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08 de julho de 2015

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DOSP 05/11/2013 - Pág. 75 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DE CONTRATO 009/ SMSU/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2013.0.148.566-3 Dispensa de Licitação CONTRATANTE... DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/ SECOM/2013. 2013-0.219.260-0 - CONTRATANTES: PMSP – SECRETARIA EXECUTIVA... em 1º lugar na ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052361169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO EM DÓLAR NÃO COMPROMETIDA DE ATÉ $10.000.000. CAPITAL ESTRANGEIRO PARA O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NACIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PREJUDICIAL EXTERNA. DESACOLHIMENTO. Embora se reconheça a existência de prejudicialidade pelo ajuizamento de ação anulatória do contrato exequendo, dificilmente essa demanda alcançaria o trânsito em julgado no interregno de 01 (um) ano, haja vista a provável interposição de recurso às Cortes Superiores. Dessa forma, mostra-se desarrazoado deferir-se a suspensão deste processo, em atenção ao artigo 265, §5º, do Código de Processo Civil. Pedido desacolhido. NULIDADE DO CONTRATO. RECEBIMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS (RMCCI) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO. LEI N. 4.131/62. CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO CONTRATO RECONHECIDA. O contrato em debate assume a feição de "recebimento antecipado de exportação", com disciplina no Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais expedido pelo Banco Central do Brasil. Nesse aspecto, a regulamentação existente para a espécie contratual revela a possibilidade de investimento de... capital estrangeiro no país, o qual, segundo os ditames da Lei n. 4.131/62, deve receber tratamento idêntico ao concedido para o capital nacional. Conquanto se possa assumir que o embargado necessitasse da autorização do Banco Central ou que devesse ter realizado o registro da operação financeira, tais irregularidades, ainda que sujeitem os administradores do banco às penalidades previstas na legislação brasileira, não necessariamente maculam o pacto existente em relação aos contratantes, devendo a cooperativa...

DJSE 23/11/2009 - Pág. 520 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

QUE O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ESTAVA PREVISTO NO CONTRATO, VEZ QUE A IDADE DO CONTRATANTE DO PLANO... DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO USANDO O NOME DO RECORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRT-24 24/04/2015 - Pág. 421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

E MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME. Providencie a Secretaria correção no sistema. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO... DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO... legal, logo não há que se ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A Revisão Judicial nos Contratos de Adesão

. Mas essa invalidade também não a nulidade do contrato por inteiro. Por outro lado, a lesão...Introdução. Capítulo 1: O contrato de adesão. Capítulo 2: A revisão judicial do contrato. Capítulo... judicial do contrato. ...

Artigo • Murilo • 18/03/2015

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1331081 TO 2011/0258826-8

Data de publicação: 03/11/2014

Decisão: 191 DO CPC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE PARTE CONTRATANTE... o consentimento de um dos contratantes, como neste caso, é de se reputar nulo o contrato de compra... solidária". Sustentam que, após a celebração do contrato,  Kaio Aime, como procurador de um dos contratantes...

DOESC 31/12/2014 - Pág. 65 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

de Nulidade do Contrato nº 02/2012 , considerando o erro material na identificação da localidade da Reforma... DO CONTRATO 040/PMSC/15 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 042/PMSC/15. CONTRATANTE : Polícia militar... de Estado da ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

STJ - Ag 1389051 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - RECONHECIMENTO... violação do artigo4222 do Código Civil l. Sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da duplicata..., por ausência de causa subjacente, porquanto o contrato celebrado entre as partes não fora cumprido pela...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1438399 PR 2011/0204640-1

Data de publicação: 05/05/2015

Decisão: DE ASSINATURA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA EXPORTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NO CASO..., ação de execução de contratos de abertura de crédito fixo para exportação em face de  Plásticos... ativa da exequente, nulidade do título executivo pela ausência da assinatura de duas testemunhas...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 415042 SC 2013/0353003-1

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: de ações rema nescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato, é do contratante...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto... DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL...

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