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21 de abril de 2014

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TJ-MG - 200000041339400001 MG 2.0000.00.413394-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora deste. Assim, desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000038995940001 MG 2.0000.00.389959-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora deste. Assim, desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000039299000001 MG 2.0000.00.392990-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária, admite-se que a notificação da devedora seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que suficiente para comprovar a mora desta. Assim, desnecessária a notificação pessoal da devedora, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000038612630001 MG 2.0000.00.386126-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Em se tratando de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, admite-se que a notificação da devedora seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora desta. Assim, desnecessária a notificação pessoal da devedora, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço. O escrevente do Cartório de Títulos e Documentos possui fé pública, sendo consideradas verdadeiras as certidões por ele prestadas.

TJ-MG - 200000044978090001 MG 2.0000.00.449780-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2004

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DEFERIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - ADMISSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A declaração de pobreza assinada pelo interessado firma presunção iuris tantum e permite a concessão da gratuidade judiciária. A notificação recebida no endereço do devedor é apta à comprovação da mora. "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula 304 - Superior Tribunal de Justiça).

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024122821671001 MG

Data de publicação: 14/06/2013

Decisão: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO- ADMISSIBILIDADE. Em se tratando... NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - I - Para comprovação... com aviso de recebimento. Validade. Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com ar...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10390120021741001 MG

Data de publicação: 15/04/2013

Decisão: admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento,... COMPROVAÇÃO DA MORA - Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento. Validade.... ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO- ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231120406302001 MG

Data de publicação: 01/04/2013

Decisão: que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para... Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento. Validade. Para comprovação... BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10079120196278001 MG

Data de publicação: 14/06/2013

Decisão: admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento,... - COMPROVAÇÃO DA MORA - Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento.... ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO- ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10343120011345001 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente... DA MORA - Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento. Validade. Para... COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - I - Para comprovação da mora é suficiente a notificação...

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