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29 de julho de 2016

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9602396490 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20143775420148260000 SP 2014377-54.2014.8.26.0000

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento... da medida - Inteligência do artigo 927 do CPC -Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz.... Malgrado as razões recursais apresentadas, de fato, a medida liminar pleiteada deveria ser...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20284076020158260000 SP 2028407-60.2015.8.26.0000

Data de publicação: 08/04/2015

Decisão: , desde que surjam fatos novos. Vale dizer, o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso... do recurso, revogando a liminar proferida pelo magistrado por ser terceiro de boa-fé. Recurso... reconhecer a presença de indícios suficientes para a concessão da medida liminar. por meio de concurso...

TJ-PR - Apelação APL 12826216 PR 1282621-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: julgou improcedente o pedido, para denegar a segurança e, por consequência, revogar a liminar. O impetrante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios. Inconformado, Thiago Soarez Queiroz Telles interpôs recurso de apelação, em que aduziu, em síntese, que: (i) ao procurar obter o fornecimento do medicamento pela Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná teve como resposta o indeferimento do pedido com a justificativa de que os protocolos que existem se prestam a atender as Epilepsias usuais (e não a Síndrome de Dravet); (ii) não há que se falar em ajuizar nova demanda de rito ordinário para a efetiva demonstração da eficácia do medicamento que se pleiteia; (iii) não se pode limitar o direito fundamental à vida e à saúde; (iv) há prova do direito líquido e certo; (v) a importação do medicamento não é possível, porque não está registrado na ANVISA. Pugnou pelo provimento do apelo (fls. 261/278). O Estado do Paraná ofereceu Contrarrazões às fls. 311/319. Às fls. 16/32-TJ o impetrante postulou que fosse reestabelecida a medida liminar, para o fim de fazer com que o Estado do Paraná garantisse ao impetrante o fornecimento contínuo do medicamento Stirenpentol 500mg (dois sachês ao dia), por tempo indeterminado, fixando-lhe prazo para tanto, mediante multa por descumprimento ou atraso. O pedido liminar foi deferido às fls. 7/10-TJ. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 64/70-TJ). Retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Com razão o recorrente. 3. Inicialmente, convém destacar que é possível exigir medicamentos de qualquer um dos entes federados, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça por intermédio do Enunciado n.º 16, senão vejamos: "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante...

Encontrado em: denegar a segurança e, por consequência, revogar a liminar. O impetrante foi condenado ao pagamento... o impetrante postulou que fosse reestabelecida a medida liminar, para o fim de fazer com que o Estado... n.º 16, senão vejamos: "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12624912 PR 1262491-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NATUREZA PROVISÓRIA QUE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.APRESENTAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS NOVOS.INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.262.491-2, originário do Juízo Único de Reserva, PR, nos quais figuram, como agravante, WILSON FRANÇA, e, como agravados, VALMIR JOSÉ RIBEIRO e OUTROS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1262491-2 - Reserva - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: , o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento... CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NATUREZA PROVISÓRIA QUE PODE SER... REVOGADA A QUALQUER TEMPO. APRESENTAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 349871420138260000 SP 0034987-14.2013.8.26.0000

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: provisória, é revogável a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos. Vale dizer, o juiz pode... revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência... ser revogada diante de novas provas que se apresentem. Dessa forma, a concessão da medida liminar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01865447420128190001 RJ 0186544-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Ainda os arts. 461 e 461-A do CPC: ".Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o O juiz poderá, de ofício...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04112085420138190001 RJ 0411208-54.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: , acometida por pterígio. Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 22. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 82/83. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267 , inciso VI do C.P.C. ). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02776161120138190001 RJ 0277616-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 18. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 51/53. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO...

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