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01 de fevereiro de 2015

Página 1 de 5.622 27 23 3.937 1.599 39 resultados para "Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010349420108190053 RJ 0001034-94.2010.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: defeituoso, os espectadores de um programa televisivo etc . No caso dos autos é certo que o dano ambiental causado pela empresa Servatis no Rio Paraíba do Sul pode ser considerada como violação ao direito difuso do meio ambiente equilibrado e sadio, passível de proteção e tutela pelo Ministério Público e os demais legitimados previstos na LACP e no CDC , contudo, tal acidente ecológico violou o direito subjetivo do autor, pois, o mesmo tive um aborrecimento que extrapolou o limite da normalidade e deixou de ser considerado um mero aborrecimento, quando ficou impedido de exercer sua profissão. Motivo pelo qual não deve prosperar esta preliminar argüida, tendo em vista que o que o Autor está pleiteando é a compensação por danos morais provenientes do referido acidente ambiental e não a indenização pelo dano ambiental, não se tratando de demanda que visa a tutela individual de direito difuso, mas sim de direito individual (subjetivo) de compensação por dano moral em decorrência do impedimento de exercer a profissão de pescador ocasionado pelo desastre ecológico causado pela empresa. Em outras palavras o Autor não está em nome próprio postulando direito alheio, o que o autor pretende é a compensação pelo constrangimento moral suportado, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional de pescador, por longo período, em razão do derramamento do produto produzido pela empresa Servatis que veio a atingir as águas do Rio Paraíba do Sul. Nesse sentido con fira-se o recente precedente do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o dano ambiental ou ecológico pode, em tese, também ocasionar dano moral, como, por exemplo, na destruição de uma árvore plantada por um antepassado de uma pessoa, o que daria a esta planta grande valor afetivo. Nessa hipótese, a vitima do dano seria necessariamente um indivíduo determinado. Contudo não pode ser um dano moral compatível com a idéia...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00084098320098190053 RJ 0008409-83.2009.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: de um produto defeituoso, os espectadores de um programa televisivo etc . No caso dos autos é certo que o dano ambiental causado pela empresa Servatis no Rio Paraíba do Sul pode ser considerada como violação ao direito difuso do meio ambiente equilibrado e sadio, passível de proteção e tutela pelo Ministério Público e os demais legitimados previstos na LACP e no CDC, contudo, tal acidente ecológico violou o direito subjetivo do autor, pois, o mesmo tive um aborrecimento que extrapolou o limite da normalidade e deixou de ser considerado um mero aborrecimento, quando ficou impedido de exercer sua profissão. Motivo pelo qual não deve prosperar esta preliminar argüida, tendo em vista que o que o Autor está pleiteando é a compensação por danos morais provenientes do referido acidente ambiental e não a indenização pelo dano ambiental, não se tratando de demanda que visa a tutela individual de direito difuso, mas sim de direito individual (subjetivo) de compensação por dano moral em decorrência do impedimento de exercer a profissão de pescador ocasionado pelo desastre ecológico causado pela empresa. Em outras palavras o Autor não está em nome próprio postulando direito alheio, o que o autor pretende é a compensação pelo constrangimento moral suportado, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional de pescador, por longo período, em razão do derramamento do produto produzido pela empresa Servatis que veio a atingir as águas do Rio Paraíba do Sul. Nes se sentido confira-se o recente precedente do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o dano ambiental ou ecológico pode, em tese, também ocasionar dano moral, como, por exemplo, na destruição de uma árvore plantada por um antepassado de uma pessoa, o que daria a esta planta grande valor afetivo. Nessa hipótese, a vitima do dano seria necessariamente um indivíduo determinado. Contudo não pode ser um dano moral compatível com a idéia...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140031553001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC . - A pessoa que não firmou o contrato não tem legitimidade para pleitear a sua exibição, seja na via administrativa, seja na via judicial, pois nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil , ninguém pode em nome próprio exercer direito alheio.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: atender ao pedido da inicial de refazimento de toda a correção das provas de redação, de todos os candidatos, com a consequente modificação do resultado final, pois conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"; como não é possível beneficiar ou prejudicar terceiros que não fazem parte da presente lide, o pedido somente pode ser atendido em relação ao próprio impetrante. 5. O acórdão do RMS 33.825/SC consignou que o Edital SEF n. 02/2010 não fixou critérios para a correção da prova de redação, e deve haver provimento judicial corretivo. Em simetria ao precedente, surge o direito líquido e certo da impetrante de ter a nota mínima atribuída em sua prova de redação, com a aprovação no fim de fila de espera, uma vez que o certame há muito foi homologado, tendo produzido resultados fáticos que devem ser preservados, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Recurso ordinário parcialmente provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102551934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVENTO DE PENSÃO - CARÁTER ALIMENTAR - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ÓBITO - CRÉDITO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1. O crédito de pensão previdenciária pressupõe a existência de relação jurídica entre o pensionista e o instituto previdenciário. 2. O direito de requerer pensão previdenciária, de caráter alimentar, é personalíssimo e extingue-se com a morte do titular. 3. Se o candidato a pensão morre sem que a condição de pensionista houvesse sido reconhecida administrativa ou judicialmente (ou estivesse em vias de sê-lo), o direito às prestações do benefício previdenciário não se incorporou ao patrimônio hereditário. 4. Inexistindo vínculo jurídico entre o autor da herança e a autarquia previdenciária, o herdeiro não tem legitimidade para estabelecê-lo nem, por conseguinte, cobrar o benefício de pensão por morte. 5. Sem autorização legal, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111681278 DF 0003399-31.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGIME REMUNERATÓRIO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE QUARENTA HORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL DE UM DOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DIZ RESPEITO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, EXIGINDO A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ENTRE OS SUJEITOS DA DEMANDA E A SITUAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA, QUE LHES AUTORIZE A GERIR O PROCESSO EM QUE ESTA SERÁ DISCUTIDA, POIS NINGUÉM PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. 2. NÃO HÁ LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL, TAL COMO PLEITEADO NESTES AUTOS, OU SEJA, RESTRITO A UM ÚNICO SINDICALIZADO. NÃO SE PODE INVOCAR, NO CASO, DEFESA DE INTERESSE DA CATEGORIA, PORQUE UM ÚNICO SINDICALIZADO NÃO REPRESENTA CATEGORIA. 3. LEVANDO-SE EM CONTA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E A SUA BAIXA COMPLEXIDADE, ENTENDO COMO ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATENDIDO OS PRECEITOS DO ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 28/01/2014 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ATIVA “AD CAUSAM”, UMA VEZ QUE NINGUéM PODE POSTULAR DIREITO PRóPRIO EM NOME ALHEIO, AOS TERMOS... AO TEMPO DAS AUTUACOES, NAO TEM O COMPRADOR LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PROPRIO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/08/2013 - Pág. 485 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM NOME PRóPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. É O CASO DOS AUTOS. CABE A PARTE...O SE COMUNICAM COM OS BENS DA SOCIEDADE. É DA INTELIGêNCIA DO ARTIGO 6º DO CPC QUE NINGUéM PODE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 77125420104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. LINHA PREAMAR. NOVA MEDIÇÃO. CONSTRUÇÃO EDIFICADA EM ÁREA FORA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou improcedente pedido de nulidade do Processo Administrativo que demarca a Linha Preamar nos Municípios indicados, em face da prescrição, e o pedido atinente à nulidade da Notificação da Secretaria de Patrimônio da União na Paraíba - SPU/PB. 2. Pretensão exordial consistente na suspensão da exigibilidade da Notificação alusiva aos lotes apontados e na abstenção, pela SPU/PB, de impor ao autor ou a quaisquer de seus condôminos multa por descumprimento. Postula-se a declaração de ilegalidade do PA que demarcou nova linha de preamar dos Municípios indicados e tornar sem efeito qualquer obrigação ou sanção imposta ao autor decorrente daquele PA, notadamente a imposição de recuo de muros. 3. Demarcação da nova linha de preamar homologada em 10/09/1998, sem ocorrência de impugnação administrativa. Incorporação imobiliária do Condomínio em 20/05/1999, cuja área, em parte, situa-se em terreno da União, cadastrado na SPU/PB em regime de aforamento. Convenção do referido Condomínio registrada em 20/05/1999. 4. Quando da constituição do Condomínio/autor, já havia sido homologada a nova linha de preamar. Assim, impossível realizar a notificação pessoal do Condomínio referente à tramitação do respectivo PA, pois, à época, não existia juridicamente o Condomínio. 5. Se necessária a notificação pessoal, seria ela dirigida ao antigo ocupante da área em cujo nome estava cadastrada a ocupação do terreno da União e que foi autorizado pelo órgão competente a transferir a ocupação em 10/11/1998. In casu. seria ele o legitimado para requerer, administrativamente ou na via judicial, a decretação da nulidade do PA, que fixou a nova linha de preamar, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC ). 6. Hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito concernente à impugnação judicial do Processo Administrativo. 7. A Notificação determinou a retirada de muros que ocupavam área da União (terreno de marinha), sendo, empós, tais muros retirados. 8. A instalação de muros pelo autor, em área adjacente e distinta da área do Condomínio, enseja as providências do art. 11 da Lei nº 9.636/1992, no sentido de incumbir à Administração Pública velar por seu patrimônio ocupado irregularmente. 9. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 10. Apelação não-provida....

TJ-MG - 100240945190300011 MG 1.0024.09.451903-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA PRIVADA - LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA COMO REGRA - EXCEÇÃO APENAS MEDIANTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O direito pátrio adota como regra, para a definição do direito de ação, a legitimação ordinária, segundo a qual somente o titular de um direito pode pleiteá-lo judicialmente em nome próprio. É o que decorre do artigo 6º do CPC , segundo o qual ""ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"". Entretanto, há exceções legais a esta regra, como previsto no dispositivo citado, quando ocorre a denominada legitimação extraordinária. - Apenas as pessoas indicadas no art. 5º da Lei nº. 7.347 /85 (Ação Civil Pública) e no art. 1º da Lei nº. 4.717 /65 (Ação Popular), possuem legitimidade ativa para propor ação que vise a defesa judicial dos direitos difusos, dentre os quais não se enquadram as empresas privadas.

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