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07 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244069 BA 2012/0110765-6 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder...

STJ - HABEAS CORPUS HC 202590 SE 2011/0074620-3 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ARTS. 171 , CAPUT, 288 E 297 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ART. 312 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c e II...

Encontrado em: 28/10/2013 - 28/10/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG

STJ - HABEAS CORPUS HC 183435 SP 2010/0158267-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 /STJ. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, encontrando-se os autos com prazo para a apresentação das alegações finais. Incidência da Súmula n.º 52 desta Corte. II. A Lei n.º 11.343 /2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. III. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso. (Precedentes). IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 260457 PB 2012/0253232-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada. 3. Eventual nulidade decorrente de inobservância das regras de prevenção é de natureza relativa, consoante entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 706/STF). 4. Em consonância com os princípios da eficiência e da economia processual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo quando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal . 5. O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399 , § 2º , do CPP , não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado responsável pela colheita da prova no curso da instrução criminal se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 6. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal ou considerações indevidas não podem servir como justificativa à majoração da pena-base. 7. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, na espécie, pois a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 35 da referida Lei evidencia a participação em organização criminosa. 8. A questão relativa à prisão preventiva não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente....

STJ - HABEAS CORPUS HC 307017 PB 2014/0268678-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADA EM INQUÉRITO CIVIL REALIZADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PACIENTE DETENTOR DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PARECER TÉCNICO. DENÚNCIA QUE NARRA O CONLUIO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, JUNTAMENTE COM O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE EMITIU PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. ALCANÇAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TERIA CONHECIMENTO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONCLUSÃO A SER ALCANÇADA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. POSSIBILIDADE. MÁCULA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR NOVO INTERROGATÓRIO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso...

STJ - HABEAS CORPUS HC 192656 SP 2010/0225921-2 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.02.10. APREENSÃODE 19 GRAMAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS.ART. 93 , IX DA CF . CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASOCONCRETO. APARENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 /STJ.PARECER PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penalcondenatória tem caráter cautelar e, exigem, para terem validade emnosso ordenamento jurídico, que estejam amparadas em algum dospressupostos do art. 312 do CPP ; dessa forma, a adequadafundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (nocaso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondoou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, érequisito fundamental e indispensável em face do disposto no art. 93 , IX da Constituição Federal , que não pode ser excepcionado pornorma de caráter infraconstitucional. 2. No caso concreto, a constrição cautelar do paciente encontra-sedevidamente justificada na garantia da ordem pública, porquanto adroga apreendida (crack) é de extrema lesividade e as condições doflagrante indicam que o acusado se dedica ao tráfico de formareiterada, sendo concreto, portanto, o risco que sua liberdade trazà ordem pública. 3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bemcomo no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis dospacientes, aliás, sequer comprovadas, por si sós, não obstam aconstrição cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar asua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 4. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penalencontra-se em fase de alegações finais defensivas, resta superada aalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula52/STJ. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: /6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988... LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00043 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00044 LEI DE DROGAS LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610109434 DF 0010636-21.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC . MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais não enseja o cerceamento de defesa se a parte teve oportunidade manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados, em razão da ausência de prejuízo. O art. 1.775 do Código Civil estabelece um rol de pessoas habilitadas ao exercício da curatela. Não se pode olvidar, entretanto, que a ordem legal prevista no artigo supracitado pode ser invertida pelo juiz ou mesmo que seja escolhido terceiro para desempenhar as funções de curador, desde que sejam atendidos os interesses da pessoa curatelada. Recurso conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 122068 SC 2008/0263235-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 11.343 /06. DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em virtude da modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos nessa lei e posteriormente na Lei 11.343 /06, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Tendo a defesa arguido a ausência de defesa preliminar após o encerramento da instrução criminal, mostra-se inviável a declaração de nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, por se encontrar preclusa a matéria. 3. A inexistência de documentos comprobatórios da pretensão do impetrante inviabiliza o conhecimento do writ, diante da absoluta impossibilidade de se examinar a alegada nulidade. 4. Ordem denegada

TJ-PE - Apelação APL 2846888 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, EM EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS, PREJUDICADO EXAME DE MÉRITO. I- Os autos evidenciam a ausência de intimação para a defesa da ré Ângela Martins dos Santos ofertar alegações finais, o que implica em cerceamento de defesa em razão do não exercício pleno desse direito, ofendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II- Preliminar acolhida para declarar nula a sentença, porquanto eivado de nulidade absoluta ante a supressão da fase de alegações finais. III- Em razão da declaração de nulidade da sentença condenatória, para o feito retornar à fase de apresentação de alegações finais pela defesa, resta configurado o excesso de prazo quando passados mais de 02 (dois) anos da prisão em flagrante da ré, sem que a defesa tenha dado causa a essa excessiva demora. Expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa. IV- Decisão unânime.

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