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01 de outubro de 2014

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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 662520137030203 RS 0000066-25.2013.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Estando presente a Defesa à Sessão de leitura, assinatura e publicação da Sentença, a partir daí, segundo a dicção do art. 529 do CPPM , passa a ser contado o prazo recursal para a interposição da Apelação. Consoante a jurisprudência dos Pretórios, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO..., INTEMPESTIVIDADE. PERDIMENTO PRAZO. DEFESA RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO APELAÇÃO... DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO APLICAÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10140110020926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO RECURSO. - O prazo de interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias transcorridos imediatamente após a publicação da decisão que se pretende guerrear. V. v: - A decisão que defere a realização de incidente de insanidade mental do acusado é irrecorrível, vez que trata-se de decisão interlocutória simples.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Esteve presente o Dr. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA... CRIMINAL 06/12/2013 - 6/12/2013 Rec em Sentido Estrito 10140110020926001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 149645 SP 2009/0194666-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. PROVIMENTO NEGADO. I. Eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia, fica superada sobrevindo o julgamento no Tribunal de origem. Precedentes. II. Súmula 021 /STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. III. Provimento negado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FUNCIONAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Eventual ponto facultativo determinado pelo Juiz Diretor do Foro, mantidos em funcionamento normal os serviços essenciais, dentre os quais o de protocolo, não implica a postergação do início da contagem do prazo recursal. II - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.... CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10027120091239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade dos crimes e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 12/09/2014 - 12/9/2014 Rec em Sentido... Estrito 10027120091239001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118097 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O recorrente se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal . III – As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo recorrente. IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator... PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10461120039874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal ), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 18/06/2014 - 18/6/2014 Rec... em Sentido Estrito 10461120039874001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024038890570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal ), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados pelos elemento de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crimes e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: RECURSO IMPROVIDO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 18/06/2014 - 18/6/2014 Rec em Sentido... Estrito 10024038890570001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130810042614 DF 0004163-76.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 10/09/2014 . Pág.: 28 - 10.../9/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 20130810042614 DF 0004163-76.2013.8.07.0008 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20120111168538 DF 0032568-80.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 234 - 26.../8/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 20120111168538 DF 0032568-80.2012.8.07.0001 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

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