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26 de janeiro de 2015

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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 662520137030203 RS 0000066-25.2013.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Estando presente a Defesa à Sessão de leitura, assinatura e publicação da Sentença, a partir daí, segundo a dicção do art. 529 do CPPM , passa a ser contado o prazo recursal para a interposição da Apelação. Consoante a jurisprudência dos Pretórios, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO..., INTEMPESTIVIDADE. PERDIMENTO PRAZO. DEFESA RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO APELAÇÃO... DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO APLICAÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000128520147010201 RJ (STM)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. APURAÇÃO DE CRIME DE PECULATO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL, SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. Intimada da Decisão do Conselho Especial de Justiça que indeferiu os Embargos de Terceiro, a Defesa constituída informou não mais assistir o Embargante. O rito processual do Recurso Inominado é o mesmo estabelecido para o Recurso em Sentido Estrito, ex vi do § 3º do artigo 116 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Certificada nos autos a substituição do advogado, o prazo recursal começa a fluir a partir da intimação do novo procurador. Preliminar de intempestividade rejeitada. Unanimidade. Mérito. O Ministério Público Militar ofereceu Denúncia para apurar a prática de peculato, requisitando o sequestro dos bens adquiridos, supostamente com o produto de ilícito penal, tendo sido deferido o pedido pelo Juízo de primeiro grau. Consoante reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, o manejo dos Embargos de Terceiro para o fim de impugnação do sequestro impõe ao recorrente a demonstração de que a aquisição do bem objeto do negócio jurídico tenha ocorrido em data anterior à da infração penal praticada pelo indiciado ou acusado, ou de havê-la, a qualquer tempo, adquirido de boa-fé. Não se discute a existência do crime nem sua autoria. Se o terceiro apresentar a impugnação e deixar de comprovar a boa-fé, não há como ser determinado o levantamento do sequestro. Negado provimento ao Recurso Inominado. Unanimidade....

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...º. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.01.06958-0/MS, RELATOR MINISTRO CARLOS... RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10140110020926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO RECURSO. - O prazo de interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias transcorridos imediatamente após a publicação da decisão que se pretende guerrear. V. v: - A decisão que defere a realização de incidente de insanidade mental do acusado é irrecorrível, vez que trata-se de decisão interlocutória simples.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Esteve presente o Dr. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA... CRIMINAL 06/12/2013 - 6/12/2013 Rec em Sentido Estrito 10140110020926001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 149645 SP 2009/0194666-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. PROVIMENTO NEGADO. I. Eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia, fica superada sobrevindo o julgamento no Tribunal de origem. Precedentes. II. Súmula 021 /STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. III. Provimento negado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3257778 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DA DEFESA. INDÍCIOS PRESENTE. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cediço na jurisprudência Pátria que para que seja proferida a absolvição sumária ou a impronúncia, faz necessário inequívoca comprovação da não participação do réu no ato criminoso. 2. Recurso Não Provido.

Encontrado em: - 1ª Câmara Criminal 03/04/2014 - 3/4/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 3257778 PE (TJ-PE) Fausto de Castro Campos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FUNCIONAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Eventual ponto facultativo determinado pelo Juiz Diretor do Foro, mantidos em funcionamento normal os serviços essenciais, dentre os quais o de protocolo, não implica a postergação do início da contagem do prazo recursal. II - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.... CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118097 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O recorrente se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal . III – As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo recorrente. IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator... PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10027120091239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade dos crimes e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 12/09/2014 - 12/9/2014 Rec em Sentido... Estrito 10027120091239001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10461120039874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal ), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 18/06/2014 - 18/6/2014 Rec... em Sentido Estrito 10461120039874001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024038890570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal ), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados pelos elemento de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crimes e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: RECURSO IMPROVIDO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 18/06/2014 - 18/6/2014 Rec em Sentido... Estrito 10024038890570001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

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