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26 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212742 PE 2010/0167512-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR.PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL. ACRÉSCIMO DE 10% NA NOTA FINAL.REQUISITO: ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO.ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NO CERTAME.DESNECESSIDADE DO ACRÉSCIMO. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTOEVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato doDiretor-Geral do Departamento de Controle Acadêmico da UniversidadeFederal de Pernambuco que indeferiu pedido de inscrição do orarecorrente no curso de química, após aprovação no vestibular. 2. As instâncias ordinárias entenderam que, "apesar de o candidatoter demonstrado aptidão intelectual, o fato de ter optado porconcorrer como beneficiário do programa de inclusão social, medianteacréscimo de 10% da nota, o elimina do certame, conforme regraeditalícia do vestibular", pois não preenchera os requisitosprevistos no edital. 3. No caso em exame, o candidato obteve nota suficiente paraingressar no curso de química, independentemente do acréscimo de 10%em sua nota final, resultante da opção prevista no edital dovestibular, para privilegiar os alunos que concluíra os três últimosanos do ensino médio em escolas públicas. 4. Tendo o recorrente concorrido em igualdade de condições com osdemais candidatos, o fato de ter se inscrito no vestibularpleiteando o benefício previsto no art. 19 da Resolução 7 /07/UFPE,dele não fez jus, pois obteve nota suficiente para ingressar nocurso desejado, tornando inócua a norma editalícia que lhe dava oprivilégio de ter acrescido em sua nota o percentual de 10%, não seafigurando razoável a sua eliminação do certame. 5. Recurso especial provido para, concedendo a segurança, determinarà autoridade coatora que efetive a matrícula do recorrente no cursode química industrial.

TJGO divulga notas finais de aprovados no 55º concurso para juiz substituto em Goiás

), as notas finais dos 45 candidatos aprovados no 55º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal.... Nas fases seguintes haverá publicação de notas definitivas, reunião de homologação do resultado e posse... para juiz substituto em ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 19/11/2013

Candidato com experiência profissional não reconhecida poderá ter nota final revista em concurso

examinadora rejeitou os comprovantes. Com isso, a nota final deixou o concorrente na 13.ª posição... Batista Moreira, do TRF1. A decisão determina que a nota final do candidato seja revista, considerando... das páginas de ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 25/11/2013

Candidato com experiência profissional não reconhecida poderá ter nota final revista em concurso

concurso promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG). A decisão determina que a nota final... da CTPS, a banca examinadora rejeitou os comprovantes. Com isso, a nota final deixou o concorrente na 13

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 21/11/2013

Cidade Cidadã: notas finais entregues na próxima semana

. A comissão especial julgadora vai entregar os relatórios e as notas finais dos concorrentes...A primeira edição do prêmio “Cidade Cidad㔠está em fase final de avaliação dos projetos inscritos

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 27/11/2009

Divulgação das notas finais do Exame da OAB falha pela terceira vez

Mais uma vez, a divulgação do resultado final do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil... conseguiram ver sua nota, a OAB adiou o prazo. Os recursos serão aceitos até as 23h59 de segunda... revisar as notas dos candidatos. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/12/2010

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8035021020134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO FEDERAL DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNÓLOGO DA UFRPE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER APENAS CLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA NOTA DA PROVA DE TÍTULOS NA BASE DE CÁLCULO DA NOTA FINAL. PARTICIPAÇÃO SATISFATÓRIA NAS OUTRAS FASES DO CERTAME. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFRPE em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando a alteração no resultado final da Impetrante no concurso público para provimento do cargo efetivo de Professor de Carreira de Magistério Federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo da UFRPE, previsto no Edital nº 52/2013, para APROVADA, em consequência da obtenção da pontuação necessária à aprovação, nas etapas eliminatórias do certame (PE e PD). 2. Conforme se observa no Edital do certame em questão, a Nota Final do Concurso se dará pela média ponderada das notas finais das provas Escrita (PE), Didática (PD) e de Títulos (PT) ([(3,0×PE)(4,0×PD)(2,0×PT)]/10), com somente as duas primeiras (PE e PD) de caráter eliminatório, sendo a Prova de Títulos (PT) apenas classificatória, nos termos dos itens 1.2.2 e 1.2.3 do Edital. 3. Na presente hipótese, constata-se o equívoco na nota final da Impetrante, tendo-se em conta que, por ostentar apenas caráter classificatório, a nota atribuída aos títulos não poderia compor a base de cálculo para a média ponderada, mas apenas ser somada ao resultado obtido entre as duas fases eliminatórias (PE e PD). 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 00413564220134050000, AG135152/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2013 - Página 154. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

MJ divulga a nota final do Concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal

://portal.mj.gov.br ), no uso de suas atribuições legais, torna pública a nota final dos candidatos, ao cargo... de Agente Penitenciário Federal, matriculados na 3ª turma do Curso de Formação, resultado final... de 1 ano, podendo ser ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 28/03/2011

Comissão julgadora define notas finais do concurso sobre futebol

última vez, na tarde desta quinta-feira (18) para definir as notas dos participantes. Depois disso

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 18/12/2008

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130090865 SC 2013.009086-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BLUMENAU (FURB) - CANDIDATO NÃO APROVADO QUE ALEGA DESRESPEITO A REGRAS PROCEDIMENTAIS NA CONDUÇÃO DO CERTAME, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CORREÇÃO E NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA À PROVA ESCRITA E PLEITEIA ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS PARA AS NOTAS INDIVIDUAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não cabe anulação de concurso público baseada em atraso na sua conclusão e desrespeito aos prazos estabelecidos no regulamento, ainda mais na hipótese de justificativa plausível. ausência de questionamento oportuno e de prova de prejuízo aos candidatos. A alteração dos nomes dos integrantes da banca examinadora, por ato formal, fundamentado e documentado, sem indicação de prejuízo aos candidatos, não é motivo suficiente para nulificar o concurso público. A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública. Salvo no caso de descumprimento das respectivas normas regulamentares ou editalícias, pela comissão examinadora, o Poder Judiciário não pode determinar o arredondamento de notas finais para propiciar a aprovação de candidato em concurso público. Para que se reconheça a inconstitucionalidade de norma regulamentar de concurso é necessário que o interessado aponte violação direta à Constituição . De qualquer forma, não é inconstitucional a exigência, para todos os candidatos, de nota mínima em cada prova do certame.

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