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24 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 56449 SP (STF)

Data de publicação: 03/10/1978

Ementa: O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Encontrado em: PP-00237 PROVA, REEXAME. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA HABEAS CORPUS HC 56449 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

STF - HABEAS CORPUS HC 69328 SP (STF)

Data de publicação: 05/06/1992

Ementa: SENTENÇA - ESTRUTURA. Constando da sentença relatorio, fundamentação e decisão, impossivel e cogitar-se de nulidade a ser afastada na via do habeas-corpus, que não e meio adequado ao reexame da prova objetivando concluir pelo acolhimento, ou não, da defesa, no que assentada na precariedade da analise do conjunto probatório ligado a controversia. CONFISSAO - EFEITO - PROVA DOS AUTOS - ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALCANCE. Se de um lado e correto afirmar-se que o decreto condenatório não pode estar fundado, unicamente, na confissão do acusado, de outro não merece censura sentença que tenha como fundamentos a admissão circunstanciada da pratica do delito, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. CONFISSAO - CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - OBSERVANCIA - PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL - EFEITO. A observancia obrigatoria de circunstancia atenuante pressupoe a fixação da pena acima do minimo previsto para o tipo. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO. A regra do parágrafo 4. do artigo 159 do Código Penal , acrescentada pela Lei n. 8.072 /90, pressupoe a delação a autoridade e o efeito de haver-se facilitado a libertação do sequestrado.

Encontrado em: MEDIANTE SEQUESTRO HABEAS CORPUS HC 69328 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO HEDIONDOS PP2220, SENTENÇA CRIMINAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PP0402, PROVA CRIMINAL, CONFISSÃO,

STF - HABEAS CORPUS HC 69328 SP (STF)

Data de publicação: 05/06/1992

Ementa: SENTENÇA - ESTRUTURA. Constando da sentença relatorio, fundamentação e decisão, impossivel e cogitar-se de nulidade a ser afastada na via do habeas-corpus, que não e meio adequado ao reexame da prova objetivando concluir pelo acolhimento, ou não, da defesa, no que assentada na precariedade da analise do conjunto probatório ligado a controversia. CONFISSAO - EFEITO - PROVA DOS AUTOS - ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALCANCE. Se de um lado e correto afirmar-se que o decreto condenatório não pode estar fundado, unicamente, na confissão do acusado, de outro não merece censura sentença que tenha como fundamentos a admissão circunstanciada da pratica do delito, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. CONFISSAO - CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - OBSERVANCIA - PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL - EFEITO. A observancia obrigatoria de circunstancia atenuante pressupoe a fixação da pena acima do minimo previsto para o tipo. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO. A regra do parágrafo 4. do artigo 159 do Código Penal , acrescentada pela Lei n. 8.072 /90, pressupoe a delação a autoridade e o efeito de haver-se facilitado a libertação do sequestrado.

Encontrado em: ATENUANTE PN0330, PENA, REDUÇÃO, DELAÇÃO, AUSÊNCIA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO HABEAS CORPUS HC 69328 SP (STF) MARCO AURÉLIO... SUFICIENTE PP0402, PROVA CRIMINAL, CONFISSÃO, VALORAÇÃO PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL,

STF - HABEAS CORPUS HC 58319 SP (STF)

Data de publicação: 13/02/1981

Ementa: HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS MEIO ADEQUADO AO REEXAME DE PROVAS, NEM PODE SUBSTITUIR A INSTÂNCIA REVISIONAL PARA APRECIAR PROVA NOVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, SEGUNDA INSTÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE HABEAS CORPUS HC 58319 SP (STF) Min. RAFAEL MAYER

STF - HABEAS CORPUS HC 58319 SP (STF)

Data de publicação: 13/02/1981

Ementa: HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS MEIO ADEQUADO AO REEXAME DE PROVAS, NEM PODE SUBSTITUIR A INSTÂNCIA REVISIONAL PARA APRECIAR PROVA NOVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, SEGUNDA INSTÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE HABEAS CORPUS HC 58319 SP (STF) RAFAEL MAYER

STF - HABEAS CORPUS HC 59490 RJ (STF)

Data de publicação: 16/04/1982

Ementa: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL QUE SE EXAURIU. VALIDA E OPÇÃO DO JULGADOR ENTRE DOIS LAUDOS CONFLITANTES, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART- 157 DO CPP . O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO ADEQUADO AO REEXAME DE PROVAS. H C INDEFERIDO.

Encontrado em: HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROVA, REEXAME, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, TRANCAMENTO... PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO HABEAS CORPUS HC 59490 RJ (STF) MOREIRA ALVES

STF - HABEAS CORPUS HC 59512 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/1982

Ementa: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL QUE SE EXAURIU. VALIDA E OPÇÃO DO JULGADOR ENTRE DOIS LAUDOS CONFLITANTES, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART- 157 DO CPP . O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO ADEQUADO AO REEXAME DE PROVAS. H C INDEFERIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROVA, REEXAME, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO,... CONTRADIÇÃO. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO HABEAS CORPUS HC 59512 SP (STF) CORDEIRO GUERRA

STJ - HABEAS CORPUS HC 147716 SP 2009/0182111-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PENAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Vício na colheita das provas não evidenciado, afastado o apontado cerceamento de defesa. O habeas corpus não é a via adequada para se proceder ao amplo reexame de aspectos fáticos-probatórios. 3. Comprovado que o paciente possui diversas condenações transitadas em julgado, não há óbice para que se utilize uma condenação para exasperação da pena-base e outra como agravante pela reincidência. Bis in idem afastado. 4. A majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente justificada em razão dos maus antecedentes do paciente e das circunstâncias do crime, não comportando redimensionamento. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 HABEAS CORPUS HC 147716 SP 2009/0182111-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 251935 SP 2012/0174210-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que a paciente era responsável por efetuar os pagamentos relativos à droga adquirida por seu companheiro. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus... 13/12/2013 HABEAS CORPUS HC 251935 SP 2012/0174210-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 241767 SP 2012/0093365-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CALÇADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que o paciente era responsável por escoar as drogas de um dos núcleos da organização para o interior de São Paulo. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar calçada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: 13/12/2013 HABEAS CORPUS HC 241767 SP 2012/0093365-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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