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26 de agosto de 2016

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TJ-MS - Apelação APL 05006561220138120008 MS 0500656-12.2013.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESISTÊNCIA DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – CONHECIMENTO DO RECURSO – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir de recurso que tiver interposto. 2. O que se vê dos autos é a fragilidade das provas da autoria delitiva, pois são consubstanciadas unicamente na confissão informal do réu que não foi repetida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. O acusado não foi flagrado na posse do entorpecente, sendo este encontrado na cela do estabelecimento prisional, onde estavam presos cerca de dez a doze internos. Não há outras informações nos autos. Absolvição mantida. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431030005216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - RAZÕES RECURSAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA NULIDADE EM RELAÇÃO AO APELADO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE RECONHECIDA - DESRECURSO PROVIDO. 1- Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto. 2- Restando demonstrado o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, a manutenção da nulidade a partir da decisão que recebeu a denúncia deve ser mantida.

Encontrado em: CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo a nulidade a partir da decisão

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 5006561220138120008 MS 0500656-12.2013.8.12.0008

Data de publicação: 23/02/2016

Decisão: do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir de recurso que tiver interposto. À.... Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir... Público, uma vez interposto o recurso, dele desistir. Logicamente, não é obrigatório o oferecimento...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47109 SC 95.04.47109-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RETRATABILIDADE. INÉPCIA.NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recebida a denúncia, não é mais possível rejeitá-la ou anulá-la em primeira instância, em face da irretratabilidade da decisão. 2. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto. 3. Considerando que a primeira denúncia é inepta e a segunda denúncia não poderia ser oferecida, uma vez que havia recurso "sub judice", concede-se "Habeas Corpus" de oficio para anular as duas denúncias.

Encontrado em: .DESCABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DECORRÊNCIA.../7/1997 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 INC-13 ART- 581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO..., OBJETIVO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, QUALIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPOSSIBILIDADE, JUIZ...

STJ 02/04/2014 - Pág. 4716 - Superior Tribunal de Justiça

, o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, é o que dispõe o art. 576 , CPP... constitucionalmente não significa apenas um único julgamento e, mais, a interposição de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 89177 AM 2000.01.00.089177-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: PENAL. CONTRABANDO. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 576 DO CPP . DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. 1. O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, por força da indisponibilidade da ação penal pública (art. 576 , CPP ). Interposto o recurso pelo órgão oficial, deve ser apreciado pelo Juízo ad quem não transitando em julgado a decisão enquanto não for objeto de julgamento na superior instância (MIRABETE). 2. Inexistindo provas suficientes para a condenação, não merece censura a sentença monocrática que absolveu os acusados. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: . O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, por força da indisponibilidade.... ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... da ação penal pública (art. 576 , CPP ). Interposto o recurso pelo órgão oficial, deve ser apreciado...

Ausência de razões e contrarrazões: as consequências no recurso em sentido estrito e na apelação criminal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial

que, de certa forma, implicaria abandono do recurso. Se a lei proclama que o Ministério Público não pode.... Se o apelante for o Ministério Público, e não podendo ele desistir do ...

Artigo • André • 16/04/2012

TRF-3 04/09/2015 - Pág. 137 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto.3. Considerando que a primeira.... RETRATABILIDADE. INÉPCIA. NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47109 SC 95.04.47109-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RETRATABILIDADE. INÉPCIA.NULIDADE. RECURSO. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recebida a denúncia, não é mais possível rejeitá-la ou anulá-la em primeira instância, em face da irretratabilidade da decisão. 2. O Ministério Público não pode desistir do recurso por ele interposto. 3. Considerando que a primeira denúncia é inepta e a segunda denúncia não poderia ser oferecida, uma vez que havia recurso "sub judice", concede-se "Habeas Corpus" de oficio para anular as duas denúncias.

Encontrado em: PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 INC-13 ART- 581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO JUDICIAL. EXTINÇÃO, AÇÃO..., APELAÇÃO CRIMINAL, QUALIDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.IMPOSSIBILIDADE, JUIZ SINGULAR, ANULAÇÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431030005216001 MG

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto. 2- Restando... , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto, sequer tem a prerrogativa... interposta pelo Ministério Público, em favor do réu, o tribunal não pode tornar pior a situação...

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