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30 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280063 RJ 2011/0170844-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GREVE DE SERVIDORES DOS QUADROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. 1. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a greve dos advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: . Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/06/2013 - 11/6/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1280063 RJ 2011/0170844-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 361032 DF 2014/0057918-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado nº 168/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 361032 DF 2014/0057918-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou... - CORTE ESPECIAL DJe 27/05/2014 - 27/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1226254 RJ 2013/0371846-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO APOIADO EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 266 do RISTJ, somente a divergência entre resultados de julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição de embargos de divergência. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DJe 02/12/2013 - 2/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL Ag

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 802233 PE (STF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício de natureza previdenciária. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 802233 PE (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 147678 RJ 2012/0033651-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA- ABONO REFEIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES. 1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para demandar em juízo o direito questionado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 147678 RJ 2012/0033651-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 866738 RS 2007/0256361-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADEDE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato esolução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Emnão havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, nãohá divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator MinistroVicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regrageral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida nãobeneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal.Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, nãohá presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus daprova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu emproveito também do meeiro, não havendo falar em divergênciajurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência doTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmulado STJ, Enunciado nº 168 ). 4. Embargos de divergência não conhecidos.

Encontrado em: STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 866738 RS 2007/0256361-6 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO... da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos... ESPECIAL DJe 24/05/2011 - 24/5/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000168 SUM: 000251 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1192529 MS 2013/0188789-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Constata-se que o dissídio pretoriano, especialmente no tocante à fixação da verba honorária, não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, diante do frágil cotejo analítico realizado ( cf . AgRg no Ag 1.077.358/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 10.02.2009 e AgRg no Ag 1.007.956/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09.03.2009). 3. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que "os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20 , § 3º , do CPC " (EREsp 659.228/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29/08/2011 e AgRg nos EREsp 1275496/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 28/05/2012). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1192529 MS 2013/0188789-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1226678 MG 2010/0214470-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO. CONTRATO RELACIONAL. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS NOS MOLDES EM QUE ANTERIORMENTE CONTRATADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 05 e 07/STJ. 3. Jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da abusividade da negativa de renovação do contrato de seguro de vida mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. 4. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi... JOSÉ DE ARAÚJO T3 - TERCEIRA TURMA DJe 09/09/2013 - 9/9/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1226678 MG 2010/0214470-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 31141 RS 2012/0095794-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESSEMELHANÇA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os presentes Embargos mostram-se inadmissíveis, uma vez que o paradigma colacionado apresenta orientação superada no âmbito desta Corte, que afirma a legitimidade concorrente da parte e do Advogado para a execução dos honorários de sucumbência. 2. A União possui legitimidade para a execução de honorários advocatícios a ela devidos. Precedentes do STJ. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 31141 RS 2012/0095794-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior... Falcão. CE - CORTE ESPECIAL DJe 29/05/2013 - 29/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 207155 MS 2012/0157084-5 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: SÚMULA 83/STJ. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 207155 MS 2012/0157084-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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