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06 de julho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10689420115030129 1068-94.2011.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESPROVIMENTO. Diante dos limites contidos no § 6º do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4706720125090670 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte considera tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, conforme a Súmula nº 366 do TST. Além disso, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que é inválida a cláusula de norma coletiva que elastece esse limite de cinco minutos (OJ nº 372 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA DO PERÍODO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 437, II, do TST: "II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva." 2. Na jurisprudência desta Corte Superior, somente se admite a redução do intervalo intrajornada quando há autorização específica para a empresa pelo MTE. 3. No caso dos autos, o TRT consignou que as normas coletivas reduziram o intervalo intrajornada para 40 minutos, com base na Portaria nº 42/2007, que disciplina genericamente a matéria. Assentou também que a referida portaria foi revogada pela de nº 1.095/2010, a qual exige, para a redução do intervalo, o atendimento de exigências concernentes à organização dos refeitórios e a ausência de prestação de horas suplementares, o que não se constatou. 4. No mais, a decisão do TRT está em consonância como que dispõem os itens I e III da Súmula nº 437 desta Corte: "I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3340 3340/2002-900-03-00.0 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 736403220055090019 73640-32.2005.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS . 1. - Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- (Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I deste Tribunal Superior). 2. - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei n.º 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais - (Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-I deste Tribunal Superior). 3. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6611520105120019 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO . COMPENSAÇÃO COM BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte considera tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, conforme a Súmula nº 366 do TST. Basta que o empregado esteja sujeito à subordinação jurídica da empresa, independentemente da atividade desenvolvida durante esse período, para que se considere tempo de serviço. Trata-se da hipótese prevista no art. 4º da CLT , o qual prevê que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da prestação efetiva do serviço. O banco de horas é instituto de natureza diversa, espécie de compensação de jornada, em que há exigência de previsão em instrumento coletivo. Nos minutos que sucedem e antecedem a jornada, esta Corte Superior entende que é inválida a cláusula de norma coletiva que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 429 do TST, de seguinte teor: "Súmula nº 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT . PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."Estabelecido o contexto, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nºs 366 e 429 do TST, motivo pelo qual o recurso não é viável por violação do art. 59 , § 2º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS INTERJORNADAS. Quanto ao desrespeito aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 355, da SDI-1 do TST, de seguinte...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 7575266020015035555 757526-60.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - REGISTRO DE PONTO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 2418700642002503 2418700-64.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - REGISTRO DE PONTO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111244516 DF 0034693-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. "VALOR RESIDUAL GARANTIDO -VRG". PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENLAÇANDO EM SEUS VÉRTICES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO VEÍCULO ARRENDADO, QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO DERIVANDO DA SUA NATUREZA JURÍDICA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE SER REVISADO ANTE SUA SIMPLES QUALIFICAÇÃO, ESTANDO A INTERSEÇÃO JUDICIAL SOBRE O AJUSTADO CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE QUE ESTÁ PERMEADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROVIDAS DE ESTOFO LEGAL OU DESCONFORME COM OS USOS E PRÁTICAS BANCÁRIAS. 2. O ARRENDAMENTO MERCANTIL É NEGÓCIO JURÍDICO INTEIRAMENTE DIVERSO DO MÚTUO, E, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ IMOBILIZAÇÃO DE CAPITAL DESTINADO AO ARRENDATÁRIO, MAS IMOBILIZAÇÃO DE IMPORTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DO BEM QUE LHE SERÁ ARRENDADO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA, RESGUARDADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONVENCIONADO, O QUE É FOMENTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG", NÃO SUBSISTE A INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONVENCIONADOS DE FORMA DESTACADA, TORNANDO INVIÁVEL A REVISÃO DOS ACESSÓRIOS. 3. O COROLÁRIO DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO É QUE, ESTANDO O CUSTO DO CAPITAL IMOBILIZADO INCORPORADO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES CONVENCIONADAS, NÃO SENDO MENSURADO OU ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL A AFERIÇÃO DOS JUROS QUE NELE FORAM INCORPORADOS OU SE HOUVERA A CAPITALIZAÇÃO DESSES ACESSÓRIOS, TORNANDO INVIÁVEL SUA REVISÃO SOB ESSE PRISMA. 4...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111395627 DF 0038360-15.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Falta interesse recursal à autora no que se refere à devolução de tarifa bancárias, na hipótese em que esse pedido já foi analisado e deferido em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não de financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83, bem como na Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção...

TJ-PR - Apelação APL 13115496 PR 1311549-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recuso de Apelação e conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO EM 12.02.2009 - JULGAMENTO DOS RECURSOS CONFORME A PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS RECURSAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PAGAMENTO DE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATO ASSINADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO JUSTIFICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DOS DESEMBOLSOS - COMPENSAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 213.828?RS, editou a Súmula nº 293, que assentou o entendimento que "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 2. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica...

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