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01 de setembro de 2014

Página 1 de 1.105 8 886 210 1 resultados para "Nulidade Absoluta ( Cpp , Art. 564 , Iii , M)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 100693 SC 2010.010069-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ ROUBO SIMPLES ( CP , ART. 157 , CAPUT)¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ¿ NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')¿ INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA ( CF/88 , ART. 5º , LV )¿ ¿ SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de apreciação de tese defensiva acerca da inimputabilidade do agente, deduzida em alegações finais, cuja omissão implica na cassação do decisum de primeiro grau, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, sendo vedado à instância superior a análise dos argumentos, sob pena de supressão de instância.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 802714 SC 2008.080271-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP , ART. 155 , § 4º , II )- MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ( CP , ART. 16 ) EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')- INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF/88 , ART. 5º , LIV ), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ( CF/88 , ART. 5º , LV )- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO - SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte. Destarte, por ser absolutamente omissa em relação a tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença para que o Juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância.

TJ-PR - 8238908 PR 823890-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ AUSÊNCIA RELATÓRIO ­ NULIDADE ABSOLUTA ­ ART. 564 , INCISOS III ,M E IV DO CPP - REQUISITO FORMAL SENTENÇA ­ RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , por maioria de votos em dar provimento ao recurso a fim de se reconhecer a nulidade absoluta da sentença

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 116855 SC 2001.011685-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA - NULIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DOS ARTS. 381 E SEUS INCISOS E 564, III, M, DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O DECISUM (ART. 654 , § 2º , DO CPP )- APELO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO. Restando evidenciada a contradição entre a fundamentação deduzida e a conclusão condenatória exposta na parte dispositiva da sentença, patente a nulidade absoluta da prestação jurisdicional entregue, nos termos do art. 564 , III , m , do CPP .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 797279 SC 2008.079727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - CPP , ART. 593 , CAPUT - RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória, seguem o rito disposto no art. 593 e ss. do CPP , os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale dizer, é peremptório ( CPP , art. 798 ), não se admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução. EXTORSÃO ( CP , ART. 158 )- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ART. 345 )- AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')- MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ), da ampla defesa e do contraditório ( CF , art. 5º , LV ). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância, PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENORIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP , ART. 115 )- VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - MÁXIMO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA IN CONCRETO DA SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO ( CPP , ART. 61 ). Por se tratar de recurso exclusivamente defensivo, é vedada a aplicação de pena mais severa que a condenação imposta no decisum anulado (reformatio in pejus indireta), utilizando-se como base para cálculo do prazo prescricional máximo a pena previamente fixada. À míngua de ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena aplicada ( CP , arts. 107 , IV , 109 , V , 110 , § 1º , 115 ; e, CPP , art. 61)....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 797279 SC 2008.079727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - CPP , ART. 593 , CAPUT - RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória, seguem o rito disposto no art. 593 e ss. do CPP , os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale dizer, é peremptório ( CPP , art. 798 ), não se admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução. EXTORSÃO ( CP , ART. 158 )- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ART. 345 )- AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')- MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ), da ampla defesa e do contraditório ( CF , art. 5º , LV ). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância, PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENORIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP , ART. 115 )- VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - MÁXIMO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA IN CONCRETO DA SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO ( CPP , ART. 61 ). Por se tratar de recurso exclusivamente defensivo, é vedada a aplicação de pena mais severa que a condenação imposta no decisum anulado (reformatio in pejus indireta), utilizando-se como base para cálculo do prazo prescricional máximo a pena previamente fixada. À míngua de ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena aplicada ( CP , arts. 107 , IV , 109 , V , 110 , § 1º , 115 ; e, CPP , art. 61)....

TJ-DF - APR APR 1099159720098070001 DF 0109915-97.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA - ART. 564 , III , A E B, DO CPP . TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LAD). ROHPYNOL E OUTROS MEDICAMENTOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA: ART. 40 , V E VI , DA LEI ANTIDROGRAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA: ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 - PATAMAR MÁXIMO (2/3) E MÍNIMO (1/6). CRITÉRIOS OBJETIVOS: AGENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BINÔMIO: QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI 11.343 /06). CONDENAÇÃO - ART. 273 , 1º -B, I E V, DO CP . ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO "INDUBIO PRO REU". DOSIMETRIA. 1.DA PRELIMINAR. A PRIMEIRA NULIDADE APONTADA PELOS RECORRENTES, DIZ RESPEITO À DENÚNCIA. TRATANDO-SE, NA ESPÉCIE, DE DENÚNCIA GENÉRICA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 564 , III , A, DO CPP , POIS, AO SEU AVISO, A PEÇA ACUSATÓRIA NÃO DESCREVEU ADEQUADAMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS APELANTES NO EVENTO CRIMINOSO, DIFICULTANDO, A BUSCA DA VERDADE REAL E A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. A SEGUNDA NULIDADE ARGUIDA ESTA CENTRADA NA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 564 , III , B, DO CPP ), MALFERINDO, DESTA FORMA, O PRESCRITO NO ART. 158 DO CPP . SEM RAZÃO OS APELANTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, ATENDEU PERFEITAMENTE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 41 DO CPP , POIS, EXPÔS MINUCIOSAMENTE O FATO CRIMINOSO (INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA DOS RÉUS), QUALIFICOU OS ACUSADOS E CLASSIFICOU OS CRIMES PELOS QUAIS FORAM DENUNCIADOS. DO MESMO MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS (ART. 564 , III , B, DO CPP ), POIS, DA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PRESENTES O LAUDO DE EXAME PRELIMINAR EM VEGETAL; LAUDO DE EXAME QUÍMICO REALIZADO EM 2.930 COMPRIMIDOS DO MEDICAMENTE ROHPYNOL DE 1MG; E LAUDO DE EXAME QUÍMICO...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 217948 PE 2011/0213682-8

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: , os dispositivos do Código de Processo Penal que regem a matéria em debate:   Art. 564. A nulidade ocorrerá... da nulidade absoluta, o que pode ser feito mesmo de ofício. Requereu, liminarmente, o relaxamento... na ausência do promotor de justiça da comarca, sendo o caso de nulidade absoluta. O pleito não merece...

Doping no Processo Penal ou Complexo de Lance Armstrong

CPP (art. 564, III, a, b, c, III), bem como indica compreensão civilista, incompatível com o devido... relativa e nulidade absoluta. Em relação a essa distinção, também com Lopes Jr, pode-se afirmar... da ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/01/2014

Doping no Processo Penal ou Complexo de Lance Armstrong

noutros locais do próprio CPP (art. 564, III, a, b, c, III), bem como indica compreensão civilista...), “nulidade relativa” e “nulidade absoluta”. Em relação a essa distinção, também com Lopes Jr, ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/01/2014

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