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24 de outubro de 2014

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DJMT 25/01/2013 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76.63686. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS... COMO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 180 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . NÃO OBSTANTE, É SABIDO QUE O ACUSADO SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-2 04/04/2013 - Pág. 246 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

contidos na denúncia, e não da tipificação” (fl. 03), assim cabe analisar a questão com foco não... ações são distintas, entretanto, conforme asseverou o excipiente, “o acusado se defende dos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/1998

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ARTIGOS 12 E 14 , LEI 6368 /76 - RESISTÊNCIA E DESCAMINHO - ARTIGOS 329 E 334 , CP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL, PREVALECE A ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 122, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. SENDO O ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DE DESCAMINHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E TENDO SIDO OS DOIS CRIMES APURADOS CONJUNTAMENTE, HÁ CONEXÃO, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DE AMBOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. O "HABEAS CORPUS" É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUPRIMIR A EFICÁCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJA NULIDADE SE EVIDENCIA. 4. O DELITO DE NARCOTRÁFICO NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. AS EXPRESSÕES "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR", CONTIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 SIGNIFICAM QUE O DELITO EM APREÇO NÃO ADMITE A TENTATIVA. 5. EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE QUE A DENÚNCIA TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CRIME NA FORMA TENTADA, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76. 6. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, ACUSADO, DEFESA, FATO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE..., DENÚNCIA. FC HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ARTIGOS 12 E 14 , LEI 6368 /76 - RESISTÊNCIA E DESCAMINHO - ARTIGOS 329 E 334 , CP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL, PREVALECE A ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 122, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. SENDO O ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DE DESCAMINHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E TENDO SIDO OS DOIS CRIMES APURADOS CONJUNTAMENTE, HÁ CONEXÃO, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DE AMBOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. O "HABEAS CORPUS" É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUPRIMIR A EFICÁCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJA NULIDADE SE EVIDENCIA. 4. O DELITO DE NARCOTRÁFICO NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. AS EXPRESSÕES "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR", CONTIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 SIGNIFICAM QUE O DELITO EM APREÇO NÃO ADMITE A TENTATIVA. 5. EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE QUE A DENÚNCIA TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CRIME NA FORMA TENTADA, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76. 6. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, ACUSADO, DEFESA, FATO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE, DENÚNCIA. FC HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 102492 RJ 2008/0061103-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: , com todos os elementosindispensáveis, a existência, em tese, da autoria e materialidadedos delitos, com indícios suficientes para a deflagração dapersecução penal, possibilitando à acusada defender-se plenamente.Precedentes. 5. O Paciente - à época da denúncia, Policial Civil - supostamenterecebia vantagens indevida em razão do cargo, de forma reiterada,para revelar fatos sigilosos de que conhecia em razão de seu ofício.Correta, portanto, a conclusão contida na denúncia no sentido deque, assim agindo, o Paciente, concorria para a prática de diversosdelitos, a serem devidamente apurados no decorrer da instrução. 6. Nem se alegue que ocorre, na espécie, na verdade, eventual errona tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial. Tal fato tambémnão torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento daação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatosdelituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal delaconstante. 7. Conclui-se que, nesse contexto, impedir o Estado, de antemão, deexercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar olevantamento dos elementos de prova para a verificação da verdadedos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, nãoevidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamentoda ação penal instaurada. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85356 SP 2007/0143604-7 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇÃO: PENA DE 3 ANOS DE DETENÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 3. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal , quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação dos delitos por ele cometidos, não há falar em inépcia da denúncia, nem em falta de justa causa para a ação penal. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação nela contida. 5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não decorreu o prazo entre os marcos interruptivos. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

DJGO 09/09/2014 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA DENúNCIA E RENOVAçãO DA INSTRUçãO, EIS QUE A PARTE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS, E NãO DA MERA... ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE MERA OMISSãO RELATIVA à TIPIFICAçãO DOS FATOS, TENDO A DENúNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50236898220134040000 5023689-82.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INGRESSO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. 1. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a utilização do habeas corpus com o fim de obter exclusivamente o trancamento de ação penal, somente é admissível quando o fato narrado na denúncia não configura, nem mesmo em tese, conduta delitiva, ou seja, o comportamento do réu é atípico ou não há certeza sobre a materialidade do crime; quando resta evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes (podendo ser representada pela própria inocência do acusado) e, finalmente, se incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente. 2. No caso, da narrativa contida na peça acusatória emerge a descrição de fatos típicos, havendo prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva, existindo justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 3. O exame da alegação de ausência de dolo e de que os medicamentos eram para uso próprio implica, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo a instrução criminal a sede adequada para tal finalidade. 4. Ausente qualquer constrangimento à liberdade do paciente, revela-se prematuro, na via estreita do habeas corpus, adentrar no exame da tipificação dos fatos imputados na denúncia, uma vez que, como é cediço, a classificação jurídica é meramente provisória, podendo ser alterada nas diversas fases do processo - pelo Juiz, pelo órgão de segunda instância e pelos Tribunais Superiores -, já que o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação legal. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119337 ES 2008/0238027-4 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PACIENTE E O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Havendo um conjunto de indícios de que os pacientes tenham cometido os crimes a eles imputados, autorizador da propositura da ação penal, não se configura inepta a denúncia que descreve, de forma pormenorizada, a conduta dos pacientes, bem como narra o modus operandi utilizado em conluio com o terceiro denunciado – secretário da fazenda – com o intuito, em tese, de se favorecerem do certame licitatório, elevando-se os recursos orçamentários, através de termo aditivo. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação nela contida. 4. Havendo estrita inobservância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal , quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a relação de causalidade entre a conduta imputada a cada um dos denunciados e as práticas delituosas por eles supostamente cometidas, a qualificação dos acusados e a tipificação dos delitos cometidos, resta caracterizada a inépcia da peça acusatória. 5. Ordem parcialmente concedida para declarar inepta a denúncia, em relação à denunciada MARLI DA SILVA LOURENÇO, e determinar a anulação da ação penal contra ela instaurada, sem prejuízo, obviamente, de eventual oferecimento de nova denúncia...

TJ-AM - Apelação / Roubo APL 02490873320128040001 AM 0249087-33.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme as provas dos autos, incluindo-se a confissão do réu, houve a perfeita inversão da posse da res furtiva. O acusado subtraiu o aparelho celular das mãos da vítima e empreendeu fuga. Ato contínuo, foi perseguido por policiais que passavam pelo local no momento do crime, tendo sido preso em flagrante. Destarte, o STF e o stj têm entendimento sedimentado – seguido por esta Câmara – de que, em casos tais, o roubo é consumado. O dissídio jurisprudencial referido pelo apelante encontra-se superado já há vários anos. 2. No que diz respeito à almejada redução de pena, verifica-se que o réu não possui este direito. É que não se reduz a pena, por conta das circunstâncias atenuantes de confissão e menoridade, quando aplicada em seu patamar mínimo, conforme Súm. 231 do STJ. 3. O réu se defende dos fatos constantes na Denúncia, não da qualificação dada a ele pelo Parquet. A qualificação final é dada pelo magistrado. Isto é consequência direta do preceito contido no art. 383 do CPP . Assim, inexiste qualquer ilegalidade na alteração da qualificação dada na Denúncia, por ocasião das alegações finais, porquanto não tenham sido incluídos fatos novos ao processo. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

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