Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 3.054 4 1 2.834 201 15 resultados para "Nulidade de nota promissória assinada em branco provido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055048045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO SEM EXAME DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ÔNUS DO EMITENTE DE COMPROVAR QUE O TÍTULO FOI PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA, A FIM DE AFASTAR O DIREITO DO CREDOR/PORTADOR. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055048045, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6535977 PR 0653597-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM CARÁTER PREPARATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - REGULARIDADE NO SEU PREENCHIMENTO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NA PETIÇÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NA DISPENSA DE EVIDENCIAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6504052 PR 0650405-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÉ-FIXADA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. LETRA DE CAMBIO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES. AVALISTA QUE FIGURA NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES A ASSINATURA DO CONTRATO. AÇÃO MONITÓRIA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR QUE INICIALIZOU-SE JÁ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO LIMITE LIS CONCEDIDO. CLÁUSULA QUE AUTORIZA LIMITE PORTFÓLIO ACRESCIDO AO LIMITE LIS. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 3. MESMO PROCURADOR DO RECORRENTE 2 COM IDENTIDADES DE QUESTÕES. PREJUDICIALIDADE. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS EXTRATOS. INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A incidência mensal de juros implica capitalização de juros se, incorporada ao saldo devedor, constituir base de cálculo para a cobrança dos juros no período subseqüente. 2. Havendo a pactuação de taxa pré-fixada, não cabe a instituição financeira na execução do contrato praticar taxa diversa, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda. 3. No que se refere à matéria não argüida em primeira instância, o recurso não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, já que se trata de inovação recursal. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegalidade do conhecimento de ofício, com fundamento no art. 51 do CDC , da abusividade de cláusulas nos contratos bancários, conforme julgamento do REsp n. 1.061.530/RS , apreciado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 363800 SC 2007.036380-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROMISSÓRIA EMITIDA PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DO CONTRATO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA QUE SE MOSTRA VÁLIDA, AINDA QUE ASSINADA EM BRANCO - PRECEDENTES DESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. "É inválida a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência do enunciado 60 /STJ". (AG n.º 467203/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11-10-2002). CLÁUSULA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida" (Apelação Cível n. , de Catanduvas. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa) DEMANDADA INDICANDO QUE A MORA NÃO ESTARIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTROU INTERESSE EM PURGAR A MORA E QUE HAVERIA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TESES ARREDADAS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - PAGAMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS DO CONTRATO - DEMANDA EM QUE SE RECONHECEU, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE REDUZIR-SE O PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE PERMANECE PRATICAMENTE INALTERADA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 380 , DO C. STJ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE REALIZADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PLEITO VISANDO A RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A LIDE - AFASTAMENTO - REQUERIMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA OU VIA RECONVENÇÃO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA NEGATIVAÇÃO - DÉBITO QUE SE ENCONTRA PRATICAMENTE INALTERADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE TER HAVIDO O SEU PAGAMENTO NO CURSO DA LIDE - EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DA MORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE - QUESTÃO QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 261 , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - INVIABILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 25 DO C. STF - ACOLHIMENTO DO PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 21 , CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C C/C § 4º, TODOS DO CPC , ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 306 DO C. STJ....

TJ-SP - Apelação APL 1209593520078260008 SP 0120959-35.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS Alegações da autora e documentos constantes dos autos que não são suficentes para desconstituir os títulos, ainda que eles tenham sido assinados em branco, ante a ausência de prova convincente de ter havido preenchimento abusivo Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o reconvencional mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9170511632009826 SP 9170511-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Ação declaratória. Nulidade de nota promissória vinculada a contrato de abertura de conta corrente. Improcedência. Apelação. Admissível a exigência de nota promissória assinada em branco, desde que o credor não imponha valor a seu critério. A instituição deveria ter apresentado o contrato de abertura da conta que contém os encargos incidentes sobre o contrato. Ônus não observado. Omissão caracterizada. Falta de prova de que a autora assumiu o débito. Nota promissória inexigível. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3156314 PR 0315631-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: APELAÇÃO 1 E APELAÇÃO 2 - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, COMO GARANTIA, EM VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PRAZO -- FALTA DE AUTONOMIA - REAL DÉBITO APURADO POR PERÍCIA - ILIQUIDEZ CONSTATADA - PREENCHIMENTO DA CÁRTULA A POSTERIORI - VALOR EXORBITANTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1. Para dotar de exigibilidade, o título cambial deve conter os requisitos de certeza (quanto aos elementos essenciais), liquidez (apurável através de simples cálculos) e exigibilidade (inexistência de limitação da eficácia). Havendo a necessidade de cognição com a realização de perícia, por si só, afasta-se a liquidez e certeza do título de crédito. 2. A cambial emitida em branco pode ser sanada pelo credor antes de seu vencimento e protesto, desde que com boa-fé, sob pena de tornar nula (Inteligência da Súmula 387 do STF). 3. Não possui autonomia a cambial assinada em branco e entregue ao credor para servir de garantia de pagamento de venda de produto.

TJ-SP - Apelação APL 90879371720088260000 SP 9087937-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA Ação declaratória de nulidade do título e cancelamento de protesto Negativa de subscrição da cártula e da existência de negócio jurídico subjacente à sua emissão - Perícia grafotécnica que concluiu ter sido o título assinado pelo autor Validade da nota promissória, ainda que assinada em branco e preenchida posteriormente (Súmula nº 387 do STF) Credibilidade das alegações do autor deitada por terra Desnecessidade de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente à emissão do título, presente a autonomia que lhe é inerente Ônus probatório do autor desatendido Ação julgada procedente Sentença reformada Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004194445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DÍVIDA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prescrição alegada resta afastada, pois se trata de ação de cobrança e não de execução, em que o título apresentado, mesmo que em branco, serve para provar a materialidade da obrigação pretendida pela autora, a existência do débito por parte da ré. Não há óbice para que se preencha nota promissória emitida em branco ou com omissões, desde que dentro dos limites do avençado, em respeito à boa-fé. Esse é o teor do enunciado da súmula 387 do STF, a saber: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Isso inclusive é ratificado pela LUG em seu artigo 75. No caso em tela, a ré reconhece que assinou a nota promissória (fl. 04), em razão de ter pego produtos da autora para revender, mas alega que já quitou o que devida para ela, porém não faz prova do alegado. As testemunhas, Camila Mastela (fl.18) e Vilna Denise (fl.19), somente confirmaram que as partes possuíam relação alegada pela autora e nenhuma pode confirmar a quitação. Ainda, como bem referido na decisão, não é crível que a ré, tendo quitado todo e qualquer débito com a autora como alega, tenha assinado o título como forma de caução e não o tenha resgatado após o acerto de contras, uma vez que com certeza a mencionada quitação estaria condicionada justamente ao resgate da referida nota promissória. Assim, a ré não produziu qualquer prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. (Recurso Cível Nº 71004194445, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9121276352006826 SP 9121276-35.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: *DECLARATÓRIA - Nulidade de nota promissória Prova testemunhai. 1. A especificação da causa subjacente e exceção utilizada quando presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico. 2. A teor da Súmula nº 387 do S.T.F., nota promissória, assinada em branco,eqüivale a um mandato nas mãos do credor. 3. Prova testemunhai não é capaz de elidir o débito representado pelos títulos.Recurso do réu provido e prejudicado o exame do apelo dos autores.*

1 2 3 4 5 305 306 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca