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01 de setembro de 2014

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TJ-MG - 200000039299000001 MG 2.0000.00.392990-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária, admite-se que a notificação da devedora seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que suficiente para comprovar a mora desta. Assim, desnecessária a notificação pessoal da devedora, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000041339400001 MG 2.0000.00.413394-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora deste. Assim, desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000038995940001 MG 2.0000.00.389959-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora deste. Assim, desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço.

TJ-MG - 200000038612630001 MG 2.0000.00.386126-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Em se tratando de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido por alienação fiduciária, admite-se que a notificação da devedora seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar a mora desta. Assim, desnecessária a notificação pessoal da devedora, bastando que a mesma seja efetivada em seu endereço. O escrevente do Cartório de Títulos e Documentos possui fé pública, sendo consideradas verdadeiras as certidões por ele prestadas.

TJ-MG - 200000044978090001 MG 2.0000.00.449780-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2004

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DEFERIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - ADMISSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A declaração de pobreza assinada pelo interessado firma presunção iuris tantum e permite a concessão da gratuidade judiciária. A notificação recebida no endereço do devedor é apta à comprovação da mora. "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula 304 - Superior Tribunal de Justiça).

TJ-PR - 8658162 PR 865816-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ DECISÃO QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CARREADOS NA INICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA - INSURGÊNCIA CONTRA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR EDITAL, EM RAZÃO DO SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO/AGRAVANTE ­ CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENCAMINHADA PARA C.E. P. DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO, PORÉM CORRESPONDENTE AO VERDADEIRO ENDEREÇO DA PARTE, SEGUNDO CONSULTA FEITA POR ESTE RELATOR AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS - MERA TENTATIVA DE EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O REGRAMENTO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA (DECRETO- LEI 911 /69)­ EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO CAMBIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". 2. Por isso, não pode o réu da ação de busca e apreensão tentar eximir-se das consequências do inadimplemento da tratativa alegando que não foram esgotadas todas as buscas de localização pessoal antes da notificação por edital, em virtude da carta com aviso de recebimento não ter observado o C.E. P. do endereço informado no contrato, quando o C.E. P pretendido pela parte não corresponde ao da residência do devedor, como verificado neste caso por este Relator em consulta ao site dos correios.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024122821671001 MG

Data de publicação: 14/06/2013

Decisão: - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO- ADMISSIBILIDADE. Em se tratando... - NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - I - Para comprovação... com aviso de recebimento. Validade. Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com ar...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10390120021741001 MG

Data de publicação: 15/04/2013

Decisão: , admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é... - COMPROVAÇÃO DA MORA - Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento. Validade... ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO- ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231120406302001 MG

Data de publicação: 01/04/2013

Decisão: - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO...-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para comprovar... - Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento. Validade. Para comprovação...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10079120196278001 MG

Data de publicação: 14/06/2013

Decisão: , admite-se que a notificação do devedor seja feita através de carta com aviso de recebimento... - COMPROVAÇÃO DA MORA - Notificação por carta expedida pelo cartório com aviso de recebimento... ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO- ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária...

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