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02 de setembro de 2014

Página 1 de 88 1 62 11 14 resultados para "O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS CRIMES FALIMENTARES, ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50882 SP (STF)

Data de publicação: 11/05/1973

Ementa: HABEAS CORPUS. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS CRIMES FALIMENTARES, INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 11/5/1973 PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA, INTERRUPÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL... PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50882 SP (STF) BARROS MONTEIRO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50882 SP (STF)

Data de publicação: 11/05/1973

Ementa: HABEAS CORPUS. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS CRIMES FALIMENTARES, INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 11/5/1973 PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA, INTERRUPÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL... PRESCRIÇÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50882 SP (STF) Min. BARROS MONTEIRO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65028 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/1987

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR.INQUERITO JUDICIAL. INTIMAÇÃO (DESNECESSIDADE). PRESCRIÇÃO (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 592. O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA. DESNECESSDIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHA-LO. PRECEDENTES DO STF. O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SÚMULA 592. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. RHC IMPROVIDO.

Encontrado em: , FALIDO. INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO. PN0107...,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65028 SP (STF) Min. CELIO BORJA... ART- 00106 ART- 00199 LEI DE FALÊNCIAS SUM-000592 STF. CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65028 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/1987

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR.INQUERITO JUDICIAL. INTIMAÇÃO (DESNECESSIDADE). PRESCRIÇÃO (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 592. O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA. DESNECESSDIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHA-LO. PRECEDENTES DO STF. O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SÚMULA 592. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. RHC IMPROVIDO.

Encontrado em: . INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO. PN0107,EXTINÇÃO... DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 65028 SP (STF) CELIO BORJA... ART-00106 ART- 00199 LF -1945 LEI DE FALÊNCIAS CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, CARACTERISTICA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113218 SP (STF)

Data de publicação: 19/06/1987

Ementa: CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUMULAS 147 E 592 DO S.T.F. O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NOS CRIMES FALIMENTARES, COMECA A FLUIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR. O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: -FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00117 CÓDIGO PENAL CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, DATA.... PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PN0074...,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO CRIME FALIMENTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113218 SP (STF) CARLOS MADEIRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113218 SP (STF)

Data de publicação: 19/06/1987

Ementa: CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUMULAS 147 E 592 DO S.T.F. O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NOS CRIMES FALIMENTARES, COMECA A FLUIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR. O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE FALÊNCIAS SUM-000147 STF. SUM-000592 STF. CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, ENCERRAMENTO...,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PN0074,EXTINÇÃO... DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO CRIME FALIMENTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113218 SP (STF) Min. CARLOS MADEIRA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54009 SP (STF)

Data de publicação: 02/04/1976

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. APLICA-SE TAMBÉM AOS CRIMES FALIMENTARES A REGRA GERAL DE QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -***** - 2/4/1976 CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA, RECEBIMENTO, INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, PRECEDENTES.... DIREITO PENAL CRIME FALIMENTAR RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54009 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54009 SP (STF)

Data de publicação: 02/04/1976

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. APLICA-SE TAMBÉM AOS CRIMES FALIMENTARES A REGRA GERAL DE QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -***** - 2/4/1976 CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA, RECEBIMENTO, INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, PRECEDENTES.... DIREITO PENAL CRIME FALIMENTAR RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54009 SP (STF) CORDEIRO GUERRA

STF - HABEAS CORPUS HC 53845 SP (STF)

Data de publicação: 26/12/1975

Ementa: PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -***** - 26/12/1975 CRIME FALIMENTAR PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DIREITO PENAL CRIME... FALIMENTAR HABEAS CORPUS HC 53845 SP (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - HABEAS CORPUS HC 53845 SP (STF)

Data de publicação: 26/12/1975

Ementa: PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -***** - 26/12/1975 CRIME FALIMENTAR PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DIREITO PENAL CRIME... FALIMENTAR HABEAS CORPUS HC 53845 SP (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

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