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15 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 374680 PE 2005.05.00.040794-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. AUTOAPLICABILIDADE. O PARÁGRAFO 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É AUTO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: /4/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG...-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 MS 21521/CE (STF) Apelação Civel AC 374680 PE 2005.05.00.040794-0 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041809930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÀRIO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. PENSÃO INTEGRAL. PEDIDO PROCEDENTE. Integralidade de Pensão. O direito à integralidade de pensão, na forma do art. 40 , § 5º , da CF , na sua redação original e § 7º do mesmo artigo, com redação dada pela EC nº 20 /98, é matéria pacificada no Superior Tribunal Federal e neste Tribunal. No caso, o óbito da instituidora da pensão ocorreu na vigência do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, sendo devido à parte autora o benefício previdenciário correspondente à...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54711 PE 2004.05.00.007830-6 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2005

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO ADVENTO DA CF/88 . O PARÁGRAFO 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, é auto aplicável. Precedentes do STF. Porém, a equiparação de pensões e proventos prevista no art. 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988 não alcança os servidores celetistas que jamais chegaram a integrar o regime jurídico único, porque inativados ou falecidos antes da vigência da Lei Fundamental. No caso presente o falecimento do servidor público se deu em 30 de dezembro de 1985, daí que a viúva não tem direito de receber a pensão por morte no valor integral dos proventos do ex-servidor. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: /4/2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 ART- 42 Constituição Federal... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais... de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições...

TRF-5 - Apelação Civel AC 236176 PE 2000.05.00.054970-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. AUTOAPLICABILIDADE. O parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, é auto aplicável. Precedentes do STF. A viúva do empregado público, vinculados ao poder público por relação contratual trabalhista, tem o direito de receber a pensão por morte no valor integral dos proventos do ex-servidor. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /12/2003 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG... Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CPC...-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 Código de Processo Civil MS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 364534 RN 2003.84.00.003201-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: a questão fática sub judice, que também não foi o caso. - Os documentos carreados ao processo pelo autor se prestam a provar os requisitos legais caracterizadores do vínculo empregatício, a teor do art. 3º , da CLT , existente entre o Ministério das Relações Exteriores e o autor, quais sejam, a habitualidade do trabalho exercido - durante quase 30 (trinta) anos -, mediante subordinação - pois tinha o dever de enviar periodicamente à Embaixada do Brasil na França relatórios de suas atividades -, e percepção de remuneração - no valor de U$ 1.000,00 (mil dólares americanos), a despeito da insistência da União em alegar se tratar de mera ajuda de custo. Havia, portanto, uma relação de emprego entre o requerente e aquele Ministério. - Considerando que, até o advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8112 /90 - o autor perfez aproximadamente 17 (dezessete) anos de serviço, a ele deve se aplicar o disposto no art. 243 , § 1º , daquele diploma legal. Tais dispositivos tiveram o condão de albergar sob o manto do Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, aqueles servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei nº 1711 /52 - ou pela CLT ; além de transformar em cargos públicos, a partir da publicação daquela lei, os empregos ocupados pelos servidores abrangidos pelo novel regime. - O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. - Mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios...

Encontrado em: /3/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 INC-3 LET- B PAR-4 ART- 37 INC-2... Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ART- 103 INC-1...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 19 Constituição Federal de 1988 CF-67 CF-67 Constituição...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8067 MS 1999.60.00.008067-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. LEI Nº 8.112 /90. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. Estabelece o art. 56 da Lei nº 8213 /91 que "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo." A EC nº 20 /98, em seu art. 3º , disciplinou que "é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente." O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente. No entanto, não é o caso do autor. O autor exerceu a função de professor da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul por tempo inferior a 30 anos à época do advento da EC 20 /98. A pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em atividade de magistério e em condições insalubres em tempo comum para ser acrescido ao tempo de trabalho ordinário para obtenção de aposentadoria proporcional não encontra respaldo legal, pois cada regime previdenciário possui regras próprias, não sendo admissível a mistura de legislações específicas. O que a Constituição Federal assegura, pelo artigo 201 , parágrafo 9º , é a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada - rural ou urbana - com a recíproca compensação financeira entre os diversos regimes de previdência, hipótese diversa dos autos, em que se pretende a aposentadoria proporcional voluntário do servidor público por meio do cômputo do tempo de serviço de magistério acrescido do fato de conversão de 1,17%. O artigo 40 , III , da CF/88 , tampouco o artigo 3º , da EC 20 /98, contemplam a possibilidade de se fundir os critérios para a contagem de tempo de serviço de servidor público e de ocupantes de cargos de magistério. Apelação e remessa oficial providas....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial

TRF-5 - Apelação Civel AC 374680 PE 0040794-14.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA EM RAZÃO DE MORTE DE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 5º. AUTOAPLICABILIDADE. O PARÁGRAFO 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É AUTO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 13/4/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 PAR-4 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG...-FED LEI- 3373 ANO-1958 MS 21521/CE (STF) Apelação Civel AC 374680 PE 0040794-14.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747121 PI (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40 , § 5º , da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40 , § 5º , da Constituição Federal , que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19216 SP 90.03.019216-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO Nº 26/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃ0 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MENSAIS EM 1% (UM POR CENTO), MAS SEM EXCEDER 6% (SEIS POR CENTO) - LEI Nº 9.494 /97 E ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO. 1. O art. 102 , § 1º , da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda Constitucional nº 01 /1969 e o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original, determinaram ao legislador igual tratamento entre servidores da ativa e os aposentados. 2. A não extensão, ao servidor inativo, do direito de receber pelo mesmo percentual as gratificações concedidas aos servidores em atividade, de caráter geral, caracteriza afronta ao princípio da isonomia que alicerça todo o ordenamento jurídico. 3. Na presente demanda não incide a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal porque não se trata da tarefa de "construir" norma com potencialidade para "criar" (dar origem) um aumento dos proventos de inativos; o intento dos autores é a aplicação do princípio isonômico que não foi "criado" pela Constituição de 1988 como pensa a União, já que sempre esteve informando nossa ordenação jurídica. 4. Atualização dos valores segundo os critérios constantes do Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região e juros moratórios devidos desde a citação, no percentual mensal de 1% (um por cento), mas sem exceder 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 9.494 /97). 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil ). 6. Apelo provido.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região... APELAÇÃO CÍVEL AC 19216 SP 90.03.019216-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 26765 AC 19216 SP 90.03.019216-2 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO Nº 26/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃ0 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MENSAIS EM 1% (UM POR CENTO), MAS SEM EXCEDER 6% (SEIS POR CENTO) - LEI Nº 9.494 /97 E ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO. 1. O art. 102 , § 1º , da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda Constitucional nº 01 /1969 e o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original, determinaram ao legislador igual tratamento entre servidores da ativa e os aposentados. 2. A não extensão, ao servidor inativo, do direito de receber pelo mesmo percentual as gratificações concedidas aos servidores em atividade, de caráter geral, caracteriza afronta ao princípio da isonomia que alicerça todo o ordenamento jurídico. 3. Na presente demanda não incide a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal porque não se trata da tarefa de "construir" norma com potencialidade para "criar" (dar origem) um aumento dos proventos de inativos; o intento dos autores é a aplicação do princípio isonômico que não foi "criado" pela Constituição de 1988 como pensa a União, já que sempre esteve informando nossa ordenação jurídica. 4. Atualização dos valores segundo os critérios constantes do Provimento nº 26/2001 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região e juros moratórios devidos desde a citação, no percentual mensal de 1% (um por cento), mas sem exceder 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 9.494 /97). 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil ). 6. Apelo provido.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região

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