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01 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39027 SP 2013/0206244-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVOGADAS PELO MM JUÍZO PROCESSANTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva resta justificada quando há notícias de que a vítima e testemunhas foram ameaçadas pelo réu, a denotar não só ser a medida constritiva imprescindível à conveniência da instrução criminal, mas também para a garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. 2. Tem-se por válida a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias que, com expressa menção à situação concreta, entenderam inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 3. Recurso desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17573920115020 SP 00017573920115020074 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. Como não há decisão do MM. Juízo de 1º grau sobre o tema, a apreciação por este Órgão Revisor das insurgências recursais, ensejaria inequívoca supressão de instância, o que é vedado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25537820105020 SP 00025537820105020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. Como não há decisão do MM. Juízo de 1º grau sobre o tema, a apreciação por este Órgão Revisor das insurgências recursais, ensejaria inequívoca supressão de instância, o que é vedado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19640820115020 SP 00019640820115020084 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. Como não há decisão do MM. Juízo de 1º grau sobre o tema, a apreciação por este Órgão Revisor das insurgências recursais, ensejaria inequívoca supressão de instância, o que é vedado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021946020125020037 SP 00021946020125020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. Como não há decisão do MM. Juízo de 1º grau sobre o tema, a apreciação por este Órgão Revisor das insurgências recursais, ensejaria inequívoca supressão de instância, o que é vedado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010928820125010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO RECLAMADO. PRAZO FIXADO EM ATA PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TRANSCORRIDO IN ALBIS APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. . Embora o reclamado tenha sido alcançado pela confissão presumida, certo é que tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo, assim, prova em contrário, de modo que deve ser cotejada com os demais elementos de prova já existentes nos autos. Sentença que se mantém.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02574985620128260000 SP 0257498-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO MM. JUÍZO "A QUO" RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. Agravo de Instrumento prejudicado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756105220148260000 SP 2075610-52.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA DO MM. JUÍZO OFERECIMENTO DE PRECATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. A execução fiscal deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, bem como da maneira menos gravosa para os executados. Inteligência dos artigos 612, 620 e 646 do CPC. A oferta de precatórios corresponde à indicação de crédito, nos termos do art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, reclamando a anuência da exequente. Recusa justificada. Aplicação da regra do art. 656 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02065003019925010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPETIÇÃO INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO INQUINADO DE PROCRASTINATÓRIO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. No processo de execução, em que o devedor já se encontra em posição de sujeição perante o credor, a improbidade do primeiro ofende diretamente o órgão jurisdicional e constitui, por isso, ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de Petição da reclamada/executada conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. JUROS. LIMITE DE INCIDÊNCIA. DEPÓSITO. Se os juros decorrem da natureza ilícita da conduta do devedor, consistindo em perdas e danos advindos da parcial inexecução de dívida pecuniária, cessam quando o comportamento daquele tornar-se irrelevante para efetivação do cálculo da dívida, o que se dá com o depósito. Agravo de Petição do reclamante/exequente conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20751532020148260000 SP 2075153-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS COMO GARANTIA DO MM. JUÍZO ESTOQUE ROTATIVO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. A execução fiscal deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, bem como da maneira menos gravosa para os executados. Quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 /80, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Recusa justificada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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