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23 de abril de 2014

Página 1 de 16.662 111 7 14.505 1.837 182 27 resultados para "O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1186 SP 2003.61.81.001186-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 43, INC. III , DO CPP . MOEDA FALSA. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CARECEM DE RESPALDO PROBATÓRIO AS ALEGAÇÕES DOS ACUSADOS. O VALOR DA NOTA NÃO CARACTERIZA CRIME DE BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. - Procurador que ofereceu razões pediu a manutenção da sentença, ao contrário do que apresentou a interposição do recurso. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. É defeso ao Parquet desistir do recurso interposto, em vista do princípio da indisponibilidade da ação penal. - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP , pois descreve o fato criminoso, aponta os autores e faz o enquadramento jurídico-penal. Laudo comprovando a materialidade. - A prova colhida durante a investigação ficou restrita ao depoimento dos policiais, que apreenderam a cédula, e às declarações dos denunciados. Nada foi trazido no sentido de confirmar a alegada origem da cédula falsa. O magistrado vai além do juízo de admissibilidade da denúncia, passando ao julgamento antecipado da lide, com fulcro, apenas, nas declarações dos recorridos. - Não se pode afastar, em princípio, para fins de instauração da ação penal, a presença do elemento subjetivo e a adequação ao tipo do § 1º do art. 289 do CP . Todos os fatos relatados pelos denunciados, inclusive eventual boa fé quando do recebimento, carecem de demonstração. - O valor da nota não tem o condão de tornar o crime mera bagatela, na medida que o tipo visa preservar a crença pública na idoneidade do dinheiro colocado em circulação pelo Estado. O inc. I do art. 43 do CPP exige que o fato evidentemente não constitua crime, condição que não é preenchida se há "duvidas" quanto à existência do dolo. - Recurso ministerial conhecido. Denúncia recebida....

Encontrado em: Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, conhecer do recurso ministerial e receber... TURMA AGUARDANDO ANÁLISE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1186 SP 2003.61.81.001186-6 (TRF-3)

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3507 RSE 1186 SP 2003.61.81.001186-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 43, INC. III , DO CPP . MOEDA FALSA. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CARECEM DE RESPALDO PROBATÓRIO AS ALEGAÇÕES DOS ACUSADOS. O VALOR DA NOTA NÃO CARACTERIZA CRIME DE BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. - Procurador que ofereceu razões pediu a manutenção da sentença, ao contrário do que apresentou a interposição do recurso. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. É defeso ao Parquet desistir do recurso interposto, em vista do princípio da indisponibilidade da ação penal. - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP , pois descreve o fato criminoso, aponta os autores e faz o enquadramento jurídico-penal. Laudo comprovando a materialidade. - A prova colhida durante a investigação ficou restrita ao depoimento dos policiais, que apreenderam a cédula, e às declarações dos denunciados. Nada foi trazido no sentido de confirmar a alegada origem da cédula falsa. O magistrado vai além do juízo de admissibilidade da denúncia, passando ao julgamento antecipado da lide, com fulcro, apenas, nas declarações dos recorridos. - Não se pode afastar, em princípio, para fins de instauração da ação penal, a presença do elemento subjetivo e a adequação ao tipo do § 1º do art. 289 do CP . Todos os fatos relatados pelos denunciados, inclusive eventual boa fé quando do recebimento, carecem de demonstração. - O valor da nota não tem o condão de tornar o crime mera bagatela, na medida que o tipo visa preservar a crença pública na idoneidade do dinheiro colocado em circulação pelo Estado. O inc. I do art. 43 do CPP exige que o fato evidentemente não constitua crime, condição que não é preenchida se há "duvidas" quanto à existência do dolo. - Recurso ministerial conhecido. Denúncia recebida....

Encontrado em: Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, conhecer do recurso ministerial e receber... DATA:30/03/2004 PÁGINA: 159 - 30/3/2004 AGUARDANDO ANÁLISE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3507 RSE 1186 SP 2003.61.81.001186-6 (TRF-3) JUIZA ANA PEZARINI

TJ-RJ - APELACAO APL 7495 RJ 2008.050.07495 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: apelante não procedem. Quanto a primeira, embora tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha da acusação (fls. 1590 e seguintes), esta não foi encontrada e nenhuma oitiva foi realizada, razão pela qual inexiste nulidade por ausência de requisição do recorrente para comparecimento no juízo deprecado, quando nenhuma prova foi produzida. Ressalte-se que nas audiências para oitiva de testemunhas a própria defesa requereu a dispensa da presença do apelante, assim como desistiu da prova oral defensiva que poderia produzir (fls. 1728). Quanto a outra preliminar, excesso de prazo para arrazoar e contra-arrazoar, tal constitui mera irregularidade, não permitindo a anulação do processo. Ademais, desde que tempestivo o recurso, não importa se a juntada das razões foi tardia, uma vez que o Ministério Público não pode desistir do recurso interposto. A PRELIMINAR apresentada pelos 3º e 8º apelantes também merece rejeição. A defesa de Cláudio (fls. 2526) foi quem requereu o desmembramento do julgamento em relação a este e ao co-réu Fernando, o que foi deferido pelo juízo. Já no pertinente a Claudino, o desmembramento foi realizado em razão de nulidade argüida pelo Parquet, em plenário, que, ratificada pela defesa, foi acolhida pelo juízo (fls. 2815). Foi a defesa quem deu causa ao primeiro desmembramento e concordou com o segundo, não podendo agora argüir nulidade, que por sinal não existe, pois contribuiu para tanto (art. 565 , do C.P.P. ). Por outro lado, não seria possível transformar o co-réu em testemunha, para que fosse ouvido em plenário. Por fim, a matéria somente foi trazida à testilha no recurso, permanecendo o recorrente silente durante todo o processo, principalmente durante o julgamento em plenário, nada constando em ata, o que acarreta, também, o reconhecimento de preclusão temporal. Ressalte-se, por fim, e como argumento a ser utilizado para todos os apelantes que apresentaram preliminares de nulidade, que em nenhum momento qualquer deles recorreu...

Encontrado em: não importa se a juntada das razões foi tardia, uma vez que o Ministério Público não pode desistir... PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSACAO E, QUANTO AOS RECURSOS... CAMARA CRIMINAL 30/06/2009 - 30/6/2009 ARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES...

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4657 SP (TSE)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento. Desistência. Ministério Público. Impossibilidade. Rejeição de denúncia. Reexame de prova. 1. O Ministério Público não pode desistir de recurso interposto, regra que se aplica às instâncias especiais. 2. Para reformar o acórdão regional que rejeitou a denúncia com fundamento nos arts. 358 , I , do Código Eleitoral e 6º da Lei nº 8.038 /90, é necessário o reexame das provas dos autos, o que não é admissível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

Encontrado em: desistência, Ministério Público, recurso, processo penal eleitoral, denúncia, corrupção eleitoral,

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6910001871 ES 006910001871 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/09/1997

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE INTEMPESTI- VIDADE DAS RAZOES REJEITADA - MERITO: HOMICIDIO - JURI- DECISAO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS-APE- LO PROVIDO. 1 - PRELIMINAR: O MINISTÉRIO PÚBLICO NAO PODE DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO.TEMPESTIVA A PETICAO DE APELACAO, REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA. 2 - MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A TESE ACOLHIDA PELO SRS. JURADOS DE QUE TERIA O AGENTE AGIDO O PALIO DA LEGITIMA DEFESA, DA-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA SUBMETER O APELANTE A NOVO CONFRONTO PERAN- TE O TRIBUNAL POPULAR DO JURI. APELO PROVIDO, A UNANIMIDADE.-

TJ-ES - Apelação Criminal APR 6910001871 ES 006910001871 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/09/1997

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE INTEMPESTI- VIDADE DAS RAZOES REJEITADA - MERITO: HOMICIDIO - JURI- DECISAO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS-APE- LO PROVIDO. 1 - PRELIMINAR: O MINISTÉRIO PÚBLICO NAO PODE DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO.TEMPESTIVA A PETICAO DE APELACAO, REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA. 2 - MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A TESE ACOLHIDA PELO SRS. JURADOS DE QUE TERIA O AGENTE AGIDO O PALIO DA LEGITIMA DEFESA, DA-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA SUBMETER O APELANTE A NOVO CONFRONTO PERAN- TE O TRIBUNAL POPULAR DO JURI. APELO PROVIDO, A UNANIMIDADE.-

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25561 RO 94.01.25561-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1995

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. LEI N. 8.176 , DE 1991, ART. 2 , PARÁGRAFO 1 . 1. As razões oferecidas fora do prazo não impedem o conhecimento do recurso, constituindo mera irregularidade. Atente-se que o Ministério Público não pode desistir do recurso interposto. 2. Os minerais em estado bruto na natureza são materia prima pertecente a União. 3. Explorar materia prima pertencente a União ou adquiri-la, transporta-la, industrializa-la, ter consigo, consumi-la ou comercializa-la, sem autorização legal, e crime previsto no art. 2 seu parágrafo 1 , da Lei 8.176 , de oito de fevereiro de 1991.

Encontrado em: irregularidade. Atente-se que o Ministério Público não pode desistir do recurso interposto. 2. Os minerais... As razões oferecidas fora do prazo não impedem o conhecimento do recurso, constituindo mera

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47109 SC 95.04.47109-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RETRATABILIDADE. INÉPCIA.NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recebida a denúncia, não é mais possível rejeitá-la ou anulá-la em primeira instância, em face da irretratabilidade da decisão. 2. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto. 3. Considerando que a primeira denúncia é inepta e a segunda denúncia não poderia ser oferecida, uma vez que havia recurso "sub judice", concede-se "Habeas Corpus" de oficio para anular as duas denúncias.

Encontrado em: PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO... DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 INC-13 ART- 581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO JUDICIAL. EXTINÇÃO, AÇÃO... APELAÇÃO CRIMINAL, QUALIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPOSSIBILIDADE, JUIZ SINGULAR, ANULAÇÃO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47109 SC 95.04.47109-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RETRATABILIDADE. INÉPCIA.NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recebida a denúncia, não é mais possível rejeitá-la ou anulá-la em primeira instância, em face da irretratabilidade da decisão. 2. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto. 3. Considerando que a primeira denúncia é inepta e a segunda denúncia não poderia ser oferecida, uma vez que havia recurso "sub judice", concede-se "Habeas Corpus" de oficio para anular as duas denúncias.

Encontrado em: PENAL.DESCABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DECORRÊNCIA,... 30/7/1997 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 INC-13 ART- 581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO... OBJETIVO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, QUALIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPOSSIBILIDADE, JUIZ...

DJMT 08/11/2013 - Pág. 883 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DE PROCESSO PENAL, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO PODE DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO. NO QUE TANGE... AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉU(S): ROBERTO FELIPE DE OLIVEIRA ...

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