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01 de setembro de 2014

Página 1 de 40.528 9 1 33.614 6.900 4 resultados para "Norma do art. 468 da CLT que se invoca" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-4 - ROREENEC 1581008819955040811 RS 0158100-88.1995.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: DIÁRIA INCENTIVO PRODUÇAO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1581199581104004 RS 01581-1995-811-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: DIÁRIA INCENTIVO PRODUÇAO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2168004819895040009 RS 0216800-48.1989.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 08/02/1996

Ementa: HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Norma do art. 225 da CLT que resulta desrespeitada. Contratação prévia de horas extras sem qualquer nexo de causalidade com o efetivo número de horas prestadas em horário suplementar. Natureza contraprestativa da parcela que se reconhece (salário em sentido estrito). Entendimento expresso no En. 199 do C. TST que se adota. Recurso desprovido, no tópico. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento expresso no Enunciado nº 236 do C. TST, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ônus que se reverte para o empregado, dispensado do pagamento eis que ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interpos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2168198900904007 RS 02168-1989-009-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 08/02/1996

Ementa: HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Norma do art. 225 da CLT que resulta desrespeitada. Contratação prévia de horas extras sem qualquer nexo de causalidade com o efetivo número de horas prestadas em horário suplementar. Natureza contraprestativa da parcela que se reconhece (salário em sentido estrito). Entendimento expresso no En. 199 do C. TST que se adota. Recurso desprovido, no tópico. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento expresso no Enunciado nº 236 do C. TST, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ônus que se reverte para o empregado, dispensado do pagamento eis que ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interpos (...)

TST - ARR 14791020115180101 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em contrato de trabalho com anotação na CTPS desde 1983 e, posteriormente, regulados em norma coletiva, depreende-se que se incorporaram o contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT , não havendo falar em alteração do pactuado, mas em descumprimento do anteriormente previsto, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO POSTERIOR A 18/03/2008. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST e do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. DESFUNDAMENTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE . SÚMULA Nº 422 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Diante do óbice da Súmula 422 deste c. TST, não há como conhecer do recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00022604120105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO NO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NULIDADE DO ATO. Não obstante o art. 468 , da CLT proíba alterações unilaterais no contrato de trabalho que impliquem em prejuízos para o trabalhador, não há como se invocar norma de proteção individual frente ao erro cometido pela administração. Se o ato concessivo foi praticado ao arrepio das regras que o regem, à Administração Pública cabe anulá-lo, como o fez.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 705201201710006 DF 00705-2012-017-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A norma - Carta Circular FUNCI 309/55 - invocada pela reclamante para fundamentar seu pedido não alberga sua pretensão, porquanto não assegura o direito ao recebimento da integralidade da pensão paga ao ex-empregado falecido. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas sem que se verifique violação ao art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do c. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1764006920095040662 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO PARCIAL . INTERSTÍCIOS. PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Diante da delimitação do eg. TRT que o pagamento do percentual remuneratório para cada promoção, variável entre 11,96% e 12,37% decorre de norma interna do reclamado, sendo integrante do seu regulamento, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. Diante da ausência de tese no v. acórdão regional sobre a matéria, não há como analisar a matéria, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE QUINQUENIOS. Pelo teor do v. acórdão regional, o adicional por tempo de serviço (quinquênios) decorre de norma interna do banco, alterada em 1983, quando houve acordo coletivo, alterando a parcela de quinquênio para anuênio. Neste contexto, ao revogar o pagamento dos anuênios, sem restabalecer os quinquênios, mesmo que por meio de acordo coletivo, o eg. Tribunal Regional acabou por alterar lesivamente o contrato individual de trabalho do autor, que já havia integrado esta parcela, nos termos do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE INTERSTÍCIOS. Não há que se falar em ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional de que as normas internas não previam os percentuais de 12% e 16%, apenas explicitavam os valores correspondentes ao vencimento padrão, em moeda vigente à época. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de que os percentuais defendidos pelo reclamante somente foram garantidos no período de vigência das normas coletivas que os fixaram, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 277 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O apelo do reclamante quanto a este tema encontra-se desfundamentado, já que não aponta ofensa a dispositivo de lei ou constitucional, nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.    ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26457720125030063 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS-1998. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . SUPRESSÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada -vantagens pessoais- em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada, vedada pela regra legal contida no art. 468 da CLT , sendo devidas as diferenças salariais advindas desta supressão . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do eg. Tribunal Regional em relação à matéria inovatória, suscitada pela parte somente em sede de embargos de declaração. Incólumes os artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCS/89. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DO EMPREGADOR QUANTO À AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADO. A c. SBDI-1 Plena desta c. Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, no qual fiquei vencido, por maioria, decidiu que não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Assim, seja por ausência de prejuízo com as promoções garantidas por norma coletiva, seja pela impossibilidade de substituição do empregador quanto à avaliação subjetiva do empregado, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, em razão da ausência de promoções por merecimento pela reclamada, nos moldes do PCS/89. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719006320095150041 71900-63.2009.5.15.0041 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 374 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado pelo Regional, o juízo de primeira instância determinou em audiência a juntada de documentos para o prosseguimento feito e, entendendo estar suficientemente esclarecido sobre as provas documentais juntadas pelas partes, encerrou a instrução processual sem que houvesse qualquer irresignação por parte da reclamada naquele momento, restando preclusa a alegação de cerceamento de defesa pela falta da juntada dos documentos mencionados apenas quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não há falar em violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88 . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional registrou estar comprovado que os reclamantes recebiam determinada verba a título de adicional de periculosidade durante certo período da contratualidade e que depois deixaram de receber o benefício sem que houvesse qualquer alteração na situação de fato, o que ofende o comando insculpido no art. 468 da CLT . Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados. 3. HORAS EXTRAS. RSR. O Regional consignou que não houve pagamento de descanso semanal remunerado, à exceção dos reflexos das horas extras, cujo pagamento é devido nos termos do art. 7º da Lei nº 605 /49. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a diretriz perfilhada na Súmula 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

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