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27 de maio de 2015

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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000604520087010301 RJ (STM)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A publicação do Termo de Deserção em Boletim Interno constitui mera transcrição do documento originalmente lavrado. Havendo divergência entre a versão original do Termo de Deserção e aquela publicada em Boletim Interno, prevalecem os dados constantes da versão original. A prática delituosa descrita no art. 187 do CPM exige, para a sua consumação, que o militar seja excluído do serviço ativo após o cumprimento do período de graça. Comprovado que o ato de exclusão foi publicado durante aquele período, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO,RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA CONTRARRAZÕES... CONDIÇÃOPROCEDIBILIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DESLIGAMENTO...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 662520137030203 RS 0000066-25.2013.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Estando presente a Defesa à Sessão de leitura, assinatura e publicação da Sentença, a partir daí, segundo a dicção do art. 529 do CPPM , passa a ser contado o prazo recursal para a interposição da Apelação. Consoante a jurisprudência dos Pretórios, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO..., INTEMPESTIVIDADE. PERDIMENTO PRAZO. DEFESA RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO APELAÇÃO... DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO APLICAÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL...

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0563902014 MA 0049996-91.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa:  PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO QUALIFICADO.  RETIRADA DE QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente comprovados. II- Negado Provimento. Unanimidade

Encontrado em: CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR TERCEIRA CÂMARA... CRIMINAL 27/02/2015 - 27/2/2015 Recorrente: IVÁ LEITAO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Recurso... em Sentido Estrito RSE 0563902014 MA 0049996-91.2012.8.10.0001 (TJ-MA) BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO...

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20120111524100 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Ante a ausência de elementos mínimos sobre a autoria ou participação de réu, impõe ao Juiz a rejeição da denúncia. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 158 - 24.../4/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 20120111524100 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000128520147010201 RJ (STM)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. APURAÇÃO DE CRIME DE PECULATO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL, SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. Intimada da Decisão do Conselho Especial de Justiça que indeferiu os Embargos de Terceiro, a Defesa constituída informou não mais assistir o Embargante. O rito processual do Recurso Inominado é o mesmo estabelecido para o Recurso em Sentido Estrito, ex vi do § 3º do artigo 116 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Certificada nos autos a substituição do advogado, o prazo recursal começa a fluir a partir da intimação do novo procurador. Preliminar de intempestividade rejeitada. Unanimidade. Mérito. O Ministério Público Militar ofereceu Denúncia para apurar a prática de peculato, requisitando o sequestro dos bens adquiridos, supostamente com o produto de ilícito penal, tendo sido deferido o pedido pelo Juízo de primeiro grau. Consoante reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, o manejo dos Embargos de Terceiro para o fim de impugnação do sequestro impõe ao recorrente a demonstração de que a aquisição do bem objeto do negócio jurídico tenha ocorrido em data anterior à da infração penal praticada pelo indiciado ou acusado, ou de havê-la, a qualquer tempo, adquirido de boa-fé. Não se discute a existência do crime nem sua autoria. Se o terceiro apresentar a impugnação e deixar de comprovar a boa-fé, não há como ser determinado o levantamento do sequestro. Negado provimento ao Recurso Inominado. Unanimidade....

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...º. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.01.06958-0/MS, RELATOR MINISTRO CARLOS... RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10140110020926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO RECURSO. - O prazo de interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias transcorridos imediatamente após a publicação da decisão que se pretende guerrear. V. v: - A decisão que defere a realização de incidente de insanidade mental do acusado é irrecorrível, vez que trata-se de decisão interlocutória simples.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Esteve presente o Dr. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA... CRIMINAL 06/12/2013 - 6/12/2013 Rec em Sentido Estrito 10140110020926001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20070910076667 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (5 VITIMAS). PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74 , § 1º , do Código de Processo Penal . 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 158... - 24/4/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 20070910076667 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 149645 SP 2009/0194666-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. PROVIMENTO NEGADO. I. Eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia, fica superada sobrevindo o julgamento no Tribunal de origem. Precedentes. II. Súmula 021 /STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. III. Provimento negado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3257778 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DA DEFESA. INDÍCIOS PRESENTE. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cediço na jurisprudência Pátria que para que seja proferida a absolvição sumária ou a impronúncia, faz necessário inequívoca comprovação da não participação do réu no ato criminoso. 2. Recurso Não Provido.

Encontrado em: - 1ª Câmara Criminal 03/04/2014 - 3/4/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 3257778 PE (TJ-PE) Fausto de Castro Campos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FUNCIONAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Eventual ponto facultativo determinado pelo Juiz Diretor do Foro, mantidos em funcionamento normal os serviços essenciais, dentre os quais o de protocolo, não implica a postergação do início da contagem do prazo recursal. II - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.... CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

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