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28 de agosto de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065385775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA DO FINANCIADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO DL 911/69. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. O mero ajuizamento de Ação Revisional, bem como a argüição em sede de ação de busca e apreensão sobre supostos encargos contratuais abusivos, não são suficientes à fragilização da mora. Entendimento do egrégio STJ. Notificação extrajudicial através de carta, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do devedor, resta comprovada a mora contratual, nos termos da nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065385775, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065392235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA DO FINANCIADO. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO DL 911/69. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. O mero ajuizamento de Ação Revisional, bem como a argüição em sede de ação de busca e apreensão sobre supostos encargos contratuais abusivos, não são suficientes à fragilização da mora. Entendimento do egrégio STJ. Notificação extrajudicial através de carta, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do devedor, resta comprovada a mora contratual, nos termos da nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065392235, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066344268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A MORA. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. A tramitação de Ação Revisional, per se, não é suficiente à fragilização da mora contratual. Entendimento sedimentado do egrégio STJ. Além disso, constata-se que naquela ação não foi deferida a manutenção de posse à agravante. Argüição em sede de ação de busca e apreensão sobre supostos encargos contratuais abusivos não é suficiente à fragilização da mora. Notificação extrajudicial através de carta, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do devedor, e lá recebida, resta comprovada a mora contratual, nos termos da nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066344268, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 04/09/2015).

TJ-MG - 200000041339400001 MG 2.0000.00.413394-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora deste. Assim, desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000039299000001 MG 2.0000.00.392990-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária, admite-se que a notificação da devedora seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que suficiente para comprovar a mora desta. Assim, desnecessária a notificação pessoal da devedora, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000038995940001 MG 2.0000.00.389959-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora deste. Assim, desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000038612630001 MG 2.0000.00.386126-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Em se tratando de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, admite-se que a notificação da devedora seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora desta. Assim, desnecessária a notificação pessoal da devedora, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço. O escrevente do Cartório de Títulos e Documentos possui fé pública, sendo consideradas verdadeiras as certidões por ele prestadas.

TJ-MG - 200000044978090001 MG 2.0000.00.449780-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2004

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DEFERIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - ADMISSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A declaração de pobreza assinada pelo interessado firma presunção iuris tantum e permite a concessão da gratuidade judiciária. A notificação recebida no endereço do devedor é apta à comprovação da mora. "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula 304 - Superior Tribunal de Justiça).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065385775 RS

Data de publicação: 29/06/2015

Decisão: fragilização da mora. Entendimento do egrégio STJ. Notificação extrajudicial através de carta, com aviso... foi constituído em mora através de carta, com aviso de recebimento, enviada pela instituição... Ação Revisional de Contrato. Sustenta que o AR acusa o recebimento de uma notificação extrajudicial...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066344268 RS

Data de publicação: 09/09/2015

Decisão: contratuais abusivos não é suficiente à fragilização da mora. Notificação extrajudicial através de carta... do devedor, ex re , que poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento..., com aviso de recebimento, enviada ao endereço do devedor, e lá recebida, resta comprovada a mora...

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