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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.274 3 560 609 102 resultados para "O, A QUOTA-PARTE QUE LHE COUBER EM RATEIO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359123 RJ 2001.51.01.023200-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel;- Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64; - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso; - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 121045020098260344 SP 0012104-50.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio, sob pena de o débito ser acrescido de multa e juros (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336, inc. I, §§ 1º e 2º do CC/2002) .

TJ-SP - Apelação APL 992080588726 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DOS RÉUS IMPROVIDO. A Lei nº 4.591 /64 estabelece, no seu art. 12 , que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 00000812920118260562 SP 0000081-29.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA A falta de Convenção Condominial não se afigura óbice à propositura de cobrança, pois, salvo disposição em contrário em Convenção, todo condômino deve concorrer nas despesas do condomínio em proporção correspondente à quota-parte que lhe couber no rateio (artigo 12 da Lei 4.591 /64). Condômino proprietário de loja independente no térreo que dever arcar com as despesas condominiais de manutenção e conservação que lhe digam respeito, excluídas todas aquelas que não lhe tragam nenhuma utilidade, salvo futura disposição convencional em contrário. Procedência em parte do pedido de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 16324020088260080 SP 0001632-40.2008.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: CONDOMÍNIO. DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Nítida a legitimidade passiva do proprietário, a caber-lhe responder pelo pagamento das despesas condominiais, por se tratar de obrigação "propter rem". CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS APROVADAS POR ASSEMBLÉIA GERAL. DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Despesas devidamente aprovadas, por ato assemblear, ensejam a responsabilidade do condômino pelo pagamento das despesas, na respectiva quota-parte que lhe couber em rateio (artigo 12 da Lei nº 4.591 /64).CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Tem-se por plenamente razoável a fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação, por guardar conformidade com o trabalho realizado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100475749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL - INÉPCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - BOLETOS DE COBRANÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. 1. A petição inicial da ação de cobrança de taxas de condomínio, que vem acompanhada dos boletos de cobrança e da planilha de cálculo, permite o amplo direito de defesa da parte contrária, não ensejando a extinção do feito por vício de inépcia. 2. Não se caracteriza a litispendência se as ações interpostas visam à cobrança de taxas de condomínio de períodos diferentes. 3. Não há que se falar em conexão/continência e reunião de processos se um deles já foi julgado e as causas de pedir dos feitos são diversas. 4. Eventual irregularidade na constituição do condomínio deverá ser arguída em ação própria, não podendo o condômino se valer de tal alegação para afastar sua obrigação de pagar a quota-parte que lhe couber no rateio das despesas comuns do condomínio.

TJ-SP - Apelação APL 992080733971 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336,1, do CC/2002) . - Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351022 RJ 2003.51.01.010947-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel. - Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64. - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 361398 SC 2005.036139-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE DIVISÃO ENTRE TODOS OS CONDÔMINOS, PROPORCIONALMENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCEÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ALUDIDA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na dicção do art. 12 da Lei n. 4.591 /64: "Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade". Portanto, se a Convenção do Condomínio estipula o rateio das despesas condominais entre todas as unidades do condomínio, proporcionalmente às respectivas frações ideais, não fazendo qualquer exceção relativa à aludida cobrança, resta obstado o pleito dos autores, no sentido de se eximirem de certas taxas condominiais, sob a alegativa de não utilização das áreas/serviços comuns.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010185011 RJ 2001.51.01.018501-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. ART. 12 DA LEI 4.591 /64. 1 - Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, de Sentença proferida nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARSILVA ajuizou em face da ora apelante, objetivando o pagamento de cotas condominiais vencidas no período de janeiro de 1999 a agosto de 2001, bem como as vincendas, referente ao imóvel de propriedade daquela, mais multa de 20%, juros de mora e atualização monetária. 2 – As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, respondendo aquele que adjudica o imóvel até mesmo pelas cotas condominiais em atraso e anteriores à aquisição. 3- O art. 12 , da Lei 4.591 /64, determina que "cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio". 4- Restando a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais previstas na convenção do condomínio, demonstrado o inadimplemento, e comprovada a propriedade do imóvel através do documento de fl. 07, resta inegável a responsabilidade da Ré pelo pagamento das cotas condominiais. 5- Negado provimento à Apelação.

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