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22 de julho de 2014

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Nota promissória sem data de emissão pode ser executada

sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Nas palavras do juiz substituto Carlos Henrique Abrão... emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo. A indicação da data na nota ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/10/2011

TJ-RJ - APELACAO APL 01793987920128190001 RJ 0179398-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. Entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência da data de emissão da nota promissória lhe retira a higidez e afasta a respectiva executividade da cártula. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044095529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nota promissória que não indica a data de emissão, requisito essencial para a constituição do título (Arts. 75 e 76 da LUG ). A ausência da data de emissão do título lhe retira a higidez e afasta a respectiva executividade da cártula. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e determinar a extinção do processo de execução, com a inversão da sucumbência. PROVIDA A APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044095529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 1166687620058190001 RJ 0116668-76.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. REQUISITOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. FORMALISMO. VÍCIO NO DECISUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. 2. Como o acórdão obscuro ou omisso não se expõe, de imediato, a recurso especial, ampliou-se o uso dos declaratórios, como pressuposto específico para a interposição do especial. 3. O acórdão não é omisso, uma vez que, ratificando a fundamentação da monocrática decisão proferida pelo Relator, concluiu pela manutenção da sentença que extinguiu o processo de execução fundado em nota promissória sem o preenchimento do campo relativo à sua data de emissão, acompanhando a jurisprudência dominante nesta Corte Estadual a respeito dos formalismos que revestem os títulos de crédito. 4. Inexistindo omissão a ser sanada, não há que se falar em efeito infringente do julgado, que somente é admitido em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. 5. Rejeição dos Embargos de Declaração. "

TJ-SC - Apelação Cível AC 88944 SC 2005.008894-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO. INEXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Consoante firme entendimento jurisprudencial, a ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo (REsp 694229/BA, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 14-11-2006).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094717782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÂO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. SÚMULA 387 STF. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A nota promissória, e bem assim as demais cambiais, podem ser emitidas em branco e com omissões, a exemplo das datas de vencimento e de emissão. Não obstante, tais dados devem ser preenchidos antes da respectiva ação judicial, sob pena de prejudicar a exigibilidade do título, consoante Súmula 387 do STF. Estando em branco na nota promissória a data de emissão e ajuizada a ação de execução sem seu preenchimento, forçoso reconhecer a ausência de um dos requisitos essenciais da nota promissória. Por se tratar de questão de ordem pública, pode o magistrado reconhecer de ofício a inexigibilidade do título.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480091384259001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO EM BRANCO - EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO EM FAVOR DO CREDOR PARA PREENCHÊ-LA - ABUSIVIDADE E MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO NÃO ALEGADA - RECURSO PROVIDO. A emissão da nota promissória sem a indicação da data de emissão não impede que ela seja posteriormente preenchida pelo credor, em virtude do mandato tácito a ele outorgado pelo devedor. A toda evidência, para que fosse reconhecida a nulidade da cártula, caberia ao emitente demonstrar, satisfatoriamente, a abusividade ou a má-fé do credor no preenchimento do título, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V.V. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - EXECUÇÃO EXTINTA - PREENCHIMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA EXECUÇÃO - VÍCIO - PERDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A nota promissória que teve preenchida a data de sua emissão posteriormente à uma execução anterior julgada e extinta pelo mesmo motivo, não detém mais a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à uma nova execução, devendo ser reconhecida a carência de ação da exeqüente.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21030368506 ES 21030368506 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSAO. AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇAO DO TÍTULO. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. CONDENAÇAO EM VERBA HONORÁRIA COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. EXECUÇAO EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , 4.º , DO CPC . APRECIAÇAO EQÜITATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Conforme precedente do STJ, "No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, [...], é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação" (REsp 407.913/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01.09.2003 p. 291), a qual se caracteriza, neste caso, com a retirada dos autos de cartório pelo curador. II. Quanto ao mérito, "A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste Superior Tribunal de Justiça firmouse no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo." (REsp 162.336/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 02.05.2000 p. 144). III. Em caso de execução embargada, a fixação da verba honorária deve ser feita mediante apreciação eqüitativa, obedecendo-se ao art. 20, 4.º , CPC , sem considerar o caput do 3.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STJ.IV. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21030368506 ES 021030368506 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSAO. AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇAO DO TÍTULO. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. CONDENAÇAO EM VERBA HONORÁRIA COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. EXECUÇAO EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , 4.º , DO CPC . APRECIAÇAO EQÜITATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.Conforme precedente do STJ,"No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, [...], é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação"(REsp 407.913/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01.09.2003 p. 291), a qual se caracteriza, neste caso, com a retirada dos autos de cartório pelo curador. II.Quanto ao mérito,"A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste Superior Tribunal de Justiça firmouse no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo."(REsp 162.336/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 02.05.2000 p. 144). III.Em caso de execução embargada, a fixação da verba honorária deve ser feita mediante apreciação eqüitativa, obedecendo-se ao art. 20 , 4.º , CPC , sem considerar ocaputdo 3.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STJ. IV.Recurso parcialmente provido.

STJ 02/08/2010 - Pág. 4358 - Superior Tribunal de Justiça

) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SEM DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL... prosperar. O Tribunal de origem, ao concluir que a ausência da data de emissão na nota ...

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