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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 664708 SC 2009.066470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC , de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC , que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1278715 PR 2011/0220197-1 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591 , 649 , I , 655 , X , e 685-A, § 4º, do CPC . Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591 , CPC ). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei nº 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651 , CPC ), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC ) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC ), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252353 SP 2011/0062484-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil . Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592 , V , do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593 , III , do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111225440 DF 0027560-35.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791 , INCISO III , CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SIGNIFICA QUE A EXECUÇÃO É CARENTE DE PRESSUPOSTO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC , NA MEDIDA EM QUE O DEVEDOR RESPONDE PELA DÍVIDA COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 DO CPC ). 2.A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DE SUA SUSPENSÃO, CONFORME ASSEGURADO NO ART. 791 , III , DO CPC , SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE O EXEQUENTE, POR DIVERSOS MODOS, DILIGENCIOU NOS AUTOS NA TENTATIVA DE ALCANÇAR O SEU CRÉDITO. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20060111225440 DF 0027560-35.2006.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20029534920138260000 SP 2002953-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PENHORA DOS DIREITOS PERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 591 do CPC, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, sendo o título executivo formado entre o condomínio credor e a compromissária compradora, à revelia do titular do domínio, somente os bens da devedora é que podem responder pelas suas obrigações. O art. 1.334, § 2º, do CC equipara o compromissário comprador, ou o promitente comprador e cessionário, ao proprietário para fins de responsabilidade patrimonial, todavia não autoriza a que, na execução, possa ser penhorado direito não ostentado pelo executado. Já o art. 1.345 imputa ao sucessor a responsabilidade pelos débitos pretéritos, todavia, não indica permissão para que seja objeto de constrição judicial bens que não componham o patrimônio do devedor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1126333720128260000 SP 0112633-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE A TERCEIRO IMPERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 591 do CPC , o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, sendo o título executivo formado entre a empresa agravante e o condomínio devedor, somente os bens a este pertencentes é que podem responder pelas suas obrigações.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110881207 DF 0033398-17.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791 , III , CPC . HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DE SUA SUSPENSÃO, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 791 , III , DO CPC , SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE O EXEQUENTE, POR DIVERSOS MODOS, DILIGENCIOU NOS AUTOS NA TENTATIVA DE ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 2. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OCASIONA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A DEVEDORA DEVE RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 DO CPC ). 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, CPC. Apelacao Civel APC 20100110881207 DF 0033398-17.2010.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057104564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. IMÓVEL. DIREITOS E AÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O devedor responde com seus bens à satisfação da execução, excetuado aqueles expressamente impenhoráveis. Os direitos obtidos pelo executado mediante instrumento de cessão de direitos hereditários são passíveis de penhora e se ajustam à regra das especiais. Aplicação do art. 591, art. 655, XI e art. 673 do CPC. - Os direitos adquiridos por promessa de compra e venda ou cessão são passíveis de penhora em garantia do pagamento da respectiva contraprestação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057104564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111835717 DF 0058989-78.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. NÃO SE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DEVENDO O PROCESSO SER SUSPENSO, A TEOR DO ART. 791 , III DO CPC , APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO ART. 475-R DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. 2. O DEVEDOR RESPONDE NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 , CPC ). DEVE AINDA SER PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, EXPRESSANDO A IDEIA DE QUE TODA EXECUÇÃO DEVA SER ÚTIL AO CREDOR. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20100111835717 DF 0058989-78.2010.8.07.0001 (TJ-DF) SEBASTIÃO COELHO

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