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22 de maio de 2015

Página 1 de 78.241 35 22 61.922 16.262 4 resultados para "O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 114674 AI 44123 SP 2000.03.00.044123-3 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - A PENHORA SOBRE FATURAMENTO É ACEITA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Logo, não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por equivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ (REsp. 259.409/sp, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18/11/2002, p. 171; REsp. 400.376/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ 18/11/2002, p. 224; AGREsp. 405.714/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmom, DJ 11/11/2002, p. 199; AGREsp. 313.943/SP, 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/10/2002, p. 279; AGA 419.793/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 23/9/2002, p. 359) - devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, p. 039) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. O percentual de 5% é razoável (STJ. Emb. Decl. em Medida Cautelar nº 2.188/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 30.10.2000, p. 136) embora a jurisprudência pátria admita que possa atingir 30% (STJ, REsp. 182.220/SP, DJU 19.4.99, p. 87). 5. O artigo 9º da Lei 6.830 /80 dispõe...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50669 SP 2003.03.00.050669-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 151 , VI , DO CTN E LEI Nº 10.684 /20003 (PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL) - EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA POSTERIOR À ADESÃO AO PAES - DESCABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. 1. O Artigo 151 , VI , do Código Tributário Nacional , dispõe que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. O PAES - Parcelamento Especial, previsto na Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, em seu artigo 5º , possibilita o parcelamento dos débitos tributários existentes para com a Seguridade Social. 3. O disposto no art. 5º , § 3º , da Lei nº 10.684 /2003, muito embora não sujeite a homologação da inscrição no PAES a arrolamento de bens ou oferecimento de garantia, determina a manutenção daquelas medidas decorrentes de execução fiscal. 4. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 5. Se quando da opção pelo parcelamento ainda não havia procedido o Juízo à constrição incidente sobre a renda, não há que se falar em manutenção de garantia nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei nº 10.684 /2003. 6. Agravo provido.

Encontrado em: -1966 ART-151 INC-6 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-591 AGRAVO... PAR-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 INC-6 ***** CPC -73... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-591 LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 ART-3 ART-5...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 54794 SP 2003.03.00.054794-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE À NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DE SER DETERMINADA A PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. No entanto, a penhora sobre parte do faturamento da empresa é medida excepcional, própria de casos em que inexiste o que mais constritar (RESP 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) 5. Existe a possibilidade de proceder-se à nova avaliação do bem antes de ser determinada a penhora sobre parte do faturamento da empresa. 6. Agravo a que se dá provimento, para determinar que o digno juízo "a quo" proceda à avaliação do bem imóvel.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5797 SP 2003.03.00.005797-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 184315 AG 44183 SP 2003.03.00.044183-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44183 SP 2003.03.00.044183-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 185219 AG 46548 SP 2003.03.00.046548-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. Agravo a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo regimental.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 173070 AG 5797 SP 2003.03.00.005797-5 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46548 SP 2003.03.00.046548-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. Agravo a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo regimental.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44081 SP 2003.03.00.044081-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 591 C/C 677 DO CPC E § 1º DO ART. 11 DA LEF . 1. O art. 591 do CPC dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por eqüivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar (REsp. 205.342/SP, 1ª Turma, DJU 20.3.2000, pág. 39) de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. Constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, mediante a fixação de percentual de subtração suportável pela devedora. 5. A agravante não informou à inferior instância sua adesão ao REFIS. Assim, o pedido de suspensão da execução em razão do refinanciamento da dívida não pode ser analisado por este órgão 'ad quem' sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo a que se nega provimento.

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