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25 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244069 BA 2012/0110765-6 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder...

STJ - HABEAS CORPUS HC 202590 SE 2011/0074620-3 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ARTS. 171 , CAPUT, 288 E 297 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ART. 312 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c e II...

Encontrado em: 28/10/2013 - 28/10/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG

STJ - HABEAS CORPUS HC 183435 SP 2010/0158267-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 /STJ. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, encontrando-se os autos com prazo para a apresentação das alegações finais. Incidência da Súmula n.º 52 desta Corte. II. A Lei n.º 11.343 /2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. III. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso. (Precedentes). IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 260457 PB 2012/0253232-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada. 3. Eventual nulidade decorrente de inobservância das regras de prevenção é de natureza relativa, consoante entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 706/STF). 4. Em consonância com os princípios da eficiência e da economia processual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo quando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal . 5. O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399 , § 2º , do CPP , não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado responsável pela colheita da prova no curso da instrução criminal se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 6. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal ou considerações indevidas não podem servir como justificativa à majoração da pena-base. 7. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, na espécie, pois a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 35 da referida Lei evidencia a participação em organização criminosa. 8. A questão relativa à prisão preventiva não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente....

STJ - HABEAS CORPUS HC 192656 SP 2010/0225921-2 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.02.10. APREENSÃODE 19 GRAMAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS.ART. 93 , IX DA CF . CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASOCONCRETO. APARENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 /STJ.PARECER PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penalcondenatória tem caráter cautelar e, exigem, para terem validade emnosso ordenamento jurídico, que estejam amparadas em algum dospressupostos do art. 312 do CPP ; dessa forma, a adequadafundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (nocaso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondoou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, érequisito fundamental e indispensável em face do disposto no art. 93 , IX da Constituição Federal , que não pode ser excepcionado pornorma de caráter infraconstitucional. 2. No caso concreto, a constrição cautelar do paciente encontra-sedevidamente justificada na garantia da ordem pública, porquanto adroga apreendida (crack) é de extrema lesividade e as condições doflagrante indicam que o acusado se dedica ao tráfico de formareiterada, sendo concreto, portanto, o risco que sua liberdade trazà ordem pública. 3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bemcomo no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis dospacientes, aliás, sequer comprovadas, por si sós, não obstam aconstrição cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar asua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 4. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penalencontra-se em fase de alegações finais defensivas, resta superada aalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula52/STJ. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: /6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988... LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00043 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00044 LEI DE DROGAS LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990...

STJ - HABEAS CORPUS HC 122068 SC 2008/0263235-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 11.343 /06. DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em virtude da modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos nessa lei e posteriormente na Lei 11.343 /06, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Tendo a defesa arguido a ausência de defesa preliminar após o encerramento da instrução criminal, mostra-se inviável a declaração de nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, por se encontrar preclusa a matéria. 3. A inexistência de documentos comprobatórios da pretensão do impetrante inviabiliza o conhecimento do writ, diante da absoluta impossibilidade de se examinar a alegada nulidade. 4. Ordem denegada

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201202010183745 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL A ADVOGADO QUE EXCEDEU PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS COMEÇA A FLUIR DO MOMENTO EM QUE O ATO TORNOU-SE EFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. ART. 265 , DO CPP . SEGURANÇA CONCEDIDA. I- O prazo decadencial de 120 dias, para a ação mandamental, começa a fluir do momento em que o ato impugnado tornou-se eficaz. II-A multa prevista no art. 265 , do CPP , decorre do abandono da causa, exigindo ânimo definitivo. III- Descabe a aplicação da multa, na medida em que o patrono do réu apresentou as alegações finais, apesar de ter excedido o prazo estabelecido pelo juiz. IV- Segurança concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168323 RR 2010/0061836-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 04.06.09. APREENSÃO DE UMA TROUXINHA DE COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES). INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE ACUSADOS (5). ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 /STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU DEVIDAMENTE INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA EXIGIDA PELO ART. 580 DO CPP . PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Neste caso, o alongamento do término da instrução probatória (1 ano e 2 meses) pode ser atribuído, entre outras causas, à complexidade do feito, pluralidade de acusados (5 pessoas), além da demora para apresentação da defesa preliminar por alguns denunciados e da necessidade de intimação da Defensoria Pública para atuar no feito. 3. Outrossim, a instrução criminal já se encontra encerrada, pois o processo encontra-se em fase de alegações finais, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 /STJ). 4. A extensão da ordem de HC a corréu é medida que se admite na dicção do art. 580 do CPP , mas somente quando o benefício obtido por um dos corréus não seja de caráter exclusivamente pessoal, como no caso, em que afirmou-se a inexistência de situação de flagrância do outro acusado. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial....

STJ - HABEAS CORPUS HC 122833 SP 2008/0269099-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409 /02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. NÃO-PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Arguida a ausência de defesa preliminar após o encerramento da instrução criminal, mostra-se inviável a declaração de nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, por se encontrar preclusa a matéria. 3. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, nos crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. É inaplicável a minorante legal na hipótese de o paciente não ser réu primário. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada.

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