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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INAG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/1991

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEIS ANTERIORES. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. I - O Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que a declaração de não recepção, pela nova ordem jurídico-constitucional, do dispositivo de lei anterior, não se submete à apreciação do Tribunal Pleno mas sim das Seções e das Turmas (Argüição de Inconstitucionalidade na REO 35034/SP - 90.03.028562-4, Relatora Juíza Lucia Figueiredo - DJE 04/3/91 - p. 92). II - Argüição não conhecida.

Encontrado em: , RECEPÇÃO DE LEIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INAG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA

TRF-3 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3365 INAG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/1991

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEIS ANTERIORES. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. I - O Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que a declaração de não recepção, pela nova ordem jurídico-constitucional, do dispositivo de lei anterior, não se submete à apreciação do Tribunal Pleno mas sim das Seções e das Turmas (Argüição de Inconstitucionalidade na REO 35034/SP - 90.03.028562-4, Relatora Juíza Lucia Figueiredo - DJE 04/3/91 - p. 92). II - Argüição não conhecida.

Encontrado em: DE TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO DE LEIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423625 RS (STF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 1.437 /1975. INSUBSISTÊNCIA DA DELEGAÇÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 25 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO PRAZO FIXADO NO ART. 25 DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas. II – Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 440833 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 3º DO DECRETO LEI 1.347 /1975. INSUBSISTÊNCIA DA DELEGAÇÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 25 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO PRAZO FIXADO NO ART. 25 DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes perante a nova ordem constitucional apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas. II – Agravo regimental improvido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 482756 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 3º DO DECRETO LEI 1.347 /1975. INSUBSISTÊNCIA DA DELEGAÇÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 25 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO PRAZO FIXADO NO ART. 25 DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 435278 RS (STF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 3º DO DECRETO LEI 1.347 /1975. INSUBSISTÊNCIA DA DELEGAÇÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 25 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO PRAZO FIXADO NO ART. 25 DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas. II – Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 109098 RJ (STF)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA AQUELE ATO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO AO RELATOR. MUTATIO LIBELLI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 348 DO CPP . REDAÇÃO ANTERIOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS DA LEI 11.719 /2008, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I – De fato, esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Por essa razão este Tribunal, por meio da Emenda Regimental 30/2009, incluiu o § 2º no art. 192 do Regimento Interno, de maneira a prever a cientificação da defesa, por qualquer meio, da data do julgamento dos habeas corpus, se assim ela o requerer. III – A impetrante não logrou demonstrar, nestes autos, a existência de manifestação prévia na qual estivesse evidenciado o interesse em realizar sustentação oral no STJ, tornando-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. A mera alegação de pedido verbal ao gabinete do Ministro Relator, destituída de qualquer prova pré-constituída, não legitima o pedido. IV – A recepção do aditamento da denúncia deu-se em 2/7/2008, enquanto ainda vigorava a redação original do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), considerando que, embora a Lei 11.719 /2008 (modificadora) tenha sido publicada em 23/6/2008, ela entrou em vigor somente em 22/8/2008, em respeito à vacatio legis de 60 dias, prevista no seu art. 2º . V – Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada por meio deste habeas corpus, uma vez que a juíza de primeiro grau deu plena aplicação à norma processual vigente à ápoca dos fatos, não sendo suficientes os argumentos de que a nova regra seria mais benéfica aos réus e que a redação primitiva do art. 384 afrontava o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. VI – Ordem denegada....

Encontrado em: ANTERIOR A LEI- 11719 /2008 ART-00384 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719 /2008 ART-00384 PAR-00001 PAR-00002 PAR...Após o voto do Ministro Relator, que afastava todas as preliminares e denegava a ordem, pediu vista... Barbosa. 2ª Turma, 20.09.2011.Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00231086820148190000 RJ 0023108-68.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. VOLTA REDONDA. GUARDA MUNICIPAL. CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR. LEI QUE ALTERA ANTERIOR. VÍCIO DE INICIATIVA. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDÍCIOS. RISCO DE INSEGURANÇA POLÍTICA E JURÍDICA, COM SÉRIOS REFLEXOS SOBRE A ORDEM SOCIAL. MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. EFEITOS EX TUNC. Representação por inconstitucionalidade da Lei 5.032, de 12 de março de 2014, do Município de Volta Redonda, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito, que vem a oferecer representação por inconstitucionalidade. Diploma que dá nova redação ao art. 2.º da Lei Municipal 3.622/00, o qual passou a dispor que ¿A Guarda Municipal, administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Administração, será dirigida pelo Diretor do Departamento de Segurança Patrimonial, cargo a ser ocupado por um servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal¿, quando, na redação anterior, tratava-se de função de confiança, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, dentre profissionais ¿com experiência comprovada na área de segurança pública, e necessariamente oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar¿, sendo demissível ad nutum. 1. Em consonância com o art. 345 da Constituição do Estado, dispondo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, no art. 53, competir ¿privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre¿ (caput), dentre outras matérias, ¿regime jurídico dos servidores¿ (inciso I) e ¿criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta do Município¿ (inciso IV), são fortes os indícios de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 3.622/00, por vício de iniciativa e, assim, de malferimento do princípio constitucional fundamental da separação dos poderes que o art. 2.º da Constituição da República enuncia, o art. 7.º da Constituição estadual...

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100110023601 ES 100110023601 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ACÓRDAO MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016 /2009 - direito à cumulação de serventia judicial e extrajudicial privatizadas - titular efetivado sob a ordem constitucional anterior (art. 208 da CR/67 , com redação dada pela EC. 22/1982) - nova ordem constitucional que resguardou o direito dos atuais titulares (art. 31 do ADCT da CF/1988 )- RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - órgão administrativo máximo dentro da estrutura interna do Poder Judiciário - segurança concedida. 1 - A questão relativa à suposta violação do disposto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, dispensa a produção de outras provas, sendo suficientes aquelas que já instruem a inicial mandamental (documentais), relativas ao reconhecimento do direito à efetivação da titularidade da serventia, com base na ordem constitucional anterior. 2 - Inocorrência do alegado transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, haja vista que o ato apontado como coator (Ato nº 1069 /2011) foi publicado no Diário da Justiça de 08/07/2011, poucos dias antes da impetração, que se deu em 14/07/2011. O fato de ter sido noticiada uma decisão proferida nos autos do Processo nº 100100040029, que deu ensejo a prática do ato (segundo mencionado no bojo do próprio ato dito coator), não altera o termo a quo da impetração, principalmente porque o impetrante sequer foi parte do referido processo administrativo. 3 - O ato administrativo que reconheceu o direito à efetivação da titularidade da serventia, com base na ordem constitucional anterior (art. 208 da CR/67 , com redação dada pela EC. 22/1982), é preponderantemente declaratório, sendo perfeito, válido e eficaz, independentemente...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00021768520108190069 RJ 0002176-85.2010.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SERVIDOR CONTRATADO E POSTERIORMENTE EXONERADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE OCUPAVA A FUNÇÃO PÚBLICA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE - SUA REJEIÇÃO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS QUE SE REVELAM COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RETOQUE DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIDERANDO O NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ARTIGO 100 , DA CRFB - CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 09.12.2009 - E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º , DA LEI Nº 11.960 /2009, OS JUROS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Ação intitulada como "Reclamação Trabalhista", proposta por servidor contratado pela comuna recorrente, alegando que exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Saúde, mas que, quando foi exonerado, não recebeu suas "verbas rescisórias", quais sejam, décimo terceiro e férias proporcionais. 2. Decisão da Vara do Trabalho de Araruama, declarando-se incompetente, em relação a matéria, e determinando a remessa dos autos a Vara de Fazenda Pública de Araruama. 3. Sentença, julgando procedente em parte os pedidos veiculados na exordial. 4. Apelação do município, afirmando que o objeto da contratação do Apelado era a mera prestação temporária de serviços, com vistas ao atendimento emergencial das necessidades temporárias de gestão, e, dessa forma, não há como cogitar em responsabilidades rescisórias celetistas do município. 5. Rejeição do recurso. Os servidores temporários, integrantes da categoria geral dos servidores de cargo público, possuem direito às férias remuneradas e ao 13º salário. 6. É certo que, conforme disposto no art. 7º inciso VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º , da CR/88 , o autor têm direito a décimo terceiro e férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 7. Reforma EX OFFICIO da sentença para estabelecer que seja observado no cálculo da quantia devida pela Fazenda Pública Municipal o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na forma da sua antiga redação. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE, DE OFÍCIO....

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