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02 de agosto de 2014

Página 1 de 15.275 28 4 13.044 2.195 4 resultados para "O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A REEXAME DE PROVAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 56449 SP (STF)

Data de publicação: 03/10/1978

Ementa: O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Encontrado em: -00237 PROVA, REEXAME. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA HABEAS CORPUS HC 56449 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

STJ - HABEAS CORPUS HC 147716 SP 2009/0182111-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PENAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Vício na colheita das provas não evidenciado, afastado o apontado cerceamento de defesa. O habeas corpus não é a via adequada para se proceder ao amplo reexame de aspectos fáticos-probatórios. 3. Comprovado que o paciente possui diversas condenações transitadas em julgado, não há óbice para que se utilize uma condenação para exasperação da pena-base e outra como agravante pela reincidência. Bis in idem afastado. 4. A majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente justificada em razão dos maus antecedentes do paciente e das circunstâncias do crime, não comportando redimensionamento. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 HABEAS CORPUS HC 147716 SP 2009/0182111-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 262939 SP 2013/0002172-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EMPREGO DA ARMA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, consignou que há provas de que o crime foi praticado e, ainda, de que o acervo probatório dos autos evidencia que o paciente cometeu o delito. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 5. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda. No caso, o réu era foragido quando do crime aqui em apreço. 6. Writ não conhecido....

Encontrado em: Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2014 - 25/4/2014 HABEAS CORPUS HC 262939 SP 2013/0002172-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 251935 SP 2012/0174210-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que a paciente era responsável por efetuar os pagamentos relativos à droga adquirida por seu companheiro. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.../12/2013 - 13/12/2013 HABEAS CORPUS HC 251935 SP 2012/0174210-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 241767 SP 2012/0093365-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CALÇADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que o paciente era responsável por escoar as drogas de um dos núcleos da organização para o interior de São Paulo. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar calçada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: /12/2013 HABEAS CORPUS HC 241767 SP 2012/0093365-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 223966 RJ 2011/0263966-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao entender que, diante das circunstâncias concretas do crime, estava plenamente caracterizado o envolvimento do sentenciado com o tráfico e com a criminalidade, a inviabilizar a concessão da causa de diminuição pela ausência dos requisitos legais. 3. Para desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame completo e detalhado dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n. 11.464 /2007. Afastada a vedação legal quanto ao regime menos gravoso no crime de tráfico de drogas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus...:FED LEI: 011464 ANO:2007 HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 223966 RJ 2011/0263966-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 257076 SP 2012/0217418-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Na espécie, não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na hipótese, o magistrado fez referência ao que fora apurado por meio de interceptações telefônicas, as quais possibilitaram a identificação individualizada dos membros do grupo criminoso, o conhecimento de suas participações, bem como a localização de mais de 238 Kg de cocaína com alguns dos integrantes da organização. O julgador apontou que o paciente era um dos responsáveis pela aquisição e distribuição da droga nos arredores de Fernandópolis/SP. 4. A pretensão de revogação da prisão cautelar fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 5. É cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir o excesso, que não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais. 6. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.../12/2013 - 13/12/2013 HABEAS CORPUS HC 257076 SP 2012/0217418-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 99627 SP 2008/0021409-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSADO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAMEDAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. INEXISTÊNCIA, NOCASO, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO.PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE AFERIDOS PELOTRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE1. A Constituição Federal define o rol de competências do SuperiorTribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbitonacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos TribunaisEstaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeascorpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequadoao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vido art. 105 , alínea a, da CF ).2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeascorpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza dotexto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própriaao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que nãoatendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instânciasordinárias.3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenhaflexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento dohabeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os maisrecentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Informativo n.º 674), a revisão jurisprudencial.4. A modificação desse entendimento representa o revigoramento, najurisprudência, do recurso ordinário, cuja fonte se encontra naprópria Carta Política e, por isso mesmo, andará em pleno compassocom os princípios da máxima efetividade e da força normativa daConstituição, que consubstanciam verdadeiro norte no processo deinterpretação e concretização do texto constitucional .5. É preciso...

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.... Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/10/2012 - 25/10/2012 HABEAS CORPUS HC 99627 SP 2008/0021409-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 205147 MG 2011/0094616-6 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO DOS CRIMES IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A ATENUANTE. MINORANTE DO ART. 33 , 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. GRAU REDUTOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do paciente pelo delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Entender de modo diverso ensejaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A confissão da prática de atos que, isoladamente, seriam considerados atípicos não permite a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que tais declarações, juntamente com outros elementos de prova, permitam concluir pela participação do paciente nos crimes que lhe são imputados. No caso, o réu apenas admitiu que guardava dinheiro para um menor, desconhecendo a origem criminosa dos valores, sem reconhecer a prática de tráfico de drogas ou a associação para esse fim. 4. Não há como majorar o grau redutor da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, tendo em vista que o Tribunal reconheceu a existência de fator impeditivo, no caso, a associação para o tráfico. 5. Verificada a ocorrência de erro material no cúmulo das penas impostas ao réu, é possível a correção de ofício, para reduzir a pena, sem que se tenha que declarar nula a sentença. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena do paciente a 7 anos de reclusão, mantida, no mais, a condenação....

Encontrado em: /04/2014 - 2/4/2014 HABEAS CORPUS HC 205147 MG 2011/0094616-6 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo

STJ - HABEAS CORPUS HC 235912 RJ 2012/0050882-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PROVA DE PREJUÍZO AO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 523/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito : HC n. 109.956/PR , Primeira Turma, Ministro Março Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS , Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. A análise do pedido de nulidade com a consequente desconstituição da decisão impugnada implica o aprofundado reexame dos fatos e provas constantes nos autos, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, remédio heróico, caracterizado por não comportar dilação probatória. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que a consumação do crime de roubo dispensa a posse mansa e pacífica da res furtiva, sendo suficiente que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (precedentes do STJ e do STF). 4. Não se pode confundir ausência de defesa com deficiência na defesa. Esta configura nulidade relativa, devendo ser provado o prejuízo ao réu. Aquela constitui nulidade absoluta (Súmula 523/STF). Não há falar em ausência de defesa quando, nos autos, existem atos que demonstram que ela esteve presente durante o trâmite processual. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE - HABEAS CORPUS... - SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS RECURSOS STF - HABEAS CORPUS HC 235912 RJ 2012/0050882-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos...

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