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25 de outubro de 2014

Página 1 de 41.564 29 29 26.440 14.863 206 resultados para "Natureza Residual // Impossibilidade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10689420115030129 1068-94.2011.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESPROVIMENTO. Diante dos limites contidos no § 6º do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3340 3340/2002-900-03-00.0 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 736403220055090019 73640-32.2005.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS . 1. - Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- (Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I deste Tribunal Superior). 2. - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei n.º 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais - (Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-I deste Tribunal Superior). 3. Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 7575266020015035555 757526-60.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - REGISTRO DE PONTO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 2418700642002503 2418700-64.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - REGISTRO DE PONTO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111244516 DF 0034693-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. "VALOR RESIDUAL GARANTIDO -VRG". PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENLAÇANDO EM SEUS VÉRTICES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO VEÍCULO ARRENDADO, QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO DERIVANDO DA SUA NATUREZA JURÍDICA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE SER REVISADO ANTE SUA SIMPLES QUALIFICAÇÃO, ESTANDO A INTERSEÇÃO JUDICIAL SOBRE O AJUSTADO CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE QUE ESTÁ PERMEADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROVIDAS DE ESTOFO LEGAL OU DESCONFORME COM OS USOS E PRÁTICAS BANCÁRIAS. 2. O ARRENDAMENTO MERCANTIL É NEGÓCIO JURÍDICO INTEIRAMENTE DIVERSO DO MÚTUO, E, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ IMOBILIZAÇÃO DE CAPITAL DESTINADO AO ARRENDATÁRIO, MAS IMOBILIZAÇÃO DE IMPORTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DO BEM QUE LHE SERÁ ARRENDADO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA, RESGUARDADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONVENCIONADO, O QUE É FOMENTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG", NÃO SUBSISTE A INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONVENCIONADOS DE FORMA DESTACADA, TORNANDO INVIÁVEL A REVISÃO DOS ACESSÓRIOS. 3. O COROLÁRIO DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO É QUE, ESTANDO O CUSTO DO CAPITAL IMOBILIZADO INCORPORADO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES CONVENCIONADAS, NÃO SENDO MENSURADO OU ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL A AFERIÇÃO DOS JUROS QUE NELE FORAM INCORPORADOS OU SE HOUVERA A CAPITALIZAÇÃO DESSES ACESSÓRIOS, TORNANDO INVIÁVEL SUA REVISÃO SOB ESSE PRISMA. 4...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111395627 DF 0038360-15.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Falta interesse recursal à autora no que se refere à devolução de tarifa bancárias, na hipótese em que esse pedido já foi analisado e deferido em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não de financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83, bem como na Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110857068 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 01.DADA A NATUREZA LOCATÍCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO CONFERE AO ARRENDATÁRIO O DIREITO DE ABATER O VALOR QUE PAGOU DO RESTANTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES. 02."INEXISTENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO." (APC 2007. 01.1.068197-2) 03.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 297766 SC 2003.029776-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA - COBRANÇA DEVIDA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS AFASTADA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS - RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDOS. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Existindo previsão contratual, possível a incidência da comissão de permanência, respeitada taxa contratada, bem como a proibição de cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. A estipulação de encargos ilegais no contrato afasta a culpa do devedor pelo inadimplemento e, em conseqüência, a mora debitoris, devendo ser mantida a impossibilidade de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 144149 SC 2005.014414-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

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