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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

TJ-PE - Agravo AGV 3762830 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3804000 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3786085 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... requerer a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3807930 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À... MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR... requerer a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3840304 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO... MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR... requerer a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3795875 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3762950 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3833449 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

TJ-PE - Agravo AGV 3799286 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: . EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL.... CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante/agravada supostamente...

TJ-PE - Agravo AGV 3760330 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Importante frisar, preliminarmente, que a decisão terminativa recorrida não adentra no mérito da ação de embargos de terceiro, já que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há nulidade na ausência de intimação da Companhia Agro Industrial de Goiana para apresentação de contrarrazões à Apelação, pois a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ter havido a triangularização da relação processual, ou seja, antes mesmo de a Companhia integrar a lide. 3. Haveria a necessidade de citação da Companhia agravante caso a sentença tivesse entrado no mérito da ação, sem ouvir a parte contrária, mas, in casu, nem a sentença e nem a decisão terminativa recorrida adentraram no mérito dos embargos de terceiro havendo a discussão, tão somente, acerca da adequação da via eleita. 4. A discussão sobre a procedência ou não dos embargos de terceiro (mérito) ainda será realizada no 1º grau, quando do retorno dos autos ao Juízo de Origem, momento em que a Companhia ré será citada para defender-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A Companhia Agro Industrial de Goiana propôs ação de reintegração de posse, tombada sob o nº. 0000156-03.2007.8.17.0710, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, cujo pedido liminar foi a expedição de Mandado Reintegratório em face de "invasores não identificados", alegando ser a proprietária do bem. 6. O Juízo de 1º grau proferiu...

Encontrado em: DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ADEQUADO. ART. 1.046 DO CPC. DEFESA DO SUPOSTO DIREITO À.... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL... requerer a manutenção ou restituição da posse de um bem. Art. 1.046 do CPC. 10. A parte demandante...

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Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Monitorar

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