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03 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 627006620065040001 62700-66.2006.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. OFENSA AO ART. 71 DA CLT . PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 71 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 380 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 380, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese dos autos, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVI , DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 7 º , XXVI , da CF , conforme exige a alínea c do art. 896 consolidado, tendo em vista que o Tribunal a quo não deixou de reconhecer o pactuado por meio de norma coletiva, mas, interpretando a referida norma, concluiu que apenas as verbas fixas de natureza salarial é que compunham a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas à configuração de cargo de confiança, ao trabalho externo e ao uso de veículo particular, tais como postas nos autos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11907220105010073 1190-72.2010.5.01.0073 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Na hipótese, o auxílio-alimentação foi inicialmente pago à reclamante por força de norma regulamentar, a qual previu sua integração à complção de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas, pois o direito em debate já se havia incorporado ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ-T nº 51 da SDI-1 e nas Súmulas n os 51 e 288. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3934720115010078 393-47.2011.5.01.0078 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Verifica-se, na hipótese vertente, que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago à reclamante por força de norma regulamentar, a qual previu sua integração à complção de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas, pois o direito em debate já se havia incorporado ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ-T nº 51 da SDI-1 e nas Súmulas nos 51 e 288 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8828020105030008 882-80.2010.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. Verifica-se, na hipótese vertente, que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ex-empregados por força de norma regulamentar, a qual previu sua integração à complção de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas, pois o direito em debate já havia se incorporado ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJT nº 51 da SDI-1 e nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1331002320095020465 133100-23.2009.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV) implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo-, considerando inviável a discussão de direitos trabalhistas após a adesão do empregado ao PDV, merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2198920125070028 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Dispõe a Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho: - a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. De outro lado, encontra-se sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 358 da SBDI-I desta Corte superior: -SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado-. Num tal contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças salariais afirmando que é garantido o salário mínimo como sendo a menor remuneração paga ao trabalhador, independentemente da jornada expendida pela parte autora , contrariou os ditames da Súmula n.º 363 e da Orientação Jurisprudencial n.º 358 da SBDI-I, ambas desta Corte superior . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 602003520095170009 60200-35.2009.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST . O Tribunal Regional exclui da condenação os honorários advocatícios, embora tenha consignado que -De fato o reclamante está assistido pelo sindicato de sua categoria e declarou não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família-. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1482000820015020074 148200-08.2001.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA IMOTIVADA. INVALIDADE. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte Superior, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido.

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