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23 de novembro de 2014

Página 1 de 2.806 4 1 1.543 1.148 110 resultados para "O, A QUOTA-PARTE QUE LHE COUBER EM RATEIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359123 RJ 2001.51.01.023200-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel;- Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64; - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso; - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784940 MG 2004/0072071-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DESTINADA A ANULAR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS NO RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIDADE LOCALIZADA NO PAVIMENTO TÉRREO (LOJA COMERCIAL) NÃO USUFRUI DE DETERMINADOS SERVIÇOS - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, POR REFLETIR A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE E POR SE AMOLDAR NECESSARIAMENTE À LEI, É SOBERANA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. Demanda julgada procedente pelas instâncias precedentes. 1. Em se tratando de relação puramente obrigacional, a refletir ação de natureza pessoal (caráter, ressalta-se, explicitado por este subscritor, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.035.778/SP), o prazo prescricional da correlata pretensão é regido pelos artigos 177 e 179 do diploma civil de 1916, que preceituam ser de vinte anos. 2. A lei de regência dos condomínios em edificações (lei n. 4.591 /64)é expressa em atribuir à cada condômino a obrigação de arcar com as respectivas despesas, em proporção à quota-parte que lhe couber no rateio. O diploma legal sob comento pontua, ainda, que, não dispondo a convenção condominial em sentido diverso, a quota-parte corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade. 3. Ressai evidenciada a relevância da convenção condominial para a definição do critério de rateio das correlatas despesas, notadamente porque esta reflete a vontade, como um todo, dos condôminos. No ponto, não se pode deixar de destacar o caráter normativo...

TJ-SP - Apelação APL 992080588726 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DOS RÉUS IMPROVIDO. A Lei nº 4.591 /64 estabelece, no seu art. 12 , que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 00000812920118260562 SP 0000081-29.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA A falta de Convenção Condominial não se afigura óbice à propositura de cobrança, pois, salvo disposição em contrário em Convenção, todo condômino deve concorrer nas despesas do condomínio em proporção correspondente à quota-parte que lhe couber no rateio (artigo 12 da Lei 4.591 /64). Condômino proprietário de loja independente no térreo que dever arcar com as despesas condominiais de manutenção e conservação que lhe digam respeito, excluídas todas aquelas que não lhe tragam nenhuma utilidade, salvo futura disposição convencional em contrário. Procedência em parte do pedido de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01388975320108260100 SP 0138897-53.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 205 , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 . PRELIMIANR REJEITADA. CONDOMÍNIO. DESPESAS. SENTENÇA QUE DECRETOU RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS APROVADAS POR ASSEMBLÉIA GERAL. DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Despesas devidamente aprovadas, por ato assemblear, ensejam a responsabilidade do condômino pelo pagamento das despesas, na respectiva quota-parte que lhe couber em rateio (artigo 12 da Lei nº 4.591 /64).

TJ-SP - Apelação APL 121045020098260344 SP 0012104-50.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio, sob pena de o débito ser acrescido de multa e juros (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336, inc. I, §§ 1º e 2º do CC/2002) .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100475749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL - INÉPCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - BOLETOS DE COBRANÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. 1. A petição inicial da ação de cobrança de taxas de condomínio, que vem acompanhada dos boletos de cobrança e da planilha de cálculo, permite o amplo direito de defesa da parte contrária, não ensejando a extinção do feito por vício de inépcia. 2. Não se caracteriza a litispendência se as ações interpostas visam à cobrança de taxas de condomínio de períodos diferentes. 3. Não há que se falar em conexão/continência e reunião de processos se um deles já foi julgado e as causas de pedir dos feitos são diversas. 4. Eventual irregularidade na constituição do condomínio deverá ser arguída em ação própria, não podendo o condômino se valer de tal alegação para afastar sua obrigação de pagar a quota-parte que lhe couber no rateio das despesas comuns do condomínio.

TJ-SP - Apelação APL 16324020088260080 SP 0001632-40.2008.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: CONDOMÍNIO. DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Nítida a legitimidade passiva do proprietário, a caber-lhe responder pelo pagamento das despesas condominiais, por se tratar de obrigação "propter rem". CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS APROVADAS POR ASSEMBLÉIA GERAL. DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Despesas devidamente aprovadas, por ato assemblear, ensejam a responsabilidade do condômino pelo pagamento das despesas, na respectiva quota-parte que lhe couber em rateio (artigo 12 da Lei nº 4.591 /64).CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Tem-se por plenamente razoável a fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação, por guardar conformidade com o trabalho realizado.

TJ-SP - Apelação APL 992080733971 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336,1, do CC/2002) . - Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.

DJGO 09/10/2014 - Pág. 85 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

S DESPESAS DO CONDOMÍNIO, RECOLHENDO, NOS PRAZOS PREVISTOS NA CO NVENCAO, A QUOTA-PARTE QUE LHE... COUBER EM RATEIO 1 SALVO DISPOSIC AO EM CONTRARIO NA CONVENCAO, A FIXACAO DA QUOTA NO RATEIO CORRES... PONDERA A FRACAO ...

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