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31 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63512 RS 2001.04.01.063512-2 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção de prova oral para o reconhecimento do labor rural, cerceando a produção probatória necessária. 2. Reabertura da instrução que se determina, com o fito de buscar a verdade real.

Encontrado em: , DEFERIMENTO PARCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.INDEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 408 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ANULAÇÃO, EX OFFICIO, SENTENÇA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015615220125010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PROVA ORAL. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. SUBSTITUIÇÃO E ADIAMENTO AUDIÊNCIA INDEFERIDOS. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O processo do trabalho permite às partes comparecerem à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de arrolação prévia e de notificação, conforme preceituam os artigos 825 e 845 da CLT . Desta forma, indeferido o depoimento da única testemunha da reclamada, inexiste amparo legal à recusa de sua substituição por outra, a ser ouvida em nova audiência a ser designada, notadamente pela demanda envolver matéria fática controvertida.

TJ-PR - 8316903 PR 831690-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: ROUBO QUALIFICADO ­ CONDENAÇÃO ­ APELAÇÃO CRIME ­ PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ­ ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXA DE COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA ­ NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC ­ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FALTANTES ­ DESISTENCIA PELO DEFENSOR NOMEADO ­ INTERROGATÓRIO DO REÚ E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ­ INSURGÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTANTES ­ PEDIDO INDEFERIDO ­ INSTRUÇÃO CONCLUÍDA ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE ­ A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI (ART. 265 , § 2º , CPP )­ INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA ERAM DE CUNHO ABONATÓRIO E PORTANTO NADA INFLUIRIAM NA APURAÇÃO DA VERDADE DA CAUSA ­ NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO ­ PRECLUSÃO ­ APELO DESPROVIDO "1. In casu, não tendo sido evidenciado qualquer vício quanto à intimação do defensor constituído, não há nulidade a ser sanada decorrente da desistência, devidamente homologada pelo juízo processante, da oitiva de uma das testemunhas anteriormente arroladas pela Defesa, pelo defensor nomeado, sem qualquer protesto do réu, que se encontrava presente na ocasião. Precedentes. 2. Ademais, no processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal , que materializa a máxima francesa pas de nulitté sans grief, que restou não foi demonstrado na espécie."(STJ, HC 130.491/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)."Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"(art. 563 , CPP )."Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa"(art. 566 , CPP )."No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (STF, Súmula 523 )....

TJ-RJ - APELACAO APL 00212268620108190008 RJ 0021226-86.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FATO PRATICADO PELO DENUNCIADO, UTILIZANDO-SE DO SITE DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS MERCADO LIVRE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR ALEX SANDRE COELHO DUARTE A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E, AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171 , CAPUT, N/L DO 29 , DO CÓDIGO PENAL . DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SITE MERCADO LIVRE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E PARA QUE INFORME QUAIS AS MEDIDAS FORAM BUSCADAS PELO SITE. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS. DETERMINOU QUE O RÉU AGUARDE O JULGAMENTO ACAUTELADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. A) A DEFESA ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA É DESPIDO DE NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, REVESTINDO-SE DE MERO DESPACHO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A SUA FUNDAMENTAÇÃO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, A TEOR DO ARTIGO 563 DO CPP , É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE, O QUE INOCORRE NO PRESENTE. B) INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EIS QUE O ARTIGO 89 DA LEI 9099 -95 EXPRESSAMENTE ESTABELECE COMO REQUISITO O FATO DE O ACUSADO NÃO ESTAR SENDO PROCESSADO. TODAVIA, INFERE-SE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, ASSIM COMO O DOCUMENTO DE FLS. 247, QUE O APELANTE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTROS CRIMES. NO MÉRITO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE INDUVIDOSAS NOS AUTOS, DECORRENDO DOS DOCUMENTOS CÓPIA DE EMAIL ÀS FLS. 11-29, DOS QUAIS SE DESTACA O DOCUMENTO DE FL. 14 COM AS INFORMAÇÕES REFERENTES À CONTA DO APELANTE. OUTROSSIM, VERIFICA-SE CÓPIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A FL. 30. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DRA. HELEN SARDENBERG, RONALD JACOB DOS SANTOS E SILVIO ALEXANDRE DA SILVA FORAM ESSENCIAIS NO SENTIDO DE REVELAR QUE O DINHEIRO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 831 PR 2003.70.06.000831-6 (TRF4)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: DE ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Nula é... DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Nula é a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas... a sentença que não acolhe a substituição de testemunhas, em ação na qual é indispensável a produção...

STJ - HABEAS CORPUS HC 254373 SP 2012/0195119-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157 , § 3.º , SEGUNDA PARTE, C.C. O ART. 14 , INCISO II , E ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , C.C. OS ARTS. 14 , INCISO II E 29 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EM DEFESA PRÉVIA OFERECIDA INTEMPESTIVAMENTE. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O oferecimento da defesa prévia está condicionada ao prazo legal estabelecido, sendo que a não observância deste acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas em defesa prévia, pois esta peça processual é de oferecimento facultativo, sendo que sua rejeição, em razão de sua apresentação extemporânea, não acarreta nulidade absoluta. 5. Os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar a condenação. 6. A desconstituição dos éditos condenatórios respaldados pelos depoimentos produzidos na fase judicial, implica reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20186120115180008 2018-61.2011.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA . A Corte Regional rejeitou a alegação de nulidade da decisão em que se indeferiu a oitiva de testemunha, por entender que em tal decisão não se afrontou o devido processo legal, previsto no artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Com efeito, o e. Tribunal Regional considerou que o Juiz decidiu em conformidade com seu livre convencimento motivado, consoante o autoriza o art. 131 do Código de Processo Civil , razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do reclamante. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. O processo está em fase de execução, e os reclamados, no recurso de revista, não apontaram violação de dispositivo da Constituição Federal , razão pela qual o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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