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30 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111133444 DF 0028897-25.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. ART. 16 DA LACP . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. INCENSURÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO MATÉRIA CONTROVERTIDA É UNICAMENTE DE DIREITO. II. O ESTREITAMENTO TERRITORIAL PRESCRITO NO ART. 16 DA LEI 7.347 /85 NÃO DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA, POIS NÃO HÁ COMO COMPARTIMENTAR TERRITORIALMENTE A QUALIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A SENTENÇA. III. O PROPÓSITO LIMITADOR DO ARTIGO 16 DA LACP ENCONTRA OBJEÇÃO NO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO QUE, A PARTIR DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DEVOTADA AO CONSUMIDOR, NÃO ACALENTA INTERPRETAÇÕES QUE AMESQUINHAM A IMPORTÂNCIA E O ALCANCE SOCIAL DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 , INCISO III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IV. O DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS SÓ É VÁLIDO E ACEITÁVEL QUANDO EMPREENDIDO COM O INTUITO DE ATENDER À SINALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA DEFESA DO CONSUMIDOR. VALE DIZER, SENDO A LEI 8.078 /90 UMA LEI ESPECIAL HAURIDA DO DESÍGNIO NORMATIVO ESTIPULADO DIRETAMENTE NA LEI MAIOR, SEU PENDOR PROTECIONISTA NÃO PODE SER ENFRAQUECIDO POR LEIS EXTRAVAGANTES. V. NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRREGULARES, PARA O FIM DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A COBRANÇA E O PAGAMENTO EFETUADOS NOS MOLDES DO CONTRATO, PORQUANTO EVENTUAL NULIDADE OU ABUSIVIDADE DEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VI. A COBRANÇA DA TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) ESTAVA AMPARADA NA RESOLUÇÃO 3.401/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE "HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" QUE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078 /90, DESQUALIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VII. A COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) VULNERA ABERTAMENTE OS ARTS. 51 , § 1º , II E 52 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , HAJA VISTA QUE, A PRETEXTO DE REMUNERAR DETERMINADO SERVIÇO, NA REALIDADE CRIA EMBARAÇO AO PLENO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA QUE A LEI CONFERE AO CONSUMIDOR EM CARÁTER INCONDICIONAL. VIII. SE O FORNECEDOR, CÔNSCIO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ILICITUDE DA TARIFA, INSISTE NA SUA COBRANÇA IRREGULAR, NÃO HÁ COMO ENCOBRIR A MÁ-FÉ QUE DÁ RESPALDO À INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI 8.078 /90. IX. DEVE SER MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA MEDIANTE A PONDERAÇÃO CRITERIOSA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . X. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 411529 SP 2002/0014785-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Embargos de declaração no Recurso Especial. Pedido de esclarecimento de omissões, contradições e obscuridades inexistentes. Pretensão à revisão do julgado incabível. Recurso improvido. - Se esta corte afasta a aplicação de um dispositivo legal por considerar aplicável outro, não há contradição no acórdão. A alegação de que se trata, na verdade, de dispositivos complementares consubstancia tentativa de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. - A idéia de que a eficácia da sentença se diferencia da eficácia da coisa julgada, que orientou a 3ª Turma na interpretação dos arts. 16 da LACP e 103 do CDC , implicou, no acórdão embargado, a negativa de limitação dos efeitos da sentença proferidos na ação 'sub judice'. Essa constatação não se invalida pelo fato de que tanto o art. 16 da LACP quanto o art. 103 do CDC fazem menção à coisa julgada. - Não é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da interpretação que dá a dispositivos de lei federal. Essa circunstância está implícita no julgamento. - O estabelecimento da diferença entre eficácia da sentença e eficácia da coisa julgada, no acórdão recorrido, não é obstado pelo fato de haver outras ações, com o mesmo objeto desta, em trâmite perante diversos Tribunais da Federação. Compete a cada juiz, ao decidir a causa, levar em consideração a decisão deste processo e atuar como entender de direito. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30324 SP 0030324-45.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MPF, OBJETIVANDO A NULIDADE DO PARECER AC-022/2004/AGU. PRELIMINAR AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO DE MÉRITO, POIS SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO STF EXARADA PELO STF NA ADIN Nº 3.324-7/DF, VEDANDO A TRANSFERÊNCIAMDE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES QUE SEJAM ESTUDANTES - FACE A REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIDOR - PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO É CONGÊNERE DAQUELA ONDE ORIGINARIAMENTE ESTUDAVA. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF . ARTIGO 16 DA LACP APLICADO PARA LIMITAR O ALCANCE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. APELO E REMESSA OFICIAL (TIDA COMO INTERPOSTA) PROVIDOS EM PARTE. 1. Apelação da União Federal contra a sentença que julgou procedente a ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a nulidade do Parecer AC-022/2004/AGU, que garantia ao militar removido no interesse da administração castrense, o direito de matrícula em instituição de ensino superior, pública ou privada, sem observância da similitude da instituição de origem (congeneridade). 2. Afastada a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleit: inexiste usurpação de competência do STF, pois a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA não se destina à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas à nulidade de ato administrativo do ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, sendo que aqui a parte autora pede que a constitucionalidade seja examinada de forma incidental, pela via difusa. Precedente da Sexta Turma: APELREEX 0003645-98.2001.4.03.6104, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA, julgado em 16/8/2012, e-DJF3 23/8/2012. 3. A sentença, no mérito, não merece qualquer reparo pois se acha em total consonância com interpretação dada pelo STF ao artigo 1º da Lei nº 9.536 /97, que regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 (de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no julgamento da Ação Direta...

Encontrado em: os efeitos da coisa conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº 7.347 /85, nos termos do relatório e voto

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110634512 DF 0016687-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE JULGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. REQUERENTES DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAR A INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LACP DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFEITO ERGA OMNES DA AÇÃO DISCUTIDA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL. IMUTABILIDADE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. RECENTE JULGADO DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. POSSUINDO ABRANGÊNCIA NACIONAL A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, EM SEDE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE AJUIZAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS REQUERENTES DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CARACTERIZAR AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. 2. A QUESTÃO DA ABRANGÊNCIA E EFEITOS DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESTOU EXAURIDA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE EM FASES RECURSAIS, DONDE OS PRÓPRIOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADOTARAM ENTENDIMENTO DE QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA ABRANGERIAM TODOS OS CONSUMIDORES DO PAÍS QUE DETIVESSEM CADERNETA DE POUPANÇA PERANTE O BANCO DO BRASIL S/A. DESTARTE, INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ATINGIDA PELA IMUTABILIDADE. 3. OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO NA LIDE, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DE RECENTE PRECEDENTE DO STJ. (RESP 1348425/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 23/05/2013). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 901402 SP 0901402-32.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. NÃO REITERADO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO. LEI N.º 9.656 /98. PLANO DE REFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SEGURADORA (LEI 9.656 /98, C/C LEI 8.078 /90). PROVAS. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO EXCEPCIONADO. DEVER DE CUSTEIO. OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. ANS. NÃO CONCORRÊNCIA PARA O DANO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO E PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC N.º 67/01. DANO MORAL COLETIVO. ART. 1º E 3º DA LEI N.º 7.347 /85. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). DESTINAÇÃO. FUNDO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS (ART. 13 , LACP ). ART. 16 DA LACP . EFEITOS ULTRA PARTES, ERGA OMNES E RESTRITOS AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 9.656 /98.AGRAVO NÃO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se a obrigatoriedade de cobertura pela AMIL do procedimento de drenagem linfática quando prescrito por médico. - Agravo de instrumento apensado não conhecido, porquanto, convertido em retido, não foi reiterado nas razões de apelação. - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de individualização dos interesses tutelados, na medida em que a exordial descreve violação a direito coletivo e individual homogêneo, funda-se em disposições do CDC que tutelam tais interesses e na Lei n.º 7.347 /85 - que regula a ação civil pública - bem como pugna pela fixação de dano moral coletivo. - O Ministério Público tem legitimação extraordinária para figurar como autor de ações civis públicas propostas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No tocante aos direitos difusos e coletivos, a legitimidade decorre expressamente dos artigos 129 da CF e 5º, inciso I, da Lei n.º 7.347 /85. Já quanto aos individuais...

TJ-SP - Apelação APL 00750274420048260100 SP 0075027-44.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ILEGÍTIMO PORQUANTO ACIMA DO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.656 /98. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO SUMULADA PELO TRIBUNAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELA RÉ COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM METODOLOGIA DE REAJUSTE SEM OBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO USUÁRIO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. ALCANCE DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA ERGA OMNES. RESTRIÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO ART. 16 , DA LACP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.494 /97. 1. Recurso adesivo do autor. Deserção. Não configuração. O autor da ação coletiva está dispensado do recolhimento prévio das custas processuais, que incidirão apenas em caso de comprovada má-fé, do que não cuida o caso dos autos. Art. 18 , da Lei nº 7.347 /85 c/c art. 87 , da Lei nº 8.078 /90. 2. Carência de ação. Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ré com a ANS que não alcança toda a controvérsia discutida nos autos. Presença do interesse de agir do autor. 3. Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ré com a ANS. Reconhecimento da validade do índice de reajuste de 11,75% aos contratos anteriores à Lei nº 9.656 /98. Impugnação manifestada no apelo que encontra óbice na boa-fé, consubstanciada no "venire contra factum proprium". 4. Aplicação da Lei nº 9.656 /98 aos contratos anteriores à sua vigência. O contrato de plano ou de seguro saúde tem natureza de trato sucessivo e de renovação automática. Incidência das leis supervenientes. Matéria pacificada no Tribunal. Súmula n. 101. 5. Cláusulas contratuais de reajuste. Estipulação de metodologia sem objetividade e sem possibilidade de controle pelo usuário. Unilateralidade. Manifesta ofensa ao Código de Defesa do Consumidor . Cláusulas abusivas e ilegais. Reconhecimento mantido. 6. Alcance da extensão da sentença. Aplicação do art. 16 , da LACP , com redação dada pela Lei nº 9.494 /97. Limitação territorial do Juízo de origem. 7. Limitação subjetiva do alcance da sentença. Associados e não associados do autor. 8. Verba honorária sucumbencial. Processo em curso há quase dez anos. Valor da causa fixado em R$ 200.000,00. Verba fixada, à luz dos critérios do art. 20, § 3º, em R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2544200404202009 SP 02544-2004-042-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: AÇAO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE DA DECISAO. NOVA REDAÇAO DO ART. 16 DA LEI 7.347 /85 ( LACP ). A atual redação do artigo 16 da Lei 7.347 /85, ao estabelecer que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator,(...)"(grifo meu),merece interpretação de forma a prestigiar o espírito da lei, sem, todavia, alijar a Ação Civil Pública de sua força e eficácia. Neste diapasão, a locução "órgão julgador"deve ser entendida não como "juízo sentenciante", mas sim o órgão, o Tribunal ao qual está vinculado o juízo de ingresso da ação. Desta forma, in casu limita-se a coisa julgada à competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, abrangendo assim a Grande São Paulo e Baixada Santista. Recurso a que se dá parcial provimento neste ponto.II - ATIVIDADE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. A terceirização de parte da atividade-fim bancária, consistente na concessão de crédito pessoal e crédito direto ao consumidor, a despeito de aparentemente lícita do ponto de vista do Sistema Financeiro Nacional (eis que autorizada pelo BACEN), infringe a legislação trabalhista e atrai a incidência do inciso I da Súmula 331 do C. TST, pelo que o vínculo se forma diretamente com a instituição bancária.Recurso patronal a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2544200404202009 SP 02544-2004-042-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: AÇAO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE DA DECISAO. NOVA REDAÇAO DO ART. 16 DA LEI 7.347 /85 ( LACP ). A atual redação do artigo 16 da Lei 7.347 /85, ao estabelecer que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator,(...)"(grifo meu),merece interpretação de forma a prestigiar o espírito da lei, sem, todavia, alijar a Ação Civil Pública de sua força e eficácia. Neste diapasão, a locução "órgão julgador"deve ser entendida não como "juízo sentenciante", mas sim o órgão, o Tribunal ao qual está vinculado o juízo de ingresso da ação. Desta forma, in casu limita-se a coisa julgada à competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, abrangendo assim a Grande São Paulo e Baixada Santista. Recurso a que se dá parcial provimento neste ponto.II - ATIVIDADE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. A terceirização de parte da atividade-fim bancária, consistente na concessão de crédito pessoal e crédito direto ao consumidor, a despeito de aparentemente lícita do ponto de vista do Sistema Financeiro Nacional (eis que autorizada pelo BACEN), infringe a legislação trabalhista e atrai a incidência do inciso I da Súmula 331 do C. TST, pelo que o vínculo se forma diretamente com a instituição bancária.Recurso patronal a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4534 PR 2001.70.00.004534-8 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ART. 16 DA LACP . CND. CRÉDITOS NÃO CONSTITUÍDOS. EXPEDIÇÃO. 1. A eficácia da decisão judicial proferida no âmbito de ação coletiva movida por sindicato representativo de categoria não deve ficar restrita aos limites da competência territorial da Vara Federal prolatora da sentença, mas estendida a toda a base territorial de abrangência do Sindicato. Precedente: RESP nº 411.529/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi. 2. A recusa do Fisco em fornecer certidão em favor do contribuinte somente é tutelada juridicamente quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído e, ainda, sua exigibilidade não estiver suspensa, na forma do disposto no art. 151 do CTN .3. Apelo do impetrante provido, por maioria, e apelação da União e remessa oficial, considerada interposta, improvidas por unanimidade.

Encontrado em: 28/04/2009 - 28/4/2009 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... ART- 151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO CTN-66 LEG-FED LEI-... 5172 ANO-1966 ART- 151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39422 SP 0039422-35.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO BACEN N.º 1.568/89. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA ATIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIREITO DIFUSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE A UNIÃO FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS PRIVADOS. ART. 16 DA LACP . EFEITOS ERGA OMNES. RESOLUÇÃO N.º 1.568/89. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DE MANUTENÇÃO DE CONTAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, INCLUÍDAS AS CONTAS INATIVAS. RESOLUÇÃO N.º 2.303/8/96. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 1.568/89. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADI N.º 2591). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANO, LESÃO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BACEN. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. ARTIGOS 1º E 3º DA LACP . DESTINAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DO BANCO SUDAMERIS S/A E DO BANCO AMÉRICA DO SUL S/A DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. - Discute-se a legitimidade de cobrança de tarifa pela prestação de serviço bancário de manutenção de conta poupança inativa ou não recadastrada, à vista do disposto na Resolução BACEN n.º 1.568/89. - A sentença está eivada de nulidade, uma vez que, ao determinar o estorno dos débitos efetuados até a data do efetivo cumprimento da sentença, extrapolou o pleito formulado pelo MPF. É ultra ativa e deve ser reduzida aos estritos limites da exordial. - Legitimação extraordinária do Ministério Público para figurar como autor de ações civis públicas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ademais, ao Parquet se confere o dever de salvaguarda, não apenas dos direitos indisponíveis, mas também dos interesses socialmente relevantes, independentemente do caráter de indisponibilidade. - Evidente a pretensão de tutela dos direitos individuais homogêneos...

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