Carregando...
Jusbrasil
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 8.196 23 54 6.590 1.506 17 6 resultados para "O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00078182820148260320 SP 0007818-28.2014.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2016

Ementa: Apelação criminal – Tráfico de drogas– Sentença condenatória. Recurso defensivo – Alegação de nulidade, em sede preliminar, em virtude da realização de audiência sem a presença do réu, bem como em razão da alteração da capitulação jurídica dada ao crime sem que houvesse emenda à denúncia. No mérito, pleito de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, bem como desconsideração do aumento na pena-base em razão de maus antecedentes. Ausência do acusado em audiência – Inexistência de nulidade, eis que o Dr. Defensor – que concordou expressamente com a realização do ato sem a presença do réu – estava presente naquela ocasião, garantindo a ampla defesa. Ausência de qualquer prejuízo. Alteração na capitulação do crime dada em sentença – Possível, eis que o acusado se defende dos fatos contidos na denúncia, e não da tipificação atribuída naquela peça processual. Ademais, o réu se defendeu ampla e livremente das acusações que lhe foram feitas, não havendo qualquer prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas- Prisão em flagrante delito. Apreensão de 1.060 porções de cocaína (2,046 kg), além de um 'tijolo' da mesma droga, pesando 2.573 kg. Depoimentos dos Guardas Municipais harmônicos entre si, descrevendo que as drogas foram encontradas em cômodo de propriedade do acusado, local que exalava odor forte e característico da presença de entorpecentes. Apreensão de liquidificador, peneira, balança, flaconetes vazios, diversos produtos químicos (dentre eles 22,930 quilos de ácido bórico) no mesmo cômodo. Dosimetria da pena - Pena-base acima do mínimo legal, justificada. Condenações anteriores, mesmo após o período depurador servem para exasperação da pena nesta fase. Consideração, ademais, da natureza da droga apreendida. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, eis que comprovado que o local onde ocorria a traficância era próximo ao centro comunitário...

DJMT 25/01/2013 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76.63686. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS... COMO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 180 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . NÃO OBSTANTE, É SABIDO QUE O ACUSADO SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ARTIGOS 12 E 14 , LEI 6368 /76 - RESISTÊNCIA E DESCAMINHO - ARTIGOS 329 E 334 , CP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL, PREVALECE A ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 122, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. SENDO O ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DE DESCAMINHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E TENDO SIDO OS DOIS CRIMES APURADOS CONJUNTAMENTE, HÁ CONEXÃO, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DE AMBOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. O "HABEAS CORPUS" É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUPRIMIR A EFICÁCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJA NULIDADE SE EVIDENCIA. 4. O DELITO DE NARCOTRÁFICO NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. AS EXPRESSÕES "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR", CONTIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 SIGNIFICAM QUE O DELITO EM APREÇO NÃO ADMITE A TENTATIVA. 5. EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE QUE A DENÚNCIA TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CRIME NA FORMA TENTADA, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76. 6. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, ACUSADO, DEFESA, FATO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE, DENÚNCIA. FC HABEAS

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/1998

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ARTIGOS 12 E 14 , LEI 6368 /76 - RESISTÊNCIA E DESCAMINHO - ARTIGOS 329 E 334 , CP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL, PREVALECE A ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 122, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. SENDO O ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DE DESCAMINHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E TENDO SIDO OS DOIS CRIMES APURADOS CONJUNTAMENTE, HÁ CONEXÃO, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DE AMBOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. O "HABEAS CORPUS" É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUPRIMIR A EFICÁCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJA NULIDADE SE EVIDENCIA. 4. O DELITO DE NARCOTRÁFICO NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. AS EXPRESSÕES "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR", CONTIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 SIGNIFICAM QUE O DELITO EM APREÇO NÃO ADMITE A TENTATIVA. 5. EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE QUE A DENÚNCIA TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CRIME NA FORMA TENTADA, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76. 6. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, ACUSADO, DEFESA, FATO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE..., DENÚNCIA. FC HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TJ-DF - APR : APR 568661520078070001

Data de publicação: 21/07/2010

Decisão: se defende dos fatos contidos na denúncia e não da tipificação. Logo, não vislumbro motivos idôneos para...-se entender que satisfeita a condição de procedibilidade que a decisão que rejeitou a denúncia não... dos fatos na denúncia e colhida em depoimentos que ensejaram a aplicação do instituto do emendatio libeli...

STJ - HABEAS CORPUS HC 102492 RJ 2008/0061103-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: , com todos os elementosindispensáveis, a existência, em tese, da autoria e materialidadedos delitos, com indícios suficientes para a deflagração dapersecução penal, possibilitando à acusada defender-se plenamente.Precedentes. 5. O Paciente - à época da denúncia, Policial Civil - supostamenterecebia vantagens indevida em razão do cargo, de forma reiterada,para revelar fatos sigilosos de que conhecia em razão de seu ofício.Correta, portanto, a conclusão contida na denúncia no sentido deque, assim agindo, o Paciente, concorria para a prática de diversosdelitos, a serem devidamente apurados no decorrer da instrução. 6. Nem se alegue que ocorre, na espécie, na verdade, eventual errona tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial. Tal fato tambémnão torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento daação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatosdelituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal delaconstante. 7. Conclui-se que, nesse contexto, impedir o Estado, de antemão, deexercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar olevantamento dos elementos de prova para a verificação da verdadedos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, nãoevidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamentoda ação penal instaurada. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85356 SP 2007/0143604-7 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇÃO: PENA DE 3 ANOS DE DETENÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 3. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal , quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação dos delitos por ele cometidos, não há falar em inépcia da denúncia, nem em falta de justa causa para a ação penal. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação nela contida. 5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não decorreu o prazo entre os marcos interruptivos. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

DJGO 09/09/2014 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA DENúNCIA E RENOVAçãO DA INSTRUçãO, EIS QUE A PARTE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS, E NãO DA MERA... ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE MERA OMISSãO RELATIVA à TIPIFICAçãO DOS FATOS, TENDO A DENúNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50236898220134040000 5023689-82.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INGRESSO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. 1. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a utilização do habeas corpus com o fim de obter exclusivamente o trancamento de ação penal, somente é admissível quando o fato narrado na denúncia não configura, nem mesmo em tese, conduta delitiva, ou seja, o comportamento do réu é atípico ou não há certeza sobre a materialidade do crime; quando resta evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes (podendo ser representada pela própria inocência do acusado) e, finalmente, se incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente. 2. No caso, da narrativa contida na peça acusatória emerge a descrição de fatos típicos, havendo prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva, existindo justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 3. O exame da alegação de ausência de dolo e de que os medicamentos eram para uso próprio implica, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo a instrução criminal a sede adequada para tal finalidade. 4. Ausente qualquer constrangimento à liberdade do paciente, revela-se prematuro, na via estreita do habeas corpus, adentrar no exame da tipificação dos fatos imputados na denúncia, uma vez que, como é cediço, a classificação jurídica é meramente provisória, podendo ser alterada nas diversas fases do processo - pelo Juiz, pelo órgão de segunda instância e pelos Tribunais Superiores -, já que o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação legal. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada.

TJ-AM - Apelação / Roubo APL 02490873320128040001 AM 0249087-33.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme as provas dos autos, incluindo-se a confissão do réu, houve a perfeita inversão da posse da res furtiva. O acusado subtraiu o aparelho celular das mãos da vítima e empreendeu fuga. Ato contínuo, foi perseguido por policiais que passavam pelo local no momento do crime, tendo sido preso em flagrante. Destarte, o STF e o stj têm entendimento sedimentado – seguido por esta Câmara – de que, em casos tais, o roubo é consumado. O dissídio jurisprudencial referido pelo apelante encontra-se superado já há vários anos. 2. No que diz respeito à almejada redução de pena, verifica-se que o réu não possui este direito. É que não se reduz a pena, por conta das circunstâncias atenuantes de confissão e menoridade, quando aplicada em seu patamar mínimo, conforme Súm. 231 do STJ. 3. O réu se defende dos fatos constantes na Denúncia, não da qualificação dada a ele pelo Parquet. A qualificação final é dada pelo magistrado. Isto é consequência direta do preceito contido no art. 383 do CPP . Assim, inexiste qualquer ilegalidade na alteração da qualificação dada na Denúncia, por ocasião das alegações finais, porquanto não tenham sido incluídos fatos novos ao processo. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

1 2 3 4 5 819 820 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO ... Monitorar

×