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26 de agosto de 2016

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TJ-SC - Apelação Criminal ACR 100693 SC 2010.010069-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ ROUBO SIMPLES ( CP , ART. 157 , CAPUT)¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ¿ NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')¿ INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA ( CF/88 , ART. 5º , LV )¿ ¿ SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de apreciação de tese defensiva acerca da inimputabilidade do agente, deduzida em alegações finais, cuja omissão implica na cassação do decisum de primeiro grau, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, sendo vedado à instância superior a análise dos argumentos, sob pena de supressão de instância.

TJ-PR - 8238908 PR 823890-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ AUSÊNCIA RELATÓRIO ­ NULIDADE ABSOLUTA ­ ART. 564 , INCISOS III ,M E IV DO CPP - REQUISITO FORMAL SENTENÇA ­ RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , por maioria de votos em dar provimento ao recurso a fim de se reconhecer a nulidade absoluta da sentença

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 116855 SC 2001.011685-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA - NULIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DOS ARTS. 381 E SEUS INCISOS E 564, III, M, DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O DECISUM (ART. 654 , § 2º , DO CPP )- APELO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO. Restando evidenciada a contradição entre a fundamentação deduzida e a conclusão condenatória exposta na parte dispositiva da sentença, patente a nulidade absoluta da prestação jurisdicional entregue, nos termos do art. 564 , III , m , do CPP .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 802714 SC 2008.080271-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP , ART. 155 , § 4º , II )- MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ( CP , ART. 16 ) EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')- INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF/88 , ART. 5º , LIV ), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ( CF/88 , ART. 5º , LV )- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO - SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte. Destarte, por ser absolutamente omissa em relação a tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença para que o Juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 797279 SC 2008.079727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - CPP , ART. 593 , CAPUT - RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória, seguem o rito disposto no art. 593 e ss. do CPP , os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale dizer, é peremptório ( CPP , art. 798 ), não se admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução. EXTORSÃO ( CP , ART. 158 )- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ART. 345 )- AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')- MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ), da ampla defesa e do contraditório ( CF , art. 5º , LV ). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância, PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENORIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP , ART. 115 )- VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - MÁXIMO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA IN CONCRETO DA SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO ( CPP , ART. 61 ). Por se tratar de recurso exclusivamente defensivo, é vedada a aplicação de pena mais severa que a condenação imposta no decisum anulado (reformatio in pejus indireta), utilizando-se como base para cálculo do prazo prescricional máximo a pena previamente fixada. À...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 797279 SC 2008.079727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - CPP , ART. 593 , CAPUT - RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória, seguem o rito disposto no art. 593 e ss. do CPP , os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale dizer, é peremptório ( CPP , art. 798 ), não se admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução. EXTORSÃO ( CP , ART. 158 )- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ART. 345 )- AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NULIDADE ABSOLUTA ( CPP , ART. 564 , III , 'M')- MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ), da ampla defesa e do contraditório ( CF , art. 5º , LV ). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância, PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENORIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ( CP , ART. 115 )- VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - MÁXIMO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA IN CONCRETO DA SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO ( CPP , ART. 61 ). Por se tratar de recurso exclusivamente defensivo, é vedada a aplicação de pena mais severa que a condenação imposta no decisum anulado (reformatio in pejus indireta), utilizando-se como base para cálculo do prazo prescricional máximo a pena previamente fixada. À...

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00004528620098180076 PI 201400010078206 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: oitiva de testemunha de acusação, quando tal nulidade não foi arguida em sede de alegações finais, operando-se a preclusão. 2. Apesar da Súmula n.º 273, do STJ, exigir apenas que seja intimado o réu ou seu defensor por ocasião da expedição da precatória para oitiva de testemunhas, é cediço que a inquirição de qualquer testemunha é ato de instrução do processo, portanto, deve ser garantido ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Prescreve o artigo 261 , do Código de Processo Penal que: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, restando óbvio que a colheita de ato probatório sem que haja defensor para o réu – mesmo que nomeado ad hoc – não se sustenta como ato eficaz à luz do artigo 5.º , LV , da Constituição e da Súmula n.º 523 do STF. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que caracterizam o devido processo legal. 5. Ocorrência de nulidade absoluta à luz do disposto no artigo 564 , III , c , do Código de Processo Penal . (TJ/PI – APR 201000010067653 PI – Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins – 2ª Câmara Especializada Criminal – Julgado em 18.12.2012) 3. CONCLUSÃO Face ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, acolho a preliminar arguida para anular o processo somente em relação ao apelante Raimundo Moreira da Silva Júnior, dando por validada no que tange ao outro acusado, Marcelo da Silva, absolvido com parecer favorável do Ministério Público oficiante na comarca. Destarte, a anulação incide a partir da audiência de instrução e julgamento, devendo outra ser realizada, precedida, evidentemente, da notificação de todos os que nela devam intervir. É como voto. D E C I S à O Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acolher a preliminar arguida para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento...

TJ-DF - APR APR 1099159720098070001 DF 0109915-97.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA - ART. 564 , III , A E B, DO CPP . TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LAD). ROHPYNOL E OUTROS MEDICAMENTOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA: ART. 40 , V E VI , DA LEI ANTIDROGRAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA: ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 - PATAMAR MÁXIMO (2/3) E MÍNIMO (1/6). CRITÉRIOS OBJETIVOS: AGENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BINÔMIO: QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI 11.343 /06). CONDENAÇÃO - ART. 273 , 1º -B, I E V, DO CP . ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO "INDUBIO PRO REU". DOSIMETRIA. 1.DA PRELIMINAR. A PRIMEIRA NULIDADE APONTADA PELOS RECORRENTES, DIZ RESPEITO À DENÚNCIA. TRATANDO-SE, NA ESPÉCIE, DE DENÚNCIA GENÉRICA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 564 , III , A, DO CPP , POIS, AO SEU AVISO, A PEÇA ACUSATÓRIA NÃO DESCREVEU ADEQUADAMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS APELANTES NO EVENTO CRIMINOSO, DIFICULTANDO, A BUSCA DA VERDADE REAL E A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. A SEGUNDA NULIDADE ARGUIDA ESTA CENTRADA NA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 564 , III , B, DO CPP ), MALFERINDO, DESTA FORMA, O PRESCRITO NO ART. 158 DO CPP . SEM RAZÃO OS APELANTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, ATENDEU PERFEITAMENTE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 41 DO CPP , POIS, EXPÔS MINUCIOSAMENTE O FATO CRIMINOSO (INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA DOS RÉUS), QUALIFICOU OS ACUSADOS E CLASSIFICOU OS CRIMES PELOS QUAIS FORAM DENUNCIADOS. DO MESMO MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS (ART. 564 , III , B, DO CPP ), POIS, DA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PRESENTES O LAUDO DE EXAME PRELIMINAR EM VEGETAL; LAUDO DE EXAME QUÍMICO REALIZADO EM 2.930 COMPRIMIDOS DO MEDICAMENTE ROHPYNOL DE 1MG; E LAUDO DE EXAME QUÍMICO...

Nulidades Processuais no Direito Processual Penal

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Artigo • Avner • 22/04/2016

Sobre as nulidades no Processo Penal

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Artigo • Marina • 16/02/2016

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