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18 de abril de 2014

Página 1 de 1.241 3 543 602 93 resultados para "O, A QUOTA-PARTE QUE LHE COUBER EM RATEIO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359123 RJ 2001.51.01.023200-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel;- Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64; - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso; - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 121045020098260344 SP 0012104-50.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio, sob pena de o débito ser acrescido de multa e juros (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336, inc. I, §§ 1º e 2º do CC/2002) .

TJ-SP - Apelação APL 992080588726 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DOS RÉUS IMPROVIDO. A Lei nº 4.591 /64 estabelece, no seu art. 12 , que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 16324020088260080 SP 0001632-40.2008.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: CONDOMÍNIO. DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Nítida a legitimidade passiva do proprietário, a caber-lhe responder pelo pagamento das despesas condominiais, por se tratar de obrigação "propter rem". CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS APROVADAS POR ASSEMBLÉIA GERAL. DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Despesas devidamente aprovadas, por ato assemblear, ensejam a responsabilidade do condômino pelo pagamento das despesas, na respectiva quota-parte que lhe couber em rateio (artigo 12 da Lei nº 4.591 /64).CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Tem-se por plenamente razoável a fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação, por guardar conformidade com o trabalho realizado.

TJ-SP - Apelação APL 992080733971 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336,1, do CC/2002) . - Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351022 RJ 2003.51.01.010947-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel. - Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64. - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 361398 SC 2005.036139-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE DIVISÃO ENTRE TODOS OS CONDÔMINOS, PROPORCIONALMENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCEÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ALUDIDA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na dicção do art. 12 da Lei n. 4.591 /64: "Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade". Portanto, se a Convenção do Condomínio estipula o rateio das despesas condominais entre todas as unidades do condomínio, proporcionalmente às respectivas frações ideais, não fazendo qualquer exceção relativa à aludida cobrança, resta obstado o pleito dos autores, no sentido de se eximirem de certas taxas condominiais, sob a alegativa de não utilização das áreas/serviços comuns.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010185011 RJ 2001.51.01.018501-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. ART. 12 DA LEI 4.591 /64. 1 - Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, de Sentença proferida nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARSILVA ajuizou em face da ora apelante, objetivando o pagamento de cotas condominiais vencidas no período de janeiro de 1999 a agosto de 2001, bem como as vincendas, referente ao imóvel de propriedade daquela, mais multa de 20%, juros de mora e atualização monetária. 2 – As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, respondendo aquele que adjudica o imóvel até mesmo pelas cotas condominiais em atraso e anteriores à aquisição. 3- O art. 12 , da Lei 4.591 /64, determina que "cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio". 4- Restando a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais previstas na convenção do condomínio, demonstrado o inadimplemento, e comprovada a propriedade do imóvel através do documento de fl. 07, resta inegável a responsabilidade da Ré pelo pagamento das cotas condominiais. 5- Negado provimento à Apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285073 2002.02.01.015042-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. - Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e, ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu a titularidade à ré, retornando o bem para seu patrimônio. - Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - A falta de pagamento de sua contribuição no prazo, fica sujeito ao juro moratório de 01% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, que será atualizado, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 06 (seis) meses. - Nego provimento à apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331825 2001.51.01.004614-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. - Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e, ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu a titularidade a ré, retornando o bem para seu patrimônio. - Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - A falta de pagamento de sua contribuição no prazo fixado na Conveção fica sujeito ao juro moratório de 01% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 06 (seis) meses. - Apelação improvida.

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