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29 de setembro de 2016

Página 1 de 15.886 66 45 8.417 7.257 102 1 resultados para "Nota Promissória Emitida por Pessoa Física" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 73737220078070000 DF 0007373-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. JUROS CONTRATUAIS E JUROS LEGAIS. 1 - A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, POR PESSOA FÍSICA, A FIM DE RESGATAR CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS, ADQUIRIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO-GERENTE, CONSTITUI NOVAÇÃO. 2 - NÃO SE CONFUNDINDO A PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL E EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL, OS NEGÓCIOS QUE CELEBRAM SÃO DISTINTOS. 3- QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, APLICAM-SE OS JUROS LEGAIS, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, E, A P ARTIR DE 11.01.2003, DE 12% AO ANO ( CC , ART. 406 ). 4- AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, CORREÇÃO, VALOR, NOTA PROMISSÓRIA, OCORRÊNCIA, NOVAÇÃO, DÍVIDA, DESVINCULAÇÃO, ANTERIOR

TJ-RS - Recurso Cível 71004301503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM NOME DE PESSOA FÍSICA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TRAVADO COM PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301503, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000109964201481601400 PR 0001099-64.2014.8.16.0140/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DOS RECLAMADOS NO VALOR DE R$ 13.110,00 CORRESPONDENTE A DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS E QUATRO CHEQUES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 8.810,00 CORRESPONDENTE AOS QUATRO CHEQUES. DECLAROU A NULIDADE DAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, VEZ QUE ASSINADAS POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECLAMADOS, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE OS CHEQUES JÁ FORAM PAGOS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DA LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS. ALEGA QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO, PESSOA FÍSICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. COMO APONTADO PELA SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA INDIVIDUAL DO RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO. POIS BEM. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA PESSOA FÍSICA, SENDO QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDE, AO PASSO QUE AMBOS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE ?O REQUERIDO CLEBER LUIZ MACHADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL?. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. ADUZ, AINDA, QUE POR TER SIDO DECLARADA A NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, O RECLAMADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001099-64.2014.8.16.0140/0 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DA LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS. ALEGA QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS POR PESSOA... AO PAGAMENTO DE R$ 8.810,00 CORRESPONDENTE AOS QUATRO CHEQUES. DECLAROU A NULIDADE DAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS... JURÍDICA, DE MODO QUE O RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO, PESSOA FÍSICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150156822 Tangará 2015.015682-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO E EXTINGUE A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 60 , § 3º , DO DECRETO-LEI N. 167 /1967 RESTRITA ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E DUPLICATAS RURAIS. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. "A vedação contida no art. 60 , § 3º , do Decreto-Lei n. 167 /1967 ('São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas') não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais" (STJ, AgRg no AREsp 721632/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1º-12-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 14005059 PR 1400505-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo exequente, Tell Fausto Brzezinski, e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa do autor, Tell Fausto Brzezinski, e, assim, determinar o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial, nos seus regulares termos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DA EMPRESA. PRESENÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO COMUM. DEFESA DE DIREITOS.LEGITIMIDADE CONJUNTA. EXECUÇÃO.PROSSEGUIMENTO. 1. A pessoa física detém legitimidade para defesa dos direitos de empresa individual de que é titular, pois possui o mesmo patrimônio. 2. Apelação cível conhecida e provida. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1400505-9 - Palmital - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE EMPRESA..., sob o fundamento de que "[...] a nota promissória tem como beneficiário TELL FAUSTO BRZEZINSKI - ME, pessoa... INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DA EMPRESA. PRESENÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO...

TJ-PR - Apelação APL 11928286 PR 1192828-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/05). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PELO AUTOR À RÉ DURANTE ESSE PERÍODO. SUPOSTA INVALIDADE DO TÍTULO. MEDIDA CONSTRITIVA ORDENADA POR JUIZ FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NOMEOU PESSOA JURÍDICA COMO ADMINISTRADORA JUDICIAL, COM EXPRESSA MENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DESTA, NO EXERCÍCIO DE TAL ATRIBUIÇÃO, POR DETERMINADA PESSOA FÍSICA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APÓS A AVERBAÇÃO DA RENÚNCIA DESTA PESSOA FÍSICA NO REGISTRO NOTARIAL. RENÚNCIA E SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE INTERVENTORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE E INEFICÁCIA DA DESTITUIÇÃO NO QUE TOCA AOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA EMPRESA INTERVINDA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE BASEIA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO MAGISTRADO, MESMO NA NOMEAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA TANTO, HIPÓTESE SOCIEDADE INTERVENTORA. ANALOGIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/05. SUBSTITUIÇÃO OU DESTITUIÇÃO QUE, AO MENOS NO QUE TANGE À ESFERA DA SOCIEDADE SOB INTERVENÇÃO, NÃO ESTÁ AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA INTERVENTORA, SENDO NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO JUDICIÁRIO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR PELO NOMEADO ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS A REFERIDA RENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA INTERVENTORA.NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES COM FORMA DE LIMITADA (ART. 983 DO CC). REGISTRO E AVERBAÇÃO DE SEUS ATOS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DEVENDO SER OBEDECIDAS AS FORMALIDADES DO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES...

Encontrado em: FÍSICA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APÓS A AVERBAÇÃO DA RENÚNCIA DESTA PESSOA FÍSICA NO REGISTRO NOTARIAL...) outorgando poderes à pessoa física que assinou a nota promissória em favor do autor, a qual não foi revogada... PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

DJSC 17/08/2015 - Pág. 282 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

-se que a execução é de nota promissória emitida por pessoa física, bem como que não há nos autos informação... de que o ponto comercial pertence à pessoa física e não jurídica (fls. 2 a 6). Não houve ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-PR - Apelação Cível AC 4856622 PR 0485662-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMITENTE PESSOA FÍSICA - DEVEDORA FIRMA INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTENTE - TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COMO GARANTIA DE DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - IRRELEVÂNCIA. 1. "É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva." (STJ - Ag. nos Emb. de Declaração nos REsp. n.º 418664/PR - 3ª Turma - rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - DJU: 24.02.2003 - pág. 226). 2. "'Em nosso ordenamento jurídico, não existe distinção entre pessoa física e a pessoa jurídica - firma individual, sendo esta considerada entidade desprovida de personalidade jurídica própria. Por mera ficção, confere-se à pessoa natural habilitação para praticar atpa de comércio e algumas vantagens tributárias, mas sem que disto resulte dupla personalidade. Em verdade, há apenas a pessoa civil do comerciante, que é parte legítima para figurar na lide, ainda que o cheque em cobrança seja de sua firma individual. (...)' (8ª Câmara Cível. AC. n.º 3.469. Des. rel. Ivan Bortoleto. DJ 28/06/2004).". (Apelação Cível n.º 340.607-7 - 7ª Câmara Cível - rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - Julgamento: 08.08.2006). 3. "(...) Servem à instrução de ação monitória, como base escrita sem força executiva, notas fiscais de compra e venda e os cheques correspondentes com os valores e data de vencimentos. É irrelevante, neste caso, aferir se os cheques foram dados como ordem de pagamento à vista ou em garantia do negócio." (Apelação Cível n.º 338.692-5 - 15ª Câmara Cível - rel. Des. Hamilton Mussi Correa - Julgamento: 18.10.2006). 4. Apelação desprovida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20325892620148260000 SP 2032589-26.2014.8.26.0000

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: " - Execução por título extrajudicial - Nota promissória emitida por pessoa física - Execução ajuizada.... Requer, pois, seja provido o recurso a fim de que o patrimônio da pessoa física Salomão Rodrigues possa... em nome do comerciante individual pessoa física. Mas a decisão não prospera por uma razão de ordem...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111060597 DF 0027748-81.2013.8.07.0001

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: no DJE: 26/03/2012. Pág.: 180) NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO. CONTRATO... - A emissão de nota promissória, por pessoa física, a fim de resgatar cheques devolvidos sem provisão... legal e emitente de nota promissória com a pessoa jurídica contratante dos serviços de fomento...

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