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04 de julho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 4057220125080000 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT, "Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final". Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 27/02/2015 - 27/2/2015 AGRAVO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 10000165620145060000 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , "Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final". Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 27/02/2015 - 27/2/2015 AGRAVO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 925418219915010012 92541-82.1991.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1918200944602001 SP 01918-2009-446-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: "Previdência Privada. Incompetência absoluta. A decisão que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complção de aposentadoria,com remessa dos autos à Justiça comum, é terminativa do feito e comporta recurso imediato, nos termos do§ 2º do art. 799 da CLT . A suplementação de aposentadoria é benefício decorrente do extinto contrato de trabalho,pago por intermédio da Portus e, embora configure direito decorrente de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica diferente do empregador, é benefício que decorre da relação de trabalho. Por se tratar de pleito advindo da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o feito, nos expressos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Dou provimento."

Encontrado em: . RECORRIDO(S): Companhia Docas do Estado de Sao Paulo RECURSO ORDINÁRIO RO 1918200944602001 SP 01918-2009-446-02-00-1 (TRT-2) MARTA CASADEI MOMEZZO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2198200944702008 SP 02198-2009-447-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: "Previdência Privada. Incompetência absoluta. A decisão que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complção de aposentadoria,com remessa dos autos à Justiça comum, é terminativa do feito e comporta recurso imediato, nos termos do§ 2º do art. 799 da CLT . A suplementação de aposentadoria é benefício decorrente do extinto contrato de trabalho,pago por intermédio da Portus e, embora configure direito decorrente de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica diferente do empregador, é benefício que decorre da relação de trabalho. Por se tratar de pleito advindo da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o feito, nos expressos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Dou provimento."

Encontrado em: (S): Codesp - Companhia Docas do Estado de Sã RECURSO ORDINÁRIO RO 2198200944702008 SP 02198-2009-447-02-00-8 (TRT-2) MARTA CASADEI MOMEZZO

TST - RECURSO ORDINÁRIO ROEXS 5511440481990501 5511440-48.1990.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. I - Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. II -Significa dizer que a decisão que rejeita exceção de suspeição possui conteúdo meramente interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893 , parágrafo 1º , da CLT . III -Daí o não-cabimento do recurso ordinário, do qual a parte poderá se valer quando do julgamento final da ação rescisória,valendo ressaltar, de resto, a irrelevância de tratar-se de uma ação civil, na medida em que, sem embargo do seu cabimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, deve submeter-se ao sistema recursal previsto no Direito Processual do Trabalho. IV -Recurso de que não se conhece.

TST - RECURSO ORDINÁRIO ROEXS 679005420045210000 67900-54.2004.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Significa dizer que a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 03/02/2006. - 3/2/2006 RECURSO ORDINÁRIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não caracteriza intuito protelatório a interposição de embargos de declaração para sanar erro material contido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, visto que a iniciativa não revela a intenção de retardar o desfecho da lide. 2. A imposição da multa em face da natureza protelatória dos embargos de declaração, na hipótese, evidencia afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 4057220125080000

Data de publicação: 27/02/2015

Decisão: em que se rejeitou exceção de suspeição, nos termos do art. 799 , § 2º , da CLT . Neste sentido é... Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , "Das decisões sobre exceções de suspeição... o entendimento desta Subseção, nos termos dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A rejeição de exceção de suspeição em julgamento proferido pela Corte Regional não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória não terminativa dessa decisão. A decisão em que rejeitada a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do art. 799 da CLT . Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 , § 1º , da CLT c/c o entendimento sedimentado na Súmula 214 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRO-518-80.2012.5.06.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 19/9/2014) RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 214 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT , -os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva-. A decisão regional em que rejeitada a exceção de suspeição possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Precedentes da Subseção. Recurso ordinário não conhecido. (TST-RO-328-16.2011.5.11.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 6/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário do agravante, porquanto proferida em consonância com o preceito insculpido no artigo 799 , § 2º , da CLT , segundo o qual as decisões proferidas por ocasião do julgamento das exceções de suspeição são irrecorríveis de imediato. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRO-793-78.2011.5.04.0304, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 16/8/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece ser reformada a decisão agravada, por meio da qual não recebido, por incabível, o recurso ordinário interposto contra a decisão pela qual julgada improcedente a exceção de suspeição oposta pela ora agravante, ante a irrecorribilidade imediata imposta pelo artigo 799 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRO-332-40.2011.5.09.0863, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/6/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 799 , § 2º , DA CLT - SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT , -Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final-. Assim, a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é de natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRO-92541-82.1991.5.01.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 28/10/2011) Incidem, no caso, os termos do § 1º do art. 893 da CLT e o entendimento inserto na Súmula nº 214 do TST, que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Desse modo, a decisão em que rejeitada a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida, como expressamente indicado no § 2º do art. 799 da CLT . Irretocável, portanto, a decisão que denegou seguimento do recurso ordinário, porque incabível no presente momento processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de Fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls. PROCESSO Nº TST-AIRO-405-72.2012.5.08.0000 Firmado por assinatura digital em 24/02/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 925418219915010012

Data de publicação: 28/10/2011

Decisão: em que se rejeitou exceção de suspeição, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT. Neste sentido é entendimento... Nº 214 DO TST . Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT, “Das decisões sobre exceções de suspeição...-CABIMENTO. I - Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT, "Das decisões sobre exceções de suspeição...

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