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23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 627006620065040001 62700-66.2006.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. OFENSA AO ART. 71 DA CLT . PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 71 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 380 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 380, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese dos autos, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVI , DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 7 º , XXVI , da CF , conforme exige a alínea c do art. 896 consolidado, tendo em vista que o Tribunal a quo não deixou de reconhecer o pactuado por meio de norma coletiva, mas, interpretando a referida norma, concluiu que apenas as verbas fixas de natureza salarial é que compunham a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas à configuração de cargo de confiança, ao trabalho externo e ao uso de veículo particular, tais como postas nos autos,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1570004620055150131 157000-46.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é o de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8828020105030008 882-80.2010.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. Verifica-se, na hipótese vertente, que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ex-empregados por força de norma regulamentar, a qual previu sua integração à complção de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas, pois o direito em debate já havia se incorporado ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJT nº 51 da SDI-1 e nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3934720115010078 393-47.2011.5.01.0078 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Verifica-se, na hipótese vertente, que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago à reclamante por força de norma regulamentar, a qual previu sua integração à complção de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas, pois o direito em debate já se havia incorporado ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ-T nº 51 da SDI-1 e nas Súmulas nos 51 e 288 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11907220105010073 1190-72.2010.5.01.0073 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Na hipótese, o auxílio-alimentação foi inicialmente pago à reclamante por força de norma regulamentar, a qual previu sua integração à complção de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas, pois o direito em debate já se havia incorporado ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ-T nº 51 da SDI-1 e nas Súmulas n os 51 e 288. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 602003520095170009 60200-35.2009.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST . O Tribunal Regional exclui da condenação os honorários advocatícios, embora tenha consignado que -De fato o reclamante está assistido pelo sindicato de sua categoria e declarou não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família-. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1331002320095020465 133100-23.2009.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV) implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo-, considerando inviável a discussão de direitos trabalhistas após a adesão do empregado ao PDV, merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recurso de revista provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6574520105040101 657-45.2010.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO. -COMPLÇÃO SALARIAL- LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO. -COMPLÇÃO SALARIAL-. LEI MUNICIPAL. Constata-se, do acórdão recorrido, que o Município reclamado alterou o critério de cálculo das parcelas triênio e -complção salarial- sem respaldo na legislação pertinente, visto que, segundo o egrégio Tribunal Regional, a Lei Municipal n.º 4.945 /03, além de prever a concessão de reajuste de 6%, limitou-se a repetir o contido nas leis anteriores. Tem-se, num tal contexto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de determinar o restabelecimento dos critérios de cálculo das parcelas triênio e -complementação salarial- na forma procedida anteriormente a maio de 2003, não acarreta afronta ao artigo 37 , X e XIV , da Constituição da República. Com efeito, a decisão recorrida encontra-se fundamentada no contido nas Leis Municipais de n. os 3.115 /88 e 4.945 /03, bem como não fora determinada acumulação de acréscimos pecuniários. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036 /1990. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 69003220075040029 6900-32.2007.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, na medida em que o Regional entendeu que o autor fazia jus aos mencionados honorários, não obstante a ausência de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.

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