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18 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 991090374984 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: COBRANÇA - Fundo 157 - Falta de interesse de agir - Necessidade e adequação da ação judicial presentes - Interesse de agir configurado - Ausência de impugnação do crédito - Cobrança devida - Litigância de má-fé - Recurso manifestamente protelatório - Condenação ao pagamento de multa e indenização. Recurso não provido.

TJ-AL - Apelação APL 00098992819998020001 AL 0009899-28.1999.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0128 /_2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO AUTOR. ACATADA. PRESENTES O INTERESSE-NECESSIDADE E O INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que os pleitos indenizatórios formulados na inicial têm por fundamento o descumprimento de ordem judicial emanada em processo anterior em que litigaram as partes, havendo interesse na obtenção da tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente e danos morais, veiculada na via adequada. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70045257417 RS, 10.ª Câmara Cível, Rel. Paulo Roberto Lessa Franz, julgado em 24/2/2012, publicação/fonte: DJ 29/2/2012) (destaquei) ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, EM FAVOR DA ARRENDANTE, APENAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA ACIONADA IMPROVIDO. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tencion...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105093012398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO/EXPLICITAÇÃO DO REGISTRO RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE - CABIMENTO- 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A Lei nº 6.015 /1973 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para a nulidade e retificação de registro ou averbação do registro de imóveis, não sendo procedimento exclusivo a ser requerido administrativamente e de competência do Oficial. - O interesse de agir está presente na necessidade de o jurisdicionado buscar a tutela jurisdicional de um direito que entende possuir e na adequação do meio utilizado em juízo. - Se a sentença julgou dentro dos limites postos pelas partes, não há falar em vício extra petita. - Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, a condenação se fará na proporção do decaimento de cada parte, permitida a compensação dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. - Preliminares rejeitadas. 1º e 2º Recursos providos em parte.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130411978000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP , bem como na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A discussão acerca da autoria delitiva não é permitida pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória. - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. V.V. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. LEI 12.403 /2011. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO DUAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFICIAR. 1. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. 2. Sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, evidencia-se a possibilidade de aplicação de eventuais benefícios penais, em sede de condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 3. A Lei 12.403 /2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal , prevê de form a expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Oficiar. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)...

TJ-BA - Apelação APL 00009953320118050189 BA 0000995-33.2011.8.05.0189 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM. TÍTULO EXEQUENDO NÃO SUBMETIDO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PARA QUE O JULGADO POSSA PRODUZIR EFEITOS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO NO PRESENTE JULGAMENTO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS À AUTORA DURANTE O PERÍODO LABORADO. ÓBICE SUPERADO. EXAME DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA O DECISUM PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Questão de ordem. A teor do inciso I , do art. 475 , do CPC , a sentença proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, restando evidenciado que o decisum proferido no processo principal não foi submetido a tal formalidade, impõe-se o suprimento da omissão, o que se faz no presente julgamento, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. II - Reexame necessário. O décimo terceiro salário, as férias e o respectivo terço são garantias constitucionais concedidas a todos os trabalhadores, integrando a remuneração dos servidores submetidos ao regime de subsídio, nos termos do § 3º , do art. 39 , da Carta Magna . III - Demonstrada a existência do vínculo entre a autora e o Município/réu e não contestada a prestação dos serviços, não pode...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113075642001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente se justifica a extinção do feito, fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão aduzida, os elementos caracterizadores do próprio interesse de agir, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão aduzida. - Mesmo quando não esgotada a via administrativa, apenas à existência de relação jurídica entre os litigantes legitima a propositura da presente ação cautelar. - É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão ou ameaça de lesão sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República). - Não só o princípio da sucumbência está a orientar a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, como também o da causalidade. De acordo com esse princípio, será condenado ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios, aquele que der causa à ação. - Apresentado o documento a ser exibido no prazo da contestação, sem o menor sinal de recusa da parte ré, não lhe cabe condenação em ônus de sucumbência, especialmente quando não demonstrada anterior negativa na via administrativa. - Negaram provimento ao recurso. VOTO VENCIDO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RÉU. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBJETO. RESISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESPESAS DO PROCESSO. CUSTEIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. O princípio da inafastabi lidade da jurisdição, consignado no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República, veda que lesão ou mesmo a mera ameaça a direito seja subtraída da apreciação do Poder Judiciário, de sorte que não se exige prova da recalcitrância extrajudicial para materialização da pretensão resistida quando se pretende a exibição judicial de documento ou coisa. 2. A condenação em custas e honorários se orienta não apenas pelo princípio da sucumbência, ou seja, segundo seja a parte vencida ou não nas suas pretensões, mas também pelo princípio da causalidade, que impõe o custeio das despesas processuais por quem tenha dado justa causa à deflagração da lide exposta. 3. Em ações cautelares onde se pretende a exibição de documento ou coisa, se o réu voluntariamente exibe o artefato objeto do pedido, porém ao ensejo, também resiste a pretensão, seja no mérito, seja argüindo matéria preliminar: devida sua condenação em custas honorários (aplicação da sucumbência)....

TJ-SP - Apelação : APL 1706047320098260100

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: e adequação da ação judicial presentes. Interesse de agir configurado. Ausência de impugnação do crédito.... Investimento em fundo de ações. 'Fundo 157'. Celebração de contrato bancário. Competência afeta às Câmaras.... sentença de fls. 61/63, que julgou procedente ação de exibição de documentos, envolvendo o 'Fundo 157...

TJ-SC - Apelação Cível AC 63807 SC 2007.006380-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.128 /2006, QUE DENOMINOU RUA "SANTA MÔNICA" A VIA PÚBLICA QUE PARTE DA AVENIDA MADRE BENVENUTA ATÉ ATINGIR A RUA PEDRO LESSA, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONJUNTO DE AÇÕES POPULARES AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR, AS QUAIS, JUNTAMENTE COM ESTA, VISAVAM IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO SANTA MÔNICA SHOPPING CENTER (ATUAL SHOPPING IGUATEMI FLORIANÓPOLIS) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRA CONCLUÍDA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE MANIFESTADO PELO AUTOR POPULAR. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ART. 9º DA LEI N. 4.717 /65. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. APELO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 501 , DO CPC . As condições de admissibilidade do recurso devem estar presentes na sua interposição e permanecer intocáveis até seu julgamento definitivo pelo Colegiado. Assim, resta prejudicado o presente reclamo, ante o desaparecimento do interesse recursal, pois que, na hipótese, não há mais utilidade e necessidade do pronunciamento jurisdicional ante o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Não é possível a homologação da desistência da ação após a entrega da prestação jurisdicional e na pendência de recurso apelação, porquanto o autor, nesta fase processual, pode postular a desistência do recurso, ex vi do disposto no art. 501 do CPC , especialmente se a sentença for contrária a sua pretensão. "Após sentença contrária, é inadmissível a desistência da ação (Lex-JTA 143/285). O autor pode desistir do recurso; não, porém, da ação. Assim: 'Descabida é a homologação do pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão somente do recurso pois, nos termos do art. 501 , do CPC , a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso' (STJ-1ª T., Resp. 389.430-AgRg, rel. Min. Denise Arruda, j. 20...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000670920128199000 RJ 0000067-09.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: : a) - necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida"( obra citada, pagina 181; no original sem grifo) Como é cediço na doutrina e na jurisprudência o interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial . Entende-se, dessa maneira que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" . Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte ALLORIO . Na exata lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial" Assim, o interesse de agir pode ser definido, segundo corrente lição doutrinária, como a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, só está presente quando tal tutela é necessária, e quando se pretende obter o provimento a adequado, pelo meio adequado, para a solução da lide que provocou a tutela jurisdicional . Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano, o que não ocorre no caso em tela, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão . É preciso sempre que "o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto" . Quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar a hipótese de carência da ação, não se pode negar que deve ele estar...

TJ-SP - Apelação : APL 991090374984

Data de publicação: 22/02/2010

Decisão: da ação judicial presentes - Interesse de agir configurado - Ausência de impugnação do crédito... SIQUEIRA SOPA VOTO N° 1046 COBRANÇA - Fundo 157 - Falta de interesse de agir - Necessidade e adequação... Júnior ensina que o interesse de agir consiste na "conjugação do binômio necessidade e adequação...

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