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28 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32066 DF 94.01.32066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. NATUREZA JURIDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A.D.C.T., ART. 34, PARÁGRAFO 12. 1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO, SENDO UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA, DE CARATER COMPULSORIO, INSTITUIDA POR LEI, SEM A NATUREZA DE SANÇÃO POR ATO ILICITO, CONSUBSTANCIA UMA ESPECIE DE TRIBUTO, NA VISÃO CONCEITUAL DO ART. 3 DO CTN . 2. INOBSTANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 155 , PARGRAFO 3, DA CARTA MAGNA , QUE AFASTA A INCIDENCIA DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE AS PRESTAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA, O ART. 34, PARÁGRAFO 12, A.D.C.T., EXCEPCIONOU O PRINCIPIO, AO PERMITIR A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA (ECE) EM FAVOR DA ELETROBRAS, INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /62, O QUE AFASTA A INCIDENCIA DO CANON INSCRITO NO ART. 148 DA CF/88 . 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ELETRICA. NATUREZA JURIDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A.D.C.T., ART. 34, PARÁGRAFO 12. 1. O EMPRESTIMO... COMPULSORIO, SENDO UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA, DE CARATER COMPULSORIO, INSTITUIDA POR LEI, SEM A NATUREZA..., A.D.C.T., EXCEPCIONOU O PRINCIPIO, AO PERMITIR A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1033001420095030079 103300-14.2009.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, desempenhando função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da natureza paraestatal dos conselhos profissionais, o entendimento majoritário deste Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em face da autonomia administrativa e financeira que lhes é atribuída, caracterizam-se como autarquias atípicas, não se beneficiando os seus empregados da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796633 RJ (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747009 RJ (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO QUE LICENCIOU O MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato que licenciou o militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601202 RJ (STF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811001420075020078 81100-14.2007.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Esta Corte, por reiteradas vezes, já reconheceu que a Fundação Padre Anchieta, criada por lei e mantida pelo Poder Público, apesar de submetida ao regime de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e, por esse motivo, os seus empregados fazem jus à estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18408 GO 94.01.18408-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE APELAÇÃO. ARTS. 506 E 508 , DO CPC . CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. NATUREZA JURIDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A.D.C.T., ART. 34, PARAG. 12. 1. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO , O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO MESMO E DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ARTS. 506 E 508 DO CPC ). 2. O EMPRESTIMO COMPULSORIO, SENDO UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA, DE CARATER COMPULSORIO, INSTITUIDA POR LEI, SEM A NATUREZA DE SANÇÃO POR ATO ILICITO, CONSUBSTANCIA UMA ESPECIE DE TRIBUTO, NA VISÃO CONCEITUAL DO ART. 3 DO CTN . 3. INOBSTANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 155 , PARAG. 3, DA CARTA MAGNA , QUE AFASTA A INCIDENCIA DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA, O ART. 34, PARAG. 12, DO A.D.C.T., EXCEPCIONOU O PRINCIPIO, AO PERMITIR A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA (ECE) EM FAVOR DA ELETROBRAS, INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /62, O QUE AFASTA A INCIDENCIA DO CANON INSCRITO NO ART. 148 DA CF/88 . 4. APELAÇÃO DA ELETROBRAS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1246003220075040028 124600-32.2007.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR CELETISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que aos empregados celetistas de fundação pública, ainda que possua natureza jurídica de direito privado, é assegurada a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 364 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602088 RS (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DO ADCT. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO AGRAVADA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A discussão acerca da natureza jurídica da fundação agravada demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. III - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: -05 PP-01055 - 9/9/2010 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019... FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM- 000279 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ADCT ANO-1988...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242817 RS 2011/0054020-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6ºDA LICC . ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL.APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO.LEGALIDADE. LEI 4.297 /1963 E ART. 53 , INC. V , ADCT /1988. FALTA DEIMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípioscontidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC )- direitoadquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar deprevistos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados emRecurso Especial, pois são institutos de natureza eminentementeconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade daPortaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou atransformação de aposentadoria de aeronauta em aposentadoria deex-combatente, com a utilização de multiplicador 1.5, visto queadstrita ao poder regulamentar atribuído à autoridade que a expediu. 3. Em memoriais apresentados em 19.5.2011, os recorrentes afirmamque "o reconhecimento da legalidade da portaria 3.786 /1997 nãorepresenta, data maxima venia, jurisprudência dominante nesta Corte.E ainda que assim não fosse, smj., os precedentes invocados nadecisão agravada partem de premissa equivocada, ao não levar emconta o fato de que o trabalhador tem direito adquirido à contagemdo tempo de serviço prestado em condições especiais, na forma dalegislação vigente". 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/08/2011 - 31/8/2011 LEG:FED LEI: 004297 ANO:1963 ADCT-88... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 004297 ANO:1963 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988... AO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA CONSTITUCIONAL STJ - RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI...

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