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18 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003510955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA INFORMAL DE BIJUTERIAS EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, PREENCHIDA POSTERIORMENTE. A venda de mercadorias dadas em consignação é incontroversa nos autos, tendo a ré admitido que retirava mercadorias na loja da demandante para revender. A negativa de débitos pela ré não veio comprovada nos autos, sendo os documentos colacionados às fls. 28/30 insuficientes a derruir o crédito alegado na inicial, tanto mais em se tratando de anotações feitas à mão. Ademais, a requerida admite haver assinado a nota promissória em branco constante na fl. 04, prática que se afigura legal e evidencia a relação jurídica travada entre as partes, inexistindo provas de que a demandada efetuou o pagamento parcial das mercadorias, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333 , inc. II do CPC . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003510955, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045070331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. Ausentes elementos de prova que viabilizem reconhecer o preenchimento abusivo da nota promissória em discussão, ônus que recaía sobre o embargante (art. 333 , I , do CPC ), inviável é a reforma do juízo de improcedência dos embargos, contido na decisão impugnada. Título que já havia sido apreciado por este órgão fracionário quando da apreciação dos embargos à execução apresentados pelos avalistas da cártula e que tem sua regularidade ora confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação...

TJ-MS - Apelação APL 08023124720128120110 MS 0802312-47.2012.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DO JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 387 DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a cambial em branco pode ser preenchida, de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. No caso dos autos, a apelante após o ajuizamento da execução, emendou a inicial (f. 14/16) para reapresentar o título, agora preenchido. Assim, inexiste título executivo, somente restando à apelante socorrer-se às vias ordinárias (REsp 870704). Quanto à segunda alegação, de que o juiz deveria ter oportunizado a conversão do feito em ação de cobrança, é igualmente descabida. Isto porque não houve pedido nesse sentido, por ocasião da emenda à inicial, e mesmo nas manifestações posteriores às tentativas de citação. O apelante aventou a questão somente após a extinção da execução. Do dispositivo Recurso conhecido e não-provido. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais, verbas cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. Sem condenação em honorários, porquanto não houve citação da executada. É o voto.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000163460 MG 2002.38.00.016346-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. BOA-FÉ DO CREDOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Não está configurada a hipótese de julgamento ultra petita, vez que a sentença não ultrapassou os limites objetivos da lide e o magistrado de primeiro grau se ateve à análise do que foi pedido. Preliminar rejeitada. 2. Não é ilícita a emissão de nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor, prevalecendo a aplicação do princípio da boa-fé, podendo, contudo, ser declarada a nulidade do título se comprovado que o credor agiu de má-fé e impôs ao devedor obrigação cambial superior à que era efetivamente devida. Orientação jurisprudencial do STJ em conformidade com o enunciado da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Não reconhece a má-fé da credora porque preenchido o valor da cambial com o correspondente ao saldo devedor - que fora apurado de acordo com as cláusulas do contrato. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16346 MG 2002.38.00.016346-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. BOA-FÉ DO CREDOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Não está configurada a hipótese de julgamento ultra petita, vez que a sentença não ultrapassou os limites objetivos da lide e o magistrado de primeiro grau se ateve à análise do que foi pedido. Preliminar rejeitada. 2. Não é ilícita a emissão de nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor, prevalecendo a aplicação do princípio da boa-fé, podendo, contudo, ser declarada a nulidade do título se comprovado que o credor agiu de má-fé e impôs ao devedor obrigação cambial superior à que era efetivamente devida. Orientação jurisprudencial do STJ em conformidade com o enunciado da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Não reconhece a má-fé da credora porque preenchido o valor da cambial com o correspondente ao saldo devedor - que fora apurado de acordo com as cláusulas do contrato. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045645876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. O art. 739-A, § 5º, do CPC dispõe que é incumbência do embargante, quando alegar excesso de execução, a apresentação da memória de cálculo apontando o excesso indevido. O fato do apelante ser assistido pela Defensoria Pública, não justifica o cumprimento das formalidades processuais. Não é nula a nota promissória ter sido assinada em branco, nos termos da Súmula nº 387 do STF, salvo se comprovada abusividade no preenchimento da nota ou da ausência da causa subjacente. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (capitalização mensal), o que não é o caso dos autos, pois a taxa é inferior. Os juros remuneratórios devem ser fixados com base na média de mercado para o período de contratação, conforme publicação no site do BACEN, sendo no caso inferior à taxa média de mercado. No que diz respeito à multa sobre o saldo devedor, destaco que a matéria não constou dentre os pedidos elaborados na inicial, tão pouco foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, motivo pelo qual deixo de analisar sob pena de supressão de instância. Não há que se falar em sentença ultra petita, pois a parte autora/apelante requereu a declaração da impenhorabilidade do imóvel rural. Ainda que ofertada pequena propriedade rural à hipoteca, a fim de garantir empréstimo a ser utilizado em sua própria atividade produtiva, não merece ser colocada em segundo plano a norma constitucional do art. 5º, XXVI da CF que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a fim de preservar a subsistência do núcleo familiar. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70045645876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 278518 MG 2000/0095814-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALOR NUMÉRICO DO TÍTULO RASURADO. PREENCHIMENTO DO VALOR DO TÍTULO POR EXTENSO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. MÁ-FÉ. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Prejudicado o agravo regimental de fls. 211/218. 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à alegada má-fé do embargado, afastando-a, foram realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, sendo sua revisão vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Recurso Cível 71003713047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO PREENCHIDA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (Recurso Cível Nº 71003713047, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044779981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO FIRMADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044779981, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/04/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010125159 RJ 2005.51.01.012515-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1- Não deve ser conhecido o agravo retido não reiterado de forma específica. Não basta a menção genérica a qualquer eventual agravo retido interposto, pois isto não atende o comando do art. 523 do CPC . Ademais, apenas para mostrar o abuso da conduta da CEF, o único agravo retido busca a redução do valor arbitrado à conta de honorários periciais, mas o valor não foi depositado e a prova pericial acabou não sendo realizada. 2- É controvertida a validade de promissória assinada em branco para posterior preenchimento do credor. Mas no âmbito das relações de consumo isto não deve ser tolerado e, de outro lado, mesmo a linha que admite a higidez de títulos nascidos assim exige a exata caracterização de que não houve abuso no preenchimento. O apelo da CEF não combate especificamente os argumentos debatidos nos autos, de modo que a sentença é confirmada. Título nulo, sem prejuízo da cobrança do débito contratual, pela via própria. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

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