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01 de setembro de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10035071032607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE NOTA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Inexistindo prova da efetiva entrega das mercadorias, bem como da relação jurídica firmada entre as partes, não há como compelir o Réu a arcar com o valor evidenciado na nota fiscal. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00066058620118260224 SP 0006605-86.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTA FISCAL SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA ( CPC , ART. 331 , I ). Inexigível crédito fundado em nota fiscal de compra e venda mercantil não aceita quando a negativa de relação subjacente é controvertida e o credor não comprova a respectiva entrega de mercadorias ( CPC , art. 333 , I ), sendo irrelevante prova oral exclusiva sem início de prova escrita ( CPC , art. 401 ). Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051116903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NOTA FISCAL E ACEITE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA VIRTUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONTINÊNCIA: Havendo conexão ou continência, as ações propostas deverão ser apensadas e decididas de forma simultânea, a fim de evitar julgamento conflitante. Todavia, deixou o embargante de comprovar a execução do mesmo débito em demanda outra, não se verificando, assim, qualquer dessas possibilidades, não havendo que se falar em apensamento dos autos para julgamento conjunto. DA ILIQUIDEZ,...

TJ-MA - Apelação APL 0089982014 MA 0007062-98.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL SEM ACEITE DO RECEBEDOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS ORDENS DE SERVIÇOS JUNTADAS AOS AUTOS E QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTRAPROVA POR PARTE DO REQUERIDO. APELO IMPROVIDO. I - Embora não conste dos autos as Notas fiscais com o respectivo aceite do requerido, o apelado logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços de aluguel de equipamentos e veículos pela juntada de outros documentos, devidamente assinados e que não foram objeto de contra prova por parte do apelante. II - Não sendo comprovada a versão apresentada, de desacordo comercial, a fim de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em contrariedade ao artigo 33, II do Código de Processo Civil, irretocável a sentença que julgou procedente o pedido do autor, diante da prova de sua efetiva prestação. III - Recurso improvido.   Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

TJ-SP - Apelação APL 01038300420088260001 SP 0103830-04.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA AÇÃO MONITÓRIA NOTAS FISCAIS SEM ACEITE- ADMISSIBILIDADE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ÔNUS DA RÉ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , II , DO CPC CRÉDITO DEVIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110128954 DF 0061216-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ACEITE. SERVIÇO PRESTADO A SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. MESMO VERIFICANDO-SE QUE NÃO HOUVE ACEITE POR PARTE DO DESTINATÁRIO, A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE, PARA O SEU AJUIZAMENTO, EXIGE-SE, TÃO SOMENTE, A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.102-A DO CPC . 2. POR SER A EMPRESA RECORRIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ELA SUBORDINA-SE DIRETAMENTE ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA FORMA ESCRITA, SENDO-LHE VEDADA A FORMA VERBAL. 3. ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020089208 DF 0009744-96.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ACEITE. SERVIÇO PRESTADO A SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. MESMO VERIFICANDO-SE QUE NÃO HOUVE ACEITE POR PARTE DO DESTINATÁRIO, A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE, PARA O SEU AJUIZAMENTO, EXIGE-SE, TÃO SOMENTE, A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.102-A DO CPC . 2. POR SER A EMPRESA RECORRIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ELA SUBORDINA-SE DIRETAMENTE ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA FORMA ESCRITA, SENDO-LHE VEDADA A FORMA VERBAL. 3. ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020089208 DF 20130020089208AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ACEITE. SERVIÇO PRESTADO A SUBCONTRATADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. MESMO VERIFICANDO-SE QUE NÃO HOUVE ACEITE POR PARTE DO DESTINATÁRIO, A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO É DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE, PARA O SEU AJUIZAMENTO, EXIGE-SE, TÃO SOMENTE, A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.102-A DO CPC . 2. POR SER A EMPRESA RECORRIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ELA SUBORDINA-SE DIRETAMENTE ÀS NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA FORMA ESCRITA, SENDO-LHE VEDADA A FORMA VERBAL. 3. ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049254832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333 , I , DO CPC . Inocorre cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada sobre as provas que pretendia produzir, pede apenas a oitiva de testemunhas, o que foi deferido. Ademais, encerrada a instrução, apresentou memorais sem qualquer contrariedade com o encerramento da fase do processo. Cabe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Contratação de empreitada. Não comprovação de que no encerramento do contrato tenha ficado em aberto o pagamento de valores em favor do autor. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70049254832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00199161920138190209 RJ 0019916-19.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA FISCAL SEM ACEITE NÃO CONTRARIADA PELA EMBARGANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ABALIZA O DIREITO RECLAMADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal; II - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado."; III Enquanto o conjunto probatório trazido pela parte autora foi capaz de conduzir à constituição do título executivo judicial perseguido, a ré deixou de apresentar embargos monitórios, não se desincumbindo do ônus do art. 333, II, do Código de Processo Civil; IV - Estamos diante de causa de baixa complexidade e os honorários de sucumbência devem ser reduzidos em observância aos ditames do art. 20, §4º, do referido diploma legal; IV Recurso ao qual se deu parcial provimento, com arrimo no art. 557, §1º-A, do citado Codex; V Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, "os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada"; VI Improvimento ao recurso.

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