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31 de agosto de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 289005920105130000 28900-59.2010.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. "É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC " (Súmula nº 192, item IV, do TST). O Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional em que negado provimento ao recurso ordinário do Sindicato Profissional Reclamante, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante teria substituído a decisão apontada como rescindenda, proferiu entendimento contrário ao consolidado nesta Corte Superior, na medida em que a atividade jurisdicional, na última decisão, limitou-se a aferir a correção do despacho em que negado seguimento ao recurso de revista. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 05/04/2013 - 5/4/2013 RECURSO ORDINARIO RO 289005920105130000 28900-59.2010.5.13.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9101820125020 SP 20130018058 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INDEVIDAS POR NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Não pode o ente sindical impor contribuição assistencial indistintamente, a todos os empregados da categoria, porquanto o procedimento afronta o disposto no inciso V, artigo 8º , e XX, artigo 5º , da Constituição Federal , e tendo o preposto esclarecido em seu depoimento que "nenhum dos empregados do réu é sócio do autor", improcedentes os pedidos de condenação da ré em pagamento de contribuições assistenciais e multa normativa. Negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor.

Encontrado em: (S): Restaurante São Bento Grill Ltda- Me RECURSO ORDINÁRIO RO 9101820125020 SP 20130018058 (TRT-2) RITA MARIA SILVESTRE

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 102004920085150000 10200-49.2008.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. ATO COATOR EM QUE APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SUBSTITUIÇÃO POR SENTENÇA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. Verifica-se a perda de objeto de mandado de segurança impetrado em face de ato judicial em que aplicada a multa do artigo 14 , parágrafo único , do CPC , posteriormente substituído por sentença e acórdão regional em que negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante nos autos da ação originária. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 24/06/2011 - 24/6/2011 RECURSO ORDINARIO

TST - ARR 9214020115030106 921-40.2011.5.03.0106 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantida a sentença em que indeferido o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, impõe-se concluir pela ausência de interesse recursal da reclamada, porquanto não restou sucumbente na matéria em apreço. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação entre as partes, ainda que mediante norma coletiva. 2. Consagrado nesta Corte, por meio da Súmula 191/TST, o entendimento no sentido de que, - em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial -. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26879020125020 SP 00026879020125020472 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES QUANDO NÃO INFIRMADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DA INICIAL LIMITADA AOS DIAS EM QUE O HORÁRIO NÃO FOI ANOTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não há norma legal a exigir que o empregado assine os registros de horário, e não tendo a prova testemunhal produzida pelo autor se mostrado apta a confirmar que após o dia 10 de cada mês se ativasse 4 dias na semana até 22 horas, como alegado na inicial, correta a sentença que acolheu aquele horário somente nos dias em que não foram consignados os horários de trabalho nos cartões de ponto, mas apenas registrado que o empregado estava "trabalhando", pois a presunção de veracidade dos horários alegados na inicial se restringe aos dias em que a prova documental não aponta os horários de trabalho. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: GOBAIN BR PROD IND CONSTRUÇÃO LTDA RECURSO ORDINÁRIO RO 26879020125020 SP 00026879020125020472 A28 (TRT-2) RITA MARIA SILVESTRE

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 6224520125010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO) AGRAVADO: PAULO CADETE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. 1. Consoante narrativa exordial e documentos jungidos aos autos, observa-se que, proferida sentença, julgando procedente em parte o pedido, a ora agravante, opôs embargos de declaração, cujo despacho foi publicado em 01.02.2012. 2. Neste mesmo despacho, que os embargos de declaração opostos pela agravante foram recebidos como simples petição, o juízo original não admitiu o recurso ordinário da agravante por intempestivo. Dessarte, a par de a insurgência do agravante não ser contra o recebimento de seus embargos aclaratórios como 'simples petição-, certo é que, sua pretensão através do presente agravo de instrumento reside no fato de que as publicações, após requerimento em sua peça de bloqueio, não foram realizadas em nome de seu patrono, razão pela qual, não tomou ciência dos atos do processo, pelo que, no seu entender, não pode prevalecer o primeiro juízo de admissibilidade que deu seu recurso ordinário como intempestivo. Destaca, ainda, o agravante, que o despacho proferido, recebendo os embargos de declaração como mera petição, não foi publicado em nome de seu patrono. 2. A publicação da sentença de piso ocorreu saiu em nome do advogado correto. Opostos os embargos de declaração da ora agravante, foi proferido despacho , no qual consta que o erro de digitação não desafia embargos de declaração, pelo que recebido como simples petição, e corrigindo o erro referente ao valor das custas, conforme apontado nos aclaratórios da agravante. Este despacho não foi remedito ao Diário oficial, tampouco expedida notificação às partes. O despacho que não admitiu o recurso ordinário da agravante também foi publicado em nome do advogado correto. A despeito de o juízo de origem ter recebido os embargos de declaração opostos...

Encontrado em: Décima Turma 19-10-2012 - 19/10/2012 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 6224520125010054 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38987 SP 2012/0183391-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO QUE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO COMO LEILOEIRO PÚBLICO. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. - O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - O art. 706 do CPC aponta para um direito de escolha pertencente ao credor, e não direito de terceiro ser nomeado leiloeiro público. - É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel. - Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto... DE LEILOEIRO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30641 MA 2011/0111325-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. 2. Suportada a denúncia por laudo técnico, a alegação de insuficiência do ruído para gerar danos ao aparelho auditivo humano exige valoração não apenas dos níveis de ruído em decibéis, mas também do período de tempo de exposição/emissão, assim sendo matéria de dilação probatória, a ser enfrentada na ação penal e de acesso descabido na via do habeas corpus. 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator..., o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. T6 - SEXTA TURMA DJe 05/08/2014 - 5/8/2014 RECURSO ORDINARIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46827 PI 2014/0077313-6 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são absolutos, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A complexidade da causa e a existência de quatro réus, com diferentes advogados e defensores, variadas testemunhas (vinte), ouvidas inclusive por precatórias, revela inexistir mora judicial na tramitação do feito criminal. 3. Encerramento da instrução impedindo mesmo a discussão de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula n. 52 desta Corte). 4. Negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator..., o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. T6 - SEXTA TURMA DJe 05/08/2014 - 5/8/2014 STJ - RECURSO... ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46827 PI 2014/0077313-6 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44730 ES 2014/0017344-2 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta ausência de suporte probatória, situação não ocorrida, descabendo aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus. 2. Não se mostra inepta a peça acusatória que imputa ao recorrente conduta certa de orientação e apoio a quadrilha em estelionatos. 3. Atende a denúncia aos requisitos legais do art. 41 do CPP , de forma suficiente para dar início a ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa. 4. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... - SEXTA TURMA DJe 06/06/2014 - 6/6/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44730 ES 2014/0017344-2 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

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