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18 de abril de 2014

Página 1 de 41.104 27 1 13.908 27.166 4 resultados para "O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 664708 SC 2009.066470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC , de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC , que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1278715 PR 2011/0220197-1 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591 , 649 , I , 655 , X , e 685-A, § 4º, do CPC . Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591 , CPC ). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei nº 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651 , CPC ), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC ) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC ), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252353 SP 2011/0062484-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil . Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592 , V , do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593 , III , do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1126333720128260000 SP 0112633-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE A TERCEIRO IMPERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 591 do CPC , o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, sendo o título executivo formado entre a empresa agravante e o condomínio devedor, somente os bens a este pertencentes é que podem responder pelas suas obrigações.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057104564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. IMÓVEL. DIREITOS E AÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O devedor responde com seus bens à satisfação da execução, excetuado aqueles expressamente impenhoráveis. Os direitos obtidos pelo executado mediante instrumento de cessão de direitos hereditários são passíveis de penhora e se ajustam à regra das especiais. Aplicação do art. 591, art. 655, XI e art. 673 do CPC. - Os direitos adquiridos por promessa de compra e venda ou cessão são passíveis de penhora em garantia do pagamento da respectiva contraprestação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057104564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/12/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1753638420128260000 SP 0175363-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO. O sujeito passivo na execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 568 , inciso I , do CPC ) e sua responsabilidade patrimonial é a garantia do adimplemento de suas obrigações quando estas não forem cumpridas (art. 591 do CPC ). Somente em casos excepcionais, o patrimônio de terceiro poderá responder pela dívida contraída pelo executado (art. 592 do CPC )".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1753638420128260000 SP 0175363-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO. O sujeito passivo na execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 568 , inciso I , do CPC ) e sua responsabilidade patrimonial é a garantia do adimplemento de suas obrigações quando estas não forem cumpridas (art. 591 do CPC ). Somente em casos excepcionais, o patrimônio de terceiro poderá responder pela dívida contraída pelo executado (art. 592 do CPC )".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 841009420075060018 84100-94.2007.5.06.0018 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Na Justiça do Trabalho, para que haja a responsabilização subsidiária da reclamada, não é necessário que se esgotem todos os meios de execução contra o devedor principal, basta que fique configurado o inadimplemento da dívida em execução. Basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). Portanto, inadimplente a devedora principal e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Agravo de instrumento não provido. 2 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a primeira a ser atingida pela execução (art. 591 do CPC ). O tomador de serviços possui responsabilidade secundária, e deve arcar com as verbas trabalhistas somente se o responsável principal não a pagar. Assim, transfere-se à Fazenda Pública a dívida da empresa contratada, que é única. Por isso, o art. 1.º-F da Lei 9.494 /97 não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, nos seguintes termos: -A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997.-. Agravo de instrumento não provido. 3 - PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O acórdão recorrido está em sintonia com o enunciado da Orientação Jurisprudencial 9 do Tribunal Pleno do TST, segundo o qual, tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88 , deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante. Agravo de instrumento não provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1083991220128260000 SP 0108399-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON­LINE. ADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a penhora sobre numerário constante em conta corrente do executado, limitada ao valor do débito,o que aliás atende à ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil . 2. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros ( CPC , art. 591 ), restando equivocado o entendimento de que a regra do art. 620 do Código de Processo Civil , que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela incessante pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis em nome do devedor. Decisão reformada. Recurso provido.

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