Carregando...
Jusbrasil
26 de setembro de 2016

Página 1 de 876.700 937 385 648.194 227.180 62 47 resultados para "Negado Provimento do Recurso Estrito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001023820157120012 AM (STM)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGOS 499 E 511 DO CPPM. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Absolvido o Réu em primeira instância, com fundamento na alínea "a" do artigo 439 do CPPM, e tendo o Recurso de Apelação se limitado à arguição de matérias preliminares já refutadas na Decisão recorrida, resta evidenciada a falta de interesse de agir, porquanto eventual acolhimento não propiciaria maior benefício para o Sentenciado.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO SENTIDO ESTRITO... CLANDESTINO, JUÍZO A QUO NÃO RECEBIMENTO RECURSO APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA.... AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001023820157120012 AM (STM) Cleonilson Nicácio...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000430620157070007 PE (STM)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONCESSÃO DO INDULTO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITO OBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. É possível a concessão do indulto antes do trânsito em julgado da Sentença condenatória, desde que inviável a modificação do quantum da pena imposta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. O artigo 6º, inciso II, do Decreto nº 8.380/2014, estabeleceu, expressamente, o cabimento do indulto na pendência de Recurso da Acusação que não objetive majorar a quantidade da pena imposta. Consoante o entendimento dos Pretórios, é possível o cômputo do tempo de prisão cautelar para aferição do requisito objetivo estabelecido para a concessão do indulto. Cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 8.380/2014, de 24 de dezembro de 2014, deve ser mantida a extinção da punibilidade pela concessão do indulto. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.... INDULTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE CONCESSÃO INDULTO ANTES TRÂNSITO EM JULGADO.... POSSIBILIDADECÔMPUTO TEMPO PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000430620157070007...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000604520087010301 RJ (STM)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A publicação do Termo de Deserção em Boletim Interno constitui mera transcrição do documento originalmente lavrado. Havendo divergência entre a versão original do Termo de Deserção e aquela publicada em Boletim Interno, prevalecem os dados constantes da versão original. A prática delituosa descrita no art. 187 do CPM exige, para a sua consumação, que o militar seja excluído do serviço ativo após o cumprimento do período de graça. Comprovado que o ato de exclusão foi publicado durante aquele período, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO,RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA CONTRARRAZÕES... CONDIÇÃOPROCEDIBILIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DESLIGAMENTO...

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20150310016152 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 19/10/2015 . Pág.: 170 - 19.../10/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 20150310016152 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 662520137030203 RS 0000066-25.2013.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Estando presente a Defesa à Sessão de leitura, assinatura e publicação da Sentença, a partir daí, segundo a dicção do art. 529 do CPPM , passa a ser contado o prazo recursal para a interposição da Apelação. Consoante a jurisprudência dos Pretórios, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO..., INTEMPESTIVIDADE. PERDIMENTO PRAZO. DEFESA RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO APELAÇÃO... DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO APLICAÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL...

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20100510004100 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 10/02/2015 . Pág.: 105 - 10.... Recurso em Sentido Estrito RSE 20100510004100 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000128520147010201 RJ (STM)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. APURAÇÃO DE CRIME DE PECULATO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL, SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. Intimada da Decisão do Conselho Especial de Justiça que indeferiu os Embargos de Terceiro, a Defesa constituída informou não mais assistir o Embargante. O rito processual do Recurso Inominado é o mesmo estabelecido para o Recurso em Sentido Estrito, ex vi do § 3º do artigo 116 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Certificada nos autos a substituição do advogado, o prazo recursal começa a fluir a partir da intimação do novo procurador. Preliminar de intempestividade rejeitada. Unanimidade. Mérito. O Ministério Público Militar ofereceu Denúncia para apurar a prática de peculato, requisitando o sequestro dos bens adquiridos, supostamente com o produto de ilícito penal, tendo sido deferido o pedido pelo Juízo de primeiro grau. Consoante reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, o manejo dos Embargos de Terceiro para o fim de impugnação do sequestro impõe ao recorrente a demonstração de que a aquisição do bem objeto do negócio jurídico tenha ocorrido em data anterior à da infração penal praticada pelo indiciado ou acusado, ou de havê-la, a qualquer tempo, adquirido de boa-fé. Não se discute a existência do crime nem sua autoria. Se o terceiro apresentar a impugnação e deixar de comprovar a boa-fé, não há como ser determinado o levantamento do sequestro. Negado provimento ao Recurso Inominado. Unanimidade....

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...º. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.01.06958-0/MS, RELATOR MINISTRO CARLOS... RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO...

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20090910005293 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 04/08/2015 . Pág.: 87 - 4.../8/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 20090910005293 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20150910091897 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 23/06/2015 . Pág.: 89 - 23.../6/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 20150910091897 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10429140021826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. DESCABIMENTO. IMINENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" preventivo exige demonstração concreta de fundado temor de que venha o paciente, em breve, a ser submetido a constrangimento sobre a sua liberdade de locomoção, não bastando, para tanto, mero temor subjetivo, dissociado das provas dos autos. 2. O "Habeas Corpus" tutela apenas a liberdade de locomoção do paciente, não se prestando à correção de supostas ilegalidades que não se reflitam diretamente sobre tal bem. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 16/12/2015 - 16/12/2015 Rec... em Sentido Estrito 10429140021826001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Negado Provimento do Recurso Estrito Monitorar

×