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20 de dezembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32066 DF 94.01.32066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. NATUREZA JURIDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A.D.C.T., ART. 34, PARÁGRAFO 12. 1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO, SENDO UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA, DE CARATER COMPULSORIO, INSTITUIDA POR LEI, SEM A NATUREZA DE SANÇÃO POR ATO ILICITO, CONSUBSTANCIA UMA ESPECIE DE TRIBUTO, NA VISÃO CONCEITUAL DO ART. 3 DO CTN . 2. INOBSTANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 155 , PARGRAFO 3, DA CARTA MAGNA , QUE AFASTA A INCIDENCIA DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE AS PRESTAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA, O ART. 34, PARÁGRAFO 12, A.D.C.T., EXCEPCIONOU O PRINCIPIO, AO PERMITIR A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA (ECE) EM FAVOR DA ELETROBRAS, INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /62, O QUE AFASTA A INCIDENCIA DO CANON INSCRITO NO ART. 148 DA CF/88 . 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ELETRICA. NATUREZA JURIDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A.D.C.T., ART. 34, PARÁGRAFO 12. 1. O EMPRESTIMO... COMPULSORIO, SENDO UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA, DE CARATER COMPULSORIO, INSTITUIDA POR LEI, SEM A NATUREZA..., A.D.C.T., EXCEPCIONOU O PRINCIPIO, AO PERMITIR A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72525 RS 2011/0186000-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM OS DE PRECATÓRIOS DO IPERGS (AUTARQUIA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DESCABIMENTO, EM RECURSO ESPECIAL, DE EXAME DE DISPOSITIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (ART.78, § 2º, DO ADCT DA CF/88). PRECEDENTES. I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com os de precatórios devidos por entidade pública diversa. No caso, trata-se de pedido de compensação de créditos tributários de ICMS, do Estado do Rio Grande do Sul, com os de precatórios originários do IPERGS (autarquia estadual). II. Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar matéria de compensação tributária em face do poder liberatório dos precatórios de que se trata o art. 78, § 2º, do ADCT da CF/88, por demandar interpretação de dispositivo de natureza constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, porquanto o referido dispositivo não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 387.186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). III. Agravo Regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 704386 RJ (STF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. ESTABILIDADE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RE. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300- ED , Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADA EM 7.11.1975 E DEMITIDA EM 2.01.2007. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.649 /98, ART. 58 , PARÁGRAFO 3º. REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 2.135-MC COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1033001420095030079 103300-14.2009.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, desempenhando função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da natureza paraestatal dos conselhos profissionais, o entendimento majoritário deste Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em face da autonomia administrativa e financeira que lhes é atribuída, caracterizam-se como autarquias atípicas, não se beneficiando os seus empregados da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796633 RJ (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747009 RJ (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO QUE LICENCIOU O MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato que licenciou o militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601202 RJ (STF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811001420075020078 81100-14.2007.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Esta Corte, por reiteradas vezes, já reconheceu que a Fundação Padre Anchieta, criada por lei e mantida pelo Poder Público, apesar de submetida ao regime de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e, por esse motivo, os seus empregados fazem jus à estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18408 GO 94.01.18408-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE APELAÇÃO. ARTS. 506 E 508 , DO CPC . CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. NATUREZA JURIDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A.D.C.T., ART. 34, PARAG. 12. 1. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO , O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO MESMO E DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ARTS. 506 E 508 DO CPC ). 2. O EMPRESTIMO COMPULSORIO, SENDO UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA, DE CARATER COMPULSORIO, INSTITUIDA POR LEI, SEM A NATUREZA DE SANÇÃO POR ATO ILICITO, CONSUBSTANCIA UMA ESPECIE DE TRIBUTO, NA VISÃO CONCEITUAL DO ART. 3 DO CTN . 3. INOBSTANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 155 , PARAG. 3, DA CARTA MAGNA , QUE AFASTA A INCIDENCIA DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA, O ART. 34, PARAG. 12, DO A.D.C.T., EXCEPCIONOU O PRINCIPIO, AO PERMITIR A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA (ECE) EM FAVOR DA ELETROBRAS, INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /62, O QUE AFASTA A INCIDENCIA DO CANON INSCRITO NO ART. 148 DA CF/88 . 4. APELAÇÃO DA ELETROBRAS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1246003220075040028 124600-32.2007.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR CELETISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que aos empregados celetistas de fundação pública, ainda que possua natureza jurídica de direito privado, é assegurada a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 364 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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