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20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212742 PE 2010/0167512-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR.PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL. ACRÉSCIMO DE 10% NA NOTA FINAL.REQUISITO: ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO.ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NO CERTAME.DESNECESSIDADE DO ACRÉSCIMO. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTOEVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato doDiretor-Geral do Departamento de Controle Acadêmico da UniversidadeFederal de Pernambuco que indeferiu pedido de inscrição do orarecorrente no curso de química, após aprovação no vestibular. 2. As instâncias ordinárias entenderam que, "apesar de o candidatoter demonstrado aptidão intelectual, o fato de ter optado porconcorrer como beneficiário do programa de inclusão social, medianteacréscimo de 10% da nota, o elimina do certame, conforme regraeditalícia do vestibular", pois não preenchera os requisitosprevistos no edital. 3. No caso em exame, o candidato obteve nota suficiente paraingressar no curso de química, independentemente do acréscimo de 10%em sua nota final, resultante da opção prevista no edital dovestibular, para privilegiar os alunos que concluíra os três últimosanos do ensino médio em escolas públicas. 4. Tendo o recorrente concorrido em igualdade de condições com osdemais candidatos, o fato de ter se inscrito no vestibularpleiteando o benefício previsto no art. 19 da Resolução 7 /07/UFPE,dele não fez jus, pois obteve nota suficiente para ingressar nocurso desejado, tornando inócua a norma editalícia que lhe dava oprivilégio de ter acrescido em sua nota o percentual de 10%, não seafigurando razoável a sua eliminação do certame. 5. Recurso especial provido para, concedendo a segurança, determinarà autoridade coatora que efetive a matrícula do recorrente no cursode química industrial.

Candidato com experiência profissional não reconhecida poderá ter nota final revista em concurso

examinadora rejeitou os comprovantes. Com isso, a nota final deixou o concorrente na 13.ª posição.... Batista Moreira, do TRF1. A decisão determina que a nota final do candidato seja revista, considerando... das páginas de ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 25/11/2013

Candidato com experiência profissional não reconhecida poderá ter nota final revista em concurso

concurso promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG). A decisão determina que a nota final... da CTPS, a banca examinadora rejeitou os comprovantes. Com isso, a nota final deixou o concorrente

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 21/11/2013

MJ divulga a nota final do Concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal

http://portal.mj.gov.br ), no uso de suas atribuições legais, torna pública a nota final dos candidatos, ao cargo... de Agente Penitenciário Federal, matriculados na 3ª turma do Curso de Formação, resultado final... de 1 ano, podendo ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 28/03/2011

Diário Oficial divulga nota final do curso de agente penitenciário

O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10) torna pública a Nota Final da 5ª etapa... dos candidatos de acordo com os valores decrescentes das respectivas notas finais, nos termos dispostos

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Norte • 10/12/2013

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5094 RS 2009.71.00.005094-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. REEXAME DA NOTA FINAL DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130090865 SC 2013.009086-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BLUMENAU (FURB) - CANDIDATO NÃO APROVADO QUE ALEGA DESRESPEITO A REGRAS PROCEDIMENTAIS NA CONDUÇÃO DO CERTAME, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CORREÇÃO E NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA À PROVA ESCRITA E PLEITEIA ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS PARA AS NOTAS INDIVIDUAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não cabe anulação de concurso público baseada em atraso na sua conclusão e desrespeito aos prazos estabelecidos no regulamento, ainda mais na hipótese de justificativa plausível. ausência de questionamento oportuno e de prova de prejuízo aos candidatos. A alteração dos nomes dos integrantes da banca examinadora, por ato formal, fundamentado e documentado, sem indicação de prejuízo aos candidatos, não é motivo suficiente para nulificar o concurso público. A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública. Salvo no caso de descumprimento das respectivas normas regulamentares ou editalícias, pela comissão examinadora, o Poder Judiciário não pode determinar o arredondamento de notas finais para propiciar a aprovação de candidato em concurso público. Para que se reconheça a inconstitucionalidade de norma regulamentar de concurso é necessário que o interessado aponte violação direta à Constituição . De qualquer forma, não é inconstitucional a exigência, para todos os candidatos, de nota mínima em cada prova do certame.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1602 MA 0001602-72.2007.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME DE ORDEM (OAB/MA) - ARREDONDAMENTO DA "NOTA FINAL" - PREVISÃO EDITALÍCIA E PROVIMENTO CFOAB N. 109 /2005 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA: JURAMENTO E REGISTRO DESDE MAR/2007 - AUSÊNCIA DE RECURSO - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Majorada a nota da avaliação de "quesito" da prova prático-profissional pela Banca Examinadora em recurso administrativo, deve ser majorada, em igual proporção, a "nota final" da prova - não a nota lançada no "espelho de avaliação" da prova, porquanto as regras do arredondamento aplicam-se à "nota final", nos termos do itemdo Edital de Abertura c/c § 4º do art. 5º do Provimento CFOAB n. 109 /2005, visto que a nota deve ser atribuída na escala de 0 (zero) a 10 (dez) em números inteiros. 2. O juramento e o registro da autora nos quadros da OAB/MA com apoio na antecipação de tutela, de que não se tomou recurso, geraram situação fática consolidada desde MAR/2007, embora julgado, ao depois, improcedente o pedido, repercutindo efeitos perante terceiros de boa-fé, cuja reversão o bom-senso e a estabilidade da relação jurídica não abonam. 3. Apelação provida: pedido procedente. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 14/09/2010, para publicação do acórdão.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 11402 SC 2009.001140-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VALORAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS NA APURAÇÃO DA NOTA FINAL APROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há inconstitucionalidade, tampouco ilegalidade, na adoção de critério, estabelecido em norma editalícia, dizente com a valoração da prova de títulos na apuração da média final de aprovação em concurso público.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3844 PE 0006538-06.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. NOTA FINAL. ACRESCIMO DE 10% NÃO COMPUTADO POR ERRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA. PREENCHIMENTO CORRETO DA FICHA DE INSCRIÇÃO PELO CANDIDADO. DIREITO À MATRÍCULA. CABIMENTO. 1. Ação ordinária onde a autora, candidata ao curso de Biblioteconomia da UFPE, pretende o reconhecimento do direito ao incremento de 10% (dez por cento) na nota final do vestibular, não computado em face de erro cometido pela Comissão do Vestibular durante o processamento do formulário de inscrição. 2. Comprovado nos autos que a autora preencheu corretamente o formulário de inscrição, solicitando o incentivo previsto nas políticas institucionais de inclusão social da UFPE, e que cursou integralmente o ensino médio em escola pública, faz jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a nota final do vestibular. 3. A norma do edital que transfere para o candidato o ônus da verificação dos erros contidos no cartão de inscrição não pode prevalecer, quando admitido pela própria instituição de ensino que a candidata não recebeu bônus de 10% por erro na digitação do formulário de inscrição cometido pela Comissão do Vestibular. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

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