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19 de dezembro de 2014

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TRT-5 - Agravo de Petição AP 00409004620075050121 BA 0040900-46.2007.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação, caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 159003520095050651 BA 0015900-35.2009.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879 , da CLT , seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução - caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879 , da CLT . Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice ao contraditório e ampla defesa.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 627002420095050651 BA 0062700-24.2009.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879 , da CLT , seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução - caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879 , da CLT . Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 923000720045050024 BA 0092300-07.2004.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879 , da CLT , seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução - caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879 , da CLT . Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível à definição imediata do valor incontroverso, impedindo, assim, a liberação de possível valor constrito ou mesmo de depósito recursal existente nos autos, observado o limite do crédito incontroverso reconhecido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 364006820065050121 BA 0036400-68.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879 , da CLT , seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução - caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879 , da CLT . Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível à definição imediata do valor incontroverso, impedindo, assim, a liberação de possível valor constrito ou mesmo de depósito recursal existente nos autos, observado o limite do crédito incontroverso reconhecido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 390007820065050342 BA 0039000-78.2006.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879 , da CLT , seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução - caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879 , da CLT . Desse modo, não é suficiente que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, mas que apresente também os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível à definição imediata do valor incontroverso, impedindo, assim, a liberação de possível valor constrito ou mesmo de depósito recursal existente nos autos, observado o limite do crédito incontroverso reconhecido.

TRT-5 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1628000320095050581 BA 0162800-03.2009.5.05.0581

Data de publicação: 27/10/2014

Decisão: , PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho..., quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto...-se ao procedimento previsto no §3º do art. 884, também da CLT, cuja oportunidade de impugnação aos cálculos se dá...

TRT-5 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 409004620075050121 BA 0040900-46.2007.5.05.0121

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: subsidiária. Ao exame: No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação... QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação... aos cálculos de liquidação, caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo...

TRT-5 - Inteiro Teor. ACAOPENAL AP 627002420095050651 BA 0062700-24.2009.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Decisão: de primeiro grau merece ser mantida. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos... do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido..., PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo...

TRT-5 - Inteiro Teor. ACAOPENAL AP 159003520095050651 BA 0015900-35.2009.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Decisão: . No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada... processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver... DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No...

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