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18 de abril de 2014

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Nota promissória sem data de emissão pode ser executada

sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Nas palavras do juiz substituto Carlos Henrique Abrão ,... emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo. A indicação da data na nota ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/10/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049056237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo extrajudicial, tudo de acordo com o disposto nos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. PROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70049056237, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039451950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. NULIDADE AFASTADA. Ainda que a Lei Uniforme de Genébra , aplicável ao caso, mencione a data da emissão do título como requisito essencial, trata-se de mera irregularidade formal que não enseja a nulidade do título. A decretação da nulidade apenas seria plausível quando comprovada a má-fé daquele que efetua o preenchimento posterior, não sendo este o caso dos autos. PREVISÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. Não há qualquer antijuridicidade na contratação...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084482184002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência dos requisitos essenciais previstos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra descaracteriza a nota promissória como título executivo. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 549187 SC 2007.054918-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 75, "6", DO DECRETO LEI N. 57.663 /66. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aponta para a tese de que a nota promissória, no momento da propositura da execução, deve conter, necessariamente, a indicação da data de sua emissão e do nome do beneficiário. Ausentes tais pressupostos, o título deixa de ostentar eficácia cambial, descaracterizando-se como título executivo. (Ap. Civ. n. , de Maravilha, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 16/3/2006).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382110089234001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - FORMALIDADE ESSENCIAL. - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA - A ausência da data de emissão na nota promissória, por se cuidar de requisito essencial à sua validade, a descaracteriza como título de crédito. - A matéria vem sendo apreciada e decidida pelo STJ, em consonância com precedentes do STF, no sentido de que nada obsta, entretanto, a que o portador da cártula, de boa-fé, munido de presumível mandato tácito do devedor, possa completar a omissão existente no título, no que alude à data em que foi passada, desde que o faça até o ajuizamento da execução, sem o que fica o título desvestido de cambiaridade a embasar execução.

TJ-RJ - APELACAO APL 1166687620058190001 RJ 0116668-76.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. REQUISITOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. FORMALISMO. VÍCIO NO DECISUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. 2. Como o acórdão obscuro ou omisso não se expõe, de imediato, a recurso especial, ampliou-se o uso dos declaratórios, como pressuposto específico para a interposição do especial. 3. O acórdão não é omisso, uma vez que, ratificando a fundamentação da monocrática decisão proferida pelo Relator, concluiu pela manutenção da sentença que extinguiu o processo de execução fundado em nota promissória sem o preenchimento do campo relativo à sua data de emissão, acompanhando a jurisprudência dominante nesta Corte Estadual a respeito dos formalismos que revestem os títulos de crédito. 4. Inexistindo omissão a ser sanada, não há que se falar em efeito infringente do julgado, que somente é admitido em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. 5. Rejeição dos Embargos de Declaração. "

TJ-SC - Apelação Cível AC 88944 SC 2005.008894-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO. INEXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Consoante firme entendimento jurisprudencial, a ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo (REsp 694229/BA, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 14-11-2006).

TJ-SP - Apelação APL 170354920088260565 SP 0017035-49.2008.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: *NOTA PROMISSÓRIA - Data de emissão inserida no corpo do título - Requisito de exigibilidade não cumprido Prosseguimento da execução Impossibilidade. 1. Os requisitos para cobrança da nota promissória devem estar preenchidos para sua exigibilidade. 2. Ausente um dos requisitos, a execução não pode prosseguir. Recurso não provido.*.

TJ-MG - 101160400124150011 MG 1.0116.04.001241-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - AUSÊNCIA. - Consoante expressa disposição da Lei Uniforme de Genébra , a data de emissão da nota promissória constitui requisito essencial do título, cuja ausência inviabiliza a cobrança pela via executiva.

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