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09 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00084098320098190053 RJ 0008409-83.2009.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: de um produto defeituoso, os espectadores de um programa televisivo etc . No caso dos autos é certo que o dano ambiental causado pela empresa Servatis no Rio Paraíba do Sul pode ser considerada como violação ao direito difuso do meio ambiente equilibrado e sadio, passível de proteção e tutela pelo Ministério Público e os demais legitimados previstos na LACP e no CDC, contudo, tal acidente ecológico violou o direito subjetivo do autor, pois, o mesmo tive um aborrecimento que extrapolou o limite da normalidade e deixou de ser considerado um mero aborrecimento, quando ficou impedido de exercer sua profissão. Motivo pelo qual não deve prosperar esta preliminar argüida, tendo em vista que o que o Autor está pleiteando é a compensação por danos morais provenientes do referido acidente ambiental e não a indenização pelo dano ambiental, não se tratando de demanda que visa a tutela individual de direito difuso, mas sim de direito individual (subjetivo) de compensação por dano moral em decorrência do impedimento de exercer a profissão de pescador ocasionado pelo desastre ecológico causado pela empresa. Em outras palavras o Autor não está em nome próprio postulando direito alheio, o que o autor pretende é a compensação pelo constrangimento moral suportado, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional de pescador, por longo período, em razão do derramamento do produto produzido pela empresa Servatis que veio a atingir as águas do Rio Paraíba do Sul. Nes se sentido confira-se o recente precedente do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o dano ambiental ou ecológico pode, em tese, também ocasionar dano moral, como, por exemplo, na destruição de uma árvore plantada por um antepassado de uma pessoa, o que daria a esta planta grande valor afetivo. Nessa hipótese, a vitima do dano seria necessariamente um indivíduo determinado. Contudo não pode ser um dano moral compatível com a idéia...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010349420108190053 RJ 0001034-94.2010.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: defeituoso, os espectadores de um programa televisivo etc . No caso dos autos é certo que o dano ambiental causado pela empresa Servatis no Rio Paraíba do Sul pode ser considerada como violação ao direito difuso do meio ambiente equilibrado e sadio, passível de proteção e tutela pelo Ministério Público e os demais legitimados previstos na LACP e no CDC , contudo, tal acidente ecológico violou o direito subjetivo do autor, pois, o mesmo tive um aborrecimento que extrapolou o limite da normalidade e deixou de ser considerado um mero aborrecimento, quando ficou impedido de exercer sua profissão. Motivo pelo qual não deve prosperar esta preliminar argüida, tendo em vista que o que o Autor está pleiteando é a compensação por danos morais provenientes do referido acidente ambiental e não a indenização pelo dano ambiental, não se tratando de demanda que visa a tutela individual de direito difuso, mas sim de direito individual (subjetivo) de compensação por dano moral em decorrência do impedimento de exercer a profissão de pescador ocasionado pelo desastre ecológico causado pela empresa. Em outras palavras o Autor não está em nome próprio postulando direito alheio, o que o autor pretende é a compensação pelo constrangimento moral suportado, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional de pescador, por longo período, em razão do derramamento do produto produzido pela empresa Servatis que veio a atingir as águas do Rio Paraíba do Sul. Nesse sentido con fira-se o recente precedente do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o dano ambiental ou ecológico pode, em tese, também ocasionar dano moral, como, por exemplo, na destruição de uma árvore plantada por um antepassado de uma pessoa, o que daria a esta planta grande valor afetivo. Nessa hipótese, a vitima do dano seria necessariamente um indivíduo determinado. Contudo não pode ser um dano moral compatível com a idéia...

TJ-PB - APELACAO APL 00085305320138152003 0008530-53.2013.815.2003 (TJ-PB)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ENTRE O AUTOR E O RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa que não firmou o contrato não tem legitimidade para pleitear a sua exibição, seja na via administrativa, seja na via judicial, pois nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, ninguém pode em nome próprio exercer direito alheio. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00085305320138152003, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 11-11-2015)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140031553001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC . - A pessoa que não firmou o contrato não tem legitimidade para pleitear a sua exibição, seja na via administrativa, seja na via judicial, pois nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil , ninguém pode em nome próprio exercer direito alheio.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: atender ao pedido da inicial de refazimento de toda a correção das provas de redação, de todos os candidatos, com a consequente modificação do resultado final, pois conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"; como não é possível beneficiar ou prejudicar terceiros que não fazem parte da presente lide, o pedido somente pode ser atendido em relação ao próprio impetrante. 5. O acórdão do RMS 33.825/SC consignou que o Edital SEF n. 02/2010 não fixou critérios para a correção da prova de redação, e deve haver provimento judicial corretivo. Em simetria ao precedente, surge o direito líquido e certo da impetrante de ter a nota mínima atribuída em sua prova de redação, com a aprovação no fim de fila de espera, uma vez que o certame há muito foi homologado, tendo produzido resultados fáticos que devem ser preservados, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Recurso ordinário parcialmente provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102551934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVENTO DE PENSÃO - CARÁTER ALIMENTAR - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ÓBITO - CRÉDITO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1. O crédito de pensão previdenciária pressupõe a existência de relação jurídica entre o pensionista e o instituto previdenciário. 2. O direito de requerer pensão previdenciária, de caráter alimentar, é personalíssimo e extingue-se com a morte do titular. 3. Se o candidato a pensão morre sem que a condição de pensionista houvesse sido reconhecida administrativa ou judicialmente (ou estivesse em vias de sê-lo), o direito às prestações do benefício previdenciário não se incorporou ao patrimônio hereditário. 4. Inexistindo vínculo jurídico entre o autor da herança e a autarquia previdenciária, o herdeiro não tem legitimidade para estabelecê-lo nem, por conseguinte, cobrar o benefício de pensão por morte. 5. Sem autorização legal, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.

TRF-2 - 00239924520154025117 0023992-45.2015.4.02.5117 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a ausência de legitimação da empresa autora para o ajuizamento de ação pretendendo a anulação de auto de infração lavrado contra Maria Rosa Ribeiro da Silva, já que - salvo quando houver autorização em lei - ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio ( Código de Processo Civil , art. 6º ). 2. No tocante aos honorários de sucumbência, conforme o disposto no § 4º do art. 20 , do CPC , nas causas em que não houver condenação, como na hipótese dos autos, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação equitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa. 3. Tendo em vista que no caso em apreço houve formação da relação processual e considerando-se que os honorários de sucumbência a que foi condenada a parte autora alcançam o percentual de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, de conseguinte, em consonância com a regra do § 4º , do art. 20 , do CPC , impõe-se a manutenção da sentença extintiva recorrida. 4. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111681278 DF 0003399-31.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGIME REMUNERATÓRIO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE QUARENTA HORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL DE UM DOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DIZ RESPEITO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, EXIGINDO A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ENTRE OS SUJEITOS DA DEMANDA E A SITUAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA, QUE LHES AUTORIZE A GERIR O PROCESSO EM QUE ESTA SERÁ DISCUTIDA, POIS NINGUÉM PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. 2. NÃO HÁ LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL, TAL COMO PLEITEADO NESTES AUTOS, OU SEJA, RESTRITO A UM ÚNICO SINDICALIZADO. NÃO SE PODE INVOCAR, NO CASO, DEFESA DE INTERESSE DA CATEGORIA, PORQUE UM ÚNICO SINDICALIZADO NÃO REPRESENTA CATEGORIA. 3. LEVANDO-SE EM CONTA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E A SUA BAIXA COMPLEXIDADE, ENTENDO COMO ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATENDIDO OS PRECEITOS DO ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111308748 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º , CPC ). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NOUTRA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265 DO CPC . NECESSIDADE. 4. O processo deve ser suspenso na forma do artigo 265 , IV , a , do Código de Processo Civil , pois há notícia nos autos de que a rescisão de pleno direito do presente contrato, por força do inadimplemento do adquirente é objeto de discussão em outro processo, ou seja, o julgamento da presente causa depende da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, objeto principal de outro processo pendente de julgamento. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 5. Segundo o artigo 460 do Código de Processo Civil , é defeso ao juiz proferir sentença a favor do réu, fora dos estritos limites do pedido deduzido na petição inicial. Assim fazendo, caracteriza-se o julgamento extra petita, com violação ao princípio dispositivo, impondo-se o reconhecimento de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. 6. "É ilegítima a taxa administrativa de transferência imposta pela construtora, uma vez que onera exclusivamente o consumidor, colocando-o em situação de extrema desvantagem, o que contraria dispositivos do CDC , mormente o art. 51 , inc. IV , e § 1º , inc. II e III " (Acórdão 859901). ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL...

DJGO 28/01/2014 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ATIVA “AD CAUSAM”, UMA VEZ QUE NINGUéM PODE POSTULAR DIREITO PRóPRIO EM NOME ALHEIO, AOS TERMOS... AO TEMPO DAS AUTUACOES, NAO TEM O COMPRADOR LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PROPRIO, ...

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