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04 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3307620125030063 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 5.584/70. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível ofensa aos arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219, I, E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219, I, e 329 do TST, " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados, na medida em que o Regional entendeu que a reclamante não fazia jus aos mencionados honorários, não obstante o preenchimento dos requisitos suso mencionados. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata ao divisor de horas extras, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA N° 124 DO TST...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 627006620065040001 62700-66.2006.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. OFENSA AO ART. 71 DA CLT . PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 71 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 380 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 380, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese dos autos, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVI , DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 7 º , XXVI , da CF , conforme exige a alínea c do art. 896 consolidado, tendo em vista que o Tribunal a quo não deixou de reconhecer o pactuado por meio de norma coletiva, mas, interpretando a referida norma, concluiu que apenas as verbas fixas de natureza salarial é que compunham a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas à configuração de cargo de confiança, ao trabalho externo e ao uso de veículo particular, tais como postas nos autos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 398820115050311 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI-1 DO TST. Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 desta Corte Superior, "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21041920135020069 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 452 DO TST. Na forma preconizada pela Súmula nº 452 desta Corte Superior (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1), "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Dentro desse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o Regional entendeu que incidia a prescrição total quanto à pretensão de promoções efetuado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 241220135020254 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados, na medida em que o Regional entendeu que o reclamante fazia jus aos mencionados honorários, não obstante a ausência de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8716720105120051 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR PROFISSIONAL SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. É pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o empregado ao pretender abonar os primeiros quinze dias de falta , deve submeter-se primeiramente ao atendimento do médico da empresa. É o que se extrai das Súmulas 15 e 282 do TST. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de reconhecer a validade de atestado fornecido por médico estranho aos quadros da empresa para fins de abono de faltas da reclamante, embora reconhecida a existência de serviço médico no âmbito da reclamada, contraria o entendimento consolidado nas referidas súmulas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1538620135090653 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula nº 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional deferiu o pagamento integral de horas extras sem nenhuma limitação . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de se adequar aos ditames da citada Súmula. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4527720135040661 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, JBS ALVES LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados, na medida em que o Regional entendeu que a reclamante fazia jus aos mencionados honorários, não obstante a ausência de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

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