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23 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59523 DF 2000.01.00.059523-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES ALFANDEGADAS. NATUREZA JURÍDICA. ADCT/88. 1. Os valores recolhidos a título de ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização, exercidas nas áreas alfandegadas junto aos portos, destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, têm natureza jurídica de taxa (art. 77 - CTN ). 2. Sua cobrança, autorizada pelo Decreto-lei nº 1.455 , de 07/04/1976 (art. 22), não está inserida na previsão do art. 25 (caput) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), pois não se trata de atividade delegada pelo Congresso Nacional a órgão do Poder Executivo. 3. Apelação improvida. Remessa provida.

Encontrado em: :00566 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00025 INC:00001 INC:00002 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796633 RJ (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747009 RJ (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO QUE LICENCIOU O MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato que licenciou o militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1033001420095030079 103300-14.2009.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, desempenhando função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da natureza paraestatal dos conselhos profissionais, o entendimento majoritário deste Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em face da autonomia administrativa e financeira que lhes é atribuída, caracterizam-se como autarquias atípicas, não se beneficiando os seus empregados da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601202 RJ (STF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811001420075020078 81100-14.2007.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Esta Corte, por reiteradas vezes, já reconheceu que a Fundação Padre Anchieta, criada por lei e mantida pelo Poder Público, apesar de submetida ao regime de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e, por esse motivo, os seus empregados fazem jus à estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1246003220075040028 124600-32.2007.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR CELETISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que aos empregados celetistas de fundação pública, ainda que possua natureza jurídica de direito privado, é assegurada a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 364 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602088 RS (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DO ADCT. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO AGRAVADA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A discussão acerca da natureza jurídica da fundação agravada demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. III - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: VOL-02414-05 PP-01055 - 9/9/2010 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019... FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM- 000279 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ADCT ANO-1988...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3030 3030/2005-070-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a Fundação Padre Anchieta, não obstante ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, possui características de fundação pública. Assim, a estabilidade do artigo 19 do ADCT alcança os seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29008420055020038 2900-84.2005.5.02.0038 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a Fundação Padre Anchieta, não obstante ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, possui caracterícas de fundação pública. Assim, a estabilidade do artigo 19 do ADCT alcança os seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.

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