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Jusbrasil
24 de setembro de 2016

Página 1 de 32 32 resultados para "Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal" em Jurisprudência

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35363 PR 94.04.35363-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. DIREITOS INTRODUZIDOS PELA CF/88 . ART. 201, PARÁGRAFOS 5 E 6. PORTARIA MPS/GM N 714/93, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA N 813/94. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORARIA. 1. NÃO OCORRE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, SE A AUTARQUIA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS E, ALEM DISSO, EXCLUIU DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AQUELES QUE LITIGAM NA JUSTIÇA AS DIFERENÇAS. 2. NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, A VERBA HONORARIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO REVELA-SE ADEQUADA AO CONTIDO NO ART. 20 , PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: PREVIDENCIARIO. PERDA DO OBJETO.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO. MOTIVO, (INSS), AUSENCIA... PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO..., PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, LITIGANTE, JUDICIARIO.EAH/LCW.PROCESSO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35363 PR 94.04.35363-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. DIREITOS INTRODUZIDOS PELA CF/88 . ART. 201, PARÁGRAFOS 5 E 6. PORTARIA MPS/GM N 714/93, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA N 813/94. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORARIA. 1. NÃO OCORRE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, SE A AUTARQUIA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS E, ALEM DISSO, EXCLUIU DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AQUELES QUE LITIGAM NA JUSTIÇA AS DIFERENÇAS. 2. NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, A VERBA HONORARIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO REVELA-SE ADEQUADA AO CONTIDO NO ART. 20 , PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: PREVIDENCIARIO. PERDA DO OBJETO.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO. MOTIVO, (INSS), AUSENCIA... PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO..., PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, LITIGANTE, JUDICIARIO.EAH/LCW.PROCESSO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17207 SC 94.04.17207-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SETEMBRO/91. 147,06% (CENTO E QUARENTA E SETE VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO). PRT-302 E PRT-485/92. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LITISPENDENCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. POSSUINDO OBJETOS DIVERSOS E PARTES DISTINTAS, NÃO TEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA O CONDÃO DE OBSTAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA IMPORTA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO RESPONDENDO O VENCIDO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORARIA FIXADA CONSOANTE CRITERIOS DE VALORAÇÃO DELINEADOS NA LEI PROCESSUAL.

Encontrado em: , OBJETO.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, FATO, ADMISSÃO, PRETENSÃO, AUTOR, OCORRENCIA... BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTAMENTO, MES, SETEMBRO.LITISPENDENCIA. PERDA DO OBJETO. SUCUMBENCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17207 SC 94.04.17207-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SETEMBRO/91. 147,06% (CENTO E QUARENTA E SETE VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO). PRT-302 E PRT-485/92. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LITISPENDENCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. POSSUINDO OBJETOS DIVERSOS E PARTES DISTINTAS, NÃO TEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA O CONDÃO DE OBSTAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA IMPORTA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO RESPONDENDO O VENCIDO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORARIA FIXADA CONSOANTE CRITERIOS DE VALORAÇÃO DELINEADOS NA LEI PROCESSUAL.

Encontrado em: PROCESSUAIS, DIVERSIDADE, OBJETO.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, FATO, ADMISSÃO, PRETENSÃO, AUTOR...-FED PRT-302 ANO-1992 BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTAMENTO, MES, SETEMBRO.LITISPENDENCIA. PERDA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50847 SC 94.04.50847-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/1995

Ementa: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - PERDA DO OBJETO - PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.TENDO A SENTENÇA CONDENADO O INSS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO INDEVIDAMENTE CANCELADO E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DATA DO CANCELAMENTO, NÃO HA COMO EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIO JA FOI RESTABELECIDO, SEM A COMPROVAÇÃO CABAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE PAUTAR-SE PELA LEI- 6899 /81, INCIDINDO SOBRE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, INCLUSIVE SOBRE O PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.

Encontrado em: .INEXISTENCIA, PERDA DO OBJETO. MOTIVO, INSS, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, CONDENAÇÃO, VIA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 RESTABELECIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55629 PR 94.04.55629-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/06/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. BENEFICIO MINIMO. DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAL. PRT-714/93 E PRT-813/94 DO MPS. BENEFICIO NO MINIMO LEGAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA RENDA MENSAL DE DEZEMBRO (SUM-24 DESTA CORTE).A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS E DEVIDA DESDE O SEU VENCIMENTO, EM FACE DA SUA NATUREZA ALIMENTAR (SUM-9, TRF 4 REGIÃO E SUM-43, STJ).A RENDA MENSAL VITALICIA NÃO DA DIREITO AO ABONO ANUAL (ART-40 DA LEI- 8213 /91 E PAR-2 DO ART-69, DEC- 89312 /84).NÃO SE CONFIGURA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR HAVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA EXCLUINDO DA SISTEMATICA DE PAGAMENTO DA PRT-714/93 OS QUE LITIGAM NA JUSTIÇA E QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DA REDAÇÃO DADA PELA PRT-813/94 AO ART-4 DAQUELA PORTARIA.

Encontrado em: , PROVENTOS, DEZEMBRO. NEGAÇÃO, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO. MOTIVO, AUTARQUIA, NEGAÇÃO, PROVA... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED SUM-24 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO... FEDERAL , GARANTIA, BENEFICIO, VALOR, SALÁRIO MINIMO, GARANTIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EQUIVALENCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50847 SC 94.04.50847-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/1995

Ementa: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - PERDA DO OBJETO - PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.TENDO A SENTENÇA CONDENADO O INSS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO INDEVIDAMENTE CANCELADO E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DATA DO CANCELAMENTO, NÃO HA COMO EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIO JA FOI RESTABELECIDO, SEM A COMPROVAÇÃO CABAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE PAUTAR-SE PELA LEI -6899/81, INCIDINDO SOBRE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, INCLUSIVE SOBRE O PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.

Encontrado em: .INEXISTENCIA, PERDA DO OBJETO. MOTIVO, INSS, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, CONDENAÇÃO, VIA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 RESTABELECIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51217 SC 94.04.51217-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/1995

Ementa: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - PERDA DO OBJETO - PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.TENDO A SENTENÇA CONDENADO O INSS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO INDEVIDAMENTE CANCELADO E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DATA DO CANCELAMENTO, NÃO HA COMO EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIO JA FOI RESTABELECIDO, SEM A COMPROVAÇÃO CABAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE PAUTAR-SE PELA LEI -6899/81, INCIDINDO SOBRE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, INCLUSIVE SOBRE O PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.

Encontrado em: PREVIDENCIARIO. INSS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.INEXISTENCIA, PERDA DO OBJETO. MOTIVO...-1973 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED SUM-71 TFR RESTABELECIMENTO, BENEFICIO..., AUTARQUIA, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, DEBITOS.CONDENAÇÃO, CUSTAS, HONORARIOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51217 SC 94.04.51217-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/1995

Ementa: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - PERDA DO OBJETO - PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.TENDO A SENTENÇA CONDENADO O INSS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO INDEVIDAMENTE CANCELADO E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DATA DO CANCELAMENTO, NÃO HA COMO EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIO JA FOI RESTABELECIDO, SEM A COMPROVAÇÃO CABAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE PAUTAR-SE PELA LEI- 6899 /81, INCIDINDO SOBRE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, INCLUSIVE SOBRE O PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.

Encontrado em: , BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INSS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.INEXISTENCIA, PERDA... DO OBJETO. MOTIVO, AUTARQUIA, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, DEBITOS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38410 RS 94.04.38410-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. 147,06% (CENTO E QUARENTA E SETE VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO). ONUS SUCUMBENCIAIS. ART -128, LEI- 8213 /91.A AUTARQUIA E RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS QUANDO, EXTINTO O FEITO POR PERDA DE OBJETO, TIVER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Encontrado em: REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SETEMBRO. PAGAMENTO, INDICE, VIA ADMINISTRATIVA.PERDA... DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, SUCUMBENCIA. MOTIVO, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, EPOCA

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Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Monitorar

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