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31 de outubro de 2014

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TJ-MG - 101450632084020031 MG 1.0145.06.320840-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. O alimento deve ser fixado em valor que não prejudique a própria subsistência do alimentante, mas ao mesmo tempo que não seja inócuo para os fins de ajuda na manutenção do credor. Segundo a dicção do artigo 1.694 e 1.695 do CC/2002 os cônjuges têm dever recíproco de pagamento de pensão alimentícia em favor um do outro. No entanto, a fixação de tal encargo depende da comprovação da necessidade do cônjuge que o pedir, sob pena de enriquecimento sem causa do mesmo.

TJ-MG - 103130721505080021 MG 1.0313.07.215050-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - PAI FALECIDO - AÇÃO MOVIDA CONTRA AVÓS PATERNOS - MÃE NÃO IMPEDIDA DE TRABALHAR - AVÓS APOSENTADOS - BAIXA RENDA E SAÚDE PRECÁRIA - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. Em ação movida pela neta contra os avós paternos em face do falecimento do seu filho, deve a mãe, que é nova, primeira obrigada na ordem do parentesco, comprovar a impossibilidade de exercer profissão remunerada e que os requeridos podem prestar alimentos sem prejudicar a própria subsistência, em face da prova por estes feita de sua avançada idade, baixa renda e constante necessidade de medicamentos.

STJ 28/08/2012 - Pág. 2367 - Superior Tribunal de Justiça

- Na ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, impondo ao pai a obrigação de prestar alimentos, na medida de sua capacidade, se o filho é menor e não tem condições ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJCE 08/08/2013 - Pág. 25 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

. 1. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. Em ação movida... E SAÚDE PRECÁRIA. BINÔMIO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. DECISÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6451458 PR 0645145-8 (TJPR)

Data de publicação: 12/05/2010

Decisão: . Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. Em ação movida pela... - BAIXA RENDA E SAÚDE PRECÁRIA - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.... B. S., ora apelante. Ora, sabe-se, pois, ser cabível em algumas situações a prestação de alimentos...

TJ-AL - Apelação APL 00064071120118020000 AL 0006407-11.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1417 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM. ATO DE TRANSFERÊNCIA POR ANUÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSIDERADO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES VENCIMENTAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO. ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CONTUDO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS ALGUMAS RESTRIÇÕES, A FIM DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO EXORBITE OS LIMITES DA LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DOS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE. Apelação. Produção de prova. A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, não pode ser admitida, sob pena de subverter-se o procedimento e premiar-se quem obedeceu às suas regras com a possibilidade de surpreender o adversário, não lhe permitindo o contraditório (RJEsp-DF 2/70). APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO. ACOLHIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos os documentos juntados com recurso de apelação, por não consagrem dados informativos novos ou supervenientes ao julgamento (art. 397 do CPC). Preliminar acolhida. 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de m...

TJ-PR - 8308803 PR 830880-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO NA SENTENÇA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ­ ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE JÁ PRESSUPÕE O ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES REAIS DO ALIMENTANTE, SEM QUE LHE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO ­ POSSIBILIDADE ­ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. INCLUSÃO PELA SENTENÇA DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL ­ ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS DESPESAS DA CRIANÇA ­ EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONTIDO NO ART. 12 DA LEI 1060 /50 ­ JUSTIÇA GRATUITA. 1. "A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), porque tais verbas estão compreendidas nas expressões"vencimento","salários"ou"proventos"que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante" (STJ ­ 2ª Seção - EREsp 865617/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 04.11.2011, DJe 28.11.2011). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 103130721505080021 MG 1.0313.07.215050-8/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/09/2008

Decisão: NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio... necessidade/possibilidade. Em ação movida pela neta contra os avós paternos em face do falecimento... não obedeceu ao binômio possibilidade/necessidade ao fixar os alimentos podem ser pedidos de novo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450632084020031 MG 1.0145.06.320840-2/003(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/09/2008

Decisão: - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade.../09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE..., cujo deferimento atrai novamente a aplicação do binômio necessidade/possibilidade. De forma mais clara...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3781819 PR 0378181-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 1.694 , CC . ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESSALVA DO ART. 12 , DA LEI Nº 1060 /50, QUE DEVE SER OBSERVADA. 1. O critério de fixação do valor da pensão alimentícia depende da conciliação dos elementos: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2. Tendo o oferecedor de alimentos demonstrado que não pode arcar com o valor fixado em sentença, deve haver redução, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Saliente-se que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. 4. Em razão do provimento dado à apelação, e, considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido inicial, tem-se que as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser suportados, integralmente, pelo apelado, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC , com a ressalva do art. 12 , da Lei 1.060 /50. 5. Recurso conhecido e provido.

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