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25 de outubro de 2014

Página 1 de 16.407 29 19 13.947 2.409 3 resultados para "O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A REEXAME DE PROVAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 56449 SP (STF)

Data de publicação: 03/10/1978

Ementa: O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Encontrado em: -00237 PROVA, REEXAME. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA HABEAS CORPUS HC 56449 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 294053 MS 2014/0105827-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. 1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 294053 MS 2014/0105827-1 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 147716 SP 2009/0182111-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PENAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Vício na colheita das provas não evidenciado, afastado o apontado cerceamento de defesa. O habeas corpus não é a via adequada para se proceder ao amplo reexame de aspectos fáticos-probatórios. 3. Comprovado que o paciente possui diversas condenações transitadas em julgado, não há óbice para que se utilize uma condenação para exasperação da pena-base e outra como agravante pela reincidência. Bis in idem afastado. 4. A majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente justificada em razão dos maus antecedentes do paciente e das circunstâncias do crime, não comportando redimensionamento. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 HABEAS CORPUS HC 147716 SP 2009/0182111-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 262939 SP 2013/0002172-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EMPREGO DA ARMA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, consignou que há provas de que o crime foi praticado e, ainda, de que o acervo probatório dos autos evidencia que o paciente cometeu o delito. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 5. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda. No caso, o réu era foragido quando do crime aqui em apreço. 6. Writ não conhecido....

Encontrado em: Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2014 - 25/4/2014 HABEAS CORPUS HC 262939 SP 2013/0002172-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 251935 SP 2012/0174210-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que a paciente era responsável por efetuar os pagamentos relativos à droga adquirida por seu companheiro. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.../12/2013 - 13/12/2013 HABEAS CORPUS HC 251935 SP 2012/0174210-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 241767 SP 2012/0093365-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CALÇADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que o paciente era responsável por escoar as drogas de um dos núcleos da organização para o interior de São Paulo. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar calçada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: /12/2013 HABEAS CORPUS HC 241767 SP 2012/0093365-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 223966 RJ 2011/0263966-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao entender que, diante das circunstâncias concretas do crime, estava plenamente caracterizado o envolvimento do sentenciado com o tráfico e com a criminalidade, a inviabilizar a concessão da causa de diminuição pela ausência dos requisitos legais. 3. Para desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame completo e detalhado dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n. 11.464 /2007. Afastada a vedação legal quanto ao regime menos gravoso no crime de tráfico de drogas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus...:FED LEI: 011464 ANO:2007 HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 223966 RJ 2011/0263966-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42998 PE 2013/0395288-4 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO WRIT ORIGINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SUPERVENIENTE JUNTADO AO RECURSO COMO PROVA DE INOCÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se verifica excesso de prazo ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do Tribunal, no julgamento do writ originário. O julgamento ocorreu em seis meses e, ainda que se verificasse eventual excesso de prazo, não caberia o exame do mérito da prisão processual, se firmada em novos fundamentos, não impugnados no writ originário, consoante reiteradamente tem decidido esta Corte Superior. 2. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que o Magistrado registrou que o reconhecimento de voz já havia sido levado a efeito, dentro dos parâmetros legais, de forma que a repetição de tal meio de prova seria medida despropositada, notadamente no final da instrução. 3. A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório produzido. 4. Suposta prova de inocência juntada ao recurso ordinário não pode ser valorada na via eleita, seja pela impossibilidade de revolvimento de provas, seja porque a questão não foi analisada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, ex vi do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 02/09/2014 - 2/9/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42998 PE 2013/0395288-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 257076 SP 2012/0217418-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que o paciente era um dos responsáveis pela aquisição e distribuição da droga nos arredores de Fernandópolis/SP. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. É cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir o excesso, que não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais. 6. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.../12/2013 - 13/12/2013 HABEAS CORPUS HC 257076 SP 2012/0217418-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 99627 SP 2008/0021409-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSADO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAMEDAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. INEXISTÊNCIA, NOCASO, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO.PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE AFERIDOS PELOTRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE1. A Constituição Federal define o rol de competências do SuperiorTribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbitonacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos TribunaisEstaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeascorpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequadoao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vido art. 105 , alínea a, da CF ).2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeascorpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza dotexto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própriaao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que nãoatendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instânciasordinárias.3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenhaflexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento dohabeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os maisrecentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Informativo n.º 674), a revisão jurisprudencial.4. A modificação desse entendimento representa o revigoramento, najurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte se encontra naprópria Carta Política e, por isso mesmo, andará em pleno compassocom os princípios da máxima efetividade e da força normativa daConstituição, que consubstanciam verdadeiro norte no processo deinterpretação e concretização do texto constitucional .5. É preciso...

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.... Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/10/2012 - 25/10/2012 HABEAS CORPUS HC 99627 SP 2008/0021409-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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