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30 de julho de 2015

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 289005920105130000 28900-59.2010.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. "É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC " (Súmula nº 192, item IV, do TST). O Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão regional em que negado provimento ao recurso ordinário do Sindicato Profissional Reclamante, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante teria substituído a decisão apontada como rescindenda, proferiu entendimento contrário ao consolidado nesta Corte Superior, na medida em que a atividade jurisdicional, na última decisão, limitou-se a aferir a correção do despacho em que negado seguimento ao recurso de revista. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 05/04/2013 - 5/4/2013 RECURSO ORDINARIO RO 289005920105130000 28900-59.2010.5.13.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9101820125020 SP 20130018058 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INDEVIDAS POR NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Não pode o ente sindical impor contribuição assistencial indistintamente, a todos os empregados da categoria, porquanto o procedimento afronta o disposto no inciso V, artigo 8º , e XX, artigo 5º , da Constituição Federal , e tendo o preposto esclarecido em seu depoimento que "nenhum dos empregados do réu é sócio do autor", improcedentes os pedidos de condenação da ré em pagamento de contribuições assistenciais e multa normativa. Negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor.

Encontrado em: (S): Restaurante São Bento Grill Ltda- Me RECURSO ORDINÁRIO RO 9101820125020 SP 20130018058 (TRT-2) RITA MARIA SILVESTRE

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 102004920085150000 10200-49.2008.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. ATO COATOR EM QUE APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SUBSTITUIÇÃO POR SENTENÇA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. Verifica-se a perda de objeto de mandado de segurança impetrado em face de ato judicial em que aplicada a multa do artigo 14 , parágrafo único , do CPC , posteriormente substituído por sentença e acórdão regional em que negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante nos autos da ação originária. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 24/06/2011 - 24/6/2011 RECURSO ORDINARIO

TST - ARR 9214020115030106 921-40.2011.5.03.0106 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantida a sentença em que indeferido o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, impõe-se concluir pela ausência de interesse recursal da reclamada, porquanto não restou sucumbente na matéria em apreço. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação entre as partes, ainda que mediante norma coletiva. 2. Consagrado nesta Corte, por meio da Súmula 191/TST, o entendimento no sentido de que, - em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial -. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26879020125020 SP 00026879020125020472 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES QUANDO NÃO INFIRMADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DA INICIAL LIMITADA AOS DIAS EM QUE O HORÁRIO NÃO FOI ANOTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não há norma legal a exigir que o empregado assine os registros de horário, e não tendo a prova testemunhal produzida pelo autor se mostrado apta a confirmar que após o dia 10 de cada mês se ativasse 4 dias na semana até 22 horas, como alegado na inicial, correta a sentença que acolheu aquele horário somente nos dias em que não foram consignados os horários de trabalho nos cartões de ponto, mas apenas registrado que o empregado estava "trabalhando", pois a presunção de veracidade dos horários alegados na inicial se restringe aos dias em que a prova documental não aponta os horários de trabalho. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: GOBAIN BR PROD IND CONSTRUÇÃO LTDA RECURSO ORDINÁRIO RO 26879020125020 SP 00026879020125020472 A28 (TRT-2) RITA MARIA SILVESTRE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026879020125020472 SP 00026879020125020472 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES QUANDO NÃO INFIRMADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DA INICIAL LIMITADA AOS DIAS EM QUE O HORÁRIO NÃO FOI ANOTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não há norma legal a exigir que o empregado assine os registros de horário, e não tendo a prova testemunhal produzida pelo autor se mostrado apta a confirmar que após o dia 10 de cada mês se ativasse 4 dias na semana até 22 horas, como alegado na inicial, correta a sentença que acolheu aquele horário somente nos dias em que não foram consignados os horários de trabalho nos cartões de ponto, mas apenas registrado que o empregado estava "trabalhando", pois a presunção de veracidade dos horários alegados na inicial se restringe aos dias em que a prova documental não aponta os horários de trabalho. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: GOBAIN BR PROD IND CONSTRUÇÃO LTDA RECURSO ORDINÁRIO RO 00026879020125020472 SP 00026879020125020472 A28 (TRT-2) RITA MARIA SILVESTRE

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 6224520125010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO) AGRAVADO: PAULO CADETE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. 1. Consoante narrativa exordial e documentos jungidos aos autos, observa-se que, proferida sentença, julgando procedente em parte o pedido, a ora agravante, opôs embargos de declaração, cujo despacho foi publicado em 01.02.2012. 2. Neste mesmo despacho, que os embargos de declaração opostos pela agravante foram recebidos como simples petição, o juízo original não admitiu o recurso ordinário da agravante por intempestivo. Dessarte, a par de a insurgência do agravante não ser contra o recebimento de seus embargos aclaratórios como 'simples petição-, certo é que, sua pretensão através do presente agravo de instrumento reside no fato de que as publicações, após requerimento em sua peça de bloqueio, não foram realizadas em nome de seu patrono, razão pela qual, não tomou ciência dos atos do processo, pelo que, no seu entender, não pode prevalecer o primeiro juízo de admissibilidade que deu seu recurso ordinário como intempestivo. Destaca, ainda, o agravante, que o despacho proferido, recebendo os embargos de declaração como mera petição, não foi publicado em nome de seu patrono. 2. A publicação da sentença de piso ocorreu saiu em nome do advogado correto. Opostos os embargos de declaração da ora agravante, foi proferido despacho , no qual consta que o erro de digitação não desafia embargos de declaração, pelo que recebido como simples petição, e corrigindo o erro referente ao valor das custas, conforme apontado nos aclaratórios da agravante. Este despacho não foi remedito ao Diário oficial, tampouco expedida notificação às partes. O despacho que não admitiu o recurso ordinário da agravante também foi publicado em nome do advogado correto. A despeito de o juízo de origem ter recebido os embargos de declaração opostos...

Encontrado em: Décima Turma 19-10-2012 - 19/10/2012 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 6224520125010054 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47525 DF 2014/0106874-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 156, I, DO CPP. JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. CABIMENTO. 1. O art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. 2. Na espécie não se tem como motivação o risco tão somente pelo decurso do tempo, mas a condição psicológica e a necessidade de proteção de crianças, vítimas vulneráveis de crime sexual - justificativa adequada e relevante para a antecipação da prova. 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... - SEXTA TURMA DJe 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47525 DF 2014/0106874-8 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47447 MG 2014/0102856-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. Precedentes. 2. Narrando a denúncia fato que amolda-se ao tipo do art. 310 do CTB , considerado de perigo abstrato, mostra-se incabível o trancamento da ação penal. 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Encontrado em: (Desembargador convocado do TJ/SP) negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros... dando provimento ao recurso em habeas corpus, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos.... Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 29/04/2015 - 29/4/2015 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1142020145110000 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . A realização da perícia implica perda superveniente do objeto da ação mandamental, evidenciando a ausência do interesse jurídico a ser tutelado. Assim, configurada a perda do objeto com a superveniência da referida perícia, deve ser denegada a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n° 12.016/2009. Todavia, em razão de já ter sido denegada a segurança pelo Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se que seja negado provimento do recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 12/06/2015 - 12/6/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1142020145110000 (TST) Maria Helena Mallmann

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