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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 92.796 268 104 64.458 27.882 91 8 resultados para "O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9602396490 RJ 96.02.39649-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. 1) CASSADA A MEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PODE A MESMA SUBSISTIR EM RELAÇÃO AO OUTRO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES. 2) O JUIZ PODE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR, A QUALQUER TEMPO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20143775420148260000 SP 2014377-54.2014.8.26.0000

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento... da medida - Inteligência do artigo 927 do CPC -Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz.... Malgrado as razões recursais apresentadas, de fato, a medida liminar pleiteada deveria ser...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 349871420138260000 SP 0034987-14.2013.8.26.0000

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: provisória, é revogável a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos. Vale dizer, o juiz pode... revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência... ser revogada diante de novas provas que se apresentem. Dessa forma, a concessão da medida liminar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01865447420128190001 RJ 0186544-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 186544-74.2012.8.19.0001 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Bradesco Saúde Recorrido : Luis Carlos Vieira de Carvalho R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra a sentença de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedentes os embargos a execução. Sentença em fase de conhecimento as fls. 112, na qual condenou o réu. Embargos à execução as fls. 154, na qual o embargante requer o acolhimento dos embargos, para que seja declarado o excesso de execução, ou para que seja reduzido o valor da multa, com base no reconhecimento do enriquecimento sem causa. Resposta aos embargos as fls. 192, requerendo que seja julgada improcedente a impugnação à execução, bem como a intimação do réu para o pagamento da quantia de R$ 7.800,00, referente à diferença na data do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de penhora on line. Recurso inominado do embargante, reforçando os argumentos dos embargos, requerendo a reforma integral da sentença de execução. Contrarrazões prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual Civil- Execução de astreintesDescumprimento da obrigação- RazoabilidadeConhecimento do recurso e provimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Em juízo de mérito, o mesmo norte deve ser seguido totalmente. No que tange à causa sub examinem, a D. sentença a quo não deu a correta solução à lide. Trata-se de execução de astreintes condenadas. Nesse jaez, urge primeiro saber se houve descumprimento da obrigação. Posteriormente se o valor excutido é razoável aos danos suportados, e, ao desrespeito ao Poder Judiciário. Determina o art. 54 da lei 9099/95: ".Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Ainda os arts. 461 e 461-A do CPC: ".Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461." Em 11/09/2012 a sentença foi homologada pra cumprimento imediato. A ré, em 02/10 comunica o nosocômio que autorizou o procedimento e insumos. Logo, a multa é da ordem de R$ 10500,00. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, e, pelo provimento parcial para reduzir a execução de astreintes a R$ 10500,00. Deixou de condenar ao pagamento de honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95. Marcello Rubioli Juiz de Direito Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 186544-74.2012.8.19.0001 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Bradesco Saúde Recorrido : Luis Carlos Vieira de Carvalho R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra a sentença de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedentes os embargos a execução. Sentença em fase de conhecimento as fls. 112, na qual condenou o réu. Embargos à execução as fls. 154, na qual o embargante requer o acolhimento dos embargos, para que seja declarado o excesso de execução, ou para que seja reduzido o valor da multa, com base no reconhecimento do enriquecimento sem causa. Resposta aos embargos as fls. 192, requerendo que seja julgada improcedente a impugnação à execução, bem como a intimação do réu para o pagamento da quantia de R$ 7.800,00, referente à diferença na data do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de penhora on line. Recurso inominado do embargante, reforçando os argumentos dos embargos, requerendo a reforma integral da sentença de execução. Contrarrazões prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual CivilExecução de astreintes- Descumprimento da obrigação- Razoabilidade- Conhecimento do recurso e provimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Em juízo de mérito, o mesmo norte deve ser seguido totalmente. No que tange à causa sub examinem, a D. sentença a quo não deu a correta solução à lide. Trata-se de execução de astreintes condenadas. Nesse jaez, urge primeiro saber se houve descumprimento da obrigação. Posteriormente se o valor excutido é razoável aos danos suportados, e, ao desrespeito ao Poder Judiciário. Determina o art. 54 da lei 9099/95: ".Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Ainda os arts. 461 e 461-A do CPC: ".Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461." Em 11/09/2012 a sentença foi homologada pra cumprimento imediato. A ré, em 02/10 comunica o nosocômio que autorizou o procedimento e insumos. Logo, a multa é da ordem de R$ 10500,00. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, e, pelo provimento parcial para reduzir a execução de astreintes a R$ 10500,00. Deixou de condenar ao pagamento de honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95. Marcello Rubioli Juiz de Direito Relator...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04112085420138190001 RJ 0411208-54.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: , acometida por pterígio. Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 22. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 82/83. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267 , inciso VI do C.P.C. ). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02776161120138190001 RJ 0277616-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 18. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 51/53. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 991090470479

Data de publicação: 09/03/2010

Decisão: novos. Vale dizer, o juiz pode "revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença... ção; deve ser revogada a liminar concedida (fls. 3/10). Houve preparo do agravo (fls. 43/44). Não... FERREIRA GOUVÊA que: "(...) a decisão que concede ou denega medida liminar em ação possessória fica...

DJGO 19/11/2014 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APRESENTAM CONTESTACAO AS FLS.166/166. A LIMINAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, POIS CONCEDE O DIREITO PRETENDIDO... SEM A OITIV A DA PARTE CONTRARIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO CONFO RME ART. 273 4 DO CÓDIGO... DE PROCESSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156081 RJ 2007.02.01.007314-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO TCU QUE, EMBORA COM RESSALVAS, JULGOU REGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELA AGRAVADA, DANDO-LHE, AINDA, QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “determinar à Ré que cancele o registro da Autora no CADIN e no SIAFI até ulterior determinação do Juízo”. - O douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 148.493, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, decisão monocrática, DJ de 16.10.2006 e AGV nº 135.487/RJ , Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, 8ª Turma Especializada, unân., DJ de 07.06.2005, p. 251). - Com efeito, a análise dos autos, em especial do documento de fls. 462/463, revela que o Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, com ressalvas, as contas prestadas e, além disso, deu quitação ao responsável, circunstância que, ao menos a priori, recomenda a manutenção da decisão impugnada. - O risco de dano afigura-se presente, como bem anotou o d. Juízo em sua decisão agravada. O simples fato de a agravante ter sido impedida de proceder à inscrição do nome da agravada, por força de decisão proferida no agravo de instrumento nº 2003.02.01.015026-0, não infirma tal conclusão, já que o citado recurso foi extinto, em razão de desistência manifestada pela parte. Desta forma, deixou de existir óbice judicial à inclusão do nome da agravada nos já mencionados cadastros. - De outro lado, a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo TCU não retira o acerto do decisum de 1º grau. É que a tutela antecipada, a teor do art. 273 , § 4º , do CPC , pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, através de decisão fundamentada. Assim, nada impede que, alterado o panorama em que deferido o pleito de tutela antecipada, o d. Juízo a quo, se assim entender, revogue ou modifique os termos da decisão ora atacada. - Por fim, o argumento de que descabe a aplicação do instituto da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, por força do art. 475 do CPC , deve ser repelido. Tanto é cabível sua aplicação que existe a lei nº 9.494 /97, diploma legal que trata do assunto. - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado....

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