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22 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 925418219915010012 92541-82.1991.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1918200944602001 SP 01918-2009-446-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: "Previdência Privada. Incompetência absoluta. A decisão que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complção de aposentadoria,com remessa dos autos à Justiça comum, é terminativa do feito e comporta recurso imediato, nos termos do§ 2º do art. 799 da CLT . A suplementação de aposentadoria é benefício decorrente do extinto contrato de trabalho,pago por intermédio da Portus e, embora configure direito decorrente de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica diferente do empregador, é benefício que decorre da relação de trabalho. Por se tratar de pleito advindo da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o feito, nos expressos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Dou provimento."

Encontrado em: . RECORRIDO(S): Companhia Docas do Estado de Sao Paulo RECURSO ORDINÁRIO RO 1918200944602001 SP 01918-2009-446-02-00-1 (TRT-2) MARTA CASADEI MOMEZZO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2198200944702008 SP 02198-2009-447-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: "Previdência Privada. Incompetência absoluta. A decisão que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complção de aposentadoria,com remessa dos autos à Justiça comum, é terminativa do feito e comporta recurso imediato, nos termos do§ 2º do art. 799 da CLT . A suplementação de aposentadoria é benefício decorrente do extinto contrato de trabalho,pago por intermédio da Portus e, embora configure direito decorrente de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica diferente do empregador, é benefício que decorre da relação de trabalho. Por se tratar de pleito advindo da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o feito, nos expressos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Dou provimento."

Encontrado em: (S): Codesp - Companhia Docas do Estado de Sã RECURSO ORDINÁRIO RO 2198200944702008 SP 02198-2009-447-02-00-8 (TRT-2) MARTA CASADEI MOMEZZO

TST - RECURSO ORDINÁRIO ROEXS 5511440481990501 5511440-48.1990.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. I - Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. II -Significa dizer que a decisão que rejeita exceção de suspeição possui conteúdo meramente interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893 , parágrafo 1º , da CLT . III -Daí o não-cabimento do recurso ordinário, do qual a parte poderá se valer quando do julgamento final da ação rescisória,valendo ressaltar, de resto, a irrelevância de tratar-se de uma ação civil, na medida em que, sem embargo do seu cabimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, deve submeter-se ao sistema recursal previsto no Direito Processual do Trabalho. IV -Recurso de que não se conhece.

TST - RECURSO ORDINÁRIO ROEXS 679005420045210000 67900-54.2004.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Significa dizer que a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 03/02/2006. - 3/2/2006 RECURSO ORDINÁRIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não caracteriza intuito protelatório a interposição de embargos de declaração para sanar erro material contido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, visto que a iniciativa não revela a intenção de retardar o desfecho da lide. 2. A imposição da multa em face da natureza protelatória dos embargos de declaração, na hipótese, evidencia afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-15 - Agravo de Instrumento AI 27704 SP 027704/2000 (TRT-15)

Data de publicação: 31/07/2000

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO TERMINATIVA. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , as decisões sobre exceção de incompetência, não terminativas do feito, não dão ensejo a interposição imediata de recurso, podendo as partes alegá-la novamente, quando do recurso contra a decisão final.

TRT-15 - Agravo de Instrumento AI 27704 SP 027704/2000 (TRT-15)

Data de publicação: 31/07/2000

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO TERMINATIVA. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , as decisões sobre exceção de incompetência, não terminativas do feito, não dão ensejo a interposição imediata de recurso, podendo as partes alegá-la novamente, quando do recurso contra a decisão final.

TRT-23 24/01/2014 - Pág. 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

recurso que couber da decisão final, nos termos do art. 799 , § 2º , da CLT . Precedentes. Recurso Ordinário de que não se conhece. (Processo RO 0000367-43.2012.5.23.0000, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-15 27/04/2010 - Pág. 9 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

JUIZ. INCABÍVEL. O artigo 801 da CLT e o artigo 135 do CPC exigem expressamente que os motivos ensejadores da suspeição se refiram à pessoas dos litigantes. Diante dos princípios do juiz natural e da isonomia, não cabe interpretação 'contra legem' ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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