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31 de agosto de 2015

Página 1 de 37.077 38 19 3.183 33.708 131 1 resultados para "Necessidade de citação dos herdeiros execução fiscal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059008433 ES 24059008433 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.008.433AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: ARACY MORAES MEIRELESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE CITAÇAO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - ART. 131 , II E III C/C 134 DO CTN - CITAÇAO POR EDITAL - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Nos termos ditados pelo art. 131 , incs. II e III c/c. art. 134 , IV , do Código Tributário Nacional , que o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão2 - Citação editalícia inviável no caso em referência. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059008433 ES 024059008433 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.008.433AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO:ARACY MORAES MEIRELESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE CITAÇAO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - ART. 131 , II E III C/C 134 DO CTN - CITAÇAO POR EDITAL - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Nos termos ditados pelo art. 131 , incs. II e III c/c. art. 134 , IV , do Código Tributário Nacional , que o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelode cujusaté a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão2 - Citação editalícia inviável no caso em referência.3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059008433 ES 024059008433 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.008.433AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO:ARACY MORAES MEIRELESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE CITAÇAO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - ART. 131 , II E III C/C 134 DO CTN - CITAÇAO POR EDITAL - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Nos termos ditados pelo art. 131 , incs. II e III c/c. art. 134 , IV , do Código Tributário Nacional , que o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelode cujusaté a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão2 - Citação editalícia inviável no caso em referência.3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065450660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE. Constituído o crédito tributário após o falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, caso já nomeado, ou por todos os herdeiros, em conjunto. Hipótese em que a citação do espólio foi efetivada no endereço em que residia a de cujus e em nome de herdeira sem poderes de representação. Nulidade do ato citatório. Necessidade de regularização da representação processual do espólio. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065450660, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2015).

DJGO 20/02/2015 - Pág. 1946 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SENDO QUE A NAO CITACAO DE TODOS OS HERDEIROS GERA A NULI DADE DO FEITO. NESTE SENTIDO JA SE POSICIONA... DE MAIS SEIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE C ITACAO DE TODOS. LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060738440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE. Constituído o crédito tributário após o falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, caso já nomeado, ou por todos os herdeiros, em conjunto. Hipótese em que, conquanto demonstrada a abertura do inventário, a citação do espólio, reputada válida pelo Juízo a quo, foi efetivada no endereço em que residia a de cujus e em nome de herdeira sem poderes de representação. Nulidade do ato citatório. Necessidade de regularização da representação processual do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060738440, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 03/09/2014)

DJGO 20/10/2014 - Pág. 612 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM A CITACAO VALIDA DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I DO CTN... EM PROCESSO DE EXECUçãO FISCAL, NãO PODEM SER APLICADAS AOS CASOS EM QUE O FATO GERADOR OCORREU..., JULGADO EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 18924520124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA NO EXECUTIVO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 4º , III E VI , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 6.830 /80, C/C O ART. 131 , II E III , DO CTN . 1. O cerne da controvérsia diz respeito à análise da possibilidade, com o falecimento do executado no curso da execução fiscal, de redirecionamento do feito contra o espólio ou herdeiros do devedor, sem necessidade de instauração de nova demanda autônoma e incidente para fins de habilitação daqueles. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser possível o redirecionamento do executivo fiscal ao espólio ou herdeiros do executado. 3. No caso dos autos, observa-se que a execução fiscal foi proposta em 8/10/85 contra JOÃO JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA, para fins de cobrança de importâncias devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sujeitas ao prazo prescricional trintenário, sendo aquele devidamente citado. Por sua vez, verifica-se que o falecimento daquele ocorreu no curso do executivo fiscal. 4. Assim, embora o feito originário tenha por objeto dívida de natureza não-tributária (FGTS), tem-se que a pretensão da agravante de redirecionamento do executivo fiscal ao espólio ou herdeiros do de cujus encontra amparo no disposto no art. 4º , III e VI , parágrafo 2º , da Lei nº 6.830 /80, c/c o art. 131 , II e III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), prescindindo, portanto, da instauração de prévio processo de habilitação. Em outras palavras, mostra-se suficiente o simples requerimento de citação do espólio (com indicação do inventariante ou do administrador provisório) ou dos herdeiros nos autos do próprio feito executivo. 5. Precedentes do STJ e desta Corte: AGRESP 1345801;RESP 1222561; RESP 877359; AG132293/PE;AG128328/PE. 6. Agravo de instrumento provido.

DJGO 02/12/2014 - Pág. 1974 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO NECESSIDADE DE CITACAO DE ALGUM HERDEIRO, DIGAM AS PARTES, INC LUSIVE O MINISTERIO PUBLICO E A FAZENDA PUBLICA...NR. PROTOCOLO : 216894-63.2014.8.09.0127 AUTOS NR. : 392 NATUREZA : EXECUCAO DE SENTENCA REQUERENTE... ESPOLIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/07/2014 - Pág. 1261 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EDIT ALíCIA DA VIúVA, MARIA JOSé DE FREITAS. NãO HAVENDO NECESSIDADE D E CITAçãO DE ALGUM HERDEIRO... : 423828-87.2013.8.09.0127 AUTOS NR. : 766 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : PAULO FRANCISCO... OS PRESENTES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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