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ­ ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXA DE COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA ­ NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC ­ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FALTANTES ­ DESISTENCIA PELO DEFENSOR NOMEADO ­ INTERROGATÓRIO DO REÚ E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ­ INSURGÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTANTES ­ PEDIDO INDEFERIDO ­ INSTRUÇÃO CONCLUÍDA ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE ­ A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI (ART. 265 , § 2º , CPP )­ INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA ERAM DE CUNHO ABONATÓRIO E PORTANTO NADA INFLUIRIAM NA APURAÇÃO DA VERDADE DA CAUSA ­ NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO ­ PRECLUSÃO ­ APELO DESPROVIDO "1. In casu, não tendo sido evidenciado qualquer vício quanto à intimação do defensor constituído, não há nulidade a ser sanada decorrente da desistência, devidamente homologada pelo juízo processante, da oitiva de uma das testemunhas anteriormente arroladas pela Defesa, pelo defensor nomeado, sem qualquer protesto do réu, que se encontrava presente na ocasião. Precedentes. 2. Ademais, no processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal , que materializa a máxima francesa pas de nulitté sans grief, que restou não foi demonstrado na espécie."(STJ, HC 130.491/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)."Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"(art. 563 , CPP )."Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa"(art. 566 , CPP )."No processo penal, a falta da defesa...

TJ-RJ - APELACAO APL 00212268620108190008 RJ 0021226-86.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FATO PRATICADO PELO DENUNCIADO, UTILIZANDO-SE DO SITE DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS MERCADO LIVRE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR ALEX SANDRE COELHO DUARTE A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E, AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171 , CAPUT, N/L DO 29 , DO CÓDIGO PENAL . DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SITE MERCADO LIVRE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E PARA QUE INFORME QUAIS AS MEDIDAS FORAM BUSCADAS PELO SITE. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS. DETERMINOU QUE O RÉU AGUARDE O JULGAMENTO ACAUTELADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. A) A DEFESA ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA É DESPIDO DE NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, REVESTINDO-SE DE MERO DESPACHO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A SUA FUNDAMENTAÇÃO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, A TEOR DO ARTIGO 563 DO CPP , É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE, O QUE INOCORRE NO PRESENTE. B) INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EIS QUE O ARTIGO 89 DA LEI 9099 -95 EXPRESSAMENTE ESTABELECE COMO REQUISITO O FATO DE O ACUSADO NÃO ESTAR SENDO PROCESSADO. TODAVIA, INFERE-SE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, ASSIM COMO O DOCUMENTO DE FLS. 247, QUE O APELANTE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTROS CRIMES. NO MÉRITO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE INDUVIDOSAS NOS AUTOS, DECORRENDO DOS DOCUMENTOS CÓPIA DE EMAIL ÀS FLS. 11-29, DOS QUAIS SE DESTACA O DOCUMENTO DE FL. 14 COM AS INFORMAÇÕES REFERENTES À CONTA DO APELANTE. OUTROSSIM, VERIFICA-SE CÓPIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A FL. 30. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DRA. HELEN SARDENBERG, RONALD JACOB DOS SANTOS E SILVIO ALEXANDRE DA SILVA FORAM ESSENCIAIS NO SENTIDO DE REVELAR QUE O DINHEIRO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13637564 PR 1363756-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: fls. 113/115, a Procuradoria Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pela decretação de nulidade da decisão, para que fosse reapreciado tema em virtude da declaração de nulidade da superveniente sentença condenatória por este Tribunal de Justiça e, no mérito, pelo não provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Não obstante os argumentos expendidos no recurso, o mesmo deve ser julgado prejudicado, diante da necessidade de anulação da decisão ora impugnada.Na hipótese em apreço, a recorrente sofreu uma condenação no Processo-Crime nº 2013.904-7, às penas de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, com substituição por duas penas restritivas de direito, cuja sentença transitou em julgado em 4 de novembro de 2013 (fl. 2). Desse modo, por não ser considerada reincidente, deveria ter cumprido, até 25 de dezembro de 2014, cerca de ¼ (um quarto) da pena, correspondente a 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, para obter o indulto, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, verbis:"Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.A agravante foi presa em 22 de junho de 2013 e solta em 11 de outubro de 2013 (fl. 50), permanecendo encarcerada por 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias. Após ser solta, não cumpriu a pena substitutiva, pois, antes da audiência admonitória, foi novamente presa em 4 de janeiro de 2014 pelo cometimento de novo crime de tráfico de drogas (fls. 63 e 72), que ensejou a instauração da Ação Penal nº 2014.16-4. Em 7 de abril de 2014 foi proferida a sentença...

Encontrado em: que fosse reapreciado tema em virtude da declaração de nulidade da superveniente sentença... Criminal, no respectivo recurso de Apelação sob nº 1.250.621-9, declarou a nulidade da sentença, ex..., essa nova circunstância (declaração de nulidade da sentença) tem impacto no cumprimento do requisito...

TJ-PR - Apelação APL 13625286 PR 1362528-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: /273.Sobreveio sentença às fls.275/282, em que o 8ª Câmara Cíveljuiz singular houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inaugural reconhecendo a culpa concorrente entre as partes na proporção de 70% para os requeridos, e, em 30% ao autor.Por fim, condenou os requeridos ao pagamen- to de pensão no valor de R$126,00 (cento e vinte e seis reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o acidente, com acréscimo de juros de moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação, devendo ser paga em uma única parcela, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC, a contar da prolação da sentença, e, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.Ante o princípio da sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e, o autor, ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatício, fixando a verba honorários em 10% sobre o valor principal da condenação, li- mitando esse cálculo, ao número de doze prestações vincen- das, observa a compensação dos honorários.Irresignada com o teor da decisão, COMPA- NHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO S.A. (ÉVORA CO- MERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA), apresentou 8ª Câmara Cívelsuas razões recursais às fls.282/312, requerendo, prelimi- narmente, a apreciação do agravo retido interposto em face da decisão em nomeou a perita Luiza Satie Tazo, para o fim de determinar a nulidade da perícia realizada.Alega ainda, sua ilegitimidade no polo passivo da lide, haja vista que não possui qualquer responsabilidade do acidente ocorrido, pois apesar do Sr. Vandernei prestar ser- viços de entrega, o veículo não era de sua propriedade, e, mui- to menos, o condutor não era seu empregado.No mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois trafegava em alta velocidade (60km/h), numa via em que somente era permitia a velocidade máxima de 40km/h.Quanto aos pensionamento, alega que o laudo...

Encontrado em: -se que a parte recor- rente, opôs agravo retido em face do despacho que indeferiu a substituição... PELO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CORRENTE ENTRE AS 8ª Câmara Cível PARTES. MOTORISTA QUE NÃO... de mercadorias do Supermercado São Francisco, o que cor- robora com o relato da testemunha Leandro...

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