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16 de setembro de 2014

Página 1 de 39.878 28 22 25.398 14.225 208 resultados para "Natureza Residual // Impossibilidade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10689420115030129 1068-94.2011.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESPROVIMENTO. Diante dos limites contidos no § 6º do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3340 3340/2002-900-03-00.0 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 736403220055090019 73640-32.2005.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS . 1. - Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- (Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I deste Tribunal Superior). 2. - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei n.º 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais - (Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-I deste Tribunal Superior). 3. Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 7575266020015035555 757526-60.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - REGISTRO DE PONTO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 2418700642002503 2418700-64.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - REGISTRO DE PONTO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do recurso de embargos, na hipótese dos autos, por divergência jurisprudencial. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111244516 DF 0034693-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. "VALOR RESIDUAL GARANTIDO -VRG". PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENLAÇANDO EM SEUS VÉRTICES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO VEÍCULO ARRENDADO, QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO DERIVANDO DA SUA NATUREZA JURÍDICA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE SER REVISADO ANTE SUA SIMPLES QUALIFICAÇÃO, ESTANDO A INTERSEÇÃO JUDICIAL SOBRE O AJUSTADO CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE QUE ESTÁ PERMEADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROVIDAS DE ESTOFO LEGAL OU DESCONFORME COM OS USOS E PRÁTICAS BANCÁRIAS. 2. O ARRENDAMENTO MERCANTIL É NEGÓCIO JURÍDICO INTEIRAMENTE DIVERSO DO MÚTUO, E, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ IMOBILIZAÇÃO DE CAPITAL DESTINADO AO ARRENDATÁRIO, MAS IMOBILIZAÇÃO DE IMPORTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DO BEM QUE LHE SERÁ ARRENDADO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA, RESGUARDADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONVENCIONADO, O QUE É FOMENTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG", NÃO SUBSISTE A INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONVENCIONADOS DE FORMA DESTACADA, TORNANDO INVIÁVEL A REVISÃO DOS ACESSÓRIOS. 3. O COROLÁRIO DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO É QUE, ESTANDO O CUSTO DO CAPITAL IMOBILIZADO INCORPORADO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES CONVENCIONADAS, NÃO SENDO MENSURADO OU ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL A AFERIÇÃO DOS JUROS QUE NELE FORAM INCORPORADOS OU SE HOUVERA A CAPITALIZAÇÃO DESSES ACESSÓRIOS, TORNANDO INVIÁVEL SUA REVISÃO SOB ESSE PRISMA. 4...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110857068 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 01.DADA A NATUREZA LOCATÍCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO CONFERE AO ARRENDATÁRIO O DIREITO DE ABATER O VALOR QUE PAGOU DO RESTANTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES. 02."INEXISTENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO." (APC 2007. 01.1.068197-2) 03.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 297766 SC 2003.029776-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA - COBRANÇA DEVIDA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS AFASTADA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS - RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDOS. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Existindo previsão contratual, possível a incidência da comissão de permanência, respeitada taxa contratada, bem como a proibição de cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. A estipulação de encargos ilegais no contrato afasta a culpa do devedor pelo inadimplemento e, em conseqüência, a mora debitoris, devendo ser mantida a impossibilidade de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 144149 SC 2005.014414-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

TJ-SC - Apelação Cível AC 166068 SC 2009.016606-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 295 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não caracteriza adiantamento da opção de compra, pois plenamente possível ao final do contrato que o arrendatário opte pela prorrogação da avença, devolução ou aquisição do bem arrendado. Logo, não há se falar em violação ao disposto no art. 5º, 'c', da Lei n. 6.099 /74, pois inviável a conversão do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Enunciado n. VII, Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

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