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Jusbrasil
29 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 799 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 10000165620145060000 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , "Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final". Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 27/02/2015 - 27/2/2015 AGRAVO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 212454620145040000 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - § 2º DO ART. 799 DA CLT - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. Não cabe mandado de segurança impetrado contra decisão que decreta a incompetência relativa em razão do lugar e determina o envio dos autos para Vara do Trabalho situada em outra localidade, por se tratar de provimento judicial de natureza terminativa que desafia a interposição de recurso específico, nos termos do § 2º do art. 799 da CLT. Com efeito, a decisão que acolhe arguição de incompetência relativa em razão do lugar ostenta natureza terminativa, na medida em que encerra o trâmite processual no juízo originário, que terá curso no foro para o qual foi remetido, que será responsável, no caso, pela instrução processual e pelo julgamento de mérito. A interposição do recurso referido no § 2º do art. 799 da CLT permite que o excepto submeta, de imediato, a decisão ao duplo grau de jurisdição, sem se deslocar do juízo por ele eleito, evitando os evidentes prejuízos para o autor da reclamação trabalhista, caso tenha que aguardar todo o trâmite da instrução processual e a prolação da decisão definitiva para o ingresso de recurso ordinário para a instância superior. Verifica-se, pois, que a impetrante tinha à sua disposição recurso específico para provocar a revisão da decisão que decretou a incompetência em razão do lugar, no caso o previsto no 2º do art. 799 da CLT, o que afasta a possibilidade de impetração do presente mandamus, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 02/07/2015 - 2/7/2015 RECURSO ORDINARIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 925418219915010012 92541-82.1991.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2198200944702008 SP 02198-2009-447-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: "Previdência Privada. Incompetência absoluta. A decisão que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complção de aposentadoria,com remessa dos autos à Justiça comum, é terminativa do feito e comporta recurso imediato, nos termos do§ 2º do art. 799 da CLT . A suplementação de aposentadoria é benefício decorrente do extinto contrato de trabalho,pago por intermédio da Portus e, embora configure direito decorrente de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica diferente do empregador, é benefício que decorre da relação de trabalho. Por se tratar de pleito advindo da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o feito, nos expressos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Dou provimento."

Encontrado em: -2009-447-02-00-8 (TRT-2) MARTA CASADEI MOMEZZO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1918200944602001 SP 01918-2009-446-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: "Previdência Privada. Incompetência absoluta. A decisão que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complção de aposentadoria,com remessa dos autos à Justiça comum, é terminativa do feito e comporta recurso imediato, nos termos do§ 2º do art. 799 da CLT . A suplementação de aposentadoria é benefício decorrente do extinto contrato de trabalho,pago por intermédio da Portus e, embora configure direito decorrente de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica diferente do empregador, é benefício que decorre da relação de trabalho. Por se tratar de pleito advindo da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o feito, nos expressos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Dou provimento."

Encontrado em: -2009-446-02-00-1 (TRT-2) MARTA CASADEI MOMEZZO

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03812200804712000 SC 03812-2008-047-12-00-0 (TRT-12)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA QUANDO HÁ REMESSA DOS AUTOS PARA VARA DO TRABALHO DE TRIBUNAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO. A sentença que soluciona incompetência em razão do lugar, nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , é irrecorrível de imediato, somente podendo ser atacada por ocasião do recurso que couber da decisão final. Entretanto, em se tratando empregado pobre e residente em local distante, a aplicação literal desse preceito legal transgridiria o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , inc. LV , da Constituição da República) e, ainda, o postulado da ordem jurídica justa, obrigando-o a um deslocamento que não tem condições econômicas de suportar e por ocasião do recurso ordinário, caso vencido na demanda, alegar a incorreção da decisão que deslocou a competência. Em casos como este, é mister que se garanta a plena efetividade do princípio da ampla defesa, assim entendida no seu sentido substancial (real) e não apenas formal, proporcionando-se ao autor o direito de, anteriormente ao deslocamento da competência, recorrer da decisão que assim determinou. Aplicação da Súmula nº 214 do TST.

TST - RECURSO ORDINÁRIO ROEXS 5511440481990501 5511440-48.1990.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. I - Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. II -Significa dizer que a decisão que rejeita exceção de suspeição possui conteúdo meramente interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893 , parágrafo 1º , da CLT . III -Daí o não-cabimento do recurso ordinário, do qual a parte poderá se valer quando do julgamento final da ação rescisória,valendo ressaltar, de resto, a irrelevância de tratar-se de uma ação civil, na medida em que, sem embargo do seu cabimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, deve submeter-se ao sistema recursal previsto no Direito Processual do Trabalho. IV -Recurso de que não se conhece.

TST - RECURSO ORDINÁRIO ROEXS 679005420045210000 67900-54.2004.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Significa dizer que a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 03/02/2006. - 3/2/2006 RECURSO ORDINÁRIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não caracteriza intuito protelatório a interposição de embargos de declaração para sanar erro material contido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, visto que a iniciativa não revela a intenção de retardar o desfecho da lide. 2. A imposição da multa em face da natureza protelatória dos embargos de declaração, na hipótese, evidencia afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 4057220125080000

Data de publicação: 27/02/2015

Decisão: Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , "Das decisões sobre exceções de suspeição... INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT... em que se rejeitou exceção de suspeição, nos termos do art. 799 , § 2º , da CLT . Neste sentido é...

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