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18 de abril de 2014

Página 1 de 28.329 9 27.619 697 4 resultados para "Norma do art. 468 da CLT que se invoca" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719006320095150041 71900-63.2009.5.15.0041 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 374 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado pelo Regional, o juízo de primeira instância determinou em audiência a juntada de documentos para o prosseguimento feito e, entendendo estar suficientemente esclarecido sobre as provas documentais juntadas pelas partes, encerrou a instrução processual sem que houvesse qualquer irresignação por parte da reclamada naquele momento, restando preclusa a alegação de cerceamento de defesa pela falta da juntada dos documentos mencionados apenas quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não há falar em violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88 . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional registrou estar comprovado que os reclamantes recebiam determinada verba a título de adicional de periculosidade durante certo período da contratualidade e que depois deixaram de receber o benefício sem que houvesse qualquer alteração na situação de fato, o que ofende o comando insculpido no art. 468 da CLT . Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados. 3. HORAS EXTRAS. RSR. O Regional consignou que não houve pagamento de descanso semanal remunerado, à exceção dos reflexos das horas extras, cujo pagamento é devido nos termos do art. 7º da Lei nº 605 /49. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a diretriz perfilhada na Súmula 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 705201201710006 DF 00705-2012-017-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A norma - Carta Circular FUNCI 309/55 - invocada pela reclamante para fundamentar seu pedido não alberga sua pretensão, porquanto não assegura o direito ao recebimento da integralidade da pensão paga ao ex-empregado falecido. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas sem que se verifique violação ao art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do c. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4049859420085120037 404985-94.2008.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO . A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 é no sentido de que -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/88 -. A preliminar deve ser analisada apenas com relação à violação desses dispositivos, sendo incabível a alegação de ofensa aos arts. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal e 515 , §§ 1º e 2º , do CPC , bem como a invocação de contrariedade à Súmula 393 do TST e a transcrição de arestos na prefacial em epígrafe. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. No caso, o Regional, ao referir-se à teoria do conglobamento, afirmou que deve prevalecer o instrumento mais benéfico ao trabalhador. Posteriormente, em resposta aos declaratórios, asseverou que a convenção coletiva firmada é norma mais benéfica ao trabalhador. Assim, bem ou mal, o Regional pronunciou-se a respeito das indagações formuladas nos declaratórios. Não há, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional. Denota-se, ainda, que, compulsando as razões do recurso ordinário, a reclamada não pretendeu demonstrar que o acordo coletivo - considerado em seu todo - fosse mais benéfico aos empregados do que o instrumento de convenção coletiva. Naquele recurso, a agência, ao sustentar que os instrumentos de acordo coletivo seriam mais benéficos aos trabalhadores, em verdade, enumerou benefícios constantes em seu regulamento de pessoal, conforme ressaltado pela própria reclamada. Não foi demonstrada a violação apontada aos arts. 832 e 93 , IX , da Constituição Federal (OJ 115 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239620115060003 1023-96.2011.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complção de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- , atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte de origem não deixou de reconhecer o ato jurídico perfeito materializado pela adesão das autoras ao Plano de Benefícios, mas, tão-somente, afastou a forma de cálculo propugnada pela fundação reclamada, ao entendimento de que - foi considerado pela FACHESF o valor fictício com base na média dos 36 últimos meses de trabalho das reclamantes, em manifesto prejuízo a estas e contrariando a norma estatutária que assegura que os cálculos da suplementação deveriam levar em consideração o valor pago pelo INSS na data da extinção do contrato de trabalho -. Assentou, por outro lado - com amparo no art. 468 da CLT e na Súmula 288/TST -, que as cláusulas regulamentares invocadas em apoio à tese patronal - são decorrentes de alterações realizadas no regulamento da empresa e, não sendo essas alterações mais benéficas para a aposentadoria do trabalhador, não devem ser aplicadas, devendo continuar a vigorar as regras de aposentadoria do momento de sua admissão -. Ileso o art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9984020105040661 998-40.2010.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º , VI , da Constituição Federal , consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta Corte. De outro lado, nos termos do art. 468 , parágrafo único , da CLT , não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, razão por que o pagamento realizado de forma parcial, e não integral, da gratificação de função exercida por mais de dez anos ostenta natureza continuada, cuja lesão se renova mês a mês. Desse modo, incide apenas a prescrição parcial, uma vez que o pagamento a menor da gratificação afronta o disposto no artigo 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento desta. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A circunstância de o Regulamento Empresarial prever o pagamento de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, item I, do TST, que prevê a incorporação integral da gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7016857820085120028 701685-78.2008.5.12.0028 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: a condição de lucro para a percepção da gratificação semestral, não tendo o banco reclamado logrado êxito em comprovar tal vinculação, ônus que lhe incumbia. Consigna, ainda, que o pagamento da gratificação semestral no valor de uma remuneração que, em janeiro/98, foi reduzida para 5% da sua remuneração mensal e que, em 2001, foi suprimida, ensejou violação ao art. 7º, inc. VI, da Constituição Federal e art. 468 da CLT, que preveem a irredutibilidade salarial e a vedação de qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido. QUINQUÊNIOS. LICENÇAS-PRÊMIO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A v. decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento de quinquênios e licenças-prêmio com base em duplo fundamento: a existência de coação na opção pela perda do quinquênio; e na premissa de que a norma coletiva não teve o condão de modificar norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Nesse contexto, declarou a prescrição parcial e quinquenal. Incólume, portanto, a Súmula nº 294 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES CONVENCIONAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Deve prevalecer a Convenção Coletiva de Trabalho que apresenta condições mais benéficas do que aquelas previstas no Acordo. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, ou da divergência apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado porque o reclamado não apontou violação ou divergência jurisprudencial a fim de fundamentar o seu apelo. Óbice do artigo 896 e alíneas. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10893120105040403 1089-31.2010.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ante a impossibilidade de a CCT estipular contra a jornada máxima do professor prevista no art. 318 da CLT . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido . ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR - HORAS EXTRAS . 1. Na hipótese epigrafada o Regional, à luz do art. 468 da CLT , deferiu diferenças salariais decorrentes do acréscimo de 3 minutos a cada hora-aula, ato este perpetrado unilateralmente pela Reclamada durante a contratualidade. 2. Sendo a hipótese de alteração do pactuado ao ponto de majoração da jornada inicialmente estabelecida, não se verifica a literal violação do art. 320 do CPC . 3. Nesse contexto, a Revista somente poderia, em tese, ser conhecida, por dissenso pretoriano, em face da natureza interpretativa da controvérsia. 4. No entanto, nenhum dos arestos colacionados atende aos ditames da alínea a do art. 896 da CLT , por serem julgados de 1.º Grau. 5. Por fim, a invocação de violação dos dispositivos pertinentes à distribuição do ônus da prova encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7197120125010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Incabível o restabelecimento da parcela, não havendo que se falar em afronta ao art. 468 da CLT , uma vez que a vantagem foi auferida por mera liberalidade do empregador, dentro do prazo máximo estabelecido pela norma coletiva vigente à época, ou, ainda, a cláusula do acordo coletivo invocada pela trabalhadora, foi alterada para fixar prazo de vinte e quatro meses para concessão do benefício, o que afasta a manutenção indefinidamente do direito à complementação de auxílio doença. Inteligência que se extrai da Sumula 277 do C.TST., em sua atual redação. Correta, assim, a decisão de origem.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1002820095240007 100-28.2009.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR - A denúncia de ofensa ao art. 468 da CLT não se sustenta, haja vista tal dispositivo não ter sido examinado especificamente no julgado, esbarrando no óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Por divergência jurisprudencial o recurso não prospera, uma vez que os arestos colacionados, apesar de tratarem da ilicitude do acúmulo de funções, não enfocam a premissa da v. decisão do e. Tribunal Regional, de não ser devida tal diferença, tendo em vista constar na Convenção Coletiva da categoria profissional a possibilidade de tal acúmulo de funções. Incidem na espécie as Súmulas 23 e 296, I, TST. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO URBANO. NORMA COLETIVA - Diante dos fatos disponibilizados pelo e. Tribunal Regional, verifica-se que a redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada foi autorizado por negociação coletiva, nos termos do item II da OJ nº 342 da SBDI-1/TST, o que torna indene o dispositivo de lei invocado bem como de lei inservível a divergência jurisprudencial acostada. Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a insurgência, pois o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe denúncia de violação do art. 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , IX , da CF/88 , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 SBDI-1, o que não foi satisfeito neste particular. PRESCRIÇÃO TOTAL. Verifica-se que a empresa recorrente não se insurge quanto ao óbice do acórdão do Tribunal Regional, qual seja: -A reclamada não se insurgiu contra os fundamentos da sentença, sequer invocando a prescrição. Não há, assim, análise a ser feita, tendo-se por preclusa a matéria. Constatada, portanto, a irregularidade formal quanto à impugnação, pois na minuta do agravo de instrumento limita-se a empresa a pleitear a reforma do acórdão sem atacar o óbice processual imposto para não analisar o mérito do recurso. Incide, no caso, o disposto na Súmula nº 422 do TST. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DEFINIDA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIOR. HORAS EXTRAS. O eg. TRT consignou se tratar de pedido de diferenças de horas extraordinárias excedentes da sexta diária em razão da inobservância do Plano de Cargos e Salários que assegurou aos empregados, mesmo no exercício de gerência, a jornada de trabalho de 6 horas diárias. Destacou, ainda, que o trabalhador não aderiu à migração para o novo Plano de Cargos e Salários que extinguiu esse benefício e que as regras anteriores se incorporaram ao contrato de trabalho. Nesse caso, não se trata de apenas constatar o efetivo enquadramento do empregado na hipótese do art. 224 , § 2º , da CLT ou de enquadrá-lo na jornada de trabalho correspondente, mas da consideração de norma que prevê jornada mais benéfica para os ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, a previsão em plano de cargos e salário posterior de que o horário do comissionado - gerente - seria...

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