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23 de abril de 2014

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STM - RSE 1 RS (STM)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Estando presente a Defesa à Sessão de leitura, assinatura e publicação da Sentença, a partir daí, segundo a dicção do art. 529 do CPPM , passa a ser contado o prazo recursal para a interposição da Apelação. Consoante a jurisprudência dos Pretórios, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.... INTEMPESTIVIDADE. PERDIMENTO PRAZO. DEFESA RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO APELAÇÃO.... DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO APLICAÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119388 SP (STF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONVÊNIO COM INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II – Entretanto, na hipótese, verifica-se que há nos autos a notícia de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, de modo que o defensor dativo fazia claramente as vezes da Defensoria Pública. III – Cabia à Defensoria comunicar, nos autos, se o referido defensor exerceria a defesa exclusiva, para que ela (Defensoria) fosse excluída das intimações judiciais. Ao que parece, ela não o fez justamente porque essa não era a intenção. Tanto é assim que, após a indicação, ao ser intimada pessoalmente da nova sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, ela pugnou pelo adiamento a fim de fazer sustentação oral. IV – Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119388 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 149645 SP 2009/0194666-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. PROVIMENTO NEGADO. I. Eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia, fica superada sobrevindo o julgamento no Tribunal de origem. Precedentes. II. Súmula 021 /STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. III. Provimento negado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 15685 DF 2011/0136218-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 579 DO CPP . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL NO CPP . ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 593 DO CPP . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro". (HC 172.515/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 15685 DF 2011/0136218-9 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - RHC 1 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O recorrente se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal . III – As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo recorrente. IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FUNCIONAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Eventual ponto facultativo determinado pelo Juiz Diretor do Foro, mantidos em funcionamento normal os serviços essenciais, dentre os quais o de protocolo, não implica a postergação do início da contagem do prazo recursal. II - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.... CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70045485349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70045485349, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/11/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/11/2011 - 22/11/2011 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70045485349 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

STF - HC 1 MG (STF)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) por ter subtraído 4 (quatro) galinhas caipiras, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais). As instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão de ser o paciente contumaz na prática do crime de furto. 5. Trata-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. 6. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. 7. In casu, o paciente é conhecido - consta na denúncia - por “Fernando Gatuno”, alcunha sugestiva de que se dedica à prática de crimes contra o patrimônio; aliás, conforme comprovado por sua extensa ficha criminal, sendo certo que a quantidade de galinhas furtadas (quatro), é apta a indicar que o fim visado pode não ser somente o de saciar a fome à falta de outro meio para conseguir alimentos. 8. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento....

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024120278478001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO - QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos da Súmula 64 do TJMG, deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL 14/02/2013 -... 14/2/2013 Rec em Sentido Estrito 10024120278478001 MG (TJ-MG) Adilson Lamounier

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116990 MG (STF)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO ARBITRAMENTO DO VALOR TOTAL DA RES FURTIVA. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS FURTADOS SÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBLIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. In casu, a agravante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 71 do Código Penal, por ter subtraído uma calça jeans, um biquíni e uma blusa dos estabelecimentos comerciais Lojão São Paulo, Loja Hering e Elegantes Modas, respectivamente. Apenas um dos bens subtraídos – blusa feminina – teve seu valor arbitrado, tendo sido avaliado em R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). 4. O não arbitramento do valor total dos bens subtraídos impede a definição do valor total da res furtiva. Destarte, não é possível afirmar se o valor total dos bens subtraídos é, ou não, irrisório a fim de permitir a aplicação do princípio da insignificância. 5. O fato dos bens terem sido subtraídos de lojas populares não autoriza a presunção de que são de pequeno valor. O arbitramento do valor da res furtiva demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus. 6. Não há nos autos elementos que comprovem ser a agravante ré primária e a conduta por ela praticada não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isto porque, no dia 14.12.11, ela entrou em três estabelecimentos comerciais distintos e subtraiu uma mercadoria de cada um deles. 7. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental....

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,

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