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25 de julho de 2016

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10684070007472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - "NOTINHAS" DE POSTO DE GASOLINA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Não é nula a nota promissória somente pelo fato dela ter sido emitida em branco, podendo ser completada pelo credor de boa-fé antes da sua cobrança. 2. Não sendo comprovada nos autos a inexistência da venda de combustíveis, derivados e os serviços relativos a posto de gasolina retratados nas denominadas "notinhas", não há que se falar em nulidade desses documentos.

TJ-SP - Apelação APL 10649374220138260100 SP 1064937-42.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: V O T O Nº 18.724 EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. Tempestividade dos embargos em relação a dois Embargantes. Discussão sobre a nulidade do título que aproveita a todos os Executados. Nulidade da nota promissória. Severos indícios da ilicitude do negócio que lastreou a emissão da nota promissória ou da má-fé do portador. Admissibilidade da discussão da causa subjacente. Precedentes do STJ. Apelante que não provou a origem da dívida. Indícios de se tratar de nota promissória emitida em branco para garantir mútuo feneratício entre os Apelados e o pai do Apelante, questão que já foi objeto de ação anulatória anterior. Inaplicabilidade da Súmula nº 387 do STF, tendo em vista a má-fé do credor. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047519798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O POSTERIOR PREENCHIMENTO SE DÊ DE BOA FÉ E NÃO SEJA ABUSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO COL. STF. Não é nula a nota promissória assinada em branco nos termos da Súmula n. 387 do STF, salvo se comprovada abusividade no preenchimento da nota ou da ausência da causa subjacente. Não há prova de que o título foi preenchido de forma abusiva, ônus que cabia à autora/apelante de acordo com o art. 333, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047519798, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003510955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA INFORMAL DE BIJUTERIAS EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, PREENCHIDA POSTERIORMENTE. A venda de mercadorias dadas em consignação é incontroversa nos autos, tendo a ré admitido que retirava mercadorias na loja da demandante para revender. A negativa de débitos pela ré não veio comprovada nos autos, sendo os documentos colacionados às fls. 28/30 insuficientes a derruir o crédito alegado na inicial, tanto mais em se tratando de anotações feitas à mão. Ademais, a requerida admite haver assinado a nota promissória em branco constante na fl. 04, prática que se afigura legal e evidencia a relação jurídica travada entre as partes, inexistindo provas de que a demandada efetuou o pagamento parcial das mercadorias, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333 , inc. II do CPC . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003510955, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061597084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE FUMO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O POSTERIOR PREENCHIMENTO SE DÊ DE BOA FÉ E NÃO SEJA ABUSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO COL. STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70061597084, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052603057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. Possibilidade de preenchimento posterior. Súmula 387 do STF. TÍTULO EXECUTIVO. A nota promissória, quando preenchidos seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando sua apresentação, para o ajuizamento de demanda executiva, conforme preceito insculpido no artigo 585 , inciso I , do CPC , incumbindo à parte embargante demonstrar a existência de vício de consentimento ou outros motivos que justifiquem sua desconstituição, o que não ocorreu no caso em tela. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não estão presentes, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 , do CPC , a ensejar a aplicação da pena de litigância de má-fé, à parte apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052603057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/09/2015).

TJ-PE - Apelação APL 3123420 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: Apelação Cível em sede de Embargos à Execução. Sentença que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. 1ª Preliminar suscitada pelo apelado (contra-razões). Irregularidade do DARJ apresentado em sede de apelo. Constatação que no documento de arrecadação tributária consta a indicação do contribuinte, bem como do valor da causa devidamente atualizado e a autenticação mecânica do pagamento. Rasura quanto ao número do processo que consiste em mera irregularidade. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 1ª Preliminar do recorrente. Conhecimento do agravo retido. Pagamento das custas ao final do processo ante o elevado valor da lide. Deferimento da pretensão no anverso da própria inicial. Pedido para reforma da decisão formulado na própria contestação. Posterior provocação para novo pronunciamento sobre a matéria que não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Intempestividade do agravo retido. Decisão uniforme. 2ª Preliminar do apelante. Intempestividade dos embargos à execução. Devedor citado desde 24.02.1997. Embargos à execução ajuizados em 04.01.2013. Observância de que a ação executiva foi proposta contra 05 (cinco) réus em litisconsórcio passivo. Aplicação da regra estampada no art. 241, III do CPC. Ajuizamento dos embargos que consistiu, em verdade, no comparecimento espontâneo do devedor em Juízo. Intempestividade afastada. Rejeição da preliminar sem discrepância. 3. Mérito. Contrato de mútuo firmado em 30.06.1995 no valor de R$ 6.495.000,00 (seis milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Inadimplemento total. Ajuizamento da ação executiva contra os devedores e os fiadores. 3.1. Valores utilizados no incremento da produção e como capital de giro da devedora. Qualidade de destinatário final não configurado em favor da executada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Nota promissória em branco...

Encontrado em: de Embargos à Execução. Sentença que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante.... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Nota promissória em branco (desprovida do preenchimento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045070331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. Ausentes elementos de prova que viabilizem reconhecer o preenchimento abusivo da nota promissória em discussão, ônus que recaía sobre o embargante (art. 333 , I , do CPC ), inviável é a reforma do juízo de improcedência dos embargos, contido na decisão impugnada. Título que já havia sido apreciado por este órgão fracionário quando da apreciação dos embargos à execução apresentados pelos avalistas da cártula e que tem sua regularidade ora confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação...

TJ-MS - Apelação APL 08023124720128120110 MS 0802312-47.2012.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DO JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 387 DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a cambial em branco pode ser preenchida, de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. No caso dos autos, a apelante após o ajuizamento da execução, emendou a inicial (f. 14/16) para reapresentar o título, agora preenchido. Assim, inexiste título executivo, somente restando à apelante socorrer-se às vias ordinárias (REsp 870704). Quanto à segunda alegação, de que o juiz deveria ter oportunizado a conversão do feito em ação de cobrança, é igualmente descabida. Isto porque não houve pedido nesse sentido, por ocasião da emenda à inicial, e mesmo nas manifestações posteriores às tentativas de citação. O apelante aventou a questão somente após a extinção da execução. Do dispositivo Recurso conhecido e não-provido. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais, verbas cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. Sem condenação em honorários, porquanto não houve citação da executada. É o voto.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000163460 MG 2002.38.00.016346-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. BOA-FÉ DO CREDOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Não está configurada a hipótese de julgamento ultra petita, vez que a sentença não ultrapassou os limites objetivos da lide e o magistrado de primeiro grau se ateve à análise do que foi pedido. Preliminar rejeitada. 2. Não é ilícita a emissão de nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor, prevalecendo a aplicação do princípio da boa-fé, podendo, contudo, ser declarada a nulidade do título se comprovado que o credor agiu de má-fé e impôs ao devedor obrigação cambial superior à que era efetivamente devida. Orientação jurisprudencial do STJ em conformidade com o enunciado da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Não reconhece a má-fé da credora porque preenchido o valor da cambial com o correspondente ao saldo devedor - que fora apurado de acordo com as cláusulas do contrato. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

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