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27 de novembro de 2014

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JT declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida

não se conformava com a sentença, que reconheceu a nulidade do pedido de demissão feito... julgadora decidiu manter a decisão de 1º Grau quanto à nulidade do pedido de demissão. A reclamante... que o ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 24/03/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1388002920075170013 138800-29.2007.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC , -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta-. CONTRATO NULO - EFEITOS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE. Na hipótese de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Subsiste que foi o próprio art. 10 , II , b , do ADCT que limitou a proteção à maternidade e à infância no caso da empregada grávida, vedando somente a demissão arbitrária ou sem justa causa, enquanto no contrato nulo a causa da demissão é constitucional, imperativa, ressaltando que o ente público tem o dever, e não a faculdade, de demitir a trabalhadora cujo contrato seja nulo, sob pena de responsabilização do gestor. Assim, fica afastado o direito à estabilidade. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. JULGAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Prejudicado o exame dos temas em epígrafe.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15338620105020 SP 00015338620105020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA A PERÍODO ESTABILITÁRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE COAÇÃO. Sob o prisma do "princípio da continuidade da relação empregatícia" é do empregador o ônus de demonstrar a motivação do termo do contrato de trabalho. Nesse sentido é o TST: Súmula 212: Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunçãofavorável ao empregado. Sabe-se que, o direito a estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fato subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora ao tempo da despedida. Isso porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, b, do ADCT da CF-88 , quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico, muita vez desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. Sem falar que entendimento contrário seria o mesmo que reconhecer a obrigatoriedade de a obreira, sempre, comunicar a sua gravidez ao patrão, o que viola seu direito à intimidade. É incontroverso nos autos que a rescisão contratual foi elaborada com a reclamante em estado gestacional, nos termos do declarado pela preposta da ré à fl.149. Portanto, independentemente da existência ou não da prova de coação, como a pretensão do legislador foi à proteção do feto (fato social maior) que, em última análise serve de freio ao poder potestativo do empregador de dispensar a empregada. E, considerando-se, ainda, que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa, tem ela direito à pretendida estabilidade e conseqüente reintegração. Nem avente a reclamada com a possibilidade de renúncia quando da assinatura do TRCT, já que como bem sabido, para que se de validade a uma suposta renúncia, o documento deve conter cláusula expressa a esse teor. Isso sem contar com a homologação do sindicato de classe que, no caso dos autos até "seria" dispensável caso a reclamante não estivesse grávida, já que permaneceu no emprego menos de 01 ano. Do TRCT juntado não se verifica a renúncia expressa a "estabilidade gestacional" - fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015338620105020446 SP 00015338620105020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA A PERÍODO ESTABILITÁRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE COAÇÃO. Sob o prisma do "princípio da continuidade da relação empregatícia" é do empregador o ônus de demonstrar a motivação do termo do contrato de trabalho. Nesse sentido é o TST: Súmula 212: Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunçãofavorável ao empregado. Sabe-se que, o direito a estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fato subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora ao tempo da despedida. Isso porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, "b", do ADCT da CF-88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico, muita vez desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. Sem falar que entendimento contrário seria o mesmo que reconhecer a obrigatoriedade de a obreira, sempre, comunicar a sua gravidez ao patrão, o que viola seu direito à intimidade. É incontroverso nos autos que a rescisão contratual foi elaborada com a reclamante em estado gestacional, nos termos do declarado pela preposta da ré à fl.149. Portanto, independentemente da existência ou não da prova de coação, como a pretensão do legislador foi à proteção do feto (fato social maior) que, em última análise serve de freio ao poder potestativo do empregador de dispensar a empregada. E, considerando-se, ainda, que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa, tem ela direito à pretendida estabilidade e conseqüente reintegração. Nem avente a reclamada com a possibilidade de renúncia quando da assinatura do TRCT, já que como bem sabido, para que se de validade a uma suposta renúncia, o documento deve conter cláusula expressa a esse teor. Isso sem contar com a homologação do sindicato de classe que, no caso dos autos até "seria" dispensável caso a reclamante não estivesse grávida, já que permaneceu no emprego menos de 01 ano. Do TRCT juntado não se verifica a renúncia expressa a "estabilidade gestacional" - fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso....

TJ-RJ - APELACAO APL 01737246220088190001 RJ 0173724-62.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: Plano de saúde. Ação de conhecimento objetivando a manutenção dos benefícios concedidos ao primeiro Autor e sua filha, no plano de saúde coletivo contratado por sua antiga empregadora depois da demissão sem justa causa, inclusive cobertura médico-hospitalar de procedimento de parto, com pedidos cumulados de declaração de nulidade de cláusulas abusivas existentes no contrato de seguro firmado com a segunda Ré (PAME), e de indenização por danos material e moral. Ação proposta contra o ex-empregador (EMBRATEL) e plano de saúde (PAME). Denunciação da lide à companhia de seguro de saúde (CHUBB). Sentença que revogou a tutela antecipada que determinara o restabelecimento do serviço de plano de saúde nos moldes contratados, no plano individual ou no plano empresa, bem como o atendimento ginecológico e obstetrício à segunda Autora (JAQUELINE), e julgou improcedente o pedido inicial, condenados os Autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Foi ainda, julgada improcedente a denunciação da lide proposta pela segunda Ré (PAME) em face da seguradora (CHUBB). Apelação dos Autores. Primeiro Apelante (MIGUEL) que, em 1978, foi contratado pela segunda Apelada (EMBRATEL), aderindo ao plano de saúde coletivo denominado AMO - Assistência Médico Odontológico, operacionalizado pela primeira Apelada (PAME), passando a dele usufruir, juntamente com sua filha, sua dependente. Impossibilidade de manutenção de ex-empregado, demitido sem justa causa, no plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que o seguro saúde era custeado exclusivamente pela segunda Apelada (EMBRATEL), sendo certo que o primeiro Autor (MIGUEL) somente contribuía a título de co-participação em alguns serviços médicos e hospitalares. Inteligência do artigo 30 , § 6º da Lei 9.656 /98. Apelantes que, após cessar o vínculo empregatício do primeiro Apelante com a segunda Apelada, firmaram contrato de plano de saúde diretamente com a primeira Apelada (PAME...

TJ-SC - Apelação Cível AC 30963 SC 2007.003096-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: Administrativo e constitucional. Demissão de servidora não estável, grávida. Alegada desídia e falta de assiduidade no serviço público. Estágio probatório. Ausência de procedimento disciplinar ou de avaliação de estágio. Supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente asseguradas. Impossibilidade. Nulidade do ato administrativo reconhecida de ofício, na instância a quo. Alegada nulidade da decisão hostilizada pelo cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegalidade cognoscível ex officio, por imperativo constitucional. Reintegração, com ressarcimento dos vencimentos não pagos no período de afastamento. Direito do servidor ilegalmente demitido. Recurso desprovido. A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido (STF, RE 594040 , AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6.4.2010). Deve haver correlação entre pedido e sentença ( CPC art. 460 ), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida ultra ou extra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formulado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública (NERY JUNIOR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 387). A decisão judicial que, ao julgar procedente pedido de reintegração de servidor público, determina o pagamento dos direitos e vantagens retroativos à data do afastamento não é extra petita, porquanto tal providência consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido (STJ, AI 693.564 -AgRg, rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 6.12.2005)....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1186005819955040732 RS 0118600-58.1995.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/1997

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO SOB COAÇÃO. NULIDADE DO ATO. Hipótese em que restou demonstrada a alegada coação. O constrangimento que a reclamante vinha sofrendo de suas colegas, obrigadas pelo empregador a dela se afastarem, quando ciente este de que aquela se encontrava grávida, caracteriza a coação.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1186199573204004 RS 01186-1995-732-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/1997

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO SOB COAÇÃO. NULIDADE DO ATO. Hipótese em que restou demonstrada a alegada coação. O constrangimento que a reclamante vinha sofrendo de suas colegas, obrigadas pelo empregador a dela se afastarem, quando ciente este de que aquela se encontrava grávida, caracteriza a coação.  (...)

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 237009020025070009 CE 0023700-9020025070009 (TRT-7)

Data de publicação: 08/10/2002

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NULIDADE - ARTIGO 9º DA CLT Não sendo crível que a reclamante, grávida de seis meses, fosse pedir demissão e assim renunciar a estabilidade de que era detentora e saltando aos olhos que o suposto pedido de demissão colacionado pela empresa, por seu conteúdo técnico - jurídico e rebuscado, não condiz com a pouca instrução da empregada, aliado ao fato de que há indícios nos autos que a reclamante tinha sido induzida em erro, a fim de firmar o referido documento, correta a decisão que reputou nulo, com base no art. 9º da CLT , o indigitado pedido de demissão e deferiu as verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada acrescidas da indenização estabilitária.

Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal

Pedido de demissão de trabalhador menor de 18 anos demanda a assistência de seu representante... que declarou nulo documento de pedido de demissão feito por uma menor, reconhecendo a dispensa... da trabalhadora quando do ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 30/09/2014

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