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25 de abril de 2014

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DJMT 25/01/2013 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76.63686. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS... DA DENÚNCIA EM 01/08/2010 (FLS. 40). CITAÇÃO DO ACUSADO (FLS. 137). APRESENTAÇÃO DE DEFESA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-2 04/04/2013 - Pág. 246 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ações são distintas, entretanto, conforme asseverou o excipiente, “o acusado se defende dos fatos... contidos na denúncia, e não da tipificação” (fl. 03), assim cabe analisar a questão com foco... não na ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/1998

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ARTIGOS 12 E 14 , LEI 6368 /76 - RESISTÊNCIA E DESCAMINHO - ARTIGOS 329 E 334 , CP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL, PREVALECE A ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 122, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. SENDO O ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DE DESCAMINHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E TENDO SIDO OS DOIS CRIMES APURADOS CONJUNTAMENTE, HÁ CONEXÃO, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DE AMBOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. O "HABEAS CORPUS" É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUPRIMIR A EFICÁCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJA NULIDADE SE EVIDENCIA. 4. O DELITO DE NARCOTRÁFICO NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. AS EXPRESSÕES "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR", CONTIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 SIGNIFICAM QUE O DELITO EM APREÇO NÃO ADMITE A TENTATIVA. 5. EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE QUE A DENÚNCIA TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CRIME NA FORMA TENTADA, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76. 6. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, ACUSADO, DEFESA, FATO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE, DENÚNCIA. FC HABEAS

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/1998

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ARTIGOS 12 E 14 , LEI 6368 /76 - RESISTÊNCIA E DESCAMINHO - ARTIGOS 329 E 334 , CP - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL, PREVALECE A ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 122, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. SENDO O ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DE DESCAMINHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E TENDO SIDO OS DOIS CRIMES APURADOS CONJUNTAMENTE, HÁ CONEXÃO, COMPETINDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DE AMBOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. O "HABEAS CORPUS" É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SUPRIMIR A EFICÁCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJA NULIDADE SE EVIDENCIA. 4. O DELITO DE NARCOTRÁFICO NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. AS EXPRESSÕES "TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR", CONTIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 SIGNIFICAM QUE O DELITO EM APREÇO NÃO ADMITE A TENTATIVA. 5. EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE QUE A DENÚNCIA TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CRIME NA FORMA TENTADA, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DELITO TIPICADO NO ARTIGO 12 DA LEI. 6368 /76. 6. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. 7. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, ACUSADO, DEFESA, FATO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE,... DENÚNCIA. FC HABEAS CORPUS HC 53674 SP 98.03.053674-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TJ-RJ - APELACAO APL 00347946620108190204 RJ 0034794-66.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: DO DESARMAMENTO , DEVE O ACUSADO RECEBER A FIXAÇÃO DA PENA POR APENAS UM DELITO REFERENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO CORRESPONDENTE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE DEVE INFLUENCIAR NA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO, E AINDA, NA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. EFETIVAMENTE, CARACTERIZA-SE CRIME ÚNICO, SENDO IDÊNTICO O OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELO CAPUT E INCISO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 10826 /03, QUAL SEJA, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, PROTEGENDO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS. VALE DESTACAR QUE PARA IDENTIFICAR O CONCURSO DE CRIMES É NECESSÁRIO RECONHECER OUTRO CONTEXTO HISTÓRICO, ISTO É, AS CONDUTAS DEVEM DESTACAR-SE NO TEMPO COM RELATIVA AUTONOMIA. NESTE SENTIDO MANIFESTA-SE GUILHERME DE SOUZA NUCCI AO DEFENDER QUE A POSSE OU PORTE DE MAIS DE UMA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, CONFIGURA CRIME ÚNICO QUANDO NO MESMO CONTEXTO. NO CASO DOS AUTOS FORAM APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS E LOCALIDADE AS ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATO EXPLOSIVO DESCRITOS NA DENÚNCIA. POR TAL RAZÃO, NESTE CASO, A CUMULAÇÃO DOS CRIMES DEFINIDOS NO CAPUT E INCISOS III DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMA, E NEM SE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CRIMES AUTÔNOMOS. NESSA HIPÓTESE, DEVE O JULGADOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS, LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE E QUALIDADE DAS ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS PENAS BÁSICAS, RAZÃO PELA QUAL DEVERIAM AS PENAS, NO TOCANTE AO REFERIDO CRIME, SOFRER IMPLEMENTO MAJORATIVO, E NÃO, SER ADOTADO O CÚMULO MATERIAL CONFORME ADOTADO NA R. SENTENÇA GUERREADA. DIANTE DO EXPOSTO, FORÇOSO RECONHECER COMO CRIME ÚNICO AS CONDUTAS DO RÉU TIPIFICADAS NO ART. 16 , CAPUT, BEM COMO INCISO III DA LEI 10.826 /03. DOSIMETRIA. 1ª FASE- IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PENA-BASE FOI ADEQUADAMENTE MAJORADA PARA 4 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA A INTENSA CULPABILIDADE, FACE À FARTA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, INCLUSIVE FUZIL, APREENDIDOS EM PODER DO APELADO. APREENDIDOS IGUALMENTE, PISTOLA, CARREGADORES E GRANADA. 2ª E 3ª FASES- AUSENTES DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS, A PENA FOI TORNADA DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 102492 RJ 2008/0061103-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: com todos os elementosindispensáveis, a existência, em tese, da autoria e materialidadedos delitos, com indícios suficientes para a deflagração dapersecução penal, possibilitando à acusada defender-se plenamente.Precedentes. 5. O Paciente - à época da denúncia, Policial Civil - supostamenterecebia vantagens indevida em razão do cargo, de forma reiterada,para revelar fatos sigilosos de que conhecia em razão de seu ofício.Correta, portanto, a conclusão contida na denúncia no sentido deque, assim agindo, o Paciente, concorria para a prática de diversosdelitos, a serem devidamente apurados no decorrer da instrução. 6. Nem se alegue que ocorre, na espécie, na verdade, eventual errona tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial. Tal fato tambémnão torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento daação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatosdelituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal delaconstante. 7. Conclui-se que, nesse contexto, impedir o Estado, de antemão, deexercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar olevantamento dos elementos de prova para a verificação da verdadedos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, nãoevidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamentoda ação penal instaurada. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5386 RJ 2007.02.01.012032-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. III – LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IV – PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A opção pelo oferecimento de nova denúncia, além de não acarretar qualquer ilegalidade à condução das investigações, indica maior cuidado do parquet na triagem do material apreendido, verificação de seu conteúdo e estratégia de investigação e instrução de peça inicial, o que é mais condizente com a complexidade dos processos que envolvem eventual prática de crimes por grupos criminosos organizados, com raízes interestaduais e intermunicipais, como consta na versão acusatória. Possibilidade de desarquivamento do processo e oferecimento de denúncia em casos em que o arquivamento se dá por inexistência momentânea de maiores indícios para a deflagração da ação penal, se surgirem novos elementos (art. 18 do CPP ). II – De todo o apurado até o momento no curso das investigações da denominada “Operação Furacão”, os crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro seriam a organização criminosa e crimes contra a Administração Pública Federal previstos no CP . III – A peça vestibular impugnada é clara ao narrar que as atividades investigadas na “Operação Furacão” foram desenvolvidas por grupo criminoso organizado. Possível erro material na tipificação provisória lançada na denúncia, com relação a inciso específico do artigo 1º da Lei nº 9613 /98, não chega a fulminar de inépcia a inicial acusatória. O réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação inicialmente apontada na peça vestibular, que pode ser corrigida no momento oportuno. Não afastada a justa causa para o prosseguimento da referida ação penal. IV – A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5349 RJ 2007.02.01.011133-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: de constantes no inquérito policial, tratando-se de extensa investigação. Afastada a inépcia da peça vestibular, os atos, em tese, praticados pelo paciente devem ser melhor apurados na instrução criminal. Incabível a sustação prematura da atividade persecutória criminal. IV – A denúncia impugnada é clara ao narrar que as atividades investigadas foram desenvolvidas por grupo criminoso organizado. Possível erro material na tipificação provisória lançada na denúncia, com relação a inciso específico do artigo 1º da Lei nº 9613 /98, não chega a fulminar de inepta a peça acusatória. O acusado se defende dos fatos imputados e não da capitulação inicialmente apontada na peça vestibular, que pode ser corrigida. Não afastada a justa causa para o prosseguimento da referida ação penal. V – A decisão que decretou a segregação cautelar foi bem fundamentada e levou em conta que a materialidade do crime de lavagem de dinheiro estaria consubstanciada, de acordo com a versão acusatória, na ocultação, em tese, de recursos obtidos com as atividades delituosas supostamente praticadas pelo grupo criminoso organizado investigado na “Operação Furacão”, que, em parte, são aqueles que permitem ganhar dinheiro vivo em valores periódicos. VI – É grande a plausibilidade de que a ocultação dos recursos em espécie, em parede falsa de um apartamento conhecido como “PRETA” e onde possivelmente ficariam guardados os recursos movimentados pelo grupo criminoso organizado investigado, para posterior reintrodução na economia formal, esteja a configurar a ocultação de que trata a Lei nº 9.613 /98. Neste imóvel foram apreendidos mais de R$ 5.000.000,00, recursos que seriam uma espécie de “reserva técnica” comum ao citado grupo e destinados a pagamentos periódicos a servidores públicos e a autoridades públicas. VII – Nos termos da inicial acusatória, caberia ao paciente, apontado como subordinado do proprietário da “PRETA”, auxiliar a este, de maneira indispensável, na gerência do grupo criminoso organizado...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5347 RJ 2007.02.01.011185-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: de constantes no inquérito policial, tratando-se de extensa investigação. Afastada a inépcia da peça vestibular, os atos, em tese, praticados pelo paciente devem ser melhor apurados na instrução criminal. Incabível a sustação prematura da atividade persecutória criminal. IV – A denúncia impugnada é clara ao narrar que as atividades investigadas foram desenvolvidas por grupo criminoso organizado. Possível erro material na tipificação provisória lançada na denúncia, com relação a inciso específico do artigo 1º da Lei nº 9613 /98, não chega a fulminar de inepta a peça acusatória. O acusado se defende dos fatos imputados e não da capitulação inicialmente apontada na peça vestibular, que pode ser corrigida. Não afastada a justa causa para o prosseguimento da referida ação penal. V – A decisão que decretou a segregação cautelar foi bem fundamentada e levou em conta que a materialidade do crime de lavagem de dinheiro estaria consubstanciada, de acordo com a versão acusatória, na ocultação, em tese, de recursos obtidos com as atividades delituosas supostamente praticadas pelo grupo criminoso organizado investigado na “Operação Furacão”, que, em parte, são aqueles que permitem ganhar dinheiro vivo em valores periódicos. VI – É grande a plausibilidade de que a ocultação dos recursos em espécie, em parede falsa de um apartamento conhecido como “PRETA” e onde possivelmente ficariam guardados os recursos movimentados pelo grupo criminoso organizado investigado, para posterior reintrodução na economia formal, esteja a configurar a ocultação de que trata a Lei nº 9.613 /98. Neste imóvel foram apreendidos mais de R$ 5.000.000,00, recursos que seriam uma espécie de “reserva técnica” comum ao citado grupo e destinados a pagamentos periódicos a servidores públicos e a autoridades públicas. VII – O paciente é apontado nas investigações como dono de fato de bingos. Há notícia da apreensão, na residência de co-réu, de documentos que indicam que o paciente e outros co-denunciados são sócios...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5355 RJ 2007.02.01.011262-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: a denúncia impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam os pacientes aos fatos que lhe são imputados, possibilitando-lhes compreenderem o teor da acusação e exercerem sua defesa, sem que advenha daí qualquer óbice ao exercício dos respectivos direitos de defesa. A denúncia reporta-se ao conteúdo de peças de constantes no inquérito policial, tratando-se de extensa investigação. Afastada alegação de inépcia da peça vestibular, os atos, em tese, praticados pelos pacientes devem ser melhor apurados na instrução criminal. Incabível a sustação prematura da atividade persecutória criminal. V – A denúncia impugnada é clara ao narrar que as atividades investigadas foram desenvolvidas por grupo criminoso organizado. Possível erro material na tipificação provisória lançada na denúncia, com relação a inciso específico do artigo 1º da Lei nº 9613 /98, não chega a fulminar de inepta a peça acusatória. O acusado se defende dos fatos imputados e não da capitulação inicialmente apontada na peça vestibular, que pode ser corrigida. Não afastada a justa causa para o prosseguimento da referida ação penal. VI – A decisão que decretou a segregação cautelar foi bem fundamentada e levou em conta que a materialidade do crime de lavagem de dinheiro estaria consubstanciada, de acordo com a versão acusatória, na ocultação, em tese, de recursos obtidos com as atividades delituosas supostamente praticadas pelo grupo criminoso organizado investigado na “Operação Furacão” que, em parte, são aqueles que permitem ganhar dinheiro vivo em valores periódicos. VII – É grande a plausibilidade de que a ocultação dos recursos em espécie, em parede falsa de um apartamento conhecido como “PRETA”, imóvel pertencente ao segundo paciente, e onde possivelmente ficariam guardados os recursos movimentados pelo grupo criminoso organizado investigado, para posterior reintrodução na economia formal, esteja a configurar a ocultação de que trata a Lei nº 9.613 /98. Neste imóvel foram apreendidos mais de R$...

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