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31 de julho de 2014

Página 1 de 34.491 9 27.782 6.696 4 resultados para "Norma do art. 468 da CLT que se invoca" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-4 - ROREENEC 1581008819955040811 RS 0158100-88.1995.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: DIÁRIA INCENTIVO PRODUÇAO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1581199581104004 RS 01581-1995-811-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: DIÁRIA INCENTIVO PRODUÇAO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2168004819895040009 RS 0216800-48.1989.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 08/02/1996

Ementa: HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉCONTRATADAS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Norma do art. 225 da CLT que resulta desrespeitada. Contratação prévia de horas extras sem qualquer nexo de causalidade com o efetivo número de horas prestadas em horário suplementar. Natureza contraprestativa da parcela que se reconhece (salário em sentido estrito). Entendimento expresso no En. 199 do C. TST que se adota. Recurso desprovido, no tópico. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento expresso no Enunciado nº 236 do C. TST, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ônus que se reverte para o empregado, dispensado do pagamento eis que ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interpos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2168198900904007 RS 02168-1989-009-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 08/02/1996

Ementa: HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Norma do art. 225 da CLT que resulta desrespeitada. Contratação prévia de horas extras sem qualquer nexo de causalidade com o efetivo número de horas prestadas em horário suplementar. Natureza contraprestativa da parcela que se reconhece (salário em sentido estrito). Entendimento expresso no En. 199 do C. TST que se adota. Recurso desprovido, no tópico. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA. Supressão de ingressos integrados ao patrimônio jurídico do empregado. Norma do art. 468 da CLT que se invoca. Decisão que se mantém. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento expresso no Enunciado nº 236 do C. TST, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ônus que se reverte para o empregado, dispensado do pagamento eis que ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interpos (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 705201201710006 DF 00705-2012-017-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A norma - Carta Circular FUNCI 309/55 - invocada pela reclamante para fundamentar seu pedido não alberga sua pretensão, porquanto não assegura o direito ao recebimento da integralidade da pensão paga ao ex-empregado falecido. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas sem que se verifique violação ao art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do c. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26457720125030063 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS-1998. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . SUPRESSÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada -vantagens pessoais- em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada, vedada pela regra legal contida no art. 468 da CLT , sendo devidas as diferenças salariais advindas desta supressão . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do eg. Tribunal Regional em relação à matéria inovatória, suscitada pela parte somente em sede de embargos de declaração. Incólumes os artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCS/89. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DO EMPREGADOR QUANTO À AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADO. A c. SBDI-1 Plena desta c. Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, no qual fiquei vencido, por maioria, decidiu que não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Assim, seja por ausência de prejuízo com as promoções garantidas por norma coletiva, seja pela impossibilidade de substituição do empregador quanto à avaliação subjetiva do empregado, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, em razão da ausência de promoções por merecimento pela reclamada, nos moldes do PCS/89. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719006320095150041 71900-63.2009.5.15.0041 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 374 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado pelo Regional, o juízo de primeira instância determinou em audiência a juntada de documentos para o prosseguimento feito e, entendendo estar suficientemente esclarecido sobre as provas documentais juntadas pelas partes, encerrou a instrução processual sem que houvesse qualquer irresignação por parte da reclamada naquele momento, restando preclusa a alegação de cerceamento de defesa pela falta da juntada dos documentos mencionados apenas quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não há falar em violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88 . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional registrou estar comprovado que os reclamantes recebiam determinada verba a título de adicional de periculosidade durante certo período da contratualidade e que depois deixaram de receber o benefício sem que houvesse qualquer alteração na situação de fato, o que ofende o comando insculpido no art. 468 da CLT . Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados. 3. HORAS EXTRAS. RSR. O Regional consignou que não houve pagamento de descanso semanal remunerado, à exceção dos reflexos das horas extras, cujo pagamento é devido nos termos do art. 7º da Lei nº 605 /49. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a diretriz perfilhada na Súmula 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239620115060003 1023-96.2011.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complção de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- , atraindo a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte de origem não deixou de reconhecer o ato jurídico perfeito materializado pela adesão das autoras ao Plano de Benefícios, mas, tão-somente, afastou a forma de cálculo propugnada pela fundação reclamada, ao entendimento de que - foi considerado pela FACHESF o valor fictício com base na média dos 36 últimos meses de trabalho das reclamantes, em manifesto prejuízo a estas e contrariando a norma estatutária que assegura que os cálculos da suplementação deveriam levar em consideração o valor pago pelo INSS na data da extinção do contrato de trabalho -. Assentou, por outro lado - com amparo no art. 468 da CLT e na Súmula 288/TST -, que as cláusulas regulamentares invocadas em apoio à tese patronal - são decorrentes de alterações realizadas no regulamento da empresa e, não sendo essas alterações mais benéficas para a aposentadoria do trabalhador, não devem ser aplicadas, devendo continuar a vigorar as regras de aposentadoria do momento de sua admissão -. Ileso o art. 5º , XXXVI , da Carta Política . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9984020105040661 998-40.2010.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º , VI , da Constituição Federal , consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta Corte. De outro lado, nos termos do art. 468 , parágrafo único , da CLT , não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, razão por que o pagamento realizado de forma parcial, e não integral, da gratificação de função exercida por mais de dez anos ostenta natureza continuada, cuja lesão se renova mês a mês. Desse modo, incide apenas a prescrição parcial, uma vez que o pagamento a menor da gratificação afronta o disposto no artigo 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento desta. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A circunstância de o Regulamento Empresarial prever o pagamento de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, item I, do TST, que prevê a incorporação integral da gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 298006320045040821 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: o restabelecimento da verba aos substituídos enumerados, determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive, com anotação na CTPS dos substituídos, parcela essa que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT . Diante desta delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em regulamento interno e, posteriormente, regulados em norma coletiva, de forma que incorporaram o contrato de trabalho dos substituídos, nos termos do art. 468 da CLT , não há falar em alteração do pactuado, mas em descumprimento do anteriormente previsto, não se aplicando a Súmula nº 294 do TST Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Tendo em vista que a parcela anuênios já estava prevista em regulamentos internos do reclamado quando da admissão dos substituídos, não poderia haver a sua supressão com fundamento em normas coletivas posteriores, sob pena de violação do art. 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula nº 51 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.

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