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23 de abril de 2014

Página 1 de 5.424 41 2 4.311 971 95 4 resultados para "Nota Promissória Emitida por Pessoa Física" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 73737220078070000 DF 0007373-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. JUROS CONTRATUAIS E JUROS LEGAIS. 1 - A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, POR PESSOA FÍSICA, A FIM DE RESGATAR CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS, ADQUIRIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO-GERENTE, CONSTITUI NOVAÇÃO. 2 - NÃO SE CONFUNDINDO A PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL E EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL, OS NEGÓCIOS QUE CELEBRAM SÃO DISTINTOS. 3- QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, APLICAM-SE OS JUROS LEGAIS, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, E, A P ARTIR DE 11.01.2003, DE 12% AO ANO ( CC , ART. 406 ). 4- AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, CORREÇÃO, VALOR, NOTA PROMISSÓRIA, OCORRÊNCIA, NOVAÇÃO, DÍVIDA, DESVINCULAÇÃO, ANTERIOR,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034671479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA. Trata-se de ação de cobrança de cheques emitidos por pessoa jurídica e notas promissórias emitidas por pessoa física, decorrentes de venda de milho relativo à safra de 2003. O apelante pretende ver os apelados condenados ao pagamento dos cheques juntados nas fls. 10 e 11 dos autos, contudo, referidos títulos foram emitidos pela empresa Transportes Cladir Ltda., ou seja, por pessoa jurídica, de forma que flagrante a ilegitimidade da pessoa física...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7490704 PR 0749070-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR PESSOA FÍSICA, INTEGRANTE DE SOCIEDADE EMPRESARIAL SUPOSTAMENTE FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO, NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO PERSEGUIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DEVEDOR E NÃO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA AOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. ALEGAÇÃO, EM CONTRÁRIO, E PROVA (DE QUE OS DEVEDORES POSSUEM OUTROS BENS RESIDENCIAIS) QUE PODERIA, NESTE CASO EM PARTICULAR, TER SIDO FEITA E NÃO FOI PELA MAIOR INTERESSADA, QUE É A CREDORA/EXEQÜENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004301503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM NOME DE PESSOA FÍSICA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TRAVADO COM PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301503, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003666088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR RECONHECIDA DE OFÍCIO. NEGÓCIO HAVIDO ENTRE PESSOA JURÍDICA E O DEMANDADO, QUE EMITIU OS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA FÍSICA, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DEMANDAR NO JUIZADO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º , PAR.1º , I , DA LEI Nº 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003666088, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054784947 RS

Data de publicação: 22/11/2013

Decisão: Trata-se de ação de cobrança de cheques emitidos por pessoa jurídica e notas promissórias emitidas... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA.... não tendo sido determinado o redirecionamento da execução. 2. A pessoa física não tem legitimidade para...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70034671479 RS (TJRS)

Data de publicação: 14/07/2011

Decisão: jurídica e notas promissórias emitidas por pessoa física, decorrentes de venda de milho relativo... jurídica e notas promissórias emitidas por pessoa física, decorrentes de venda de milho relativo... JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA. Trata-se de ação de cobrança de cheques emitidos por pessoa...

TJ-PR - Inteiro Teor. 830355501 PR 830355-5/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/01/2012

Decisão: EMITIDAS POR PESSOA FÍSICA, INTEGRANTE DE SOCIEDADE EMPRESARIAL SUPOSTAMENTE FALIDA. HABILITAÇAO... os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NOTAS PROMISSÓRIAS... À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DEVEDOR E NAO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. BEM...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4856622 PR 0485662-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMITENTE PESSOA FÍSICA - DEVEDORA FIRMA INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTENTE - TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COMO GARANTIA DE DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - IRRELEVÂNCIA. 1. "É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva." (STJ - Ag. nos Emb. de Declaração nos REsp. n.º 418664/PR - 3ª Turma - rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - DJU: 24.02.2003 - pág. 226). 2. "'Em nosso ordenamento jurídico, não existe distinção entre pessoa física e a pessoa jurídica - firma individual, sendo esta considerada entidade desprovida de personalidade jurídica própria. Por mera ficção, confere-se à pessoa natural habilitação para praticar atpa de comércio e algumas vantagens tributárias, mas sem que disto resulte dupla personalidade. Em verdade, há apenas a pessoa civil do comerciante, que é parte legítima para figurar na lide, ainda que o cheque em cobrança seja de sua firma individual. (...)' (8ª Câmara Cível. AC. n.º 3.469. Des. rel. Ivan Bortoleto. DJ 28/06/2004).". (Apelação Cível n.º 340.607-7 - 7ª Câmara Cível - rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - Julgamento: 08.08.2006). 3. "(...) Servem à instrução de ação monitória, como base escrita sem força executiva, notas fiscais de compra e venda e os cheques correspondentes com os valores e data de vencimentos. É irrelevante, neste caso, aferir se os cheques foram dados como ordem de pagamento à vista ou em garantia do negócio." (Apelação Cível n.º 338.692-5 - 15ª Câmara Cível - rel. Des. Hamilton Mussi Correa - Julgamento: 18.10.2006). 4. Apelação desprovida.

DJSP 10/03/2014 - Pág. 322 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

CAUSAM” - Execução por título extrajudicial - Nota promissória emitida por pessoa física - Execução... individual pessoa física. Mas a decisão não prospera por uma razão de ordem material. O caso... e o de ...

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