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31 de outubro de 2014

Página 1 de 40.883 100 8 12.094 28.561 123 resultados para "Nota fiscal com aceite" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035071032607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE NOTA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Inexistindo prova da efetiva entrega das mercadorias, bem como da relação jurídica firmada entre as partes, não há como compelir o Réu a arcar com o valor evidenciado na nota fiscal. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00066058620118260224 SP 0006605-86.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTA FISCAL SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA ( CPC , ART. 331 , I ). Inexigível crédito fundado em nota fiscal de compra e venda mercantil não aceita quando a negativa de relação subjacente é controvertida e o credor não comprova a respectiva entrega de mercadorias ( CPC , art. 333 , I ), sendo irrelevante prova oral exclusiva sem início de prova escrita ( CPC , art. 401 ). Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051116903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NOTA FISCAL E ACEITE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA VIRTUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONTINÊNCIA: Havendo conexão ou continência, as ações propostas deverão ser apensadas e decididas de forma simultânea, a fim de evitar julgamento conflitante. Todavia, deixou o embargante de comprovar a execução do mesmo débito em demanda outra, não se verificando, assim, qualquer dessas possibilidades, não havendo que se falar em apensamento dos autos para julgamento conjunto. DA ILIQUIDEZ,...

TJ-SP - Apelação APL 01038300420088260001 SP 0103830-04.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA AÇÃO MONITÓRIA NOTAS FISCAIS SEM ACEITE- ADMISSIBILIDADE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ÔNUS DA RÉ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , II , DO CPC CRÉDITO DEVIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110128954 DF 0061216-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ACEITE. SERVIÇO PRESTADO A SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. MESMO VERIFICANDO-SE QUE NÃO HOUVE ACEITE POR PARTE DO DESTINATÁRIO, A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE, PARA O SEU AJUIZAMENTO, EXIGE-SE, TÃO SOMENTE, A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.102-A DO CPC . 2. POR SER A EMPRESA RECORRIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ELA SUBORDINA-SE DIRETAMENTE ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA FORMA ESCRITA, SENDO-LHE VEDADA A FORMA VERBAL. 3. ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020089208 DF 0009744-96.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ACEITE. SERVIÇO PRESTADO A SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. MESMO VERIFICANDO-SE QUE NÃO HOUVE ACEITE POR PARTE DO DESTINATÁRIO, A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE, PARA O SEU AJUIZAMENTO, EXIGE-SE, TÃO SOMENTE, A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.102-A DO CPC . 2. POR SER A EMPRESA RECORRIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ELA SUBORDINA-SE DIRETAMENTE ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA FORMA ESCRITA, SENDO-LHE VEDADA A FORMA VERBAL. 3. ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020089208 DF 20130020089208AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ACEITE. SERVIÇO PRESTADO A SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. MESMO VERIFICANDO-SE QUE NÃO HOUVE ACEITE POR PARTE DO DESTINATÁRIO, A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE, PARA O SEU AJUIZAMENTO, EXIGE-SE, TÃO SOMENTE, A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.102-A DO CPC . 2. POR SER A EMPRESA RECORRIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ELA SUBORDINA-SE DIRETAMENTE ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA FORMA ESCRITA, SENDO-LHE VEDADA A FORMA VERBAL. 3. ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049254832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333 , I , DO CPC . Inocorre cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada sobre as provas que pretendia produzir, pede apenas a oitiva de testemunhas, o que foi deferido. Ademais, encerrada a instrução, apresentou memorais sem qualquer contrariedade com o encerramento da fase do processo. Cabe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Contratação de empreitada. Não comprovação de que no encerramento do contrato tenha ficado em aberto o pagamento de valores em favor do autor. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70049254832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/06/2013)

TJ-MG - 107070714638890011 MG 1.0707.07.146388-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS FUNDADAS EM NOTAS FISCAIS - SEM ACEITE - PROVA DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA- ÔNUS DA PARTE - REVELIA -CONFISSÃO FICTA- SENTENÇA REFORMADA. Duplicata sem aceite, amparada em nota fiscal de venda de mercadoria, faz presunção de veracidade, se a parte devedora não negar o recebimento da mercadoria, notadamente se for revel, quando ocorre a confissão ficta. v.v.: A duplicata sem aceite e desacompanhada da nota de recebimento da mercadoria, não é título hábil para ensejar a ação monitória, por faltar-lhe a comprovação acerca da existência do direito.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1266297420058070001 DF 0126629-74.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ELETRONORTE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. LEI DE LICITAÇÕES . I - AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO, AINDA QUE SEM ACEITE DO DESTINATÁRIO, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA, PORQUANTO ESTA EXIGE TÃO SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC . II - NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR-APELANTE, EMPRESA SUBCONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO, E A APELADA, SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA (ELETRONORTE) QUE CONTRATOU, POR MEIO DE LICITAÇÃO, COM EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. III - CABE AO AUTOR-APELANTE BUSCAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO PRESTADOS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA E CONTRA A EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA QUE O SUBCONTRATOU. IV - A ELETRONORTE - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA E ESTÁ SUBORDINADA ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES . V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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