Carregando...
Jusbrasil
29 de agosto de 2016

Página 1 de 3.409 1 2 2.845 557 4 resultados para "Nulidade de nota promissória assinada em branco provido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 363800 SC 2007.036380-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROMISSÓRIA EMITIDA PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DO CONTRATO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA QUE SE MOSTRA VÁLIDA, AINDA QUE ASSINADA EM BRANCO - PRECEDENTES DESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. "É inválida a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência do enunciado 60 /STJ". (AG n.º 467203/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11-10-2002). CLÁUSULA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida" (Apelação Cível n. , de Catanduvas. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa) DEMANDADA INDICANDO QUE A MORA NÃO ESTARIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTROU INTERESSE EM PURGAR A MORA E QUE HAVERIA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TESES ARREDADAS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - PAGAMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS DO CONTRATO - DEMANDA EM QUE SE RECONHECEU, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE REDUZIR-SE O PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE PERMANECE PRATICAMENTE INALTERADA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 380 , DO C. STJ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE REALIZADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PLEITO VISANDO A RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A LIDE - AFASTAMENTO - REQUERIMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA OU VIA RECONVENÇÃO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA NEGATIVAÇÃO - DÉBITO...

TJ-SP - Apelação APL 00116936120098260132 SP 0011693-61.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Nulidade de uma das cártulas, por falsificação da assinatura da embargante. Validade do outro título. Nota promissória assinada e entregue em branco ao credor. Outorga de mandato. Preenchimento abusivo não demonstrado. Ônus da embargante. A nota promissória no valor de R$691,26 é nula, pois falsa é a assinatura da embargante. Quanto à outra cártula, destaca-se que quem assina nota promissória em branco outorga mandato tácito para que o beneficiário complete o preenchimento (STF, súmula 387). Não há prova da má-fé da embargada, e de que o valor da nota promissória não seria expressão correta da obrigação nela representada. Ausente a prova do fato constitutivo do direito da embargante, ou seja, de que houve preenchimento abusivo da nota promissória, os embargos comportam acolhida apenas em parte. Apelação provida em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3156314 PR 0315631-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: APELAÇÃO 1 E APELAÇÃO 2 - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO, COMO GARANTIA, EM VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PRAZO -- FALTA DE AUTONOMIA - REAL DÉBITO APURADO POR PERÍCIA - ILIQUIDEZ CONSTATADA - PREENCHIMENTO DA CÁRTULA A POSTERIORI - VALOR EXORBITANTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1. Para dotar de exigibilidade, o título cambial deve conter os requisitos de certeza (quanto aos elementos essenciais), liquidez (apurável através de simples cálculos) e exigibilidade (inexistência de limitação da eficácia). Havendo a necessidade de cognição com a realização de perícia, por si só, afasta-se a liquidez e certeza do título de crédito. 2. A cambial emitida em branco pode ser sanada pelo credor antes de seu vencimento e protesto, desde que com boa-fé, sob pena de tornar nula (Inteligência da Súmula 387 do STF). 3. Não possui autonomia a cambial assinada em branco e entregue ao credor para servir de garantia de pagamento de venda de produto.

TJ-SP - Apelação APL 01500704020118260100 SP 0150070-40.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA – Título assinados pelos dois cônjuges – Conclusão de falsidade de uma das assinaturas lançadas – Acolhimento dos embargos quanto ao falso subscritor – Circunstância que não afeta a exigibilidade do título quanto ao outro codevedor, que reconheceu ter assinado o título - Cogência do art. 7º, da Lei Uniforme de Genébra - Higidez da obrigação do codevedor preservada, ante a autonomia de sua vinculação – Alegação de nulidade do título, sob o pretexto de ter sido assinado em branco – Descabimento - – Admissível a assinatura em título de crédito em branco, se não for demonstrado o preenchimento abusivo – Recurso do embargante não provido. - NOTA PROMISSÓRIA - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 400.000,00) – Cabimento, ante a simplicidade da causa e diminuta necessidade de atuação do causídico do embargante – Redução da verba honorária para R$ 20.000,00 – Recurso do embargado provido.

TJ-SP - Apelação APL 07028227520118260020 SP 0702822-75.2011.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS – APELAÇÃO. - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Pretensão da embargante em ver reconhecida a nulidade de notas promissórias por ela emitidas em favor da ré, sob o argumento de que teriam sido assinadas em branco e de que estariam incluídas em acordo trabalhista, ajuizado por ela em favor da empresa da qual a ré é sócia – Acordo homologado que não faz menção expressa sobre os títulos – Presunção que é vedada - Autora que não se desincumbiu de comprovar sua alegação, como lhe competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9170511632009826 SP 9170511-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Ação declaratória. Nulidade de nota promissória vinculada a contrato de abertura de conta corrente. Improcedência. Apelação. Admissível a exigência de nota promissória assinada em branco, desde que o credor não imponha valor a seu critério. A instituição deveria ter apresentado o contrato de abertura da conta que contém os encargos incidentes sobre o contrato. Ônus não observado. Omissão caracterizada. Falta de prova de que a autora assumiu o débito. Nota promissória inexigível. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00033321220108260620 SP 0003332-12.2010.8.26.0620 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa Não se insurgindo o apelante embargante contra as rr. decisões interlocutórias que indeferiram a produção de prova pericial por ele requerida, por meio de recurso cabível, consumou-se a preclusão ( CPC , art. 183 ) em relação ao tema, circunstância esta que impeditiva da reiteração do pedido e reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de produção dessa prova, pois "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 473 , do CPC )- Não bastasse a preclusão, desnecessária a prova pericial pretendida para demonstração de que a nota promissória exequenda foi emitida em branco e assinada pelo devedor apelante e posteriormente preenchida pelo credor apelado, visto que tal fato é incontroverso e não depende de prova, nos exatos termos do art. 334 , II , do CPC . DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Prova produzida pelo embargante apelante é insuficiente para demonstrar a existência de coação, visto que não demonstrada que a assinatura aposta na nota promissória exequenda somente foi efetivada em razão de ameaça ou pressão injusta por parte, requisito este indispensável para a caracterização da coação ( CC , art. 151 ). NOTA PROMISSÓRIA Nota promissória emitida em branco é válida, sendo ônus do emitente a prova do seu preenchimento abusivo, em desacordo com o convencionado entre as partes A prova produzida revela que a nota promissória foi assinada em branco pelo apelante e entregue ao apelado, como promessa de pagamento de valor correspondente ao de débitos do apelante com terceiros que seriam pagos pelo apelado, bem como que do valor da nota promissória houve preenchimento abusivo de parte - O preenchimento abusivo a inclusão de quantia no valor da nota promissória exequenda não acarreta da anulação integral da cártula e da execução, visto que a cártula foi emitida com base em lícito...

TJ-SP - Apelação APL 9220875492003826 SP 9220875-49.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: Ação declaratória. Contrato bancário e notas promissórias. Nulidade da sentença. Afronta ao art. 132 , do CPC . Inocorrência. Possibilidade de preenchimento posterior de promissórias assinadas em branco. Ausência de má-fé.Capitalização. Ocorrência. Contrato anterior a março de 2000. Expurgo. Sucumbência recíproca.Ónus repartido. Recurso dos autores provido em parte; recurso do Banco-réu desprovido.

DJGO 16/03/2016 - Pág. 2188 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROMISSORIA ASSINADA EM BRANCO. PAGAM ENTO. RASURA. 1 NOTA PROMISSORIA ASSINADA EM BRANCO NAO E NULA..., JULGADO EM 23/02/2011, DJE 03/03/2011). GRIFOU-SE. ASSIM, A NOTA PROMISSORIA EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 90879371720088260000 SP 9087937-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA Ação declaratória de nulidade do título e cancelamento de protesto Negativa de subscrição da cártula e da existência de negócio jurídico subjacente à sua emissão - Perícia grafotécnica que concluiu ter sido o título assinado pelo autor Validade da nota promissória, ainda que assinada em branco e preenchida posteriormente (Súmula nº 387 do STF) Credibilidade das alegações do autor deitada por terra Desnecessidade de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente à emissão do título, presente a autonomia que lhe é inerente Ônus probatório do autor desatendido Ação julgada procedente Sentença reformada Recurso provido.

1 2 3 4 5 340 341 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Nulidade de nota promissória assinada em branco provido Monitorar

×