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02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 751878 MG 2005/0083030-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA. DATAS DE VENCIMENTO. UMA POR ESCRITO E OUTRA NUMÉRICA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 2044/1908. III. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048122048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. DATA DO VENCIMENTO. MORA. Ausente a indicação da data do vencimento da nota promissória, tem-se como pagável à vista. Nota promissória que tem como vencimento a data de emissão. Inexistência de qualquer prova de abusividade no preenchimento da cártula. Em se tratando de execução de título com vencimento certo, inadimplido pelo devedor, desnecessária a notificação para constituição em mora. LUGAR DO PAGAMENTO Não constando na nota promissória o lugar do pagamento, considera-se o lugar designado ao lado do nome do subscritor. Alegação de que a execução foi oposta fora do domicílio do devedor. Tal matéria deveria ter sido apresentada como exceção de incompetência. Ademais, não tendo o embargante ventilado esta questão na inicial, se trata de inovação recursal. AGIOTAGEM A petição inicial estabelece os limites da lide, devendo, a sentença mostrar relação direta com os articulados. Não há pedido de reconhecimento da agiotagem na petição inicial. Modificação da causa de pedir. Inovação nos memoriais, o que é vedado pelo art. 264 do CPC . Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048122048, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00188102520118050001 BA 0018810-25.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA. DATA DE VENCIMENTO. EMBARGANTE APONTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. I - No caso em testilha, as notas promissórias apresentam rasuras, tornando impossível a verificação da autenticidade da sua data de vencimento, como também, não possui a data de emissão. Ressalte-se que foi confessado pelo próprio apelante o preenchimento da cártula posteriormente, com o objetivo de propor a presente ação executiva. II- Sucede que, o devedor, em seus embargos além de apontar as divergências na data de vencimento da cártula, aduz que a empresa apelante não cumpriu com as obrigações assumidas, referentes às notas. Nesse contexto, diante da alegações do embargante acerca do descumprimento do negócio jurídico subjacente, não há como se aferir a boa-fé do credor, ora apelante. Importante acrescentar ainda, que a data de vencimento vencimento é de suma importância para se aferir a prescrição cambial que possa vir a alcançar a cártula, o que inviabilizaria o ingresso da demanda executiva. III- Em sendo assim, em razão do princípio da literalidade que norteia as obrigações cambiais, os título extrajudiciais executados, ou seja, as notas promissórias, não se revestem de liquidez e certeza, não sendo hábeis a embasar a execução. IV- Desta forma, merece ser mantida a carência da ação de execução, diante da inexistência de título executivo, ausente a liquidez e certeza indispensáveis à sua constituição . APELO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 629569 MG 2004/0129732-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Nota promissória. Nulidade. Data de vencimento. 1. O acórdão recorrido não discutiu se o vencimento da nota promissória constitui requisito essencial a sua validade, ausente o indispensável prequestionamento, ressaltando-se a ausência de oposição dos embargos declaratórios para viabilizar a análise da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula nº 211/STJ. Esclareceu que, na hipótese presente, o que ocorreu não foi a inexistência de uma data, mas sim uma duplicidade de vencimentos. Esse fundamento do julgado não foi impugnado especificamente na petição de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 629569 MG 2004/0129732-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Nota promissória. Nulidade. Data de vencimento. 1. O acórdão recorrido não discutiu se o vencimento da nota promissória constitui requisito essencial a sua validade, ausente o indispensável prequestionamento, ressaltando-se a ausência de oposição dos embargos declaratórios para viabilizar a análise da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula nº 211/STJ. Esclareceu que, na hipótese presente, o que ocorreu não foi a inexistência de uma data, mas sim uma duplicidade de vencimentos. Esse fundamento do julgado não foi impugnado especificamente na petição de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido

TJ-SP - Apelação APL 7241807600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: MONITORIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DO VENCIMENTO - Via monitoria adequadamente manejada - Aplicação do disposto no artigo 331 do Código Civil de 2002 - Prescrição afastada - Descabimento na hipótese do chamamento ao processo - Pessoa física que não se confunde com a jurídica - Correção monetária a contar da data da propositura da ação e juros de mora a contar da citação - Apelo improvido. .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 51265820118070007 DF 0005126-58.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUAS DATAS DE VENCIMENTOS. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. MERA IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 649 , IV , CPC . NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.EM SE TRATANDO DE NOTA PROMISSÓRIA, SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS: O NOME "NOTA PROMISSÓRIA", O VALOR A SER PAGO, O NOME DO CREDOR E A ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO EMITENTE OU DE MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 54 , DECRETO 2044 /1908). AUSENTE QUALQUER DESSES REQUISITOS O DOCUMENTO NÃO SE CONVALIDA COMO NOTA PROMISSÓRIA E, PORTANTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2.ASSIM, A DATA DO VENCIMENTO NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO E, PORTANTO, EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA NUMÉRICA LANÇADA E AQUELA INDICADA POR EXTENSO, NÃO ANULA A CÁRTULA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. 3.SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PORQUANTO APRESENTAM CARÁTER ALIMENTAR (ART. 649 , IV , CPC ). PRECEDENTE:(STJ RESP 904774/DF , REL. DES. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ-E 16/11/2011). ATO CONSTRITIVO IRREGULAR. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. SEM CUSTAS, SEM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056390396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. A nota promissória cuja data de vencimento não se encontra indicada é considerada pagável à vista, contando-se o prazo prescricional a partir da data da sua emissão. Transcorridos mais de três anos da emissão do título até o ajuizamento da execução, considera-se prescrita a sua executibilidade, alegável mediante a oposição de exceção de pré-executividade, que deve ser acolhida. (Apelação Cível Nº 70056390396, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026130006740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO COM DATA RETROATIVA - VÍCIO SANÁVEL - AGIOTAGEM NÃO COMPROCADA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. - O preenchimento da nota promissória com data de vencimento retroativa é vício sanável e não enseja, por si só, a nulidade do título, especialmente quando o devedor reconhece a dívida, não é comprovada a má-fé do credor. - A agiotagem capaz de ensejar a nulidade de um título deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos, cabendo tal incumbência ao devedor. - Pelo princípio da literalidade, prevalece aquilo que estiver expresso no título. Contudo, havendo prova da irregularidade, pode o juiz sanar o vício alterando a data de emissão e vencimento.

TJ-SP - Apelação APL 769634020098260000 SP 0076963-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: "COBRANÇA - Nota promissória - Prescrição - Inocorrência - Não transcorrido mais da metade do prazo geral previsto no Código Civil de 1916 - Art. 206 , § 5º , I , c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002 - Aplicação -Contagem do prazo a partir da data da entrada em vigor do atual Código Civil .CORREÇÃO MONETÁRIA - Nota promissória sem data de vencimento -Considera-se título para pagamento à vista - Atualização monetária não se constitui em pena ou sanção - Recomposição da expressão econômica - Incidência a partir do inadimplemento.JUROS DE MORA - Constituem uma pena imposta pelo atraso no cumprimento da obrigação - Termo inicial - Inadimplemento - Mora "ex re" - Constituição em mora automática - Juros à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e depois, à taxa de 1% ao mês - Sentença mantida - Recurso improvido.*

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