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26 de outubro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9602396490 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02776161120138190001 RJ 0277616-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 18. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 51/53. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156081 RJ 2007.02.01.007314-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO TCU QUE, EMBORA COM RESSALVAS, JULGOU REGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELA AGRAVADA, DANDO-LHE, AINDA, QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “determinar à Ré que cancele o registro da Autora no CADIN e no SIAFI até ulterior determinação do Juízo”. - O douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 148.493, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, decisão monocrática, DJ de 16.10.2006 e AGV nº 135.487/RJ , Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, 8ª Turma Especializada, unân., DJ de 07.06.2005, p. 251). - Com efeito, a análise dos autos, em especial do documento de fls. 462/463, revela que o Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, com ressalvas, as contas prestadas e, além disso, deu quitação ao responsável, circunstância que, ao menos a priori, recomenda a manutenção da decisão impugnada. - O risco de dano afigura-se presente, como bem anotou o d. Juízo em sua decisão agravada. O simples fato de a agravante ter sido impedida de proceder à inscrição do nome da agravada, por força de decisão proferida no agravo de instrumento nº 2003.02.01.015026-0, não infirma tal conclusão, já que o citado recurso foi extinto, em razão de desistência manifestada pela parte. Desta forma, deixou de existir óbice judicial à inclusão do nome da agravada nos já mencionados cadastros. - De outro lado, a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo TCU não retira o acerto do decisum de 1º grau. É que a tutela antecipada, a teor do art. 273 , § 4º , do CPC , pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, através de decisão fundamentada. Assim, nada impede que, alterado o panorama em que deferido o pleito de tutela antecipada, o d. Juízo a quo, se assim entender, revogue ou modifique os termos da decisão ora atacada. - Por fim, o argumento de que descabe a aplicação do instituto da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, por força do art. 475 do CPC , deve ser repelido. Tanto é cabível sua aplicação que existe a lei nº 9.494 /97, diploma legal que trata do assunto. - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado....

DJGO 09/09/2013 - Pág. 757 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM A ADMINISTRAçãO QUANDO FEITA POR FORçA DE MEDIDA JUDICIAL NãO EXAURIENTE (NO CASO, LIMINARES) QUE VENHA A SER... REVOGADA OU C ASSADA. QUANTO à ILEGALIDADE OU NãO DA MEDIDA, TRATA-SE DE EVIDEN TE MATéRIA DE Mé...DADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/05/2013 - Pág. 557 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANç A, PODERá ESTA SER REVOGADA A TODO E QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRA... A MEDIDA LIMINAR CONCE DIDA ESBARRA EM SUA PRóPRIA NATUREZA, E CAUSA ESPéCIE QUE VENHA A SER LEVANTADA... DE UMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/02/2014 - Pág. 165 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PELA REVOGABILIDADE, POSTO QUE A MEDIDA PODE SER SUBSTITUíDA, MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO... A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DA REQUERENTE, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR , DETERMINANDO QUE A REQUERIDA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/07/2013 - Pág. 418 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DE QUE "... AS MEDIDAS CAUTELARES .... PODEM, A Q UALQUER TEMPO, SER REVOGADAS OU MODIFICADAS..." HEI POR BEM... DéX PROCESSUAL, DE QUE "... AS MEDIDAS CAUTELARES .... PODEM, A Q UALQUER TEMPO, SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/04/2014 - Pág. 9 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A TUTELA LIMINARMENTE OU MEDIANTE JUSTIFICAçãO PRéVIA, CITADO O RéU. A MEDIDA LIMINAR PODERá SER REVOGADA...O DO NOME DA AUTORA JUNTO A ó RGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO PODE RESULTAR, ACARRETANDO O FECHAMEN TO...O PODERá SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/09/2014 - Pág. 739 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DA SITUAçãO DE FAT O, A PRESENTE MEDIDA PODERá SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISã... QUE PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, COMO D ISPOSTO NO ART. 273, § 4º, HAVENDO MODIFICAçã... MEDIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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