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26 de outubro de 2014

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PAULO TEIXEIRA NO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em Maceió/AL,. Durante o evento, foi feito um minuto...-presidente da Seccional mineira da OAB (entre 1973 a 1977), Sidney Francisco Safe Silveira, ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Norte • 19/06/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 955055 RS 2007/0119539-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DA OAB. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RESOLUÇÃO N. 16/96 DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RS COM A CONSTITUIÇÃO . NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da simples leitura da ementa da decisão da instância ordinária atacada pelo recurso especial, observa-se que a invocação do princípio da razoabilidade feita no voto condutor buscou reconhecer a incompatibilidade da Resolução n. 16/96 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados dos Brasil/RS com a Constituição Federal vigente. 2. Portanto, os fundamentos do acórdão combatido guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição Federal , sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte. 3. Agravo regimental não-provido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010032741 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO ELABORAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES ACERCA DE CONTEÚDO PASSÍVEL DE ABORDAGEM NO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DE REGRA PREVISTA EM EDITAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AO IMPETRANTE. 1 - Ante o disposto no artigo 58 , inciso VI , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ), segundo o qual compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem, bem como o estipulado pelo artigo 4º, do Provimento nº 136, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual dispõe que compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do exame, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, revela-se correta a indicação do Presidente do Conselho Seccional do Rio de Janeiro como autoridade coatora no presente mandado de segurança, por meio do qual se impugna ilegalidade supostamente cometida na elaboração de prova objetiva de exame de ordem unificado. 2 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário revisar prova de concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora 3 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido a revisão pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 4 - Muito embora devidamente demonstrada a violação ao edital e a provimento da Ordem dos Advogados do Brasil, que previa a existência de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, a ilegalidade não importa na procedência do pedido, na medida em que a conclusão lógica não pode ser a pretendida pelo impetrante, qual seja, a atribuição da pontuação referente à ausência do número mínimo de questões previstas. 5 - Recurso de apelação desprovido....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2171 MG 0002171-47.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO SECCIONAL EM CUJA BASE TERRITORIAL TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SUBSEÇÃO - PROVA INEXISTENTE - LEI Nº 8.906 /94, ARTS. 60 , 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , C, 70, § 1º - APLICABILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Exceção de Incompetência. b) Decisão - Determinada redistribuição da Ação Ordinária nº 2007.38.01.006033-7, em que é discutida aplicação de penalidade disciplinar, para Vara Federal de Belo Horizonte - MG, onde é localizada a Sede do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG. 1 - "Nos termos do art. 70 da Lei nº 8.906 /94, compete ao Conselho da Seccional da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido eventual infração, o poder de punir os advogados inscritos." (AMS nº 2003.38.00.029160-5/MG - Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 03/4/2009 - pág. 759.) 2 - Sendo da competência exclusiva de cada Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração submeter o profissional a penalidade disciplinar, exceto em caso de falta cometida perante o Conselho Federal, e não tendo o Agravante demonstrado, mediante prova inequívoca, que a Subseção de Juiz de Fora-MG dispõe da necessária competência para aplicá-la (Lei nº 8.906 /94, arts. 60 , caput, 61, parágrafo único, c, 70, caput e § 1º), não merece acolhida a sua irresignação. 3 - Agravo de Instrumento denegado. 4 - Decisão confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2171 MG 0002171-47.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO SECCIONAL EM CUJA BASE TERRITORIAL TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SUBSEÇÃO - PROVA INEXISTENTE - LEI Nº 8.906 /94, ARTS. 60 , 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , C, 70, § 1º - APLICABILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Exceção de Incompetência. b) Decisão - Determinada redistribuição da Ação Ordinária nº 2007.38.01.006033-7, em que é discutida aplicação de penalidade disciplinar, para Vara Federal de Belo Horizonte - MG, onde é localizada a Sede do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG. 1 - "Nos termos do art. 70 da Lei nº 8.906 /94, compete ao Conselho da Seccional da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido eventual infração, o poder de punir os advogados inscritos." (AMS nº 2003.38.00.029160-5/MG - Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 03/4/2009 - pág. 759.) 2 - Sendo da competência exclusiva de cada Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração submeter o profissional a penalidade disciplinar, exceto em caso de falta cometida perante o Conselho Federal, e não tendo o Agravante demonstrado, mediante prova inequívoca, que a Subseção de Juiz de Fora-MG dispõe da necessária competência para aplicá-la (Lei nº 8.906 /94, arts. 60 , caput, 61, parágrafo único, c, 70, caput e § 1º), não merece acolhida a sua irresignação. 3 - Agravo de Instrumento denegado. 4 - Decisão confirmada.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 474903 CE 0004516222009405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ EM LITISCONSÓRCIO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ENTIDADE. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 807, DE 14 DE ABRIL DE 2009. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE AOS CONSUMIDORES DE CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA DE FORTALEZA. PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351760 PE 2012/0229361-3 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO. LIMITAÇÃO POR PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCABÍVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ART. 54 , XIV , COM O ART. 44 , I , DA LEI 8.906 /94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44 , 45 , § 2º , 54 , XIV , e 59 , todos da Lei n. 8.906 /94. 2. Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem ajuizar as ações previstas - inclusive as ações civis públicas - no art. 54, XIV, em relação aos temas que afetem a sua esfera local, restringidos territorialmente pelo art. 45, § 2º, da Lei n. 8.906/84. 3. A legitimidade ativa - fixada no art. 54 , XIV , da Lei n. 8.906 /94 - para propositura de ações civis públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44 , I , da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos. Recurso especial provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 474903 CE 0004516-22.2009.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ EM LITISCONSÓRCIO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ENTIDADE. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 807, DE 14 DE ABRIL DE 2009. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE AOS CONSUMIDORES DE CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA DE FORTALEZA. PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A norma especial que trata da legitimidade da autarquia federal Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação civil pública é clara ao estabelecer que o ajuizamento das ações coletivas ali disciplinadas, de que é exemplo a ação civil pública, está a cargo do seu Conselho Federal (art. 54 , XIV , Lei nº 8.906 /94). 2. Da mesma forma, o Estatuto da Advocacia confere apenas ao Conselho Federal poderes de representação, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados (art. 54, II), prerrogativa não estendida aos Conselhos Estaduais, segundo se vislumbra do extenso rol do art. 58. 3. A legitimação dos Conselhos Seccionais para o ajuizamento de ação civil pública fruto do disposto no art. 105, V, alínea b, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , apresenta-se ilegal, ante o evidente excesso regulamentar, caracterizado em razão de a matéria disciplinada na norma infralegal não encontrar fundamento de validade na lei. 4 . Ainda que se reconheça essa legitimidade ao Conselho Seccional, o art. 54, II, limitou o poder de atuação da OAB às demandas que tenham por objetivo assegurar a defesa dos interesses coletivos ou individuais da classe dos advogados e não de todos os consumidores indistintamente, como no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: -2009 (CONSELHO SECCIONAL DA OAB-CE) AG 90874 (TRF5) ADIN 1231/DF (STF) RESP 331403/RJ (STJ) MS 99923

TJ-SC - Apelação Cível AC 144613 SC 2005.014461-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE FORMA AUTÔNOMA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL, OBJETIVANDO O INGRESSO DE SOCIEDADE CIVIL NOS AUTOS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA NULA, PORQUE INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA, SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DISPENSAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS. ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MOMENTO PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXCEÇÃO: QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITE IMPOSTO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : CONTRATO QUE SUPERAVA AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INEQUIVOCAMENTE PRESTADOS, O QUE SE EXTRAI DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO OUTORGADOS, A DESPEITO DE AS PARTES NÃO HAVEREM CELEBRADO O CONTRATO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES, ESTES QUE NÃO PODEM SER INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGO 22 , § 2º , DA LEI N. 8.906 , DE 4.7.1994. APELO DESPROVIDO. 1. Pode integrar a lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, aquele que tem interesse jurídico na prolação de sentença favorável ao assistido, porque também sofrerá seus efeitos. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o acervo probatório constante dos autos é suficiente à solução do litígio, sendo prescindível a produção de prova em audiência. 3. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos que ultrapassem ao décuplo do salário mínimo. 4. Os documentos indispensáveis à compreensão do tema controvertido devem acompanhar a petição inicial e a contestação, exceto se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5. Ausente a respectiva convenção, os honorários devidos ao advogado que prestou os serviços contratados serão fixados por arbitramento judicial, não podendo ser inferiores àqueles estabelecidos em tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da qualidade do trabalho....

TRE-RJ 25/04/2014 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

denominado CONVENIANTE e, de outro lado o CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO RIO... da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro , objetivando a concessão de horas de ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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