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27 de abril de 2015

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431030005216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - RAZÕES RECURSAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA NULIDADE EM RELAÇÃO AO APELADO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE RECONHECIDA - DESRECURSO PROVIDO. 1- Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto. 2- Restando demonstrado o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, a manutenção da nulidade a partir da decisão que recebeu a denúncia deve ser mantida.

Encontrado em: CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo a nulidade a partir da decisão

DJPE 23/03/2015 - Pág. 1490 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. Se a lei proclama que o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, parece claro... (2004, p. 327) leciona: "E se o recorrente não apresentar as razões? Sendo ele o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ 02/04/2014 - Pág. 4716 - Superior Tribunal de Justiça

, o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, é o que dispõe o art. 576 , CPP , o que é corroborado por renomada doutrina e jurisprudência remansosa. Precedentes do STJ. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 89177 AM 2000.01.00.089177-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: PENAL. CONTRABANDO. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 576 DO CPP . DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. 1. O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, por força da indisponibilidade da ação penal pública (art. 576 , CPP ). Interposto o recurso pelo órgão oficial, deve ser apreciado pelo Juízo ad quem não transitando em julgado a decisão enquanto não for objeto de julgamento na superior instância (MIRABETE). 2. Inexistindo provas suficientes para a condenação, não merece censura a sentença monocrática que absolveu os acusados. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: . O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, por força da indisponibilidade.... ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... da ação penal pública (art. 576 , CPP ). Interposto o recurso pelo órgão oficial, deve ser apreciado...

Ausência de razões e contrarrazões: as consequências no recurso em sentido estrito e na apelação criminal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial

que, de certa forma, implicaria abandono do recurso. Se a lei proclama que o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, parece claro que, interposto por ele o ...

Artigo • André • 16/04/2012

DJGO 11/03/2013 - Pág. 494 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1- O Ministério Público não pode... MATTA THALES JOSE JAYME EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431030005216001 MG

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto. 2- Restando... , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto, sequer tem a prerrogativa... interposta pelo Ministério Público, em favor do réu, o tribunal não pode tornar pior a situação...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47109 SC 95.04.47109-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RETRATABILIDADE. INÉPCIA.NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recebida a denúncia, não é mais possível rejeitá-la ou anulá-la em primeira instância, em face da irretratabilidade da decisão. 2. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto. 3. Considerando que a primeira denúncia é inepta e a segunda denúncia não poderia ser oferecida, uma vez que havia recurso "sub judice", concede-se "Habeas Corpus" de oficio para anular as duas denúncias.

Encontrado em: .DESCABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DECORRÊNCIA.../7/1997 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 INC-13 ART- 581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO..., OBJETIVO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, QUALIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPOSSIBILIDADE, JUIZ...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47109 SC 95.04.47109-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RETRATABILIDADE. INÉPCIA.NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recebida a denúncia, não é mais possível rejeitá-la ou anulá-la em primeira instância, em face da irretratabilidade da decisão. 2. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto. 3. Considerando que a primeira denúncia é inepta e a segunda denúncia não poderia ser oferecida, uma vez que havia recurso "sub judice", concede-se "Habeas Corpus" de oficio para anular as duas denúncias.

Encontrado em: PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 INC-13 ART- 581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO JUDICIAL. EXTINÇÃO, AÇÃO..., APELAÇÃO CRIMINAL, QUALIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPOSSIBILIDADE, JUIZ SINGULAR, ANULAÇÃO...

Legislação brasileira não prevê obrigatoriedade da ação penal

pode desistir do recurso que haja interposto, mas nada impede que o Procurador em segunda instância... a atender. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Art. 576. O ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 18/07/2011

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