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05 de agosto de 2015

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TRT-4 - ROREENEC 1581008819955040811 RS 0158100-88.1995.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: DIÁRIA INCENTIVO PRODUÇAO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1581199581104004 RS 01581-1995-811-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: DIÁRIA INCENTIVO PRODUÇAO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: . SÚMULA Nº 277 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. O Regional consignou que os anuênios eram pagos em virtude de negociação coletiva e que, a partir de setembro/1999, o acordo coletivo 98/99 não mais previu o pagamento da parcela. A controvérsia, neste caso, recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios) que não foi expressamente excluído por norma coletiva posterior. No caso, os anuênios deixaram de constar do acordo coletivo 98/99, ou seja, não houve negociação coletiva para a exclusão da parcela, que continuou a integrar o contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula nº 277 do TST. Assim, a questão sub judice não versa sobre alteração do pactuado, mas sobre descumprimento da previsão normativa que estabelecia o pagamento do anuênio, incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, mas de lesão que se renova mês a mês. Não há, pois, contrariedade à citada súmula nem ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Os arestos colacionados pelos recorrentes não se prestam ao fim colimado por não se adequarem à exigência da Súmula nº 296, item I, do TST e do artigo 896, § 8º, 2ª parte, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. INTERSTÍCIOS. VERBA INSTITUÍDA POR NORMA EMPRESARIAL. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que havia uma norma interna que assegurou critérios para concessão das promoções e que Diretoria do Banco do Brasil, por meio da Carta Circular 97/0493, resolveu fixar em 3% (três por cento) o índice incidente sobre o vencimento padrão das promoções entre os níveis do Plano de Cargos e Salários. Destacou o Tribunal a quo que a redução dos interstícios a partir de 1997 constituiu alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT e item I da Súmula n° 51...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2168004819895040009 RS 0216800-48.1989.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 08/02/1996

Ementa: HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Norma do art. 225 da CLT que resulta desrespeitada. Contratação prévia de horas extras sem qualquer nexo de causalidade com o efetivo número de horas prestadas em horário suplementar. Natureza contraprestativa da parcela que se reconhece (salário em sentido estrito). Entendimento expresso no En. 199 do C. TST que se adota. Recurso desprovido, no tópico. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento expresso no Enunciado nº 236 do C. TST, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ônus que se reverte para o empregado, dispensado do pagamento eis que ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interpos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2168198900904007 RS 02168-1989-009-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 08/02/1996

Ementa: HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Norma do art. 225 da CLT que resulta desrespeitada. Contratação prévia de horas extras sem qualquer nexo de causalidade com o efetivo número de horas prestadas em horário suplementar. Natureza contraprestativa da parcela que se reconhece (salário em sentido estrito). Entendimento expresso no En. 199 do C. TST que se adota. Recurso desprovido, no tópico. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento expresso no Enunciado nº 236 do C. TST, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ônus que se reverte para o empregado, dispensado do pagamento eis que ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interpos (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17260920135220004 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ORIGEM DA PARCELA QUINQUÊNIOS EM NORMA INTERNA. POSTERIOR DISCIPLINA DE ANUÊNIOS EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso por provável violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 do TST (invocados nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento). Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUINQUÊNIOS. ORIGEM DA PARCELA EM NORMA INTERNA. POSTERIOR DISCIPLINA DE ANUÊNIOS EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A parcela em questão já estava prevista em regulamento interno, antes da sua previsão em acordo coletivo, razão por que se incorpora ao contrato de trabalho, e não pode ser suprimida, sob pena de violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - ARR 14791020115180101 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em contrato de trabalho com anotação na CTPS desde 1983 e, posteriormente, regulados em norma coletiva, depreende-se que se incorporaram o contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT , não havendo falar em alteração do pactuado, mas em descumprimento do anteriormente previsto, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO POSTERIOR A 18/03/2008. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST e do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. DESFUNDAMENTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE . SÚMULA Nº 422 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Diante do óbice da Súmula 422 deste c. TST, não há como conhecer do recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2373420135220004 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. Muito embora o juízo primeiro de admissibilidade do Regional seja revestido de caráter provisório, tendo em vista que sujeito ao crivo revisional do TST, quando da interposição de agravo de instrumento, é elaborado de forma ampla, não estando restrito somente à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade comuns a todos os recursos, mas alcança também a verificação do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, conforme se depreende do § 1º do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento improvido no tópico. DA PRESCRIÇÃO. A respeito da prescrição, em que pese a argumentação da parte recorrente, como ressaltado no despacho denegatório, a matéria não foi objeto de insurgência quando da interposição do Recurso Ordinário, fato que não se regulariza, para fins de prequestionamento, com a interposição superveniente de embargos declaratórios, pelo que acertada a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento improvido no tópico. PROMOÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional firmou premissa no sentido de que o direito às promoções, previsto em norma interna, aderiu ao contrato de trabalho, bem como, que o não cumprimento configura alteração ilícita do contrato, por violar o disposto no art. 468 da CLT , causando lesão ao direito do empregado. Conclusão em sentido contrário, implica reexame de fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal Superior, uma vez que não remete à matéria de direito. Incólume, portanto, o artigo invocado no apelo. Agravo de instrumento improvido no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação vigente (art. 790 , § 3º , da CLT ) e Súmulas 219 e 329 deste Tribunal Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também nesse aspecto. Agravo de instrumento improvido no tópico. Agravo de instrumento improvido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00022604120105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO NO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NULIDADE DO ATO. Não obstante o art. 468 , da CLT proíba alterações unilaterais no contrato de trabalho que impliquem em prejuízos para o trabalhador, não há como se invocar norma de proteção individual frente ao erro cometido pela administração. Se o ato concessivo foi praticado ao arrepio das regras que o regem, à Administração Pública cabe anulá-lo, como o fez.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 705201201710006 DF 00705-2012-017-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A norma - Carta Circular FUNCI 309/55 - invocada pela reclamante para fundamentar seu pedido não alberga sua pretensão, porquanto não assegura o direito ao recebimento da integralidade da pensão paga ao ex-empregado falecido. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas sem que se verifique violação ao art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do c. TST.

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