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17 de abril de 2014

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TRF-3 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INAG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/1991

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEIS ANTERIORES. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. I - O Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que a declaração de não recepção, pela nova ordem jurídico-constitucional, do dispositivo de lei anterior, não se submete à apreciação do Tribunal Pleno mas sim das Seções e das Turmas (Argüição de Inconstitucionalidade na REO 35034/SP - 90.03.028562-4, Relatora Juíza Lucia Figueiredo - DJE 04/3/91 - p. 92). II - Argüição não conhecida.

Encontrado em: REGIÃO, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DESCABIMENTO,... RECEPÇÃO DE LEIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INAG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA

TRF-3 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3365 INAG 23130 SP 90.03.023130-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/1991

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEIS ANTERIORES. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. I - O Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que a declaração de não recepção, pela nova ordem jurídico-constitucional, do dispositivo de lei anterior, não se submete à apreciação do Tribunal Pleno mas sim das Seções e das Turmas (Argüição de Inconstitucionalidade na REO 35034/SP - 90.03.028562-4, Relatora Juíza Lucia Figueiredo - DJE 04/3/91 - p. 92). II - Argüição não conhecida.

Encontrado em: LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PLENARIO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, SEÇÃO, TURMA... DE TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO DE LEIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 116004119985040102 11600-41.1998.5.04.0102 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados na contestação, conquanto houvesse oposto o recurso de embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O artigo 872 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado apenas em parte pela Constituição da República de 1988. A expressão "de seus associados" não foi recepcionada, porque incompatível com a nova ordem constitucional. O artigo 8º, III, da Lei Magna autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. O pedido de pagamento do adicional de periculosidade constitui interesse de todos os empregados da reclamada, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208781 PE 00000108919958171030 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROCESSO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES DAS LEIS 9.271 /06 E 11.689 /08. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICA NOTÓRIO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I-Embora as modificações introduzidas pela lei 11.689 /06, tenham, a princípio, cunho meramente processual, merecendo, assim, aplicação imediata, a situação peculiar do paciente, onde não há prova de que o mesmo tenha conhecimento do teor da acusação que lhe recai, vez que o processo correu à sua revelia, impossibilitando-lhe, via de consequencia, o direito ao contraditório e à ampla Defesa, princípios norteadores do sistema jurídico penal pátrio, especialmente nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, torna forçosa a conclusão de que não pode o feito ter continuidade, na forma como determinou o julgador na 1ª Instância. II-In casu, é fato que o paciente, em nenhum momento, teve ciência pessoal das imputações, vez que foi cientificado da acusação de forma ficta. Assim, o novo regramento, possibilitando a continuidade do feito mesmo à sua revelia, ao contrário do que impunha a norma revogada, acaba por ferir os já citados princípios constitucionalmente garantidos, previstos no artigo 5º , incisos XXXVIII e LV , da Constituição Federal . III-Concessão da ordem, para que os autos do processo originário sejam sobrestados até que se proceda com a intimação pessoal do acusado da decisão pronunciatória, conforme preconizava o artigo 413 do Código de Processo Penal . Decisão Unânime.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, CONCEDEU-SE A ORDEM, DETERMINANDO-SE O SOBREESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE PROCEDA

TRF-3 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA REMESSA EX OFFICIO EM MS INREOMS 28562 SP 90.03.028562-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/1990

Ementa: CONSTITUCIONAL. Limite de idade. Art. 7.º da Constituição Federal . Recepção. Nova ordem constitucional e leis anteriores. Questão de Ordem preliminar. � - O Tribunal Pleno decidiu em 19/12/90, por maioria, acolher a Questão de Ordem suscitada, no sentido de que normas legais não recepcionadas pelo novo Texto Constitucional não se submetem ao exame de argüição de inconstitucionalidade pelo Plenário. � - Devem, pois, ser decididas pelas Turmas e Seções.

Encontrado em: DE ORDEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE,... Pleno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, acolher a Questão de Ordem... INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, DIREITO INTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO,...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 35034 REOMS 28562 SP 90.03.028562-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/1991

Ementa: CONSTITUCIONAL. Limite de idade. Art. 7.º da Constituição Federal . Recepção. Nova ordem constitucional e leis anteriores. Questão de Ordem preliminar. - O Tribunal Pleno decidiu em 19/12/90, por maioria, acolher a Questão de Ordem suscitada, no sentido de que normas legais não recepcionadas pelo novo Texto Constitucional não se submetem ao exame de argüição de inconstitucionalidade pelo Plenário. - Devem, pois, ser decididas pelas Turmas e Seções.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUESTÃO DE ORDEM, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO,... Pleno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, acolher a Questão de Ordem... DISCUSSÃO, SUPERVENIENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUSENCIA, RECEPÇÃO, ANTERIORIDADE,...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 28562 SP 90.03.028562-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/1990

Ementa: CONSTITUCIONAL. Limite de idade. Art. 7.º da Constituição Federal . Recepção. Nova ordem constitucional e leis anteriores. Questão de Ordem preliminar. - O Tribunal Pleno decidiu em 19/12/90, por maioria, acolher a Questão de Ordem suscitada, no sentido de que normas legais não recepcionadas pelo novo Texto Constitucional não se submetem ao exame de argüição de inconstitucionalidade pelo Plenário. - Devem, pois, ser decididas pelas Turmas e Seções.

Encontrado em: DE ORDEM, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, COMPATIBILIDADE. PUBLICAÇÃO,... Pleno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, acolher a Questão de Ordem... INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUSENCIA, RECEPÇÃO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO,...

TRF-3 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA REMESSA EX OFFICIO EM MS 35034 INREOMS 28562 SP 90.03.028562-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/1991

Ementa: CONSTITUCIONAL. Limite de idade. Art. 7.º da Constituição Federal . Recepção. Nova ordem constitucional e leis anteriores. Questão de Ordem preliminar. – O Tribunal Pleno decidiu em 19/12/90, por maioria, acolher a Questão de Ordem suscitada, no sentido de que normas legais não recepcionadas pelo novo Texto Constitucional não se submetem ao exame de argüição de inconstitucionalidade pelo Plenário. – Devem, pois, ser decididas pelas Turmas e Seções.

Encontrado em: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, DIREITO... Pleno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, acolher a Questão de Ordem... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUESTÃO DE ORDEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378550 RJ 2000.51.10.004080-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEIS N.º 3.765 /60 E N.º 4.242 /63. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (ANTES DA CRFB/88 ). ARTIGO 53, INCISOS II E III, DO ADCT DA CRFB/88 (INAPLICABILIDADE). PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. TRANSFERÊNCIA. EX-ESPOSA FALECIDA. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. -De acordo com a jurisprudência do Pretório Excelso, o direito à pensão especial de ex-combatente é regulamentada conforme a legislação vigente à data do óbito de seu instituidor, que, in casu, ocorreu anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, quando vigiam as Leis nº 4.242 /63 e nº 3.765 /60 e que estabeleciam o percebimento de pensão correspondente à deixada por Segundo-Sargento das Forças Armadas. Situação jurídica já consolidada.-Assim, às pensões constituídas anteriormente a CF/88 não há falar em aplicação do disposto no art. 53 do ADCT da CF/88 , o qual estabeleceu novo regime, passando a ser devida à viúva, companheira ou dependentes de ex-combatentes, pensão especial correspondente ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas (STF-MS 21707-3/DF, Rel. p/ acórdão Min. MARÇO AURELIO, DJU de 22.09.95). -Como a sentença não seguiu a orientação pacificada dos Tribunais Superiores, impõe-se a sua reforma, neste item, ressalvando-se que a autora já recebe a pensão correspondente à Segundo-Sargento. -Quanto ao acréscimo de quota-parte da ex-esposa à companheira,vê-se que a Lei 4.242 /63 que, em seu art. 30 , determina que deve ser assegurada aos ex-combatentes e seus herdeiros a pensão igual à estipulada no art. 24 da Lei nº 3.765 de maio de 1960: “A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.” -Portanto, com a morte da esposa deve a quota-parte desta ser transferida à companheira, passando assim a receber integralmente a pensão, tendo em vista que a viúva e a companheira pertencer à mesma ordem de precedência. -Custas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . -Recurso e remessa parcialmente providos....

STJ - HABEAS CORPUS HC 173139 SP 2010/0090378-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PELA LEI Nº 11.343 /06. COMBINAÇÃO DE LEIS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. 2. Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal, afigura-se inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. 3. Incogitável a aplicação de parte da Lei 6.368 /76 com parte da Lei 11.343 /06, com o objetivo de ditar situação mais vantajosa ao réu, ainda que em face da nova previsão do art. 40 , I , desta última norma, de acréscimo mínimo de 1/6 pela traficância internacional. De rigor a aplicação de uma única norma por inteiro. E, in casu, não é mais vantajoso à paciente a aplicação dos parâmetros da lei nova em sua integralidade, razão pela qual fica mantida a reprimenda anteriormente imposta. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis

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