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30 de agosto de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003510955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA INFORMAL DE BIJUTERIAS EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, PREENCHIDA POSTERIORMENTE. A venda de mercadorias dadas em consignação é incontroversa nos autos, tendo a ré admitido que retirava mercadorias na loja da demandante para revender. A negativa de débitos pela ré não veio comprovada nos autos, sendo os documentos colacionados às fls. 28/30 insuficientes a derruir o crédito alegado na inicial, tanto mais em se tratando de anotações feitas à mão. Ademais, a requerida admite haver assinado a nota promissória em branco constante na fl. 04, prática que se afigura legal e evidencia a relação jurídica travada entre as partes, inexistindo provas de que a demandada efetuou o pagamento parcial das mercadorias, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333 , inc. II do CPC . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003510955, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045070331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. Ausentes elementos de prova que viabilizem reconhecer o preenchimento abusivo da nota promissória em discussão, ônus que recaía sobre o embargante (art. 333 , I , do CPC ), inviável é a reforma do juízo de improcedência dos embargos, contido na decisão impugnada. Título que já havia sido apreciado por este órgão fracionário quando da apreciação dos embargos à execução apresentados pelos avalistas da cártula e que tem sua regularidade ora confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação...

TJ-MS - Apelação APL 08023124720128120110 MS 0802312-47.2012.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DO JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 387 DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a cambial em branco pode ser preenchida, de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. No caso dos autos, a apelante após o ajuizamento da execução, emendou a inicial (f. 14/16) para reapresentar o título, agora preenchido. Assim, inexiste título executivo, somente restando à apelante socorrer-se às vias ordinárias (REsp 870704). Quanto à segunda alegação, de que o juiz deveria ter oportunizado a conversão do feito em ação de cobrança, é igualmente descabida. Isto porque não houve pedido nesse sentido, por ocasião da emenda à inicial, e mesmo nas manifestações posteriores às tentativas de citação. O apelante aventou a questão somente após a extinção da execução. Do dispositivo Recurso conhecido e não-provido. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais, verbas cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. Sem condenação em honorários, porquanto não houve citação da executada. É o voto.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000163460 MG 2002.38.00.016346-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. BOA-FÉ DO CREDOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Não está configurada a hipótese de julgamento ultra petita, vez que a sentença não ultrapassou os limites objetivos da lide e o magistrado de primeiro grau se ateve à análise do que foi pedido. Preliminar rejeitada. 2. Não é ilícita a emissão de nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor, prevalecendo a aplicação do princípio da boa-fé, podendo, contudo, ser declarada a nulidade do título se comprovado que o credor agiu de má-fé e impôs ao devedor obrigação cambial superior à que era efetivamente devida. Orientação jurisprudencial do STJ em conformidade com o enunciado da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Não reconhece a má-fé da credora porque preenchido o valor da cambial com o correspondente ao saldo devedor - que fora apurado de acordo com as cláusulas do contrato. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16346 MG 2002.38.00.016346-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. BOA-FÉ DO CREDOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Não está configurada a hipótese de julgamento ultra petita, vez que a sentença não ultrapassou os limites objetivos da lide e o magistrado de primeiro grau se ateve à análise do que foi pedido. Preliminar rejeitada. 2. Não é ilícita a emissão de nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor, prevalecendo a aplicação do princípio da boa-fé, podendo, contudo, ser declarada a nulidade do título se comprovado que o credor agiu de má-fé e impôs ao devedor obrigação cambial superior à que era efetivamente devida. Orientação jurisprudencial do STJ em conformidade com o enunciado da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Não reconhece a má-fé da credora porque preenchido o valor da cambial com o correspondente ao saldo devedor - que fora apurado de acordo com as cláusulas do contrato. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 278518 MG 2000/0095814-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALOR NUMÉRICO DO TÍTULO RASURADO. PREENCHIMENTO DO VALOR DO TÍTULO POR EXTENSO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. MÁ-FÉ. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Prejudicado o agravo regimental de fls. 211/218. 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à alegada má-fé do embargado, afastando-a, foram realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, sendo sua revisão vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Recurso Cível 71003713047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO PREENCHIDA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (Recurso Cível Nº 71003713047, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044779981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO FIRMADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044779981, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/04/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010125159 RJ 2005.51.01.012515-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1- Não deve ser conhecido o agravo retido não reiterado de forma específica. Não basta a menção genérica a qualquer eventual agravo retido interposto, pois isto não atende o comando do art. 523 do CPC . Ademais, apenas para mostrar o abuso da conduta da CEF, o único agravo retido busca a redução do valor arbitrado à conta de honorários periciais, mas o valor não foi depositado e a prova pericial acabou não sendo realizada. 2- É controvertida a validade de promissória assinada em branco para posterior preenchimento do credor. Mas no âmbito das relações de consumo isto não deve ser tolerado e, de outro lado, mesmo a linha que admite a higidez de títulos nascidos assim exige a exata caracterização de que não houve abuso no preenchimento. O apelo da CEF não combate especificamente os argumentos debatidos nos autos, de modo que a sentença é confirmada. Título nulo, sem prejuízo da cobrança do débito contratual, pela via própria. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053336962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. ENDOSSO DE MÁ-FÉ. PROVA DA EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM. EXISTINDO PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO SE PODE RECONHECER A VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PARA, NOS TERMOS DO ART. 269 , INCISO I , DO CPC , DECLARAR A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 618 , INC. I , DO CPC , É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70053336962, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/04/2013)

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