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07 de dezembro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 898004620035150081 89800-46.2003.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVIII ), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1277003620035030101 127700-36.2003.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, exsurge da interposição do apelo apenas o intento de procrastinar o andamento do feito, o que autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 890001820035150081 89000-18.2003.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que haja sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 264006020025150027 26400-60.2002.5.15.0027 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ETIQUETA ADESIVA CERTIFICANDO O RECEBIMENTO DO APELO POR PETIÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE . A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email-sem nenhum tipo de certificação digital. Por isso mesmo, não socorre o Reclamante a existência de etiqueta adesiva aposta no rosto da petição recursal original protocolizada no 9º dia do prazo recursal, atestando a autenticidade desta com a petição eletrônica recebida e protocolada no 8º dia do prazo. Na realidade, verifica-se que o apelo foi enviado por email- (veículo não aceito pela jurisprudência desta Casa) e não por peticionamento eletrônico, admissível em face da própria assinatura ser eletrônica, dispensando qualquer envio posterior de original.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1199007120035150052 119900-71.2003.5.15.0052 (TST)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 179003520015120023 17900-35.2001.5.12.0023 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 609005320035150081 60900-53.2003.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que tenha sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1002007120025150076 100200-71.2002.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no penúltimo dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1237000620015150076 123700-06.2001.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. A Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de email- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In casu-, o recurso de revista foi enviado por email- no último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal, razão pela qual o despacho ora agravado trancou o apelo com lastro na sua intempestividade. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho-agravado, razão pela qual este merece ser mantido.Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 7301726020015035555 730172-60.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: AGRAVO - TRANSMISSÃO DO APELO PORE-MAIL- NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800 /99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO . Não tendo o Agravante demonstrado que o seu recurso de revista não era intempestivo, na medida que foi enviado pore-mailno último dia do prazo, tendo o original sido protocolizado dois dias após, o despacho-agravado merece ser mantido. Com efeito, a Lei nº 9.800 /99 aplica-se unicamente aofac-simile, mecanismo díspar doe-mail. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200 -2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio dee-mailsem qualquer tipo de certificação digital. Exsurge, pois, do arrazoado, apenas o intento protelatório do andamento do feito, inserindo o Agravante namulta do art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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