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21 de setembro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9602396490 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156081 RJ 2007.02.01.007314-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO TCU QUE, EMBORA COM RESSALVAS, JULGOU REGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELA AGRAVADA, DANDO-LHE, AINDA, QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “determinar à Ré que cancele o registro da Autora no CADIN e no SIAFI até ulterior determinação do Juízo”. - O douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 148.493, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, decisão monocrática, DJ de 16.10.2006 e AGV nº 135.487/RJ , Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, 8ª Turma Especializada, unân., DJ de 07.06.2005, p. 251). - Com efeito, a análise dos autos, em especial do documento de fls. 462/463, revela que o Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, com ressalvas, as contas prestadas e, além disso, deu quitação ao responsável, circunstância que, ao menos a priori, recomenda a manutenção da decisão impugnada. - O risco de dano afigura-se presente, como bem anotou o d. Juízo em sua decisão agravada. O simples fato de a agravante ter sido impedida de proceder à inscrição do nome da agravada, por força de decisão proferida no agravo de instrumento nº 2003.02.01.015026-0, não infirma tal conclusão, já que o citado recurso foi extinto, em razão de desistência manifestada pela parte. Desta forma, deixou de existir óbice judicial à inclusão do nome da agravada nos já mencionados cadastros. - De outro lado, a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo TCU não retira o acerto do decisum de 1º grau. É que a tutela antecipada, a teor do art. 273 , § 4º , do CPC , pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, através de decisão fundamentada. Assim, nada impede que, alterado o panorama em que deferido o pleito de tutela antecipada, o d. Juízo a quo, se assim entender, revogue ou modifique os termos da decisão ora atacada. - Por fim, o argumento de que descabe a aplicação do instituto da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, por força do art. 475 do CPC , deve ser repelido. Tanto é cabível sua aplicação que existe a lei nº 9.494 /97, diploma legal que trata do assunto. - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado....

DJGO 09/09/2013 - Pág. 757 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM A ADMINISTRAçãO QUANDO FEITA POR FORçA DE MEDIDA JUDICIAL NãO EXAURIENTE (NO CASO, LIMINARES) QUE VENHA A SER... REVOGADA OU C ASSADA. QUANTO à ILEGALIDADE OU NãO DA MEDIDA, TRATA-SE DE EVIDEN TE MATéRIA DE Mé...DADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/05/2013 - Pág. 557 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANç A, PODERá ESTA SER REVOGADA A TODO E QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRA... A MEDIDA LIMINAR CONCE DIDA ESBARRA EM SUA PRóPRIA NATUREZA, E CAUSA ESPéCIE QUE VENHA A SER LEVANTADA... DE UMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/02/2014 - Pág. 165 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PELA REVOGABILIDADE, POSTO QUE A MEDIDA PODE SER SUBSTITUíDA, MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO... A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DA REQUERENTE, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR , DETERMINANDO QUE A REQUERIDA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/07/2013 - Pág. 418 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DE QUE "... AS MEDIDAS CAUTELARES .... PODEM, A Q UALQUER TEMPO, SER REVOGADAS OU MODIFICADAS..." HEI POR BEM... DéX PROCESSUAL, DE QUE "... AS MEDIDAS CAUTELARES .... PODEM, A Q UALQUER TEMPO, SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/04/2014 - Pág. 9 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A TUTELA LIMINARMENTE OU MEDIANTE JUSTIFICAçãO PRéVIA, CITADO O RéU. A MEDIDA LIMINAR PODERá SER REVOGADA...O DO NOME DA AUTORA JUNTO A ó RGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO PODE RESULTAR, ACARRETANDO O FECHAMEN TO...O PODERá SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/11/2013 - Pág. 469 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO PEDIDO É, TAMBéM, MEDIDA DE CUNHO PROVISóRIO, PELO QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA...E REVOGAR A MEDIDA COM O IMPROVIMENTO DO AGRAVO III - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, AGRAVO... 512 DE 03/02/2010) NEGRITEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/05/2013 - Pág. 247 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. É, TAMBéM, MEDIDA DE CUNHO PROVI SóRIO, PELO QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA...O ENTRE AS AçõES E PREVENçãO DAQUELE JUíZO, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE AUTOS DEVE SER REVOGADA... DANO AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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