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28 de setembro de 2016

Página 1 de 3.154 1 2 2.594 553 4 resultados para "Nulidade de nota promissória assinada em branco provido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00116936120098260132 SP 0011693-61.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Nulidade de uma das cártulas, por falsificação da assinatura da embargante. Validade do outro título. Nota promissória assinada e entregue em branco ao credor. Outorga de mandato. Preenchimento abusivo não demonstrado. Ônus da embargante. A nota promissória no valor de R$691,26 é nula, pois falsa é a assinatura da embargante. Quanto à outra cártula, destaca-se que quem assina nota promissória em branco outorga mandato tácito para que o beneficiário complete o preenchimento (STF, súmula 387). Não há prova da má-fé da embargada, e de que o valor da nota promissória não seria expressão correta da obrigação nela representada. Ausente a prova do fato constitutivo do direito da embargante, ou seja, de que houve preenchimento abusivo da nota promissória, os embargos comportam acolhida apenas em parte. Apelação provida em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3156314 PR 0315631-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: APELAÇÃO 1 E APELAÇÃO 2 - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, COMO GARANTIA, EM VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PRAZO -- FALTA DE AUTONOMIA - REAL DÉBITO APURADO POR PERÍCIA - ILIQUIDEZ CONSTATADA - PREENCHIMENTO DA CÁRTULA A POSTERIORI - VALOR EXORBITANTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1. Para dotar de exigibilidade, o título cambial deve conter os requisitos de certeza (quanto aos elementos essenciais), liquidez (apurável através de simples cálculos) e exigibilidade (inexistência de limitação da eficácia). Havendo a necessidade de cognição com a realização de perícia, por si só, afasta-se a liquidez e certeza do título de crédito. 2. A cambial emitida em branco pode ser sanada pelo credor antes de seu vencimento e protesto, desde que com boa-fé, sob pena de tornar nula (Inteligência da Súmula 387 do STF). 3. Não possui autonomia a cambial assinada em branco e entregue ao credor para servir de garantia de pagamento de venda de produto.

TJ-SP - Apelação APL 01500704020118260100 SP 0150070-40.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA – Título assinados pelos dois cônjuges – Conclusão de falsidade de uma das assinaturas lançadas – Acolhimento dos embargos quanto ao falso subscritor – Circunstância que não afeta a exigibilidade do título quanto ao outro codevedor, que reconheceu ter assinado o título - Cogência do art. 7º, da Lei Uniforme de Genébra - Higidez da obrigação do codevedor preservada, ante a autonomia de sua vinculação – Alegação de nulidade do título, sob o pretexto de ter sido assinado em branco – Descabimento - – Admissível a assinatura em título de crédito em branco, se não for demonstrado o preenchimento abusivo – Recurso do embargante não provido. - NOTA PROMISSÓRIA - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 400.000,00) – Cabimento, ante a simplicidade da causa e diminuta necessidade de atuação do causídico do embargante – Redução da verba honorária para R$ 20.000,00 – Recurso do embargado provido.

TJ-SP - Apelação APL 07028227520118260020 SP 0702822-75.2011.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS – APELAÇÃO. - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Pretensão da embargante em ver reconhecida a nulidade de notas promissórias por ela emitidas em favor da ré, sob o argumento de que teriam sido assinadas em branco e de que estariam incluídas em acordo trabalhista, ajuizado por ela em favor da empresa da qual a ré é sócia – Acordo homologado que não faz menção expressa sobre os títulos – Presunção que é vedada - Autora que não se desincumbiu de comprovar sua alegação, como lhe competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9170511632009826 SP 9170511-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Ação declaratória. Nulidade de nota promissória vinculada a contrato de abertura de conta corrente. Improcedência. Apelação. Admissível a exigência de nota promissória assinada em branco, desde que o credor não imponha valor a seu critério. A instituição deveria ter apresentado o contrato de abertura da conta que contém os encargos incidentes sobre o contrato. Ônus não observado. Omissão caracterizada. Falta de prova de que a autora assumiu o débito. Nota promissória inexigível. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9220875492003826 SP 9220875-49.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: Ação declaratória. Contrato bancário e notas promissórias. Nulidade da sentença. Afronta ao art. 132 , do CPC . Inocorrência. Possibilidade de preenchimento posterior de promissórias assinadas em branco. Ausência de má-fé.Capitalização. Ocorrência. Contrato anterior a março de 2000. Expurgo. Sucumbência recíproca.Ónus repartido. Recurso dos autores provido em parte; recurso do Banco-réu desprovido.

DJGO 16/03/2016 - Pág. 2188 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROMISSORIA ASSINADA EM BRANCO. PAGAM ENTO. RASURA. 1 NOTA PROMISSORIA ASSINADA EM BRANCO NAO E NULA..., JULGADO EM 23/02/2011, DJE 03/03/2011). GRIFOU-SE. ASSIM, A NOTA PROMISSORIA EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 90879371720088260000 SP 9087937-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA Ação declaratória de nulidade do título e cancelamento de protesto Negativa de subscrição da cártula e da existência de negócio jurídico subjacente à sua emissão - Perícia grafotécnica que concluiu ter sido o título assinado pelo autor Validade da nota promissória, ainda que assinada em branco e preenchida posteriormente (Súmula nº 387 do STF) Credibilidade das alegações do autor deitada por terra Desnecessidade de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente à emissão do título, presente a autonomia que lhe é inerente Ônus probatório do autor desatendido Ação julgada procedente Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9121276352006826 SP 9121276-35.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: *DECLARATÓRIA - Nulidade de nota promissória Prova testemunhai. 1. A especificação da causa subjacente e exceção utilizada quando presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico. 2. A teor da Súmula nº 387 do S.T.F., nota promissória, assinada em branco,eqüivale a um mandato nas mãos do credor. 3. Prova testemunhai não é capaz de elidir o débito representado pelos títulos.Recurso do réu provido e prejudicado o exame do apelo dos autores.*

TJ-SP - Apelação APL 02406038420078260100 SP 0240603-84.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – PLEITO MONITÓRIO BASEADO EM BORDERÔ DE DESCONTO DE TÍTULOS, NOTA PROMISSÓRIA E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – conclusão exarada na sentença no sentido da impossibilidade de formação de título executivo judicial com base na documentação apresentada – hipótese dos autos em que o borderô de desconto de títulos continha rasuras – defeitos de grafia que não tinham potencial para infirmar a existência de dívida dos apelados – informações contidas no documento que guardavam pertinência com os demais documentos que acompanharam a inicial – extratos bancários que fazem ver, de forma indene de dúvidas, o adiantamento de valores pela instituição financeira em favor dos apelados, em razão de desconto de títulos contratado entre as partes – inexistência de elementos com potencial para inquinar de abusivo o preenchimento da nota promissória – assinatura da cártula em branco que não tinha potencial para culminar com o reconhecimento de nulidade – jurisprudência que admite a higidez das cártulas assinadas em branco pelo devedor e posteriormente preenchidas pelo credor – hipótese de outorga de poderes – inteligência da Súmula 387 do STF – extratos de movimentação bancária e o borderô não fazem ver incorreção do valor estampado na nota promissória – documentos que acompanharam a inicial que são hábeis para lastrear pedido monitório, pois atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 1.102-A do CPC – apelados que não negaram ser devedores e sequer apontaram qualquer inconsistência quanto à formação do débito exigido na inicial – hipótese de rejeição dos embargos monitórios, com a constituição do título executivo judicial em favor do apelante – recurso provido.

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