Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 263.438 415 75 97.663 164.194 1.109 5 resultados para "Necessidade e adequação da ação judicial presentes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 991090374984 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: COBRANÇA - Fundo 157 - Falta de interesse de agir - Necessidade e adequação da ação judicial presentes - Interesse de agir configurado - Ausência de impugnação do crédito - Cobrança devida - Litigância de má-fé - Recurso manifestamente protelatório - Condenação ao pagamento de multa e indenização. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105093012398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO/EXPLICITAÇÃO DO REGISTRO RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE - CABIMENTO- 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A Lei nº 6.015 /1973 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para a nulidade e retificação de registro ou averbação do registro de imóveis, não sendo procedimento exclusivo a ser requerido administrativamente e de competência do Oficial. - O interesse de agir está presente na necessidade de o jurisdicionado buscar a tutela jurisdicional de um direito que entende possuir e na adequação do meio utilizado em juízo. - Se a sentença julgou dentro dos limites postos pelas partes, não há falar em vício extra petita. - Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, a condenação se fará na proporção do decaimento de cada parte, permitida a compensação dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. - Preliminares rejeitadas. 1º e 2º Recursos providos em parte.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130411978000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP , bem como na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A discussão acerca da autoria delitiva não é permitida pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória. - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. V.V. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. LEI 12.403 /2011. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO DUAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFICIAR. 1. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. 2. Sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, evidencia-se a possibilidade de aplicação de eventuais benefícios penais, em sede de condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 3. A Lei 12.403 /2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal , prevê de form a expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Oficiar. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)...

TJ-BA - Apelação APL 00009953320118050189 BA 0000995-33.2011.8.05.0189 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM. TÍTULO EXEQUENDO NÃO SUBMETIDO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PARA QUE O JULGADO POSSA PRODUZIR EFEITOS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO NO PRESENTE JULGAMENTO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS À AUTORA DURANTE O PERÍODO LABORADO. ÓBICE SUPERADO. EXAME DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA O DECISUM PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Questão de ordem. A teor do inciso I , do art. 475 , do CPC , a sentença proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, restando evidenciado que o decisum proferido no processo principal não foi submetido a tal formalidade, impõe-se o suprimento da omissão, o que se faz no presente julgamento, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. II - Reexame necessário. O décimo terceiro salário, as férias e o respectivo terço são garantias constitucionais concedidas a todos os trabalhadores, integrando a remuneração dos servidores submetidos ao regime de subsídio, nos termos do § 3º , do art. 39 , da Carta Magna . III - Demonstrada a existência do vínculo entre a autora e o Município/réu e não contestada a prestação dos serviços, não pode...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113075642001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente se justifica a extinção do feito, fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão aduzida, os elementos caracterizadores do próprio interesse de agir, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão aduzida. - Mesmo quando não esgotada a via administrativa, apenas à existência de relação jurídica entre os litigantes legitima a propositura da presente ação cautelar. - É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão ou ameaça de lesão sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República). - Não só o princípio da sucumbência está a orientar a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, como também o da causalidade. De acordo com esse princípio, será condenado ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios, aquele que der causa à ação. - Apresentado o documento a ser exibido no prazo da contestação, sem o menor sinal de recusa da parte ré, não lhe cabe condenação em ônus de sucumbência, especialmente quando não demonstrada anterior negativa na via administrativa. - Negaram provimento ao recurso. VOTO VENCIDO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RÉU. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBJETO. RESISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESPESAS DO PROCESSO. CUSTEIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. O princípio da inafastabi lidade da jurisdição, consignado no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República, veda que lesão ou mesmo a mera ameaça a direito seja subtraída da apreciação do Poder Judiciário, de sorte que não se exige prova da recalcitrância extrajudicial para materialização da pretensão resistida quando se pretende a exibição judicial de documento ou coisa. 2. A condenação em custas e honorários se orienta não apenas pelo princípio da sucumbência, ou seja, segundo seja a parte vencida ou não nas suas pretensões, mas também pelo princípio da causalidade, que impõe o custeio das despesas processuais por quem tenha dado justa causa à deflagração da lide exposta. 3. Em ações cautelares onde se pretende a exibição de documento ou coisa, se o réu voluntariamente exibe o artefato objeto do pedido, porém ao ensejo, também resiste a pretensão, seja no mérito, seja argüindo matéria preliminar: devida sua condenação em custas honorários (aplicação da sucumbência)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 63807 SC 2007.006380-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.128 /2006, QUE DENOMINOU RUA "SANTA MÔNICA" A VIA PÚBLICA QUE PARTE DA AVENIDA MADRE BENVENUTA ATÉ ATINGIR A RUA PEDRO LESSA, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONJUNTO DE AÇÕES POPULARES AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR, AS QUAIS, JUNTAMENTE COM ESTA, VISAVAM IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO SANTA MÔNICA SHOPPING CENTER (ATUAL SHOPPING IGUATEMI FLORIANÓPOLIS) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRA CONCLUÍDA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE MANIFESTADO PELO AUTOR POPULAR. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ART. 9º DA LEI N. 4.717 /65. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. APELO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 501 , DO CPC . As condições de admissibilidade do recurso devem estar presentes na sua interposição e permanecer intocáveis até seu julgamento definitivo pelo Colegiado. Assim, resta prejudicado o presente reclamo, ante o desaparecimento do interesse recursal, pois que, na hipótese, não há mais utilidade e necessidade do pronunciamento jurisdicional ante o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Não é possível a homologação da desistência da ação após a entrega da prestação jurisdicional e na pendência de recurso apelação, porquanto o autor, nesta fase processual, pode postular a desistência do recurso, ex vi do disposto no art. 501 do CPC , especialmente se a sentença for contrária a sua pretensão. "Após sentença contrária, é inadmissível a desistência da ação (Lex-JTA 143/285). O autor pode desistir do recurso; não, porém, da ação. Assim: 'Descabida é a homologação do pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão somente do recurso pois, nos termos do art. 501 , do CPC , a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso' (STJ-1ª T., Resp. 389.430-AgRg, rel. Min. Denise Arruda, j. 20...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 543350 SC 2010.054335-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO MERA ENTIDADE GESTORA DO SEGURO HABITACIONAL, CUJAS INDENIZAÇÕES SÃO COBERTAS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, POR FUNDO COMPOSTO DE CAPITAL PRIVADO - FESA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA TRANSCENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE APORTE SUBSIDIÁRIO DE CAPITAL PÚBLICO DE FUNDO PARALELO - FCVS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. Como entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243 /00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243 , c/c art. 3º , § 9º , da Lei n. 10.150 /00). Este, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação, dispensando-se a formalização de pedido prévio negado na via administrativa. ILEGITIMIDADE ATIVA...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 917508001 PR 917508-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: art. 20 , § 3º , do CPC .Na inicial, alegou a autora que adquiriu imóvel da COHAB-CT, mediante compromisso de compra e venda.Narrou que ao se mudar para o imóvel foi informada que havia uma ação de cobrança de taxas condominiais em face do antigo morador, razão pela qual foi compelida publicamente a pagar dívida sob pena de não permanecer no imóvel ou não poder exercer seus direitos condominiais.Informou que a COHAB-CT se manifestou em carta diri- gida ao síndico, explanando sobre a existência de um contrato de compra e venda entre ela e autora. Acrescentou que a autora teve ciência da existência de uma ação judicial sobre débitos referentes as taxas de condomínio, comprometendo-se ao pagamento, caso houves- se condenação. Argumentou que o síndico continuou a cobrar a J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR4 dívida, proibindo a autora de efetuar pagamento das verbas condo- miniais que se venceram mensalmente desde outubro de 2010.Pugnou a consignação em pagamento do valor relativo às verbas condominiais vencidas e as vincendas. Por fim, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Condomínio requerido antes da aquisição do imóvel e a declaração da existência de relação jurídica entre as partes a partir da data da aquisição do imóvel.Citado à fl. 43, o Condomínio réu deixou de transcorrer in albis o prazo para contestação.Adveio a sentença singular que julgou a ação parcialmente procedente, a fim de considerar a autora como condômina e responsá- vel pelos débitos deixados pelo anterior mutuário, julgando improce- dente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o requerido antes da aquisição do imóvel e procedente o pedido de declaração de existência de relação jurídica entre as partes, no período posterior a sua entrada no imóvel.Inconformada com o teor do decisum, Maria Eluíza Pinhei- ro apresentou suas razões recursais às fls. 62/68, arguindo, em síntese: (a) declaração de inexistência de relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 159698 SC 1999.015969-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO FIXO. CHEQUE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ATUAL FASE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ILEGALIDADES CONTRATUAIS. EXPURGO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL REPELIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EXISTENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. ARTIGO 3º , § 2º , DA LEI N. 8.078 /90. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTA SUNT SERVANDA. ABRANDAMENTO. LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROBAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. PREVISÃO DE REPASSE DO NUMERÁRIO DIRETO À VENDEDORA. ENTREGA DO BEM FINANCIADO À EMPRESA EMBARGANTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. OPERAÇÃO CREDITÍCIA PERFECTIBILIZADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO NESSE PONTO. PARTICULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ARTIGO 614 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREENCHIMENTO. CONTRATO EXECUTADO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DOS EMBARGOS. REPETIÇÃO. ALEGAÇÕES REBATIDAS. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO DA REFERIDA EXCEÇÃO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DE ALGUNS ENCARGOS. PRESUNÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ARTIGOS 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTIGO 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LIMITAÇÃO. 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 379290 SE 2004.85.00.007006-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE PROCESSUAL. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 , INCISO II , DO CTN . SÚMULA 112/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º , DO CPC . - Para configuração do interesse processual, requer-se necessidade e adequação do provimento ao procedimento. - A presente ação, na qual a parte autora pretende ver assegurado o direito ao depósito do montante integral do tributo de maneira a suspender a exigibilidade do dito crédito tributário, se configura como instrumento adequado para concretização do pretenso direito discutido. - O depósito judicial, na forma prevista do art. 151 , II , do CTN , é meio autônomo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tratando-se de faculdade do contribuinte para evitar a constrição do fisco enquanto se discute judicialmente a validade da exação. - Fumus boni juris evidenciado, ainda, diante da apreciação da Apelação Cível 384857/SE, nessa sessão de julgamento, em que a Turma decidiu por reconhecer a decadência do direito de se constituir o crédito tributário aqui discutido. - Tendo sido acatado um dos pedidos formulados na inicial, cabível a condenação do requerido no pagamento de verba honorária, fixada com arrimo no art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). - Apelação e remessa obrigatória não providas.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca