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17 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 991090374984 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: COBRANÇA - Fundo 157 - Falta de interesse de agir - Necessidade e adequação da ação judicial presentes - Interesse de agir configurado - Ausência de impugnação do crédito - Cobrança devida - Litigância de má-fé - Recurso manifestamente protelatório - Condenação ao pagamento de multa e indenização. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25397 DF 2007/0238865-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120147776 SC 2012.014777-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. PROCESSO REMETIDO À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PRESENTE CASO QUE SE DIFERENCIA DAQUELES EM QUE A VERBA HONORÁRIA PERICIAL É MINORADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "[...] Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames a serem efetivados pelo perito em cada caso. Tratando-se de perícia contábil para levantar os valores devidos na execução de sentença referente a mais de um benefício acidentário, deve o perito ser adequadamente remunerado de acordo com a extensão do exame pericial" (Agravo de Instrumento n. 2010.018667-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19/08/2010).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26925 RS 2008/0108034-5 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA POSTAL, DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. - Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC , que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. - Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC , de modo que, tendo o recorrente comparecido à audiência, evitando a caracterização da revelia, mas, por outro lado, tendo deixado de constituir advogado para representá-lo nos autos, deveria, em princípio, ele próprio ter sido intimado, pela via postal, dos atos decisórios praticados após a audiência. - Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - Como não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento....

TJ-SP - Apelação APL 40443520098260491 SP 0004044-35.2009.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Embora aparentemente admitido, não houve expresso deferimento de gratuidade judicial, daí a necessidade de apreciação específica. Estando presentes os requisitos legais, resta deferido o benefício, com eficácia retroativa.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL PARADO À FRENTE, EM RAZÃO DE ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pela ré, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia à motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da ré à reparação dos danos.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Como decorrência do acidente, a coautora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputa-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que tem em conta a situação de dano descrita e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o efetivo desembolso....

TJ-SP - Apelação 40443520098260491 SP 0004044-35.2009.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Embora aparentemente admitido, não houve expresso deferimento de gratuidade judicial, daí a necessidade de apreciação específica. Estando presentes os requisitos legais, resta deferido o benefício, com eficácia retroativa.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL PARADO À FRENTE, EM RAZÃO DE ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pela ré, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia à motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da ré à reparação dos danos.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Como decorrência do acidente, a coautora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputa-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que tem em conta a situação de dano descrita e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o efetivo desembolso....

TJ-SC - Apelação Cível AC 63807 SC 2007.006380-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.128 /2006, QUE DENOMINOU RUA "SANTA MÔNICA" A VIA PÚBLICA QUE PARTE DA AVENIDA MADRE BENVENUTA ATÉ ATINGIR A RUA PEDRO LESSA, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONJUNTO DE AÇÕES POPULARES AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR, AS QUAIS, JUNTAMENTE COM ESTA, VISAVAM IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO SANTA MÔNICA SHOPPING CENTER (ATUAL SHOPPING IGUATEMI FLORIANÓPOLIS) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRA CONCLUÍDA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE MANIFESTADO PELO AUTOR POPULAR. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ART. 9º DA LEI N. 4.717 /65. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. APELO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 501 , DO CPC . As condições de admissibilidade do recurso devem estar presentes na sua interposição e permanecer intocáveis até seu julgamento definitivo pelo Colegiado. Assim, resta prejudicado o presente reclamo, ante o desaparecimento do interesse recursal, pois que, na hipótese, não há mais utilidade e necessidade do pronunciamento jurisdicional ante o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Não é possível a homologação da desistência da ação após a entrega da prestação jurisdicional e na pendência de recurso apelação, porquanto o autor, nesta fase processual, pode postular a desistência do recurso, ex vi do disposto no art. 501 do CPC , especialmente se a sentença for contrária a sua pretensão. "Após sentença contrária, é inadmissível a desistência da ação (Lex-JTA 143/285). O autor pode desistir do recurso; não, porém, da ação. Assim: 'Descabida é a homologação do pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão somente do recurso pois, nos termos do art. 501 , do CPC , a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso' (STJ-1ª T., Resp. 389.430-AgRg, rel. Min. Denise Arruda, j....

TJ-SC - Apelação Cível AC 159698 SC 1999.015969-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO FIXO. CHEQUE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ATUAL FASE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ILEGALIDADES CONTRATUAIS. EXPURGO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL REPELIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EXISTENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI N. 8.078 /90. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTA SUNT SERVANDA. ABRANDAMENTO. LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROBAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. PREVISÃO DE REPASSE DO NUMERÁRIO DIRETO À VENDEDORA. ENTREGA DO BEM FINANCIADO À EMPRESA EMBARGANTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. OPERAÇÃO CREDITÍCIA PERFECTIBILIZADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO NESSE PONTO. PARTICULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ARTIGO 614 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREENCHIMENTO. CONTRATO EXECUTADO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DOS EMBARGOS. REPETIÇÃO. ALEGAÇÕES REBATIDAS. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO DA REFERIDA EXCEÇÃO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DE ALGUNS ENCARGOS. PRESUNÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ARTIGOS 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTIGO 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LIMITAÇÃO. 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 427045 SE 2007.85.00.002081-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 356 DO CPC . REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTA POUPANÇA. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. - Presentes os requisitos da ação cautelar de "fumus boni juris" e do "periculum in mora", pois verificada a plausibilidade do direito ora questionado e demonstrado o prejuízo que a demora da apresentação dos extratos das contas de poupança pode causar à interposição de futura ação principal. - Prejudicada a análise da existência de risco para a concessão de liminar, visto se confundir com o requisito do perigo da demora. - Improcedente a preliminar de inépcia da inicial, visto estarem presentes os requisitos constante no art. 356 do CPC , pois a autora demonstrou a titularidade da conta poupança, sendo os extratos da conta-poupança documentos necessários para se verificar se há o interesse em ajuizamento de ação principal. Presume-se ser da Caixa Econômica a posse de tais documentos, visto ostentar a qualidade de administradora das informações e valores das contas poupança mantidas pelos postulantes. - Não é possível se condicionar a exibição de extratos ao pagamento de tarifa bancária, quando requeridos na via judicial, mediante ação cautelar de exibição de documentos. - Em respeito ao princípio da razoabilidade, há de ser deferido o pedido de dilação do prazo para apresentação dos extratos das contas poupança, que passa a ser fixado em 90 (noventa) dias. - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, evidenciadas por pedido idôneo arrimado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a atuação estatal. O requisito da necessidade significa que à parte demandante não dispõe, segundo a ordem jurídica, de outro meio capaz de solucionar o conflito de interesses...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 543350 SC 2010.054335-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO MERA ENTIDADE GESTORA DO SEGURO HABITACIONAL, CUJAS INDENIZAÇÕES SÃO COBERTAS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, POR FUNDO COMPOSTO DE CAPITAL PRIVADO - FESA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA TRANSCENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE APORTE SUBSIDIÁRIO DE CAPITAL PÚBLICO DE FUNDO PARALELO - FCVS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. Como entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243 /00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243 , c/c art. 3º , § 9º , da Lei n. 10.150 /00). Este, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação, dispensando-se a formalização de pedido prévio negado na via administrativa. ILEGITIMIDADE ATIVA....

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