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11 de dezembro de 2016

Página 1 de 31.863 7 4 23.957 7.891 4 1 resultados para "Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-AP - APELAÇÃO APL 100301 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. VALOR DA PENHORA EQUIVALENTE AO DO CRÉDITO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INADMISSIBILIDADE. 1) É despiciendo que o valor do bem penhorado como segurança do Juízo, para efeitos de processamento dos embargos, seja igual ao do crédito executado. Possibilidade de complção da penhora no curso da execução ou dos embargos. Precedentes do STJ. 2) A legislação pátria não dá guarida para interpretação extensiva de legislação especial que permite a capitalização de juros e demais encargos mesmo que inserta no contrato cláusula nesse sentido. Súmulas do STF nºs. 121 e 596. 3) Configura bis in idem a cobrança de mais de um encargo, tendo fato gerador comum. Inadmissível cumulação de correção monetária, multa compensatória e comissão de permanência. Precedentes do STJ. 4) Apelo improvido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 100301 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 16/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. VALOR DA PENHORA EQUIVALENTE AO DO CRÉDITO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INADMISSIBILIDADE. 1) É despiciendo que o valor do bem penhorado como segurança do Juízo, para efeitos de processamento dos embargos, seja igual ao do crédito executado. Possibilidade de complementação da penhora no curso da execução ou dos embargos. Precedentes do STJ. 2) A legislação pátria não dá guarida para interpretação extensiva de legislação especial que permite a capitalização de juros e demais encargos mesmo que inserta no contrato cláusula nesse sentido. Súmulas do STF nºs. 121 e 596. 3) Configura bis in idem a cobrança de mais de um encargo, tendo fato gerador comum. Inadmissível cumulação de correção monetária, multa compensatória e comissão de permanência. Precedentes do STJ. 4) Apelo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10440100008604001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. - Não sendo efetuada a exibição determinada, está autorizado o juiz a aplicar a sanção estabelecida no art. 359 do CPC . - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, e desde que haja previsão contratual expressa. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294 do STJ) e vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária.

TJ-PE - Apelação APL 2394016 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INVALIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA (DEC. N.º 22.626 /33). AUSÊNCIA DE COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. LICITUDE. ART. 5.º, "CAPUT", DA MP N.º 2.170-36/2001. SUPOSTA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE REDESCUTE AS QUESTÕES DECIDIDAS NA SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , PRIMEIRA PARTE, DO CPC . PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Preliminar de invalidade processual por cerceamento de defesa. A não produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito. Rejeição. - Mérito. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não sofrem as limitações da chamada " Lei de Usura " (Dec. n.º 22.626 /33). Súmula 596 do STF. - Nas operações realizadas por integrantes do SFN, é lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, bastando para tanto a previsão no contrato de percentual anual superior ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência do art. 5.º da MP n.º 2.170-36/2001. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 40.562/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013. - Inexistindo cobrança de comissão de permanência, não se mostra abusiva a incidência de juros moratórios concomitante com correção monetária, enquanto perdurar o inadimplemento. - São protelatórios os embargos de declaração interpostos com o objetivo de rediscutir as questões decididas na sentença. Hipótese dos autos, resultando irrepreensível a imposição da multa do art. 538 , parágrafo único , primeira parte, do CPC . - Apelo improvido....

Encontrado em: . CAPITALIZAÇÃO. LICITUDE. ART. 5.º, "CAPUT", DA MP N.º 2.170-36/2001. SUPOSTA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO... lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, bastando para tanto a previsão no... UNICAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA (DEC...

TJ-SC - Apelação Cível AC 288564 SC 2010.028856-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170 -36, EM 23-8-2001, ORIGINADA NA MP N. 1.963 -17, DE 30-3-2000, PORÉM DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE AJUSTE NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A ADMITIU EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO AJUSTADA. SENTENÇA QUE PERMITIU SUA COBRANÇA MANTIDA PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA (ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTORIZADA NA FORMA SIMPLES. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS PENALIDADES RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 18 DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese do contrato em revisão autorizar a cobrança de juros remuneratórios, porém, sem a estipulação do percentual, o entendimento que prevalece na Primeira Câmara Comercial é no sentido de limitar-se à taxa média de mercado. Possível a capitalização de juros, condicionada, apenas, à previsão contratual de forma expressa, clara e adequada, em atendimento ao art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Embora não haja previsão de cobrança no caso concreto, mantém-se a sentença que a aceitou no período inferior ao anual, sob pena de reformatio in pejus, já que a parte interessada não recorreu, apenas a casa bancária. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398526 RS 2013/0270424-3 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. MULTA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 3. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), independente de pactuação, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ( CPC , art. 557 , § 2º ), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

TJ-SC - Apelação Cível AC 30918 SC 2007.003091-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados" (Apelação Cível n. , de Tubarão, Rel. Des. Março Aurélio Gastaldi Buzzi, julgada em 11.10.2007). É possível a limitação dos juros capitalizados às taxas médias anuais de mercado aferidas pelo BACEN, pois essas já contemplam a capitalização em periodicidade inferior à ânua. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - INCIDÊNCIA ADMITIDA DESDE QUE NÃO SUPERADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN, RESPEITADO O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - RECURSO PROVIDO. "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios" (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, TJSC). ENCARGOS MORATÓRIOS - APELO PUGNANDO PELA EXIGIBILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ADMISSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM OS OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REJEIÇÃO DO APELO. Incabível a incidência dos juros de mora e da multa após o advendo da mora quando admitida a cobrança da comissão de permanência no período de anormalidade, porquanto inacumuláveis. A justificativa para a vedação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: de produzir outras provas periciais, pois aquelas produzidas satisfaziam o seu direito, conforme consignado em termo de audiência de conciliação. (f.229) Portanto, no caso em apreço, a prova pericial requerida pela Autora foi realizada as suas expensas e com isto possibilitando às partes o contraditório e a ampla defesa e, ao Magistrado, o material necessário para decidir a demanda. Desta feita, a discussão a respeito do ônus da prova é inócua, eis que tal não resultaria em modificação do direito da Autora, ora apelante. Da devolução em dobro Quanto a devolução em dobro merece amparo a alegação da apelante. No que se refere à repetição de indébito, assim ficou consignado na sentença: "Como não há ação aparelhada (de ma-fé) contra a requerente e nem demonstração de má-fé, o pedido de restituição não pode ser em dobro, mas de modo simples." (f. 246) Contudo, houve o reconhecimento da cobrança indevida de capitalização de juros, sendo, portanto, possível a restituição em dobro. Na apelação Cível nº 318013-8, publicado em 28/9/2007, assim consignou o Desembargador Glademir Vidal Antunes Panizzi:. "A natureza jurídica da restituição em dobro é de penalidade pela não observação dos deveres contratuais e legais que incidem sobre os contratantes em uma relação de consumo. O que se busca é punir e doutrinar o fornecedor que deixa de cumprir com seu dever de lealdade, cooperação e de cuidado para com o consumidor. Sua incidência não é absoluta, podendo ser dispensada na hipótese de engano justificável. Porém, este erro não pode ser interpretado apenas como um" agir sem dolo "ou" agir sem má-fé ", deve-se tratar de fato alheio ao âmbito de controle do fornecedor, como nas situações de caso fortuito e força maior. A prova cabe ao fornecedor, eis que a regra é a indenização (pagamento em dobro), que somente não ocorrerá diante da comprovação de que houve engano justificável. Há na verdade uma espécie de inversão de ônus probatório, eis que em princípio vige a responsabilidade sem culpa...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693140005267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931 /2004. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626 /33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros é admitida, nos termos da Lei nº 10.931 /2004, em seu artigo 28 . É admitida, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência ou encargos para inadimplência, limitando-se seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem cumulação com outras penalidades.

DJGO 23/09/2014 - Pág. 343 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DEMAIS PENALIDADES CONTRATUAIS ” EMBORA SEJA POSSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL, DA LEITURA DO PARá... HAVER PACTUAçãO EXPRESSA DA CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS MEDIANTE A CONSTATAçãO DE QUE, NO... DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ...

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