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31 de outubro de 2014

Página 1 de 2.298 1 1.725 569 3 resultados para "Nulidade de nota promissória assinada em branco provido" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 363800 SC 2007.036380-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROMISSÓRIA EMITIDA PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DO CONTRATO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA QUE SE MOSTRA VÁLIDA, AINDA QUE ASSINADA EM BRANCO - PRECEDENTES DESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. "É inválida a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência do enunciado 60 /STJ". (AG n.º 467203/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11-10-2002). CLÁUSULA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida" (Apelação Cível n. , de Catanduvas. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa) DEMANDADA INDICANDO QUE A MORA NÃO ESTARIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTROU INTERESSE EM PURGAR A MORA E QUE HAVERIA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TESES ARREDADAS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - PAGAMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS DO CONTRATO - DEMANDA EM QUE SE RECONHECEU, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE REDUZIR-SE O PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE PERMANECE PRATICAMENTE INALTERADA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 380 , DO C. STJ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE REALIZADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PLEITO VISANDO A RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A LIDE - AFASTAMENTO - REQUERIMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA OU VIA RECONVENÇÃO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA NEGATIVAÇÃO - DÉBITO QUE SE ENCONTRA PRATICAMENTE INALTERADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE TER HAVIDO O SEU PAGAMENTO NO CURSO DA LIDE - EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DA MORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE - QUESTÃO QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 261 , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - INVIABILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 25 DO C. STF - ACOLHIMENTO DO PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 21 , CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C C/C § 4º, TODOS DO CPC , ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 306 DO C. STJ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3156314 PR 0315631-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: APELAÇÃO 1 E APELAÇÃO 2 - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, COMO GARANTIA, EM VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PRAZO -- FALTA DE AUTONOMIA - REAL DÉBITO APURADO POR PERÍCIA - ILIQUIDEZ CONSTATADA - PREENCHIMENTO DA CÁRTULA A POSTERIORI - VALOR EXORBITANTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1. Para dotar de exigibilidade, o título cambial deve conter os requisitos de certeza (quanto aos elementos essenciais), liquidez (apurável através de simples cálculos) e exigibilidade (inexistência de limitação da eficácia). Havendo a necessidade de cognição com a realização de perícia, por si só, afasta-se a liquidez e certeza do título de crédito. 2. A cambial emitida em branco pode ser sanada pelo credor antes de seu vencimento e protesto, desde que com boa-fé, sob pena de tornar nula (Inteligência da Súmula 387 do STF). 3. Não possui autonomia a cambial assinada em branco e entregue ao credor para servir de garantia de pagamento de venda de produto.

TJ-SP - Apelação APL 9170511632009826 SP 9170511-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Ação declaratória. Nulidade de nota promissória vinculada a contrato de abertura de conta corrente. Improcedência. Apelação. Admissível a exigência de nota promissória assinada em branco, desde que o credor não imponha valor a seu critério. A instituição deveria ter apresentado o contrato de abertura da conta que contém os encargos incidentes sobre o contrato. Ônus não observado. Omissão caracterizada. Falta de prova de que a autora assumiu o débito. Nota promissória inexigível. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00033321220108260620 SP 0003332-12.2010.8.26.0620 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa Não se insurgindo o apelante embargante contra as rr. decisões interlocutórias que indeferiram a produção de prova pericial por ele requerida, por meio de recurso cabível, consumou-se a preclusão ( CPC , art. 183 ) em relação ao tema, circunstância esta que impeditiva da reiteração do pedido e reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de produção dessa prova, pois "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 473 , do CPC )- Não bastasse a preclusão, desnecessária a prova pericial pretendida para demonstração de que a nota promissória exequenda foi emitida em branco e assinada pelo devedor apelante e posteriormente preenchida pelo credor apelado, visto que tal fato é incontroverso e não depende de prova, nos exatos termos do art. 334 , II , do CPC . DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Prova produzida pelo embargante apelante é insuficiente para demonstrar a existência de coação, visto que não demonstrada que a assinatura aposta na nota promissória exequenda somente foi efetivada em razão de ameaça ou pressão injusta por parte, requisito este indispensável para a caracterização da coação ( CC , art. 151 ). NOTA PROMISSÓRIA Nota promissória emitida em branco é válida, sendo ônus do emitente a prova do seu preenchimento abusivo, em desacordo com o convencionado entre as partes A prova produzida revela que a nota promissória foi assinada em branco pelo apelante e entregue ao apelado, como promessa de pagamento de valor correspondente ao de débitos do apelante com terceiros que seriam pagos pelo apelado, bem como que do valor da nota promissória houve preenchimento abusivo de parte - O preenchimento abusivo a inclusão de quantia no valor da nota promissória exequenda não acarreta da anulação integral da cártula e da execução, visto que a cártula foi emitida com base em lícito...

TJ-SP - Apelação APL 9220875492003826 SP 9220875-49.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: Ação declaratória. Contrato bancário e notas promissórias. Nulidade da sentença. Afronta ao art. 132 , do CPC . Inocorrência. Possibilidade de preenchimento posterior de promissórias assinadas em branco. Ausência de má-fé.Capitalização. Ocorrência. Contrato anterior a março de 2000. Expurgo. Sucumbência recíproca.Ónus repartido. Recurso dos autores provido em parte; recurso do Banco-réu desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90879371720088260000 SP 9087937-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA Ação declaratória de nulidade do título e cancelamento de protesto Negativa de subscrição da cártula e da existência de negócio jurídico subjacente à sua emissão - Perícia grafotécnica que concluiu ter sido o título assinado pelo autor Validade da nota promissória, ainda que assinada em branco e preenchida posteriormente (Súmula nº 387 do STF) Credibilidade das alegações do autor deitada por terra Desnecessidade de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente à emissão do título, presente a autonomia que lhe é inerente Ônus probatório do autor desatendido Ação julgada procedente Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9121276352006826 SP 9121276-35.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: *DECLARATÓRIA - Nulidade de nota promissória Prova testemunhai. 1. A especificação da causa subjacente e exceção utilizada quando presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico. 2. A teor da Súmula nº 387 do S.T.F., nota promissória, assinada em branco,eqüivale a um mandato nas mãos do credor. 3. Prova testemunhai não é capaz de elidir o débito representado pelos títulos.Recurso do réu provido e prejudicado o exame do apelo dos autores.*

TJ-SP - Apelação APL 1209593520078260008 SP 0120959-35.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS Alegações da autora e documentos constantes dos autos que não são suficentes para desconstituir os títulos, ainda que eles tenham sido assinados em branco, ante a ausência de prova convincente de ter havido preenchimento abusivo Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o reconvencional mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00080894420108260363 SP 0008089-44.2010.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Cerceamento de defesa ( CPC , arts. 331 e 333 ) Não reconhecimento Princípio da persuasão racional ( CPC , arts. 131 e 330 ) Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Nota Promissória Embargos do devedor Cártula assinada com omissões A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto - Inteligência da Súmula 387 do STF Má-fé não comprovada - Prescrição inocorrente - Nulidade não reconhecida. Nota promissória Embargos do Devedor Abstração Atributo ausente pela falta de circulação do crédito Vinculação ao contrato de empréstimo que a originou - Certeza, liquidez e exigibilidade do título, entretanto, mantidas Ausência de comprovação do pagamento da dívida que originou a cártula Incidência do art. 333 , I do CPC c/c arts. 319 e 320 do CC Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00080885920108260363 SP 0008088-59.2010.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Cerceamento de defesa ( CPC , arts. 331 e 333 ) Não reconhecimento Princípio da persuasão racional ( CPC , arts. 131 e 330 ) Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Nota Promissória Embargos do devedor Cártula assinada com omissões A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto - Inteligência da Súmula 387, do STF Má-fé não comprovada - Prescrição inocorrente - Nulidade não reconhecida. Nota promissória Embargos do Devedor Abstração Atributo ausente pela falta de circulação do crédito Vinculação ao contrato de empréstimo que a originou - Certeza, liquidez e exigibilidade do título, entretanto, mantidas Ausência de comprovação do pagamento da dívida que originou a cártula Incidência do art. 333 , I do CPC c/c arts. 319 e 320 do CC Recurso não provido.

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