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01 de outubro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70067322990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. IMPOSTO QUE ERA DEVIDO PELO DE CUJUS ANTES DO SEU FALECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067322990, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066711342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS ANTES DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEDIDA QUE NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066711342, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/11/2015).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059008433 ES 024059008433 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.008.433AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO:ARACY MORAES MEIRELESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE CITAÇAO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - ART. 131 , II E III C/C 134 DO CTN - CITAÇAO POR EDITAL - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Nos termos ditados pelo art. 131 , incs. II e III c/c. art. 134 , IV , do Código Tributário Nacional , que o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelode cujusaté a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão2 - Citação editalícia inviável no caso em referência.3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059008433 ES 024059008433 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.008.433AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO:ARACY MORAES MEIRELESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OPROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE CITAÇAO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - ART. 131 , II E III C/C 134 DO CTN - CITAÇAO POR EDITAL - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Nos termos ditados pelo art. 131 , incs. II e III c/c. art. 134 , IV , do Código Tributário Nacional , que o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelode cujusaté a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão2 - Citação editalícia inviável no caso em referência.3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066031642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA SUCESSÃO. CITAÇÃO. INVENTARIANTE OU HERDEIROS. ENTREGA DE AR RECEBIDO POR TERCEIRO. ATO PROCESSUAL NÃO SUPRIDO. A citação do espólio é válida quando efetivada na pessoa do seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC.  Tratando-se de execução fiscal movida contra sucessão, não supre a citação a entrega do AR no endereço informado na inicial, recebido por terceira pessoa. Necessidade de informação acerca da existência de inventário com inventariante ou a qualificação dos herdeiros para representar a sucessão. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70066031642, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065450660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE. Constituído o crédito tributário após o falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, caso já nomeado, ou por todos os herdeiros, em conjunto. Hipótese em que a citação do espólio foi efetivada no endereço em que residia a de cujus e em nome de herdeira sem poderes de representação. Nulidade do ato citatório. Necessidade de regularização da representação processual do espólio. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065450660, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068069970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPOLIO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE A ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. A lei determina que quando há espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, restando, portanto, apenas a sucessão, todos os herdeiros e sucessores deverão formar o polo da demanda, ativo ou passivo. Jurisprudência do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Apelação Cível Nº 70068069970, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 27/01/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060738440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE. Constituído o crédito tributário após o falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, caso já nomeado, ou por todos os herdeiros, em conjunto. Hipótese em que, conquanto demonstrada a abertura do inventário, a citação do espólio, reputada válida pelo Juízo a quo, foi efetivada no endereço em que residia a de cujus e em nome de herdeira sem poderes de representação. Nulidade do ato citatório. Necessidade de regularização da representação processual do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060738440, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 03/09/2014)

DJGO 20/02/2015 - Pág. 1946 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SENDO QUE A NAO CITACAO DE TODOS OS HERDEIROS GERA A NULI DADE DO FEITO. NESTE SENTIDO JA SE POSICIONA... DE MAIS SEIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE C ITACAO DE TODOS. LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/10/2014 - Pág. 612 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM A CITACAO VALIDA DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I DO CTN... EM PROCESSO DE EXECUçãO FISCAL, NãO PODEM SER APLICADAS AOS CASOS EM QUE O FATO GERADOR OCORREU..., JULGADO EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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