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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TRF-5 - Apelação Civel AC 374680 PE 2005.05.00.040794-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. AUTOAPLICABILIDADE. O PARÁGRAFO 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É AUTO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: /4/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG....05.00.040794-0 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041809930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÀRIO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. PENSÃO INTEGRAL. PEDIDO PROCEDENTE. Integralidade de Pensão. O direito à integralidade de pensão, na forma do art. 40 , § 5º , da CF , na sua redação original e § 7º do mesmo artigo, com redação dada pela EC nº 20 /98, é matéria pacificada no Superior Tribunal Federal e neste Tribunal. No caso, o óbito da instituidora da pensão ocorreu na vigência do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, sendo devido à parte autora o benefício previdenciário correspondente à...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54711 PE 2004.05.00.007830-6 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2005

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO ADVENTO DA CF/88 . O PARÁGRAFO 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, é auto aplicável. Precedentes do STF. Porém, a equiparação de pensões e proventos prevista no art. 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988 não alcança os servidores celetistas que jamais chegaram a integrar o regime jurídico único, porque inativados ou falecidos antes da vigência da Lei Fundamental. No caso presente o falecimento do servidor público se deu em 30 de dezembro de 1985, daí que a viúva não tem direito de receber a pensão por morte no valor integral dos proventos do ex-servidor. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: /4/2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 ART- 42 Constituição Federal... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais... de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições...

TRF-5 - Apelação Civel AC 236176 PE 2000.05.00.054970-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. AUTOAPLICABILIDADE. O parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, é auto aplicável. Precedentes do STF. A viúva do empregado público, vinculados ao poder público por relação contratual trabalhista, tem o direito de receber a pensão por morte no valor integral dos proventos do ex-servidor. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /12/2003 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG... Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CPC...-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 Código de Processo Civil MS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 364534 RN 2003.84.00.003201-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: a questão fática sub judice, que também não foi o caso. - Os documentos carreados ao processo pelo autor se prestam a provar os requisitos legais caracterizadores do vínculo empregatício, a teor do art. 3º , da CLT , existente entre o Ministério das Relações Exteriores e o autor, quais sejam, a habitualidade do trabalho exercido - durante quase 30 (trinta) anos -, mediante subordinação - pois tinha o dever de enviar periodicamente à Embaixada do Brasil na França relatórios de suas atividades -, e percepção de remuneração - no valor de U$ 1.000,00 (mil dólares americanos), a despeito da insistência da União em alegar se tratar de mera ajuda de custo. Havia, portanto, uma relação de emprego entre o requerente e aquele Ministério. - Considerando que, até o advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8112 /90 - o autor perfez aproximadamente 17 (dezessete) anos de serviço, a ele deve se aplicar o disposto no art. 243 , § 1º , daquele diploma legal. Tais dispositivos tiveram o condão de albergar sob o manto do Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, aqueles servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei nº 1711 /52 - ou pela CLT ; além de transformar em cargos públicos, a partir da publicação daquela lei, os empregos ocupados pelos servidores abrangidos pelo novel regime. - O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. - Mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios...

Encontrado em: /3/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 INC-3 LET- B PAR-4 ART- 37 INC-2... Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ART- 103 INC-1...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 19 Constituição Federal de 1988 CF-67 CF-67 Constituição...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8067 MS 1999.60.00.008067-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. LEI Nº 8.112 /90. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. Estabelece o art. 56 da Lei nº 8213 /91 que "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo." A EC nº 20 /98, em seu art. 3º , disciplinou que "é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente." O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente. No entanto, não é o caso do autor. O autor exerceu a função de professor da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul por tempo inferior a 30 anos à época do advento da EC 20 /98. A pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em atividade de magistério e em condições insalubres em tempo comum para ser acrescido ao tempo de trabalho ordinário para obtenção de aposentadoria proporcional não encontra respaldo legal, pois cada regime previdenciário possui regras próprias, não sendo admissível a mistura de legislações específicas. O que a Constituição Federal assegura, pelo artigo...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628015 PE (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 374680 PE 0040794-14.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. AUTOAPLICABILIDADE. O PARÁGRAFO 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É AUTO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 13/4/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG...) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747121 PI (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40 , § 5º , da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40 , § 5º , da Constituição Federal , que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19216 SP 90.03.019216-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO Nº 26/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃ0 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MENSAIS EM 1% (UM POR CENTO), MAS SEM EXCEDER 6% (SEIS POR CENTO) - LEI Nº 9.494 /97 E ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO. 1. O art. 102 , § 1º , da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda Constitucional nº 01 /1969 e o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original, determinaram ao legislador igual tratamento entre servidores da ativa e os aposentados. 2. A não extensão, ao servidor inativo, do direito de receber pelo mesmo percentual as gratificações concedidas aos servidores em atividade, de caráter geral, caracteriza afronta ao princípio da isonomia que alicerça todo o ordenamento jurídico. 3. Na presente demanda não incide a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal porque não se trata da tarefa de "construir" norma com potencialidade para "criar" (dar origem) um aumento dos proventos de inativos; o intento dos autores é a aplicação do princípio isonômico que não foi "criado" pela Constituição de 1988 como pensa a União, já que sempre esteve informando nossa ordenação jurídica. 4. Atualização dos valores segundo os critérios constantes do Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região e juros moratórios devidos desde a citação, no percentual mensal de 1% (um por cento), mas sem exceder 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 9.494 /97). 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil ). 6. Apelo provido.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região... APELAÇÃO CÍVEL AC 19216 SP 90.03.019216-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

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