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27 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518100042846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO PROVOCADA PELO PRÓPRIO RÉU QUE SE IDENTIFICOU FALSAMENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar em nulidade do processo se a situação foi proporcionada pelo próprio réu e não se vislumbra nos autos nenhum prejuízo para a defesa do acusado. - O entendimento majoritário da jurisprudência nos indica que a aplicação do princípio da insignificância só é possível em casos excepcionais. - A fixação da pena deve se ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que no caso em tela foi usado de forma consentânea com o crime praticado pelo agente que será punido de acordo com a gravidade de sua conduta. Na aplicação da pena o juiz deve nortear-se pelos fins a ela atribuídos (retribuição, prevenção geral e prevenção especial).

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 19774 MS 2006.019774-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERROGATÓRIO E INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL OFERECIDA PELO AGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 115696 SP 2008/0204454-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121 , § 2º , IV ,COMBINADO COM O ARTIGO 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DO PACIENTE. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA APÓS ADECISÃO DE PRONÚNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO DURANTE O JULGAMENTOEM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEMDENEGADA. 1. Não configura nulidade a falta de interrogatório do acusadorevel, preso preventivamente apenas após a decisão de pronúncia,mormente se tal ato processual é realizado durante o julgamento emplenário do júri, inexistindo a comprovação de qualquer prejuízo. 2. Ordem denegada.

DJGO 28/03/2014 - Pág. 341 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA FALTA DE INTERROGATÓRIO DE RÉU... foi interrogado por estar foragido por muitos anos. Nesta circunstância, a ausência de interrogatório... não dá ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 161414 PR 2010/0019699-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. PENA DE 28 ANOS DE RECLUSÃO E DEPAGAMENTO DE 330 DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DECOMPARECIMENTO DO PACIENTE A INTERROGATÓRIO. RÉU FORAGIDO. ADVOGADOCONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DOWRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do feito pela falta derealização do interrogatório, uma vez que, a despeito de o pacienteencontrar-se foragido quando da fase de instrução, constituiuadvogado para sua defesa, possibilitando a revogação da suspensão doprocesso e a retomada do curso do prazo prescricional. 2. A verificação acerca da negativa de autoria e da inexistência dematerialidade delitiva, exigiria reexame de materialfático-probatório, medida imprópria no âmbito restrito do habeascorpus. Precedentes do STJ. 3 . Habeas corpus conhecido, em parte, mas denegada a ordem.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00002 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO... - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO POR RÉU FORAGIDO STJ - NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10261100102258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Não há que se falar em ausência de intimação se o réu estava presente na audiência em que foi designada a data de seu interrogatório. 2. O réu regularmente intimado que espontaneamente deixa de comparecer à audiência para ser interrogado não pode invocar cerceamento de defesa, sendo vedado arguir nulidade a que a parte haja dado causa ou para que tenha concorrido. 3. A arguição de nulidade por não ter se efetivado o interrogatório do réu não encontra respaldo no artigo 564 , III , e , do Código de Processo Penal , que comina com nulidade a falta de interrogatório do réu, mas ressalva, "quando presente". 4. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança coletiva ou a incolumidade pública, de forma que, na espécie, não é pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 19774 MS 2006.019774-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERROGATÓRIO E INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL OFERECIDA PELO AGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 23846 DF 2002/0096381-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DAS ACUSAÇÕES. ACUSADO QUE SE FURTOU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente, na condição de revel, constituiu defensor nos autos da ação penal contra ele instaurada, permanecendo foragido durante toda a instrução até a ciência da sentença condenatória, em que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Pleito de nulidade do processo criminal, desde o julgamento do recurso de apelação, por falta de interrogatório do réu. Autos que demonstram que, no decorrer do andamento do processo, o advogado de defesa não se preocupou em argüir nulidade por falta de interrogatório do paciente, tampouco o fez nas razões do recurso de apelação, levantando tal vício tão-somente em sede de habeas corpus e, como afirma a própria impetração, após o trânsito em julgado da condenação. Paciente que tinha pleno conhecimento das acusações contra ele irrogadas, assim como da existência de processo-crime. Não se verifica ilegalidade na falta de realização de interrogatório do paciente, pois, entender o contrário, nas hipóteses como a do presente writ, seria privilegiar o descaso dos réus quanto à aplicação da lei penal, em detrimento do interesse público relativo ao jus puniendi. Precedente desta Corte. O d. Julgador singular formou sua convicção com apoio no material probatório colhido no inquérito policial e na instrução processual e em observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, tendo o e. Tribunal de origem apreciado o apelo do paciente, corroborando a conclusão referente à caracterização da autoria do delito e da materialidade. Não se pode argüir nulidade a que se deu causa. Inteligência do art. 565 do CPP . Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00565 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FALTA INTERROGATÓRIO - REVELIA - INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1861498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/1998

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUTORIA. CONFISSÃO DOS CO-RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. - Não há nulidade do feito, por ausência de interrogatório do réu,quando decretada a sua revelia e, somente 08 (oito) anos mais tarde, se vem a saber que se encontra preso. Ademais, se houvesse tal vício, o momento oportuno para argüi-lo seria nas alegações finais, sobpena de preclusão. - Induvidosa a autoria quando o conjunto probatório é lídimo e coeso em afirmá-la, especialmente pelas confissões dos co-réus e depoimentos testemunhais.

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317646 RS 2012/0080270-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O interrogatório é ato obrigatório, que pode ser realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado comparecido em juízo logo após a audiência de instrução e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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