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25 de maio de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 627006620065040001 62700-66.2006.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. OFENSA AO ART. 71 DA CLT . PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 71 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 380 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 380, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese dos autos, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVI , DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 7 º , XXVI , da CF , conforme exige a alínea c do art. 896 consolidado, tendo em vista que o Tribunal a quo não deixou de reconhecer o pactuado por meio de norma coletiva, mas, interpretando a referida norma, concluiu que apenas as verbas fixas de natureza salarial é que compunham a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas à configuração de cargo de confiança, ao trabalho externo e ao uso de veículo particular, tais como postas nos autos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 398820115050311 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI-1 DO TST. Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 desta Corte Superior, "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21041920135020069 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 452 DO TST. Na forma preconizada pela Súmula nº 452 desta Corte Superior (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1), "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Dentro desse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o Regional entendeu que incidia a prescrição total quanto à pretensão de promoções efetuado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 241220135020254 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados, na medida em que o Regional entendeu que o reclamante fazia jus aos mencionados honorários, não obstante a ausência de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8716720105120051 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR PROFISSIONAL SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. É pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o empregado ao pretender abonar os primeiros quinze dias de falta , deve submeter-se primeiramente ao atendimento do médico da empresa. É o que se extrai das Súmulas 15 e 282 do TST. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de reconhecer a validade de atestado fornecido por médico estranho aos quadros da empresa para fins de abono de faltas da reclamante, embora reconhecida a existência de serviço médico no âmbito da reclamada, contraria o entendimento consolidado nas referidas súmulas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1538620135090653 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula nº 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional deferiu o pagamento integral de horas extras sem nenhuma limitação . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de se adequar aos ditames da citada Súmula. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4527720135040661 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, JBS ALVES LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados, na medida em que o Regional entendeu que a reclamante fazia jus aos mencionados honorários, não obstante a ausência de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1185820115150127 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior é o de que a diretriz do art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho por não haver omissão no texto celetista - art. 769 da CLT - e por existir regramento próprio quanto à execução de seus créditos no capítulo V da CLT - arts. 876 a 892 -, inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

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