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24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111244516 DF 0034693-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. "VALOR RESIDUAL GARANTIDO -VRG". PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENLAÇANDO EM SEUS VÉRTICES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO VEÍCULO ARRENDADO, QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO DERIVANDO DA SUA NATUREZA JURÍDICA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE SER REVISADO ANTE SUA SIMPLES QUALIFICAÇÃO, ESTANDO A INTERSEÇÃO JUDICIAL SOBRE O AJUSTADO CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE QUE ESTÁ PERMEADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROVIDAS DE ESTOFO LEGAL OU DESCONFORME COM OS USOS E PRÁTICAS BANCÁRIAS. 2. O ARRENDAMENTO MERCANTIL É NEGÓCIO JURÍDICO INTEIRAMENTE DIVERSO DO MÚTUO, E, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ IMOBILIZAÇÃO DE CAPITAL DESTINADO AO ARRENDATÁRIO, MAS IMOBILIZAÇÃO DE IMPORTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DO BEM QUE LHE SERÁ ARRENDADO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA, RESGUARDADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONVENCIONADO, O QUE É FOMENTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG", NÃO SUBSISTE A INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONVENCIONADOS DE FORMA DESTACADA, TORNANDO INVIÁVEL A REVISÃO DOS ACESSÓRIOS. 3. O COROLÁRIO DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO É QUE, ESTANDO O CUSTO DO CAPITAL IMOBILIZADO INCORPORADO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES CONVENCIONADAS, NÃO SENDO MENSURADO OU ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL A AFERIÇÃO DOS JUROS QUE NELE FORAM INCORPORADOS OU SE HOUVERA A CAPITALIZAÇÃO DESSES ACESSÓRIOS, TORNANDO INVIÁVEL SUA REVISÃO SOB ESSE PRISMA. 4....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110857068 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 01.DADA A NATUREZA LOCATÍCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO CONFERE AO ARRENDATÁRIO O DIREITO DE ABATER O VALOR QUE PAGOU DO RESTANTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES. 02."INEXISTENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO." (APC 2007. 01.1.068197-2) 03.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 131960 SC 2005.013196-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110975653 SC 2011.097565-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscri [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 297766 SC 2003.029776-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA - COBRANÇA DEVIDA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS AFASTADA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS - RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDOS. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Existindo previsão contratual, possível a incidência da comissão de permanência, respeitada taxa contratada, bem como a proibição de cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. A estipulação de encargos ilegais no contrato afasta a culpa do devedor pelo inadimplemento e, em conseqüência, a mora debitoris, devendo ser mantida a impossibilidade de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 389396 SC 2005.038939-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÂNONE PROCESSUAL - CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - DEVIDA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Afastada a impossibilidade jurídica do pedido, é possível, com fulcro no art. 515 , 3º , do CPC , conhecer do mérito da ação de reintegração de posse que visa a retomada de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil inadimplido pelo arrendatário. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

TJ-SC - Apelação Cível AC 274677 SC 2003.027467-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 267 , IV C/C 295 , V , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

TJ-SC - Apelação Cível AC 166068 SC 2009.016606-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 295 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

TJ-SC - Apelação Cível AC 98097 SC 2003.009809-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

TJ-SC - Apelação Cível AC 144149 SC 2005.014414-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

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