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20 de abril de 2014

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TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. Não obstante o art. 21 da Lei 9.784 /1999 preveja a possibilidade de recurso contra a decisão que indefere a alegação de suspeição, esse recurso não é cabível de imediato, devendo a alegação de suspeição ser renovada no recurso que couber da decisão final, nos termos do art. 799 , § , da CLT . Precedentes. Recurso Ordinário de que não se conhece.

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. Não obstante o art. 21 da Lei 9.784 /1999 preveja a possibilidade de recurso contra a decisão que indefere a alegação de suspeição, esse recurso não é cabível de imediato, devendo a alegação de suspeição ser renovada no recurso que couber da decisão final, nos termos do art. 799 , § , da CLT . Precedentes. Recurso Ordinário de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1143005620095020461 114300-56.2009.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § , da CLT". Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1534920105030139 153-49.2010.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 214 desta Corte dispõe que "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § , da CLT". Na hipótese, a decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com a segunda reclamada, TIM Nordeste S.A, e se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento dos demais pedidos tem, efetivamente, natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7350720105010074 735-07.2010.5.01.0074 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte, verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § , da CLT-. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1404407219985030013 140440-72.1998.5.03.0013 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § , da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5749720115150065 574-97.2011.5.15.0065 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § , da CLT". Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1624000820095030140 162400-08.2009.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § , da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 198005520065020088 19800-55.2006.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. Percebe-se que a decisão que a executada buscou atacar diretamente por agravo de petição é a - que determinou a reapresentação de novos cálculos de liquidação para que o imposto de renda fosse calculado mês a mês, e fosse observada a correta base salarial a partir de junho de 2004 -. 2. Evidente o caráter interlocutório da decisão, daí a sua irrecorribilidade a teor do § 1º do art. 893 da CLT . 3. Constata-se da decisão impugnada a adoção da orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula nº 214 do TST, segundo a qual - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § , da CLT -. 4. Desse modo, o recurso de revista não se credenciava ao conhecimento desta Corte, conforme se infere do § 5º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 925418219915010012 92541-82.1991.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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