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30 de julho de 2014

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TJ-MG - 101450632084020031 MG 1.0145.06.320840-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. O alimento deve ser fixado em valor que não prejudique a própria subsistência do alimentante, mas ao mesmo tempo que não seja inócuo para os fins de ajuda na manutenção do credor. Segundo a dicção do artigo 1.694 e 1.695 do CC/2002 os cônjuges têm dever recíproco de pagamento de pensão alimentícia em favor um do outro. No entanto, a fixação de tal encargo depende da comprovação da necessidade do cônjuge que o pedir, sob pena de enriquecimento sem causa do mesmo.

TJ-MG - 103130721505080021 MG 1.0313.07.215050-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - PAI FALECIDO - AÇÃO MOVIDA CONTRA AVÓS PATERNOS - MÃE NÃO IMPEDIDA DE TRABALHAR - AVÓS APOSENTADOS - BAIXA RENDA E SAÚDE PRECÁRIA - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. Em ação movida pela neta contra os avós paternos em face do falecimento do seu filho, deve a mãe, que é nova, primeira obrigada na ordem do parentesco, comprovar a impossibilidade de exercer profissão remunerada e que os requeridos podem prestar alimentos sem prejudicar a própria subsistência, em face da prova por estes feita de sua avançada idade, baixa renda e constante necessidade de medicamentos.

STJ 28/08/2012 - Pág. 2367 - Superior Tribunal de Justiça

- Na ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, impondo ao pai a obrigação de prestar alimentos, na medida de sua capacidade, se o filho é menor e não tem condições ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJCE 08/08/2013 - Pág. 25 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

. 1. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. Em ação movida... E SAÚDE PRECÁRIA. BINÔMIO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. DECISÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6451458 PR 0645145-8 (TJPR)

Data de publicação: 12/05/2010

Decisão: . Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. Em ação movida pela... - BAIXA RENDA E SAÚDE PRECÁRIA - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.... B. S., ora apelante. Ora, sabe-se, pois, ser cabível em algumas situações a prestação de alimentos...

TJ-PR - 8308803 PR 830880-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO NA SENTENÇA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ­ ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE JÁ PRESSUPÕE O ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES REAIS DO ALIMENTANTE, SEM QUE LHE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO ­ POSSIBILIDADE ­ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. INCLUSÃO PELA SENTENÇA DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL ­ ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS DESPESAS DA CRIANÇA ­ EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONTIDO NO ART. 12 DA LEI 1060 /50 ­ JUSTIÇA GRATUITA. 1. "A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), porque tais verbas estão compreendidas nas expressões"vencimento","salários"ou"proventos"que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante" (STJ ­ 2ª Seção - EREsp 865617/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 04.11.2011, DJe 28.11.2011). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 103130721505080021 MG 1.0313.07.215050-8/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/09/2008

Decisão: NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio... necessidade/possibilidade. Em ação movida pela neta contra os avós paternos em face do falecimento... não obedeceu ao binômio possibilidade/necessidade ao fixar os alimentos podem ser pedidos de novo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450632084020031 MG 1.0145.06.320840-2/003(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/09/2008

Decisão: - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Na ação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade.../09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE..., cujo deferimento atrai novamente a aplicação do binômio necessidade/possibilidade. De forma mais clara...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3781819 PR 0378181-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 1.694 , CC . ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESSALVA DO ART. 12 , DA LEI Nº 1060 /50, QUE DEVE SER OBSERVADA. 1. O critério de fixação do valor da pensão alimentícia depende da conciliação dos elementos: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2. Tendo o oferecedor de alimentos demonstrado que não pode arcar com o valor fixado em sentença, deve haver redução, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Saliente-se que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. 4. Em razão do provimento dado à apelação, e, considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido inicial, tem-se que as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser suportados, integralmente, pelo apelado, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC , com a ressalva do art. 12 , da Lei 1.060 /50. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057976714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. Para a redução dos alimentos fixados provisoriamente, no caso concreto, necessária a robusta comprovação da impossibilidade do alimentante. Não havendo comprovação do prejuízo para o próprio sustento, observado o binômio necessidade/possibilidade e tendo a decisão caráter provisório, devem ser mantidos os alimentos fixados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057976714, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

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