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21 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 897009120035150081 89700-91.2003.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVIII ), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 898004620035150081 89800-46.2003.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVIII ), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 894408420035030101 89440-84.2003.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-.O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Afigura-se, portanto, juridicamente inexistente o recurso de revista interposto pela Reclamada por intermédio de email- sem nenhum tipo de certificação digital. Assim, tendo o original da revista sido protocolizado somente após o término do prazo recursal, é patente a sua intempestividade.Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 894408420035030101 89440-84.2003.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOACÓRDÃOEMBARGADO-REJEIÇÃO.O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, salientando que o art. 1º da Lei nº 9.800 /99 não se aplica ao uso de correio eletrônico. Frisou que a validade dos dados transmitidos pela Internet está regida pela Medida Provisória nº 2.200 -2/01, segundo a qual o documento enviado por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil. Consignou, ainda, que o recurso de revista enviado por e-mail sem essa certificação digital afigura-se inexistente. Diante disso, uma vez que o original da revista foi protocolizado após o término do prazo recursal, concluiu pela sua intempestividade. Evidencia-se, portanto, que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, uma vez que a Turma Julgadora se manifestou sobre todos os aspectos necessários à formação de seu convencimento, não havendo omissão ou contradição justificadora do uso dos embargos, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Constata-se, apenas, o intento da Parte de protelar o feito, em afronta à garantia constitucional de celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVII ).Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 890001820035150081 89000-18.2003.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1277003620035030101 127700-36.2003.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, exsurge da interposição do apelo apenas o intento de procrastinar o andamento do feito, o que autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 264006020025150027 26400-60.2002.5.15.0027 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ETIQUETA ADESIVA CERTIFICANDO O RECEBIMENTO DO APELO POR PETIÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE . A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email-sem nenhum tipo de certificação digital. Por isso mesmo, não socorre o Reclamante a existência de etiqueta adesiva aposta no rosto da petição recursal original protocolizada no 9º dia do prazo recursal, atestando a autenticidade desta com a petição eletrônica recebida e protocolada no 8º dia do prazo. Na realidade, verifica-se que o apelo foi enviado por email- (veículo não aceito pela jurisprudência desta Casa) e não por peticionamento eletrônico, admissível em face da própria assinatura ser eletrônica, dispensando qualquer envio posterior de original.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1237000620015150076 123700-06.2001.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1002007120025150076 100200-71.2002.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no penúltimo dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1199007120035150052 119900-71.2003.5.15.0052 (TST)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

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