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29 de maio de 2015

Página 1 de 12.929 51 17 6.697 6.065 101 resultados para "Nota Promissória Emitida por Pessoa Física" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 73737220078070000 DF 0007373-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. JUROS CONTRATUAIS E JUROS LEGAIS. 1 - A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, POR PESSOA FÍSICA, A FIM DE RESGATAR CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS, ADQUIRIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO-GERENTE, CONSTITUI NOVAÇÃO. 2 - NÃO SE CONFUNDINDO A PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL E EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL, OS NEGÓCIOS QUE CELEBRAM SÃO DISTINTOS. 3- QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, APLICAM-SE OS JUROS LEGAIS, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, E, A P ARTIR DE 11.01.2003, DE 12% AO ANO ( CC , ART. 406 ). 4- AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, CORREÇÃO, VALOR, NOTA PROMISSÓRIA, OCORRÊNCIA, NOVAÇÃO, DÍVIDA, DESVINCULAÇÃO, ANTERIOR

TJ-RS - Recurso Cível 71004301503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM NOME DE PESSOA FÍSICA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TRAVADO COM PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301503, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003666088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR RECONHECIDA DE OFÍCIO. NEGÓCIO HAVIDO ENTRE PESSOA JURÍDICA E O DEMANDADO, QUE EMITIU OS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA FÍSICA, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DEMANDAR NO JUIZADO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º , PAR.1º , I , DA LEI Nº 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003666088, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2013)

TJ-PR - Apelação APL 11928286 PR 1192828-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/05). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PELO AUTOR À RÉ DURANTE ESSE PERÍODO. SUPOSTA INVALIDADE DO TÍTULO. MEDIDA CONSTRITIVA ORDENADA POR JUIZ FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NOMEOU PESSOA JURÍDICA COMO ADMINISTRADORA JUDICIAL, COM EXPRESSA MENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DESTA, NO EXERCÍCIO DE TAL ATRIBUIÇÃO, POR DETERMINADA PESSOA FÍSICA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APÓS A AVERBAÇÃO DA RENÚNCIA DESTA PESSOA FÍSICA NO REGISTRO NOTARIAL. RENÚNCIA E SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE INTERVENTORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE E INEFICÁCIA DA DESTITUIÇÃO NO QUE TOCA AOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA EMPRESA INTERVINDA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE BASEIA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO MAGISTRADO, MESMO NA NOMEAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA TANTO, HIPÓTESE SOCIEDADE INTERVENTORA. ANALOGIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/05. SUBSTITUIÇÃO OU DESTITUIÇÃO QUE, AO MENOS NO QUE TANGE À ESFERA DA SOCIEDADE SOB INTERVENÇÃO, NÃO ESTÁ AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA INTERVENTORA, SENDO NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO JUDICIÁRIO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR PELO NOMEADO ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS A REFERIDA RENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA INTERVENTORA.NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES COM FORMA DE LIMITADA (ART. 983 DO CC). REGISTRO E AVERBAÇÃO DE SEUS ATOS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DEVENDO SER OBEDECIDAS AS FORMALIDADES DO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES...

Encontrado em: FÍSICA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APÓS A AVERBAÇÃO DA RENÚNCIA DESTA PESSOA FÍSICA NO REGISTRO NOTARIAL...) outorgando poderes à pessoa física que assinou a nota promissória em favor do autor, a qual não foi revogada... PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4856622 PR 0485662-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMITENTE PESSOA FÍSICA - DEVEDORA FIRMA INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTENTE - TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COMO GARANTIA DE DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - IRRELEVÂNCIA. 1. "É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva." (STJ - Ag. nos Emb. de Declaração nos REsp. n.º 418664/PR - 3ª Turma - rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - DJU: 24.02.2003 - pág. 226). 2. "'Em nosso ordenamento jurídico, não existe distinção entre pessoa física e a pessoa jurídica - firma individual, sendo esta considerada entidade desprovida de personalidade jurídica própria. Por mera ficção, confere-se à pessoa natural habilitação para praticar atpa de comércio e algumas vantagens tributárias, mas sem que disto resulte dupla personalidade. Em verdade, há apenas a pessoa civil do comerciante, que é parte legítima para figurar na lide, ainda que o cheque em cobrança seja de sua firma individual. (...)' (8ª Câmara Cível. AC. n.º 3.469. Des. rel. Ivan Bortoleto. DJ 28/06/2004).". (Apelação Cível n.º 340.607-7 - 7ª Câmara Cível - rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - Julgamento: 08.08.2006). 3. "(...) Servem à instrução de ação monitória, como base escrita sem força executiva, notas fiscais de compra e venda e os cheques correspondentes com os valores e data de vencimentos. É irrelevante, neste caso, aferir se os cheques foram dados como ordem de pagamento à vista ou em garantia do negócio." (Apelação Cível n.º 338.692-5 - 15ª Câmara Cível - rel. Des. Hamilton Mussi Correa - Julgamento: 18.10.2006). 4. Apelação desprovida.

DJMT 18/01/2013 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

NA JURISPRUDÊNCIA: NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING... DE PESSOA JURÍDICA. TAL ARGUMENTO NÃO MERECE AMPARO, PORQUANTO, A EMISSÃO DE NOTAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20325892620148260000 SP 2032589-26.2014.8.26.0000

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: " - Execução por título extrajudicial - Nota promissória emitida por pessoa física - Execução ajuizada.... Requer, pois, seja provido o recurso a fim de que o patrimônio da pessoa física Salomão Rodrigues possa... em nome do comerciante individual pessoa física. Mas a decisão não prospera por uma razão de ordem...

DJSP 10/03/2014 - Pág. 322 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

CAUSAM” - Execução por título extrajudicial - Nota promissória emitida por pessoa física - Execução... da pessoa física Salomão Rodrigues possa responder pela obrigação assumida pela empresa individual... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 10/03/2014 - Pág. 319 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

” - Execução por título extrajudicial - Nota promissória emitida por pessoa física - Execução ajuizada... da firma individual e sua pessoa física - Possibilidade, portando de ingresso da execução tanto... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111060597 DF 0027748-81.2013.8.07.0001

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: no DJE: 26/03/2012. Pág.: 180) NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO. CONTRATO... - A emissão de nota promissória, por pessoa física, a fim de resgatar cheques devolvidos sem provisão... legal e emitente de nota promissória com a pessoa jurídica contratante dos serviços de fomento...

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